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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de apelação cível contra sentença (seq. 49.1), proferida em ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos, autos nº 0062507-31.2023.8.16.0014, que julgou procedentes em parte os pedidos dos autores.Em razões recursais (seq. 54.1), a autora alegou que a sentença aplicou indevidamente normas anteriores à Lei nº 13.786/2018, que deve regular a rescisão contratual por ser específica e estar vigente na data do contrato (19/07/2021). Argumentou que as cláusulas contratuais permitem a retenção de valores referentes a IPTU e comissão de corretagem (4%), comprovada por documentos. Além disso, a sentença omitiu a obrigação dos autores de arcar com o IPTU devido (R$ 4.349,29) e defendeu que os juros de mora sobre os valores a restituir devem incidir a partir do trânsito em julgado. Em desfecho, requereu o provimento do recurso, retificando-se a sentença nas matérias pontados, com readequação da sucumbência.Em contrarrazões (seq. 58.1), os autores refutaram as teses recursais, negando-se provimento ao recurso, majorando-se a verba honorária.
II – FUNDAMENTAÇÃO1. Pressupostos RecursaisEstão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.009], legitimidade e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo [seq. 55]), razão pela qual conheço do recurso interposto, passando à análise de seu mérito. 2. Cláusulas Contratuais e Lei nº 13.786/2018A controvérsia neste capítulo reside em saber se as cláusulas contratuais do compromisso de compra e venda do imóvel, firmado em 19/07/2021 (seq. 1.9), são válidas e se devem prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC).A Lei nº 13.786/2018, que alterou a Lei nº 6.766/1979, autoriza a retenção de valores em caso de rescisão por culpa do comprador, incluindo taxas de fruição, cláusula penal e comissão de corretagem, conforme seu art. 32-A[1]. O contrato previu, em seu item 12 (“Condições Gerais”), especialmente nas alíneas “d” e “f” (seq. 1.9)[2], deduções em caso de desistência após sete dias da assinatura, incluindo taxas administrativas e penalidades específicas, encontrando-se alinhado com as disposições da Lei nº 13.786/2018. Portanto, as cláusulas contratuais, além de válidas, devem prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor. Consequentemente, a sentença deve ser reformada nesse aspecto, conforme os fundamentos acima. 3. Responsabilidade pelo IPTU. Obrigação "Propter Rem"Em relação à retenção de débitos de IPTU, a sentença foi citra petita pois não incluiu no dispositivo o pedido formulado na contestação (seq. 42.1), relativo ao retorno das partes ao status quo ante em caso de rescisão do contrato. Assim, a questão será analisada, adiante, com base no art. 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) – Teoria da Causa Madura –, sem necessidade de retorno dos autos à origem.Assiste razão à apelante neste ponto. Primeiro, porque os tributos incidentes sobre o imóvel têm natureza propter rem, ou seja, são vinculados à coisa e devidos por quem a possui[3]. Segundo, porque a previsão contratual do item 12, letra “d”, encontra respaldo no art. 26, inc. VI, da Lei nº 6.766/1979[4] c/c art. 32-A da Lei nº 13.786/2018, que permite a retenção desses valores em caso de desfazimento do vínculo. Contudo, reembolso pressupõe pagamento. No caso, não há prova de que a ré tenha pago essas despesas. Nos autos, apenas constam débitos pendentes (seqs. 42.10 e 42.11). Nessa conformação, acolhe-se a pretensão recursal para declarar os autores responsáveis pelo pagamento do IPTU desde a posse do imóvel até sua desocupação. Isto, porém, não exclui a possibilidade de ressarcimento à ré dos pagamentos comprovadamente feitos, caso os autores permaneçam inertes.4. Comissão de CorretagemA retenção de valores concernentes à comissão de corretagem é autorizada pelo art. 32-A da Lei nº 6.766/1979, combinado com a Lei nº 13.786/2018, desde que integrada ao preço do imóvel. No entanto, o contrato analisado não atendeu ao princípio da informação, previsto no art. 26-A da Lei nº 6.766/1979[5], que exige um quadro-resumo detalhando o valor da corretagem, condições de pagamento e indicação do beneficiário. A carta proposta (seq. 42.7) respectiva menciona apenas a comissão de 4%, sem identificar com precisão quem seria o corretor – consta apenas “Santos” –, e o contrato (seq. 1.9) não traz essa informação. Além disso, a ré não comprovou o repasse da comissão. Os documentos apresentados (seqs. 42.12 a 42.21) são insuficientes nesse sentido. Apontam como beneficiários “J I Z Negócios Imobiliários SS Ltda ME” e “GF Imóveis Planejamento e Vendas Ltda ME”, e não “Santos” ou “HF Loteadora Santos” que figuraram na proposta.O pleito não deve ser acolhido. 5. Juros de Mora – Termo InicialDiscute-se se os juros de mora sobre os valores a serem restituídos aos autores devem ser contados da citação ou do trânsito em julgado da decisão.Segundo o artigo 240 do CPC, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. No entanto, o Tema Repetitivo nº 1.002 do STJ previu que, em contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018, os juros incidem após o trânsito em julgado.No caso em análise, a sentença fixou os juros de mora a partir da citação, o que, em princípio, estaria correto, porquanto o contrato foi ajustado após a vigência da Lei nº 13.786/2018. Entretanto, não há registro de mora anterior do promissário comprador. Ademais, como se sabe, a decisão judicial que altera cláusulas contratuais tem natureza constitutiva, cujos efeitos jurídicos são ex nunc. Significa dizer: valem somente a partir da nova obrigação fixada em juízo. Nessa linha de raciocínio, a parte condenatória — relativa à restituição dos valores pagos após a revisão judicial do contrato — só pode ser executada após o trânsito em julgado. Consequentemente, os juros de mora devem incidir a partir desta data. Antes, sequer havia mora.
6. Redistribuição da SucumbênciaCom o provimento em parte do recurso, impõe-se a redistribuição das verbas de sucumbência. Doravante, os autores deverão arcar com 20% das custas e despesas processuais, e a ré com o restante (80%). Fixam-se os honorários advocatícios devidos pela ré ao advogado dos autores em 10% do valor a ser restituído (condenação) e os honorários devidos pelos autores ao advogado da ré em 10% sobre o valor a ser retido (proveito econômico) (CPC, arts. 85, § 2º, e 86, caput).Tratando-se de provimento em parte, não há majoração de honorários recursais (Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ). A exigibilidade dessas verbas está suspensa em relação aos autores, por serem beneficiários da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98, § 3º).III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, e reformar a sentença recorrida, a fim de: a) autorizar o abatimento dos débitos de IPTU comprovadamente pagos pela promitente vendedora, referentes ao período em que os autores detiveram a posse do imóvel; b) determinar que os juros de mora sobre os valores a serem restituídos aos autores incidam a partir do trânsito em julgado; e, c) redistribuir as verbas de sucumbência entre as partes, nos termos do item 6.
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