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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0059115-91.2024.8.16.0000 em que é recorrente Márcia Cristina Faria Stelmastchuk e recorridos Veronica Stelmastchuk Jarek e Outros. 1. RelatórioTrata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, proferida nos seguintes termos (mov. 29.1-TJ – autos nº 0036083-57.2024.8.16.0000):“(...) Lembre-se que em se tratando de recurso a regra é que o seu julgamento se dê pelo Colegiado. Apenas excepcionalmente, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, é que o Relator pode se antecipar. Nessa toada, analisando o conteúdo dos autos recursais e originários, não se vislumbra a hipótese de antecipação da tutela recursal almejada.Em que pese toda a argumentação apresentada pela Agravante, não se vislumbra – em sede de cognição sumária - razões suficientes para alteração do que foi decidido pelo Juízo em primeiro grau na medida em que o imóvel que se pretende declarar o direito de habitação não era de propriedade exclusiva do de cujus, sendo de copropriedade com os filhos do falecido L.S., hipótese que impede a declaração do direito de habitação.Ainda, conforme fundamentado pelo juízo a quo “(...)o cônjuge falecido não era proprietário exclusivo do imóvel residencial, em razão da anterior partilha do bem, o que impede a declaração do direito de habitação em favor de Márcia”.(...) Sobreleve-se que, nesse momento, o periculum in mora deve ser aferido entre o presente momento e o julgamento do recurso.
Por fim, deve ser ressalvado, entretanto, que a decisão agravada poderá ser modificada a qualquer momento pelo d. Juízo singular, ou até mesmo por ocasião do julgamento deste recurso pelo Colegiado. Portanto, ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito, é caso de manter a decisão agravada. 4. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela almejada.”Em suas razões a recorrente, sustenta, em síntese, que: a) a probabilidade do direito é evidente diante da demonstração inequívoca de que tem o direito à habitação, por ser cônjuge sobrevivente e, tendo em vista que os coproprietários do imóvel constam na linha sucessória, o que ampara o pretendido direito ora pleiteado; b) a referida residência era o único imóvel do de cujus utilizado como a residência fixa de sua família, caracterizando o dever do Estado a garantia de moradia do cônjuge sobrevivente; c) o risco de ineficácia de uma decisão tardia pode causar danos irreparáveis ou de difícil reparação para a recorrente, que deve ter seu direito real de habitação assegurado. Ao final, requereu “seja conhecido e provido o recurso, reformando-se a decisão agravada para que seja concedida a liminar pleiteada com base na fundamentação supra.” (mov. 1.1-TJ).Foram apresentadas as contrarrazões, junto ao mov. 10.1-TJ, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso.É o relatório.

2. Fundamentação 2.1. Juízo de AdmissibilidadePresentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, o recurso comporta conhecimento. 2.2. MéritoNão obstante a extensa argumentação apresentada pela recorrente, como já decidido monocraticamente junto aos autos de Agravo de Instrumento, incabível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal.Isso porque, sob a ótica do artigo 995, parágrafo único, e artigo 1.019, I ambos do do Código de Processo Civil (CPC)[1], dispõem que excepcionalmente, poderá o Relator atribuir efeito suspensivo ou deferir, em sede de antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal. É necessário, para tanto, a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação decorrente da imediata produção de efeitos da decisão impugnada (periculum in mora), na forma do artigo 300 do CPC. O êxito da tutela liminar, portanto, está condicionado à presença simultânea de ambos os elementos acima. No caso, prima facie, restam ausentes os requisitos supramencionados. Em que pese a recorrente afirmar que tem o direito à habitação por ser cônjuge sobrevivente, o contexto probatório formado nos autos principais indica que o cônjuge falecido não era proprietário exclusivo do imóvel residencial, que também pertencia aos filhos frutos do primeiro casamento (ora Agravados) (mov. 289.4, autos de origem), o que impede a declaração, liminar, do direito de habitação em favor de M. Vinca-se que a referida observação foi feita na decisão Agravada (mov. 349.1, autos de origem), não tendo a recorrente apresentado quaisquer provas de desconstituição do direito dos Agravados, ônus que lhe incumbia[2]. Ademais, também não se vislumbra perigo de dano, uma vez que há indícios de que a recorrente não está desamparada financeiramente e possui moradia (mov.285, autos de origem).
Logo, os argumentos apresentados pela Agravante não são capazes de alterar a decisão recorrida.No mais, a decisão monocrática recorrida se encontra em consonância com o entendimento atual deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DE TESTAMENTO. DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL PELA VIÚVA. NÃO CABIMENTO. COPROPRIEDADE DO IMÓVEL ENTRE O DE CUJUS E SEUS FILHOS ANTES DA ABERTURA DA SUCESSÃO. ÓBICE AO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1830080). EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO DEIXADO PELO DE CUJUS. GARANTIA DE USUFRUTO VITALÍCIO À COMPANHEIRA QUANTO À COTA PARTE DO FALECIDO NO IMÓVEL. OCUPAÇÃO LEGÍTIMA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALUGUEIS PROPORCIONAIS À COTA PARTE DOS COPROPRIETÁRIOS DO BEM EM PRIMEIRO GRAU.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. “[...] Consoante decidido pela 2ª Seção desta Corte, ‘a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que amparasse o pretendido direito’ (EREsp 1520294/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2020, DJe 02/09/2020).” [...] (STJ - REsp 1830080 - RELATOR Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA – J. 26/04/2022).2. Reconhece-se que diante da existência de testamento garantindo usufruto vitalício à viúva, quanto à cota parte do de cujus no imóvel, sua ocupação pela supérstite é legítima. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0015246-15.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN -
J. 14.08.2023).Pelo exposto, uma vez que as alegações trazidas neste recurso não são suficientes para afastar o pronunciamento monocrático impugnado, mantenho a decisão ora agravada, pelos próprios fundamentos, ratificando, na íntegra, o seu conteúdo.3. Conclusão Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno, nos termos da fundamentação.4. Disposições finais
[1] Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;[2] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.