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Processo:
0015737-53.2022.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Oct 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. NÃO ATENDIMENTO DE ALERTAS DE INVASÃO E FURTO OCORRIDO NO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. NÃO CABIMENTO DE COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL PELA RESCISÃO ANTECIPADA. PARTE DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO NÃO DEVOLVIDOS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL NO SENTIDO DE QUE PERTENCIAM À CONTRATADA E QUE SERIAM CEDIDOS EM LOCAÇÃO AO CONDOMÍNIO. PAGAMENTOS REALIZADOS PELO CONDOMÍNIO QUE SE REFEREM À MÃO-DE-OBRA E À OUTROS ITENS. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.