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Processo:

I – RELATÓRIOVistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0059082-04.2024.8.16.0000, em que figura como agravante Ima Administradora de Bens Eireli, e, como agravado, Daci Luis Agostini.Insurgiu-se a parte recorrente contra a decisão do evento 32.1 dos autos nº 0012207-22.2024.8.16.0017, na qual a autoridade judiciária deferiu a tutela de urgência, reconhecendo válida a consignação em pagamento realizada pelo autor.Sustentou a parte agravante, em suas razões recursais, que: a) o pagamento não foi estabelecido em soja, mas em moeda corrente nacional, sendo as sacas de soja apenas parâmetro para eventual correção do saldo do preço caso houvesse uma valorização acima do estipulado no contrato; b) as partes concordaram que o valor da parcela seria aquele expresso no contrato, não subsistindo margem para qualquer ilação sobre o preço convencionado pela compra da fazenda; c) evidente que não havia dúvida sobre qual era o valor a ser pago, nem a forma e a quem deveria tais valores serem destinados; d) deve ser reformada a decisão que deferiu a consignação da parcela em juízo e afastou os efeitos da mora até o julgamento do feito.A parte agravante não requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso (evento 1.1).A formação do agravo de instrumento foi devidamente deferida (evento 18.1).Por sua vez, a parte agravada alegou, em suas contrarrazões, que: a) as partes concordaram que os pagamentos futuros estariam vinculados ao valor da saca de soja; b) a opção mútua por essa forma de pagamento é confirmada por mensagens enviadas pelo procurador da agravante; c) a troca de mensagens entre as partes evidencia, de forma bastante clara, que a vontade das partes por ocasião da celebração do contrato era, de fato, a vinculação do valor do negócio ao preço da saca de soja, sem qualquer valor fixo (evento 22.1).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL O cabimento do agravo de instrumento encontra previsão no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.
II.II – DA TUTELA DE URGÊNCIAPretende a parte agravante a reforma da decisão recorrida, que deferiu a tutela antecipada, admitindo a consignação em pagamento pelo requerente.Contudo, à luz dos elementos contidos nos autos, restaram preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência requerida.A probabilidade do direito da parte agravada encontra-se demonstrada.A cláusula terceira do instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel rural prevê a correspondência entre o preço convencionado para a venda do bem e as sacas de soja cotadas em site especializado para o setor do agronegócio (eventos 1.8 e 1.9 dos autos de origem).As mensagens via aplicativo whatsapp e os áudios anexados aos autos demonstram a correlação das parcelas definidas no contrato com a cotação das sacas de soja no dia do vencimento das prestações (eventos 1.12, 1.14 e 1.15 dos autos de origem). O montante quitado pelo autor na data de 20/05/2022, em valor superior ao previsto inicialmente no contrato, atesta a conexão do negócio em tela com a referida commodity (evento 8.3 dos autos de origem).Comprovou-se, igualmente, o perigo de dano pela necessidade de suspensão de eventual mora até que a lide seja resolvida, após aprofundamento cognitivo.Tampouco se encontra presente o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, em caso de futura revogação da tutela provisória, não haverá dificuldade alguma de posterior retorno das partes ao status quo ante.Reunidos os requisitos necessários, imperiosa é a concessão da tutela provisória almejada, porquanto, em sede de cognição sumária, afigura-se hipótese de consignação em pagamento, ex vi do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Assim já decidiu esta egrégia Corte Estadual:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA O FIM DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. RECURSO DA RÉ. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO JUÍZO DE ORIGEM. ANALISE, NESTA OPORTUNIDADE, QUE CARACTERIZARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. PROBABILIDADE DE DIREITO E RISCO DE DANO EVIDENCIADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0023387-86.2024.8.16.0000 - Mallet -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 08.07.2024.
Logo, pelas razões ora elencadas, a decisão agravada não comporta reforma.A solução, todavia, é lançada em regime rebus sic stantibus, a permitir a reavaliação do caso pelo juízo de primeira instância após o exaurimento instrutório.
II.III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no desprovimento do recurso.É como voto.
III - DECISÃO