SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0059065-65.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Oct 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZAMENTO POR AUTARQUIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CABIMENTO DE SUA ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS INCONTROVERSA. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE. ART. 279, §1º, DO CPC. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO EM CASO IDÊNTICO. RECURSO PROVIDO.