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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida ao mov. 78.1 dos autos nº 0080616-93.2023.8.16.0014, que afastou a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova em razão da natureza da demanda.Nas razões de recurso (mov. 1.1), a parte agravante alegou, em síntese, que: a) a teoria finalista mitigada admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor mesmo quando o serviço ou produto é contratado para implementação de atividade econômica da pessoa jurídica, desde que presente sua hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica, para equilíbrio da relação processual;b) constitui fato notório, prescindível de prova (artigo 374, inciso I, Código de Processo Civil), que os agravantes, enquanto microempresa devedora e respectivo sócio avalista (mov. 1.8), investidos na atividade de comércio varejista de materiais para pisos e superfícies (mov. 1.4-1.6), são vulneráveis em relação à cooperativa agravada (Sicredi) nos quesitos técnico e econômico;c) tampouco é possível comparar economicamente as partes, haja vista que a agravante consiste em microempresa (LC 123/2006) com meros R$ 50.000,00 de capital social (mov. 1.4) e a agravada, Sicredi, já divulga ser instituição financeira cooperativa com mais de 8 milhões de associados e presente em todo o Brasil com mais de 2,7 mil agências, distribuídas em mais de 100 cooperativas;d) não podem comprovar que não houve prévia disponibilização de demonstrativo de CET - Custo Efetivo Total das operações ou planilha de cálculo, ficha ou documento similar que possibilitasse ciência dos elevados ônus e riscos incidentes à operação Pronampe;e) a legislação específica do Pronampe (art. 5º, Lei 14.161 /2021), justamente para garantir a indispensável transparência, obriga às instituições financeiras o fornecimento de informações de linha de crédito, taxa de juros e prazos de pagamento em suas páginas na internet e nos aplicativos de dispositivos móveis, de modo que não remanesça dúvidas ao contratante quanto aos reais encargos;f) no mesmo sentido, a Resolução 3.517/2017 do Conselho Monetário Nacional (CMN) e a Resolução 4.197/2013 do Banco Central do Brasil (Bacen), estabelecem que todo agente financeiro que ofertar crédito deve informar seu CET;g) a Cédula de Crédito Bancário (mov. 1.8) que, embora sem o necessário destaque, exibe o CET da operação, somente foi disponibilizada posteriormente à adesão ao Pronampe, quando os agravantes foram surpreendidos com a cobrança em valor desconexo à oferta do preposto da agravada e notificaram extrajudicialmente a instituição financeira – vide movs. 70.2 e 70.3.Ao final, requereu a “concessão de tutela antecipada recursal, determinando a suspensão do processo originário até o julgamento”. No mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento interposto “para modificação da decisão de saneamento e organização do processo (seq. 78), determinando a incidência do Código de Defesa do Consumidor à demanda para todos os efeitos ou distribuição dinâmica do ônus da prova.”Pela decisão de mov. 17.1 foi indeferido o efeito suspensivo pretendido.Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 14.1.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, eis que:a) O recurso é cabível (está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida);b) Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC);c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso resulta situação mais favorável a quem recorre);d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer;e) O recurso é tempestivo;f) Houve preparo (mov. 1.3);g) A representação processual é regular (mov. 1.2 dos autos nº 0080616-93.2023.8.16.0014).Portanto, o recurso deve ser conhecido.No mérito, cinge-se a controvérsia recursal quanto à higidez do provimento judicial que indeferiu a inversão do ônus da prova à agravante.A respeito, assim decidiu o juízo de origem na decisão agravada (mov. 78.1 dos autos de origem):“(...)Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.Primeiramente, imperioso destacar que o caso em apreço não está albergado pelo Código de Defesa do Consumidor, posto que, a parte utiliza o serviço de intermediação da parte ré para incremento de sua atividade comercial, não se amoldando, portanto, ao conceito de consumidor da teoria finalista prevista no artigo 2º, da Lei 8.078/90.(...)Do Ponto Controvertido.A questão a ser verificada para a resolução da presente lide diz respeito à regularidade da contratação, eventual vício de vontade e às ilegalidades e/ou abusividades narradas no pedido inicial como, a incidência (ou não) de taxa abusiva de juros remuneratórios, acima da taxa média do mercado; eventuais pagamentos em excesso e restituições, se for o caso.Dos Ônus Probatório.Deverá ser observada a regra probatória geral, em conformidade com o contido no artigo 373, do Código de Processo Civil, ou seja, a parte autora comprova o fato constitutivo de seu direito e a parte ré quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. (...)”Como se sabe, para que que haja incidência do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se imprescindível que os sujeitos da relação jurídica se enquadrem na definição estabelecida de consumidor e fornecedor.Dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.Por sua vez, o art. 3º do mesmo codex estabelece que “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.Compreende-se como serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista” (art. 3º, §2º, CDC).Vê-se que a norma consumerista é categórica no sentido de que a prestação de serviços de natureza bancária pode constituir atividade de fornecedor.Não por acaso o Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência editando a Súmula nº 297, nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Contudo, tal definição, por si só, não implica na incidência automática da legislação consumerista a toda e qualquer relação jurídica de que participe uma instituição financeira.Há casos em que a parte contratante com o banco, a fim de adquirir bens ou serviços, não se enquadra como consumidora final, situação do caso dos autos, eis que a empresa agravante é pessoa jurídica que adquiriu produto da instituição financeira – cédula de crédito bancário – com a finalidade de alavancar a sua atividade comercial.Observa-se que a relação jurídica firmada visou a obtenção de crédito pela empresa a fim de incrementar e fomentar a atividade por ela exercida, emergindo daí a inquestionável aplicação da teoria finalista, que exclui da definição de consumidor aquele que adquire produto ou serviço para inseri-los na cadeia produtiva.Pois bem.Ocorre que a empresa agravante, por sua vez, pugna pela aplicação da teoria finalista mitigada, que torna possível a aplicação do CDC, também, às pessoas jurídicas que adquiram produto ou usufruam de um serviço com o fim de dinamizar ou instrumentalizar seu negócio lucrativo – os chamados consumidores intermediários.Com efeito, o STJ tem autorizado a mitigação da teoria em questão, “nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou do serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade ou submetida a prática abusiva. (...)” (AgRg no AREsp 415.244/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015, grifo nosso).Nada obstante, a aplicabilidade do finalismo aprofundado está condicionada à demonstração de vulnerabilidade, seja ela “(...) técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor” (REsp 1195642/RJ, Rel. Min NANCY ANDRIGHI, DJe 21/11/2012).Ocorre que nos autos não há prova de que a agravante esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou mesmo fática em relação à apelada. Diante disso, não merece reforma a decisão saneadora quanto à inaplicabilidade do CDC e à inversão do ônus prova ao caso.Nesse sentido, colaciona-se julgado recente desta 15ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. DISCUSSÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUTO ADQUIRIDO (CRÉDITO) PARA O INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO DE PROVAS AO ALCANCE DA INTERESSADA. HIPOSSUFICIÊNCIA OU DESEQUILÍBRIO NA RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR A REGRA GERAL PREVISTA NO CPC. DECISÃO REFORMADA. “O entendimento desta Corte é de que, exceto nos casos de comprovada hipossuficiência, o tomador de crédito para o incremento de sua atividade econômica não se enquadra no conceito de consumidor, não sendo aplicável a legislação consumerista. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.331.871/SC, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 22/3/2019.) “Para que seja possível a inversão do ônus da prova, é preciso que fique demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a sua vulnerabilidade perante o fornecedor. Pressupostos não atendidos no caso concreto. Recurso não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057504-74.2022.8.16.0000. DES. JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 28.11.2022). No caso concreto, ausentes os elementos a demonstrar a vulnerabilidade da empresa autora frente à instituição financeira, ou mesmo situação de dificuldade na produção da prova, há que ser afastada a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova nele prevista, para que seja observada a regra geral do artigo 373, do CPC. RECURSO PROVIDO.Por fim, ainda que abordada de forma tangencial, a parte agravante alega que não possui condições técnicas de comprovar que a instituição financeira não prestou informações essenciais à compreensão do alcance dos encargos contratados.Nesse aspecto, cumpre esclarecer que o órgão julgador de origem terá plenas condições de analisar a questão a partir da prova documental já produzida, em especial através da cédula de crédito bancária discutida, definindo se as cláusulas remuneratórias estão dispostas de forma a permitir (ou não) à empresa contratante ter conhecimento dos termos pactuados.Portanto, a discussão acerca da distribuição do ônus da prova se revela dispensável para solução da questão específica apontada.VOTODiante dos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.