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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRÔNICO LTDA em face da r. sentença (mov. 57.1) proferida nos autos da Ação Monitória ajuizada pela Apelante em face do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COLUMBIA, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.Inconformada, a Autora alega, em síntese, que foi celebrado entre as partes um “Contrato de Prestação de Serviço de Sistema Eletrônico de Monitoramento de Acessos Orsegups 24h”, exclusivamente para os serviços de portaria remota, controle de acesso, passagem de pedestres e de veículos, e não contrato de monitoramento de alarme, câmeras, cerca elétrica etc.Assevera que nunca houve qualquer falha na prestação dos serviços, uma vez que o furto ocorrido no Condomínio fora ocasionado por um agente que pulou o portão da garagem para entrar, furtar e sair novamente pulando o portão, demonstrado que o ocorrido se deu fora dos limites do contrato.Sustenta que apesar de o contrato englobar equipamentos de câmeras e de alarmes para a efetiva prestação dos serviços, eles eram utilizados tão somente para os limites da prestação dos serviços contratados, não havendo qualquer monitoramento ou responsabilidade da empresa no controle de muros, cercas e portões, já que o serviço “...se limitava ao controle de acesso na portaria ou portão de veículos quando acionados por meio de TAG’S, interfone ou controle remoto” (sic, mov. 62.1 – fls. 05).Afirma, ainda, que, relativamente ao pedido de ressarcimento dos equipamentos, houve interpretação equivocada do Juízo, pois a cobrança é inerente aos equipamentos locados pela Autora e não devolvidos, conforme Cláusula Primeira do Contrato celebrado entre as partes, e seu Anexo IV, nada referindo à instalação, conforme referido na sentença.Pede, por fim, o provimento do Apelo, para que, reformada a sentença, sejam julgados procedentes os pedidos iniciais.O Réu/Apelado apresentou contrarrazões (mov. 68.1) pelo desprovimento do Recurso.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente Recurso deve ser recebido em ambos os efeitos, e conhecido.Trata-se de Ação Monitória, aforada pela Apelante, em cuja peça inicial narrou que possuía relação negocial com o Réu CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COLUMBIA, em decorrência do contrato de prestação de serviços de monitoramento eletrônico e outras avenças (n. 355.140), o qual foi por ele rompido antecipadamente, razão pela qual deve ser condenado ao pagamento de multa compensatória, conforme cláusula 8ª do Contrato avençado entre as partes, no valor de R$ 44.819,09, composto por notas fiscais que emitiu, mas que não foram pagas.Ao contestar os termos da inicial, o Réu alegou, para além das preliminares, que houve descumprimento contratual pela contratada, ensejando a rescisão motivada do contrato, por falha na prestação de serviços de monitoramento eletrônico, visto que permitiu a ocorrência de um furto nas dependências do edifício, ocasião em que não houve o deslocamento da equipe de segurança contratada, pelo que notificou a parte Autora, sendo inaplicável, portanto, a multa contratual pela rescisão antecipada. Acrescentou, ainda, que os equipamentos e investimentos iniciais realizados pela Autora para instalação do sistema de segurança já foram adimplidos, não lhe sendo devidos quaisquer valores.A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial, dando ensejo à insurgência recursal pela parte Autora, conforme relatório.Pois bem.Importa registrar, primeiramente, que, conforme a r. sentença, a relação jurídica existente entre as partes é eminentemente consumerista, sendo aplicáveis, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois figura, de um lado, o Réu como consumidor e, de outro, a parte Autora como fornecedora, de modo que a responsabilidade desta independe de culpa, bastando a comprovação da ação ou omissão, do dano e do nexo de causalidade.Sustenta a Apelante que o contrato celebrado entre as partes se voltava exclusivamente para os serviços de portaria remota, controle de acesso, passagem de pedestres e de veículos, sem qualquer previsão de monitoramento de alarme, câmeras e cerca elétrica.Sem razão, no entanto, pois a r. sentença bem esclareceu a exata natureza dos serviços contratados, nos termos do “Contrato de Prestação de Serviço de Sistema Eletrônico de Monitoramento de Acessos Orsegups 24h” (mov. 7.2 – fls. 137/142).Confira-se: E, no Anexo I, referido na Cláusula Segunda do Contrato em questão, consta (mov. 7.2 – fls. 143/146): Como se pode constatar, os serviços contratados não se limitavam ao controle de acesso de pessoas e veículos, por meio de Tag’s, interfone ou controle remoto, pois, obviamente, incluíam garantir a segurança interna do Condomínio, permitindo que somente pessoas autorizadas nele adentrassem, com possibilidade de acionamento do sistema de segurança próprio da Apelante instalado no Condomínio, para os casos de violação ou de acesso de terceiros não autorizados, mediante deslocamento de agente de segurança para atendimento e verificação no local.Assim, não se sustenta a alegação da Autora/Apelante, de que não houve falha na prestação dos serviços, porquanto restou incontroverso nos autos a ocorrência de invasão do Condomínio, ocasião em que lhe foram enviados 4 (quatro) alertas, mas sem que os procedimentos de segurança contratados fossem adotados.Além disso, o próprio conceito de “monitoramento eletrônico” faz presumir a ideia de prevenção, consistente no desencorajamento e no impedimento voluntário de infrações, bem como na adoção das medidas cabíveis e necessárias quando da constatação de violação da segurança.Tal presunção decorre, ademais, da exigência, por parte da prestadora dos serviços, da instalação do complexo sistema de segurança, compreendendo câmeras, alarmes, sensores, fechaduras eletrônicas, dentre outros.É inconcebível pensar na contratação de serviço de monitoramento eletrônico 24h de acesso de pessoas e veículos no Condomínio se esse serviço não se prestar para garantir o mínimo de segurança e, bem assim, não contemplar um mínimo de medidas para os casos de violações.Dessa forma, merece ratificação a conclusão da r. sentença, no sentido de que a rescisão antecipada do contrato pelo Condomínio Columbia se deu em razão da falha na prestação dos serviços pela parte Autora, pelo que não há que se falar em cobrança da multa contratual decorrente de tal fato, impondo-se a improcedência do pedido inicial nesse ponto.Sustenta a Apelante, ainda, que, relativamente ao ressarcimento dos valores dos equipamentos, houve interpretação equivocada do Juízo, pois a cobrança é inerente aos próprios equipamentos que disponibilizou mediante locação, conforme previsto Cláusula Primeira do Contrato celebrado entre as partes, e seu Anexo IV, mas que não foram devolvidos, nada referindo à instalação, conforme referido na sentença.A análise do Contrato celebrado entre as partes revela, sem sombra de dúvidas, que restou estabelecido que os equipamentos necessários à realização do serviço eram de propriedade da Autora/Apelante, e que seriam locados ao Condomínio.Senão vejamos: Além disso, o Anexo IV do Contrato (mov. 7.2 – fls. 35/36) traz a “Relação dos Equipamentos Locados” pela Autora em favor do Condomínio:
O Condomínio alega, a seu turno, que realizou o pagamento por tais equipamentos, fazendo referência às Notas Fiscais que fez anexar aos autos com os Embargos à Monitória, e ao Anexo V do contrato celebrado entre as partes (mov. 7.3 – fls. 09).Ocorre que as Notas Fiscais acostadas aos autos pelo Réu não se prestam para o fim pretendido, porque se referem à aquisição de Tag’s e controles (mov. 7.3 – fls. 45 e 50), ou seja, não guardam relação com os equipamentos referidos no Anexo IV.Além disso, o Anexo V, referido pelo Réu, diz expressamente com “Mão de Obra/Insumos para instalação do sistema”, ou seja, não contempla os equipamentos propriamente ditos, descritos no já citado Anexo IV.Veja-se: Constata-se, ademais, que o Condomínio não impugnou, de forma específica, a alegação da parte Autora de que alguns dos equipamentos não lhe foram restituídos, e tampouco quanto aos valores cobrados a esse título.Por essas razões, impõe-se a reforma da r. sentença, para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenar o Réu ao pagamento do valor equivalente aos equipamentos retidos, acrescido de juros de mora e correção monetária, ambos a contar da citação.Via de consequência, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial, de modo que a parte Autora resta condenada ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico pretendido e não obtido (valor da causa, descontado o valor da condenação).O Réu deverá arcar com o pagamento dos 20% (vinte por cento) restantes das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.Pelas razões antes expostas, voto pelo PARCIAL PROVIMENTO do Recurso, para reformar a sentença e condenar o Réu ao pagamento do valor equivalente aos equipamentos retidos.
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