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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0000995-22.2018.8.16.0176

Apelação Criminal n° 0000995-22.2018.8.16.0176
Vara Criminal de Wenceslau Braz
Apelante(s): AGEU APARECIDO DA SILVA
Apelado(s): Ministério Público do Estado do Paraná
Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TENTATIVA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146, CP). RÉU
CONDENADO À PENA DE QUATRO (04) MESES E QUINZE (15)
DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. 1)
SUGESTÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO DA
DEFESA. 2) INSURGÊNCIA DO ACUSADO EM RELAÇÃO À
PROPOSTA DE FORMULADA PELAEMENDATIO LIBELLI,
ACUSAÇÃO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. TEMA
SEQUER ACOLHIDO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO NESTE
TÓPICO. 3) ABSOLVIÇÃO PAUTADA NA ATIPICIDADE DA
CONDUTA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
DESACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE
DEMONSTRA DE FORMA SATISFATÓRIA A PRÁTICA DOS
ELEMENTOS TÍPICOS DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
ART. 146, CP. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO,
DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º
0000995-22.2018.8.16.0176, da Comarca de Wenceslau Braz – Vara Criminal, em que é apelante
e apelado o AGEU APARECIDO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ.

O ofereceu denúncia contraMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
pela prática do crime previsto no art. 146 c/c art. 14, inc. II, doAGEU APARECIDO DA SILVA
Código Penal, pelos fatos assim descritos:
“Preliminarmente
O denunciado Ageu Aparecido da Silva é filho da vítima e anciã Maria Aparecido
da Silva, sendo que o denunciado reside na casa da vítima.
Dos fatos
No dia 19 de abril de 2018, por volta das 17h45min., na Rua Oscar de Azevedo, n.º
230, Vila Velha, nesta cidade de Wenceslau Braz, o sob odenunciado Ageu Aparecido da Silva,
efeito de bebidas alcoólicas, dolosamente, ciente da reprovabilidade e ilicitude de sua conduta,
destruiu parte da mobília da residência e constrangeu a comvítima Maria Aparecida da Silva
ameaças de morte a deixar sua própria residência, só não consumando o crime por
circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que policiais militares se fizeram presentes no
local dos fatos e socorreram a vítima.” – mov. 40.1.
Vencido o itinerário procedimental pertinente, sobreveio a r. sentença que julgou
procedente a pretensão acusatória para condenar como incursoAGEU APARECIDO DA SILVA
nas sanções do art. 146 c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, e art. 7.º, inc. II, da Lei n.º
11.340/06, à pena de quatro (04) meses e quinze (15) dias de detenção, em regime semiaberto.
Não conformado, apela o acusado (mov. 104.2).
Nas razões recursais, discorre a Defesa sobre a impossibilidade de aplicação da
ao caso, dada a inviabilidade de condenação por fato não imputado na denúncia.emendatio libelli
Subsidiariamente, pugna pela absolvição do acusado, ao fundamento de que a situação narrada
não configura infração penal, tratando-se de mero desentendimento entre familiares, ou seja, de
uma Afirma que as provas não são suficientes a embasar o decreto“discussão calorosa”.
condenatório, devendo a dúvida militar em favor do réu (mov. 113.1).
Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 117.1).
Subiram os autos a esta Corte.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em r. parecer subscrito pelo ilustre
Procurador de Justiça, , opina pelo não conhecimento do recurso, porDr. Carlos Alberto Baptista
ofensa ao princípio da dialeticidade, reportando-se, quanto ao mérito, ao teor das contrarrazões
(mov. 8.1 – TJ).
É a síntese do essencial.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTO

Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por AGEU APARECIDO DA
em face da r. sentença que o condenou nas sanções do art. 146, c/c art. 14, inc. II, doSILVA
Código Penal, à pena de quatro (04) meses e quinze (15) dias de detenção, em regime semiaberto.
Inicialmente, sugere a douta Procuradoria-Geral de Justiça a preliminar de não
conhecimento do recurso interposto por , por ofensa aoAGEU APARECIDO DA SILVA
princípio da dialeticidade, eis que, além de se tratar de peça que reproduz na íntegra as alegações
finais, não traz qualquer alegação apta a rebater os fundamentos da r. sentença.
Comentando o princípio da dialeticidade, bem lecionam Ada Pellegrini Grinover,
Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarance Fernandes na obra Recursos no Processo
Penal, que “o recorrente deverá declinar os motivos pelos quais pede o reexame da decisão,
porque somente assim a parte contrária poderá apresentar suas contrarrazões, formando-se o
(in 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais.imprescindível contraditório em matéria recursal”
2005. fls. 43).
No caso em análise, nada obstante se verifique a repetição dos argumentos nas
peças apresentadas, das razões recursais é possível extrair a delimitação do objeto recursal, ou
seja, as razões à guisa das quais pretende o apelante a reforma da r. decisão, firmando a tese
atipicidade da conduta e insuficiência probatória.
Note-se que embora tal prática seja desaconselhada pela doutrina e jurisprudência, o
não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade somente se afigura possível
quando os argumentos forem totalmente dissociados das razões de decidir, o que, como se
observa, não ocorreu na hipótese em questão.
Contudo, em que pese afastada a hipótese de malferimento ao princípio da
dialeticidade recursal, o apelo comporta conhecimento apenas em parte.
Isto porque, no tocante à impossibilidade de aplicação da ao caso –emendatio libelli
tese defendida pela Acusação em sede de alegações finais –, bem se observa dos autos que o
nobre magistrado sequer aplicou o instituto em comento.a quo
Aliás, destaca-se no o posicionamento no sentido de que a narrativa dadecisum
denúncia guardou amparo no conjunto de provas dos autos, evidenciando a tipificação da conduta
de ao disposto no art. 146 do Código Penal, tal como sugerido inicialmente peloAGEU
representante do , não se tratando de hipótese que se amolda ao delito de ameaça.Parquet
Portanto, sob esse aspecto, falece ao acusado o necessário interesse recursal, razão
pela qual o pleito sequer merece conhecimento.
Em relação à pretensão absolutória, calcada na alegação de atipicidade da conduta,
eis que os fatos teriam se dado em contexto de discussão familiar, bem como por insuficiência de
provas a comprovar a prática delitiva, os argumentos não comportam acolhimento.
A materialidade resta demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.1) e Auto de
Prisão em Flagrante (mov. 1.6), além da prova oral produzida nos autos.
No tocante à autoria, afirma que estava bastante alcoolizado e não se recordaAGEU
do ocorrido. Conta que ingeriu cachaça, é fraco para bebida e se tratou de um fato isolado. Que
antes disso, nunca ameaçou a mãe, nem relou um dedo nela, apenas para abraçá-la. Apenas no dia
seguinte ficou sabendo que trincou o vidro já janela (mov. 83.5).
A vítima MARIA APARECIDA DA SILVA, alega que estava muitoAGEU
embriagado e que deu murros na casa e a ameaçou, tal como constou da denúncia. Que tudo foi
por causa da bebida, mas depois disso nunca mais aconteceu nada. Diz que nunca maisAGEU
apareceu bêbado e aquela foi a única vez que foi agressivo com a declarante. Que acabou
trincando o vidro da janela (mov. 83.3).
Perante a autoridade policial, narrou que “(...) por volta das 17:00 hs, seu filho
Ageu Aparecido da Silva, o qual reside com a ofendida, chegou em casa embriagado, bastante
irritado, dando socos nas coisas, quebrando a janela da sala. Ele ficava falando em matar.
Esclarece que Ageu quando faz uso de bebidas se torna violento; Alega que ao questioná-lo por
agir daquela forma, Ageu disse que se não o obedecesse o que ele falava, coisa sem sentidos, ele
iria matar a declarante, sendo que foi chamado a Polícia Militar e os milicianos compareceram,
fazendo a prisão de Ageu. Declara
A testemunha BENEDITO APARECIDO DA COSTA, policial militar que atendeu
a ocorrência, narra que os vizinhos ligaram para o 190 para informar que chegouAGEU
embriagado e estava quebrando tudo dentro de casa. Foram acionados e se dirigiram ao local,
onde constataram que a janela estava quebrada, a mobília estava revirada e a vítima relatou aos
policiais que toda a vez que o acusado chegava bêbado em casa a ameaçava, dizia que era para
sair de casa, pois do contrário mataria a mãe. Não tem dúvidas de que, naquele dia, MARIA
afirmou que foi ameaçada de morte caso não saísse de casa, já que o acusado não queria que ela
morasse no mesmo local. Que aquela não teria sido a primeira vez. Diz que encontrou MARIA
bastante nervosa, alterada, e estava embriagado e agitado. A casa estava em desordem, aAGEU
janela estava quebrada e, segundo informações da vítima, seria em decorrência de um murro de
Que os móveis e panelas estavam revirados (mov. 83.4).AGEU.
No mesmo sentido, o depoimento da testemunha BRUNO CESAR BARROS
FIORI, policial militar ouvido apenas na fase inquisitorial, ocasião em que afirmou que “(...) No
local foram abordados pela sra. Maria, a qual passou a relatar que seu filho Ageu Aparecido da
Silva estava embriagado e quebrando objetos dentro da casa, sendo que quebrou a janela da
– mov.sala, bem como a ameaçou dizendo que se ela não saísse da residência a mataria. (...)”
1.7.
Pois bem. Do exame dos elementos probatórios verifica-se que a versão apresentada
pela Defesa, calcada na tese de insuficiência probatória e atipicidade delitiva, não merece
acolhimento.
Comporta salientar que a prova oral colhida confirma os fatos narrados na denúncia,
apontando para as ameaças mau grave, proferidas em face de sua mãe, MARIAAGEU
APARECIDA DA SILVA, com o intuito de constranger a vítima a se retirar da residência.
Note-se que, de acordo com o que constou dos autos, há elementos firmes no
sentido de que que morava na mesma residência que a vítima, chegou em casa com osAGEU,
ânimos alterados, bastante agressivo, violento, e compelia MARIA APARECIDA a se retirar do
local sob a ameaça de morte caso não fosse obedecido. Extrai-se, ainda, que a vítima somente não
deixou o local em razão da chegada dos policiais, acionados em virtude de ligação efetuada pelos
vizinhos, que ouviam a quebradeira promovida por AGEU.
Calha salientar que, ao contrário do que sustenta a Defesa, não se pode enquadrar a
situação dos autos como mera entre familiares, porquanto restou assente“discussão calorosa”
nos autos o intuito de pelo simples fato de estar embriagado,de constranger a vítimaAGEU,
MARIA APARECIDA, mediante promessa de morte, a deixar a própria residência.
Nesse ponto, a propósito, como bem salientou o nobre magistrado singular, há que
se frisar que “(...) o consumo de bebida alcoólica por ele se deu voluntariamente, ou seja, à luz
, razão pela qual sequer se poderiado disposto no citado art. 28, inciso II, do Código Penal”
cogitar de eventual hipótese de exclusão da imputabilidade do acusado.
Portanto, as provas amealhadas são suficientes a demonstrar o constrangimento
ilegal perpetrado por , amoldando-se a sua conduta à figura típica prevista no art. 146 doAGEU
Diploma Penal na modalidade tentada, razão pela qual cabe ser mantida a condenação do
acusado, tal como constou da r. sentença.
À face do exposto, define-se o voto pelo parcial conhecimento do recurso e, na
porção conhecida, pelo seu desprovimento.

DISPOSITIVO

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por de votos, em unanimidade conhecer parcialmente
do recurso manejado por e, nesta porção, AGEU APARECIDO DA SILVA negar-lhe
.provimento
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Clayton Coutinho De Camargo, sem
voto, e dele participaram Desembargador Miguel Kfouri Neto (relator), Desembargador Paulo Edison De
Macedo Pacheco e Desembargador Antonio Loyola Vieira.
25 de julho de 2019
Desembargador Miguel Kfouri Neto
Juiz (a) relator (a)