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Acórdão
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I – RELATÓRIO1. de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 340.1, que, em “ação civil pública para ressarcimento de dano ao erário” ajuizada pelo Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu – FozHabita em face de Hamilton Luiz Machado Nunes, Dirceu Souza dos Santos e Paulo Roberto Moraes, rejeitou a arguição de nulidade decorrente da ausência de intervenção do Ministério Público no feito, conforme abaixo: “2. Sustenta o Ministério Público do Estado do Paraná a nulidade dos atos processuais praticados na presente demanda, haja vista a ausência de sua intimação pessoal. No entanto, razão não lhe assiste. Assim ocorre porque, muito embora o Ministério Público do Estado do Paraná não tenha sido intimado dos atos processuais praticados desde o ajuizamento da demanda, não é possível vislumbrar qualquer prejuízo. E, nesta condição, torna-se manifestamente inadequada qualquer declaração de nulidade, pois, como bem se sabe, sem prejuízo não há nulidade, conforme preceitua o princípio pas de nullité sans grief. Outrossim, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que nas ações de ressarcimento de danos ao erário não é necessária a realização da fase de recebimento da exordial nos moldes da Lei de Improbidade Administrativa, visto que não há sanções políticas a serem aplicadas, o que demonstra a desnecessidade de intimação do Ministério Público desde o ajuizamento da demanda. 3. Por tudo isso, indefiro o pedido formulado no seq. 299.1.4. Preclusa a presente decisão, e a fim de evitar nova arguição de nulidade, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de quinze dias, ratifiquem ou retifiquem as alegações finais apresentadas. 5. Decorrido o prazo, abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de alegações finais. 6. Ao final, voltem conclusos para prolação de sentença.” 2. Sustenta o agravante que a demanda objetiva a tutela do patrimônio público e tramitou durante quase 10 (dez) anos sem a intervenção do Ministério Público a título de custos legis, ensejando a nulidade absoluta nos termos do art. 279, § 1º, do CPC. Aduz que há prejuízo processual porque houve encerramento da instrução probatória, sendo-lhe obstada a produção de provas que seriam essenciais para a comprovação e quantificação do dano, especialmente a pericial. 3. Pugna pela concessão de efeito suspensivo em razão da economia processual e, ao final, pelo provimento do recurso, com a declaração de nulidade dos praticados a partir do momento em que o parquet deveria ter sido intimado para intervir no feito.4. Foi deferido o efeito suspensivo (mov. 17.1-AI).5. Os agravados não apresentaram contrarrazões, conforme certificado nos mov. 24 a 29-AI.6. A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo provimento do recurso (mov. 32.1-AI).É a exposição.
II – VOTO7. Cinge-se a controvérsia recursal à existência de nulidade decorrente da não intervenção do Ministério Público no feito.8. Dessume-se dos autos que em 21.08.2014 o Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu – FOZHABITA ajuizou “ação civil pública para ressarcimento de dano ao erário” em face dos ex-diretores da autarquia, sendo deduzidos os seguintes pedidos (mov. 1.1-AI):“a) seja recebida a presente e determinado seu regular processamento,sem necessidade de adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85;b) a citação dos requeridos para, querendo, oferecerem manifestações por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 17, § 7°, da Lei 8.429/92;c) seja intimado o Ministério Público para integrar o pólo ativo desta demanda e/ou atue na condição de fiscal da lei, nos termos do art. 16, § 4º da Lei nº 8.429/92;d) a condenação dos Requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa, que causam lesão ao Erário e que atentam contra os princípios da Administração Pública, nos termos dos artigos 9º, inciso II, art. 10, inciso I e XII;e) seja apurado o montante à ser ressarcido através de perícia, sendo avaliado cada imóvel no momento da lavratura da escritura pública, conforme quesitos já indicados:1) Qual o valor de mercado dos imóveis no ano de 2002, precisamente quando firmadas as escrituras públicas de compra e venda? 2) Qual o valor de mercado do imóvel atualmente?f) Requer seja declara inconstitucional as leis municipais 2.513/2002; Lei nº 2.571/2002;g) a condenação dos requeridos ao ônus da sucumbência;” (Destacou-se).9. O pedido autoral de intimação do Ministério Público, não fora observado.10. Pela decisão de mov. 79.1 foi reconhecida a prescrição quanto à aplicação das penalidades decorrentes dos supostos atos de improbidade e houve a determinação de citação dos requeridos.11. Na sequência, determinou-se às partes a especificação de provas que pretendiam produzir (mov. 103.1) e pelas decisões de mov. 117.1 e 134.1 restou reconhecida a imprescritibilidade da pretensão ressarcitória, entendimento mantido por este Colegiado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0016670-39.2016.8.16.0000 (mov. 20-1-AI).12. A decisão saneadora foi exarada em 12.04/2016 (mov. 117.1), tendo definido os pontos controvertidos e as provas a serem produzidas, conforme abaixo:“2.6. Não mais havendo preliminares e/ou prejudiciais de mérito, declaro o feito saneado.3. Reputo controvertidos os seguintes pontos: a) o registro de pagamento da avença na contabilidade da autora; b) possível conluio entre os servidores públicos e os compradores que participaram no negócio jurídico; c) eventual desproporção do preço ajustado com o valor de mercado do imóvel.4. Defiro a produção de prova testemunhal.”13. Foi realizada audiência de Instrução em 21.06.2016 (mov. 205.1), ocasião em que os requerido Dirceu Souza Santos, Hamilton Luiz Machado Nunes e Paulo Roberto Moraes prestaram depoimento pessoal.14. Em 14.03.2017 houve a determinação de suspensão do processo em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 852.475/SP.15. Em 10.07.2023 o autor requereu a retomada do trâmite processual (mov. 284.1) e só então houve a determinação de intimação do Ministério Público, conforme item do despacho de mov. 286.1 de 12.07.2023.16. O Ministério Público na manifestação de mov. 299.1, em decorrência da ausência de sua prévia intervenção, arguiu a nulidade dos atos processuais praticados a contar do saneamento do feito (mov. 103.1, inclusive), o que não fora acolhido pela decisão agravada (mov. 340.1).17. Cumpre salientar que não se questiona a necessidade de intervenção do parquet no feito, o qual versa sobre dano ao patrimônio público, consoante disposto no art. 129, III, da Constituição Federal. Nesse sentido, ainda, dispunha o art. 17, § 4º, da Lei nº 8.429/92, ao tempo do ajuizamento:“Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. (...) § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade”18. Além disso, a Lei que disciplina a Ação Civil Pública, em seu art. 5º, §1º, prevê que “o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei”.19. Outrossim, calha observar que a decisão saneadora, ato processual a partir do qual se pugna pelo reconhecimento de nulidade fora exarado durante a vigência do precitado artigo.20. Se ausente a intervenção do Ministério Público, dispõe a lei processual civil que é nulo o processo:“Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.”21. Referida nulidade, porém, depende da comprovação do prejuízo, consoante entende a jurisprudência:“SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O acórdão encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que "a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullités sans grief. Até mesmo nas hipóteses em que a intervenção do Parquet é obrigatória seria necessária a demonstração de prejuízo para que se reconheça a nulidade processual (Precedentes: REsp 1.010.521/PE, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26.10.2010, DJe 9.11.2010; REsp 814.479/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2.12.2010, DJe 14.12.2010)" (REsp 1199244/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/9/2011, DJe 3/10/2011). 2. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem acerca da arguição de necessidade de instrução probatória, tal como postulado nas razões do recurso especial, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que desafia a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.322.659/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.) Destacou-se.“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTOS IURIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Na linha do entendimento há muito consolidado neste Tribunal Superior, a ausência de intervenção ministerial, como custos iuris, apenas enseja a nulidade de atos processuais se for demonstrada, efetivamente, a existência de efetivo prejuízo. Precedentes. III - Tal orientação incide, outrossim, nos casos em que dispensada a intimação do Parquet, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, nas ações civis públicas propostas por ele próprio, por força do princípio da unidade, estampado no art. 127, § 1º, da Constituição da República, segundo o qual o Ministério Público é órgão uno, sujeito a uma só autoridade superior. Precedentes. (...). VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.924.548/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023.) Destacou-se.22. No caso, considerando que a intimação do parquet ocorreu apenas quando já encerrada a fase de produção de provas, a qual se limitou à prova oral, é evidente o prejuízo, uma vez que foi fixado como ponto controvertido “c) eventual desproporção do preço ajustado com o valor de mercado do imóvel” (mov. 117.1).23. Nesse aspecto, irrefutável o argumento do recorrente quanto ao prejuízo pela ausência de produção de prova pericial para o deslinde do feito, o que poderia ter sido sanado caso não olvidada sua intervenção (mov. 1.1-AI):“Assim, é evidente que não foi possibilitada a escorreita instrução processual por parte do Ministério Público, na contramão do que afirmou o magistrado no evento 340.1, sendo-lhe obstada a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a pericial. Essa modalidade se mostra particularmente necessária no caso em apreço, a fim de verificar se os imóveis foram alheados por preço aviltante, em claro descompasso com o valor de mercado, o que, salvo melhor juízo, é o busílis para aferir a participação dos compradores (que viram a oportunidade, no ato espúrio, de aumentarem seu patrimônio) e dos que estavam à frente da Autarquia (os quais foram, em tese, beneficiados com o numerário, porque, segundo afirmou a Requerente, ora agravada, essas quantias jamais adentraram a sua contabilidade).”24. Sobre o tema, destaca-se o seguinte da manifestação da Procuradoria de Justiça (mov. 32.1-AI):“Analisando os autos, nota-se que a instrução probatória está maculada de vício, uma vez que o Ministério Público não foi intimado para especificar as provas que pretendia produzir.Conforme relatado, o r. Juízo de primeiro grau indeferiu a arguição de nulidade, sob o fundamento de que ‘muito embora o Ministério Público do Estado do Paraná não tenha sido intimado dos atos processuais praticados desde o ajuizamento da demanda, não é possível vislumbrar qualquer prejuízo’.2.2 Contudo, no caso em análise, como asseverado, não foi oportunizado ao fiscal da lei sequer a especificação das provas que pretendia produzir. Então, se não houve regular instrução processual, não poderia o r. Juízo a quo concluir pela ausência de prejuízo.(...)Dessa forma, foi cerceado o direito da Promotoria de Justiça de produzir as provas que eventualmente poderia ter requerido para comprovar as imputações feitas pela autarquia autora.Conforme relatado acima, o Instituto Fozhabita juntou algumas provas documentais com a petição inicial. Contudo, insuficientes para que se conclua, sem a uma regular instrução probatória, pela prática dos atos de improbidade administrativa cometidos com dolo, como imputados na peça vestibular.Isso porque não existem nos autos elementos para comprovar a ausência de cadastro prévio e do preenchimento dos requisitos pela parte supostamente beneficiada indevidamente com a outorga da escritura de compra e venda, assim como não houve a juntada de balanço patrimonial da empresa ou de outros documentos contábeis que possam provar que o valor da aquisição do imóvel jamais ingressou nos cofres da autarquia.Entretanto, tais documentos poderiam ter sido juntados oportunamente pela Promotoria de Justiça (atuando como custos legis), caso lhe fosse possibilitada a produção de provas.Sendo assim, por tais motivos, não se pode concordar com a conclusão consignada pelo r. Juízo a quo na decisão recorrida. (...)Posto isso, considerando a nulidade dos atos processuais praticados na presente demanda, haja vista a ausência de sua intimação pessoal do órgão ministerial; o MINISTÉRIO PÚBLICO propugna pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso, para que, na Ação Civil Pública nº 0019464-11.2014.8.16.0030 da Comarca de Foz do Iguaçu, seja reconhecida a nulidade acima apontada, a contar do momento imediatamente anterior ao saneamento do feito (evento 103.1), com a reabertura da fase de instrução processual e a intimação das partes, bem como da Promotoria de Justiça para que indiquem as provas que pretendem produzir.”25. Cabe destacar que em caso semelhante, ajuizado pela mesma autarquia e em razão de atos ímprobos praticados sob o mesmo modus operandi, este Tribunal já reconheceu a nulidade ante a ausência de intervenção do parquet em acórdão que transitou em julgado em 08.06.2022 e do qual se destaca a ementa:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO AJUIZADA PELA AUTARQUIA MUNICIPAL LESADA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR COMO FISCAL DA LEI – OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Necessária reabertura da instrução processual para que o Ministério Público intervenha como fiscal da ordem jurídica. Provimento do recurso para anular os atos processuais a partir da decisão saneadora (inclusive).(...)Como bem constou da decisão de mov. 13.1-TJ, “nas ações que objetivam a proteção do patrimônio público, o órgão ministerial deve atuar, seja na condição de parte ou de fiscal de lei, sob pena de nulidade dos atos processuais praticados”. Assim, apesar de o Juiz singular concluir que não houve encerramento da fase instrutória, o certo é que no mov. 127.1, restou consignado na audiência de instrução que: “Encerrada a instrução, concedo o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem alegações finais. Após, voltem conclusos para sentença”. Tampouco é possível aceitar que não houve prejuízo, considerando que a demanda versa sobre ressarcimento de dano ao erário, ou seja, os interesses nela discutidos possuem natureza jurídica claramente indisponível. A par disso, o agravante esclareceu a necessidade de produção de prova pericial, a fim de verificar se os imóveis foram alheados por preço aviltante, para aferir a participação dos compradores, que viram a oportunidade de aumentarem seu patrimônio, e dos que estavam à frente da autarquia, os quais foram, em tese, beneficiados com o numerário.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0069599-73.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 10.04.2022)26. Destarte, assim razão ao recorrente quanto à nulidade do processo, que macula inclusive a saneamento do feito, devendo inclusive ser oportunizada ao agravante a indicação de provas que pretende produzir, já que no caso a oportunidade para tal fora deflagrada antes da definição dos pontos controvertidos.27. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade do processo a partir da especificação de provas (mov. 103.1), possibilitando-se ao agravante a expor as provas que pretende produzir, devendo ser observada a partir de então a necessária intervenção do Ministério Público no feito.
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