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Processo:

I – RELATÓRIOPatrícia Rosa Mendonça agrava de instrumento em face da r. decisão de mov. 9.1, proferida nos autos de “ação de indenização por danos materiais e morais c/c rescisão contratual c/c tutela de urgência”, sob n. 0018085-13.2024.8.16.0021, por si ajuizada em desfavor de Clínica Odontológica e Médica Rosa Ltda. e Mayara Evelyn Rosa, que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada para o fim de determinar que as rés custeiem “novo tratamento odontológico a autora e/ou a determinação para rescisão contratual com imediata devolução dos valores pagos, uma vez que a autora se encontra sem dentes” (sic).Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que: a) “conforme colacionado nas inúmeras provas acostadas, por todo esse tempo de enrolação com a Recorrente foi apenas colocada uma ‘prótese provisória’ que é maior do que a arcaria dentária da Recorrente e que não serve em sua boca” (sic); b) já faz quase 12 meses que se encontra sem os dentes; c) a agravante não consegue mastigar normalmente, precisa engolir os alimentos sem digerir direito; d) os parafusos em sua boca estão se soltando, provocando bactérias na gengiva, além de cáries dentárias; e) a agravante reclamou diversas vezes que a primeira prótese debaixo não servia em sua boca, porém, a parte agravada não fez questão de providenciar outra, tampouco realizou a devolução dos valores, tendo só enrolado durante todo esse tempo e deixando a paciente em uma situação completamente vexatória; f) a agravante não tem condições financeiras para arcar com novo tratamento em outra clínica; g) requer que a parte agravada custeie novo tratamento odontológico para reparação dos danos causados e a recolocação das próteses; h) não sendo este o entendimento, pugna pela devolução imediata dos valores pagos; i) “restou demonstrada a existência de risco de irreversibilidade da medida caso o procedimento cirúrgico não seja desde já realizado, até que seja realizada instrução probatória pelo juízo competente, não estando evidenciado o perigo da demora, não apenas por conta do longo período entre a cirurgia e a propositura da presente ação” (sic). Colacionou julgados em favor de sua tese.Requereu o conhecimento e provimento do presente recurso, para o fim de reformar a decisão agravada.Sem pedido liminar, foi deferido o processamento do agravo (mov. 8.1-AI).Determinada a intimação das agravadas para apresentarem resposta, a correspondência encaminhada à agravada Mayara Evelyn Rosa foi devolvida ao remetente com a informação “Ausente” (mov. 16.1-AI), e a agravada Clínica Odontológica e Médica Rosa Ltda. renunciou ao prazo (mov. 17-AI).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório.

II – VOTOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Patrícia Rosa Mendonça em face da r. decisão que, ao apreciar o pedido liminar, indeferiu a tutela antecipada pretendida pela autora, ora agravante, por entender ausentes os requisitos para tanto, sobretudo a probabilidade do direito.O art. 300, do Código de Processo Civil, disciplina sobre o cabimento da tutela de urgência, cuja concessão dependerá da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (periculum in mora).Tal instituto possibilita ao requerente obter antecipadamente os efeitos do provimento jurisdicional que somente seria alcançado com o trânsito em julgado da sentença definitiva de mérito.E especificamente sobre o requisito da probabilidade do direito, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:“(...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (...)” (Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 312)
Pois bem.Na petição inicial, pretendeu a autora, ora agravante, a concessão da tutela antecipada de urgência para o fim de determinar que as requeridas fossem compelidas a custear novo tratamento odontológico à autora e/ou a determinação de rescisão contratual com a imediata devolução dos valores pagos.O MM. Juiz a quo indeferiu a liminar pleiteada, mediante os seguintes argumentos (mov. 9.1):“(...) 1. Em exame preliminar do caso, extrai-se que a pretensão final da parte autora corresponde à rescisão contratual, com restituição dos valores pagos em razão da relação de prestação de serviços (R$ 6.392,00) e indenização por dano moral. Nesse contexto, inviável a concessão de tutela provisória cominatória, para impor à requerida o dever de arcar com novo tratamento odontológico, eis que a medida é incompatível com os pedidos de mérito formulados. Em sentido contrário, contudo, os elementos dos autos revelam, em primeira avaliação, que a autora se encontra em tratamento odontológico para colocação de próteses dentárias desde julho/2023, sem conclusão do procedimento até a presente data, como sinaliza a gravação de mov. 1.19. Por sua vez, as mensagens acostadas aos autos evidenciam a existência de diversas intercorrências, sem disponibilização das próteses para conclusão, o que conforma probabilidade da tese de descumprimento contratual e autoriza a rescisão do contrato, mesmo porque o prazo transcorrido revela-se, em primeiro exame, desproporcional, especialmente dada a conformação do tratamento odontológico. Ocorre que, não obstante essa circunstância, certo é que foram prestados serviços, cuja extensão e prestabilidade para conclusão do procedimento com outro profissional não estão claras. E, certo de que as etapas já concluídas não serão revertidas, é inviável definir, neste momento, se a parte autora possui direito à restituição integral ou não dos valores (parciais) pagos até o momento. Nesse contexto, inviável a concessão da tutela provisória, ao menos até a formação do contraditório. 2. Em consequência, indefiro o pedido de tutela provisória. (...)”
De fato, os elementos constantes dos autos até o presente momento não permitem constatar a presença de probabilidade de direito necessária à concessão da tutela de urgência pretendida.Na petição inicial, relatou a parte autora que:“No dia 10/07/2023 a Requerente entrou em contato via WhatsApp com a empresa marcando então uma consulta médica, onde esta avaliação não foi cobrada. No dia seguinte, em 11/07/2023 a Requerente realizou uma panorâmica no valor de R$65,00 (sessenta e cinco) reais. A Requerente buscava fazer o procedimento de implantes totais, visto que usava uma prótese móvel (superior e inferior). Em 13/07/2023 a Requerente retornou a clínica para assinar o contrato, inclusive solicitou a via do cliente, porém nunca foi entregue o documento a esta.
O pagamento da entrada foi realizado da seguinte forma: • R$500,00 (quinhentos reais) pagamento em dinheiro conforme recibo anexo (DOC. 11) em 13/07/2023. • R$500,00 (quinhentos reais) pagamento via PIX em 19/07/2023. • R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) pagamento realizado no cartão de crédito. Além disso, ficou ajustado que o pagamento da cirurgia dos implantes seria realizado em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$396,00 (trezentos e noventa e seis reais) com vencimento todo dia 10, totalizando o valor de R$9.504,00 (nove mil quinhentos e quatro reais).Até o presente momento foi pago o valor de R$6.392,00 (seis mil trezentos e noventa e dois reais). No primeiro momento, foi marcado uma cirurgia para o dia 27/07/2023 (arrancar alguns dentes – inferiores e superiores – e implantar esses parafusos).Conforme apresentado pela Dra. Mayara, esta pagaria uma pessoa “um terceiro profissional”, denominado Dr. Dennys, para estar fazendo essa cirurgia. No dia 27/07/2023 a Requerente compareceu ao consultório odontológico, realizando a “primeira” cirurgia (as duas eram para ser feitas tudo em um mesmo dia), porém a dentista falou que o Dr. Dennys não poderia continuar a “segunda” cirurgia, por conta do trabalho da Requerente, porém o próprio profissional alegou a Dra. Mayara que não teria problema nenhum, pois ele daria um atestado médico e não a prejudicaria.Insistindo que a Requerente teria problemas, a Dra. Mayara solicitou a Requerente que retornasse em 15 (quinze) dias em sua clínica, porém não deixou data nem horário certo. Passado aproximadamente 01 (uma) semana, a Requerente voltou ao consultório para fazer a medicação da prótese inferior e retirada dos pontos, e questionou a dentista sobre a próxima cirurgia, porém novamente não teve um retorno. Em vários momentos, conforme apurado nas conversas do WhatsApp (DOC 20, 21, 23, 27, 28, 39, 43,45, 47,49, 56, 59 E 61), a profissional “enrola” a Requerente, pois nunca tem horários disponíveis, evitando receber a Requerente em sua clínica.Após cobranças excessivas da Requerente, a cirurgia superior foi concluída em 09/09/2023, ou seja, 40 (quarenta) dias após o pactuado. Em ambos os procedimentos, foi realizado apenas uma “prótese provisória” e não os implantes contratados. Além disso, em ambas as operações foi o Dr. Dennys, “terceiro”, contratado que as desempenhou. Em 20/09/2023 a Requerente retornou ao consultório para retirada dos pontos e para “fazer” o molde da prótese dentária provisória.Passado 06 (seis) dias, em 26/09/2023 a Requerente compareceu ao endereço da Requerida pedindo retorno sobre o molde da prótese, porém a clínica alegava que iria informar-se com o laboratório. No dia 03/10/2023 a dentista ficou de dar uma satisfação a Requerente, porém nenhum retorno foi enviado. Ressalta-se que durante todo esse período a Requerente encontra-se banguela.A Requerente insistia para a Dra. Mayara uma resposta, pois tinha eventos importantes para comparecer e não gostaria de estar “sem dentes”, porém a profissional alegava sempre “estar com a agenda cheia” e ainda "que o laboratório tinha sumido com o seu molde”.Informa-se que a Requerente pediu informações sobre qual laboratório esse molde estava, mas a dentista nunca informava, e sempre solicitava “um novo molde” para então novamente encaminhar ao laboratório, e que em questão de 03 (três) dias essa prótese temporária iria estar pronta. Veja, os áudios em anexo (DOC. 19, 22, 25, 26, 32, 33, 35, 36, 37, 50, 51, 53, 54, 55, 57, 60 E 62) são todas as vezes durante todo esse período que a Dra. Mayara informava a mesma desculpa sobre o laboratório.Em 13/10/2023 a secretária da clínica enviou mensagem para a Requerente alegando que por conta do feriado do dia 12/10/2023 o laboratório iria atrasar com esse molde, encaminhando uma nova guia de panorâmica no valor de R$60,00 (sessenta reais) para a dentista “verificar se estava tudo cicatrizado”.A Requerente realizou 02 vezes a panorâmica (ANEXO 12). Passado 07 (sete) dias, a secretária novamente alegava que a Requerente precisava de paciência para a Dra. Mayara analisar essa panorâmica.
No dia 24/10/2023 a Requerente compareceu ao consultório onde foi “reaberto a parte inferior para colocar os parafusos” (ressalta-se que até 05/05/2024 a requerente encontra-se sem esses dentes). Por fim, ocorre que essa prótese inferior simplesmente não cabe na boca da autora (VIDEO DOC 13), sendo completamente desproporcional (...).Conforme prova em áudio (DOC. 63 e 66) a Requerente queixou-se diversas vezes a dentista, pois estava tendo vômitos e não conseguia nem conversar direito, pedindo para que fosse ajustado então essa prótese, uma vez que essa dentadura até poderia ter feita para outro paciente, visto que não cabia em sua boca. A dentista inclusive falou que era normal essa situação e que vários pacientes sentiam isso, e que era pra ela ficar sem, dando a entender que a própria autora não tinha conseguido “encaixa-la” (DOC. 24,29,30,31,38,46,52,58). Destaca-se que a Requerente inúmeras vezes reclamou sobre a prótese ser maior, porém a dentista sempre alegava que “a gengiva da Requerente murchava muito rápido, porém essas próteses não se ajustavam”. Posteriormente, após a prótese realizada na parte superior, a inferior apenas não coube mais na boca da Requerente. Ou seja, desde 09/2023 a Requerente está sem os implantes contratados. Salienta-se que foi tirado inúmeros “moldes”, porém a autora nunca teve acesso, e muito menos ao contrato. Em todos os momentos, quem sempre ia atrás de um parecer sobre os procedimentos era a Requerente, conforme faz prova em áudios e conversas de WhatsApp No início do ano, em janeiro de 2024, a Dra. Mayara pediu a chave PIX da Requerente para esta realizar um novo RAIO X, sendo que a paciente já havia pago 02 (duas) panorâmicas e nenhuma foi reembolsada.Em 23/01/2024 a Requerente compareceu a clínica para realizar uma “mini cirurgia” onde a dentista “abriria o osso superior da Requerente para poder colocar os parafusos”. A Requerente novamente cobrou sobre os implantes, mas nunca obtinha respostas. Ainda no mês de janeiro de 2024, cansada de tanta enrolação, a Requerente buscou o órgão de proteção do consumidor – PROCON, porém recomendaram a esta buscar o Poder Judiciário. No dia 05/02/2024 o “terceiro” contratado, Dr. Dennys, fez “a abertura do osso e tirou as medidas da boca” da Requerente (novamente um molde). Em 06/02/2024, a Requerente tirou esse “molde” superior e provou a barra (que é o implante pronto, mas sem os dentes), porém apenas foi tirado essa medida de molde e não foi medido a barra conforme combinado. Neste tempo a dentista simplesmente sumiu novamente.Na data de 22/02/2024 a Requerente mandou mensagem cobrando a profissional, porém sempre haviam desculpas culpando o bendito laboratório (que até hoje não se sabe em qual e se foi mandado esse molde). No dia seguinte, em 23/02/2024 a Requerente solicitou a clínica uma via do contrato, porém foi completamente ignorada. Por fim, informa-se que a Requerente se encontra SEM OS DENTES (superior e inferior) pois, a prótese provisória não serve na parte superior (não cabe em sua boca de tão grande), e não foi feito o procedimento contratado até hoje, sendo pagas todas as parcelas até o mês 04/2024. A resposta da clínica Ré sempre foi e continua sendo no sentido de que o dentista responsável pelo caso vem de fora, motivo pelo qual nas poucas vezes que prestou o atendimento à cliente, limitou-se a possibilitar que este fosse realizado aos sábados, o que atrasa a recuperação cirúrgica e protela o cumprimento da obrigação pela parte prestadora de serviços. Informa que a autora está com todas as parcelas em dia, mesmo não sendo prestado o serviço pela clínica, conforme comprovantes de pagamento anexo (DOC 11).Inclusive, apesar de INÚMERAS tentativas em “resolver” o a não realização do pactuado, qual seja os implantes dentários, a Requerente não quer qualquer serviço prestado pela ré, apenas a rescisão contratual a ressarcimento dos valores para então IR ATRÁS DE OUTRO PROFISSIONAL. Veja, conforme prova em áudio (DOC.67,72) a autora pede explicações pelo sumiço e abandono do tratamento. Até porque a requerida não faz questão alguma nem em devolver o dinheiro e nem em atender a Requerente: (...)Em inúmeras respostas quanto ao retorno dos agendamentos e/ou finalização do tratamento a Dra. Mayara foi extremamente grosseira com a autora (DOC.27, 40, 41, 42, 43, 44 e 48), como se fosse um favor ela responder os questionamentos da Requerente. Diante de todo exposto, não lhe restou outra alternativa senão procurar pelo Poder Judiciário a fim de resolver os conflitos pertinentes. (...)”
No intuito de comprovar o alegado, a autora acostou à exordial atestado médico (mov. 1.9), fotografias (movs. 1.10 e 1.11), comprovantes de pagamento (mov. 1.12), panorâmicas (mov. 1.13), vídeo da prótese provisória (mov. 1.14), orçamentos (movs. 1.15 a 1.18), vídeo dos parafusos do implante (mov. 1.19) e conversas por áudio via WhatsApp com a Dra. Mayara Evelyn Rosa (movs. 1.20 a 1.27).Todavia, tem-se que esse início de prova não é suficiente a configurar a probabilidade do direito por si pleiteado, não restando evidenciada, de plano, a responsabilidade das rés. Registre-se que, nesta fase processual, não há como verificar se houve uma má execução do procedimento.Ademais, infere-se que, em sede de contestação (mov. 45.1), a Clínica agravada asseverou que na parte superior a autora perdeu um implante, conforme prontuário anexado aos autos, e foi recolocado sem custo, e que devido aos problemas de pressão alta ocorreu a rejeição do organismo, de modo que a equipe precisou respeitar o prazo de cicatrização do implante para fazer a parte da prótese que é parafusada sobre os implantes. Assim, destacou que a agravante estava “sem os dentes” pois seria ideal finalizar a parte de cima e de baixo junto, para não dar alteração nas próteses fixas, uma vez que a recorrente tem uma condição óssea chamada “protrusão mandibular”. Aduziu que há orientação de se aguardar no mínimo 06 (seis) meses para a completa cicatrização/osseointegração, e então a colocação da respectiva prótese permanente, o que também teria ajudado na demora do tratamento. Além disso, afirmou que por causa da impaciência da autora, esta desistiu do tratamento, não comunicando a clínica, o que teria resultado em abandono do tratamento odontológico, conforme contrato de prestação de serviços firmado entre as partes.Nesse contexto, há questões que devem ser esclarecidas na fase de instrução. Em sede de cognição sumária, não há prova inequívoca do direito alegado pela parte autora a ensejar o custeio de novo tratamento odontológico e/ou a determinação de rescisão contratual com a imediata devolução dos valores pagos, o que demanda dilação probatória sob o crivo do contraditório.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ERRO ODONTOLÓGICO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE DA AGRAVADA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO OBSERVADOS. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0014895-08.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN -
J. 05.08.2024) - destaquei.
Ressalte-se que em se tratando de requisitos cumulativos, na falta da probabilidade do direito, não há como conceder a tutela de urgência postulada, consoante já decidiu esta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. b) A ausência de qualquer um dos requisitos impede a concessão da tutela de urgência requerida. (TJPR - 2ª C.Cível - 0037668-86.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Rogério Kanayama -
J. 26.11.2020) – destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM. CONCESSÃO DA GRATUIDADE EXTENSIVA AOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS DOS AGRAVADOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DÚVIDAS ACERCA DA CULPA PELO ACIDENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS (ARTIGO 300, DO CPC). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0006236-49.2020.8.16.0000 - Campo Largo -
Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Mário Helton Jorge -
J. 29.06.2020) – destaquei.
Dessa forma, ausentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, autorizadores para a concessão da tutela de urgência, deve ser mantida a r. decisão agravada.Por fim, oportuno destacar a possibilidade de julgamento do presente recurso sem a intimação da parte agravada, tendo em vista que se está negando provimento ao recurso interposto pela autora, o que não causa qualquer prejuízo à requerida Mayara Evelyn Rosa, não localizada para apresentação de contraminuta.Em consequência, define-se o voto pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação.