SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0062507-31.2023.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose ricardo alvarez vianna
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Dec 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Dec 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULAS CONFORME LEI Nº 13.786/2018. VALIDADE. RETENÇÃO DE IPTU. OBRIGAÇÃO “PROPTER REM” DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. REEMBOLSO CONDICIONADO AO PAGAMENTO PELO PROMITENTE VENDEDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DE REPASSE. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO (TEMA 1.002/STJ). 1. As cláusulas contratuais do compromisso de compra e venda firmadas após a vigência da Lei nº 13.786/2018 devem ser consideradas válidas, quando em conformidade com referido diploma legal. Isto inclui a autorização para a retenção de valores em caso de rescisão por culpa do comprador, abrangendo taxas administrativas e penalidades. 2. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU, haja vista a natureza propter rem do tributo, recai sobre o possuidor do bem (promissário comprador), abrangendo o período entre a posse e a desocupação. A promitente vendedora pode ser reembolsada caso comprove haver efetuado o pagamento. 3. A retenção da comissão de corretagem está condicionada à observância do princípio da informação, previsto no art. 26-A da Lei nº 6.766/1979, o que implica a indicação no contrato de dados suficientes do corretor e à comprovação de repasse a este. 4. Os juros de mora sobre valores a serem restituídos devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, em contratos firmados após a Lei nº 13.786/2018, conforme o Tema Repetitivo nº 1.002 do STJ, uma vez que a sentença proferida nessas causas tem natureza constitutiva, cujos efeitos são ex nunc. 5. Recurso conhecido e provido em parte.