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Processo:

I – RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento interposto por ILKA MANSO DA SILVA, voltado contra decisão de mov. 13.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível do Foro Regional de Mandaguari da Comarca da Região Metropolitana de Maringá que, nos autos de Ação Declaratória De Desfalque No Saldo Da Conta Do PASEP C/C Indenização Por Danos Materiais sob nº 0001811-98.2024.8.16.0109, indeferiu a gratuidade processual à parte autora, intimando-a a efetuar o preparo das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Alega a parte autora necessidade de reforma da decisão, visto que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem que isto prejudique o seu sustento e de sua família.Para tanto, afirma que a agravante recebe aposentadoria no valor de R$ 5.353,75, cf. contracheque anexado ao mov. 11.5 dos autos originários, bem como destaca que a recorrente possui 75 (setenta e cinco anos) de idade, assim, necessitando de vários remédios para manutenção da saúde. Afirma que a autora tem diversas dívidas em seu nome, como água, luz, internet, despesas com mercados, a qual vem tendo dificuldades até de arcar com os medicamentos de uso contínuo.Assevera que a agravante gasta em média em farmácia com medicações o valor de R$ 1.409,39 conforme documentos juntados no mov. 11.6 dos autos originários.Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, o qual foi deferido ao mov. 9.1.Instado a se manifestar, o agravado deixou de apresentar contrarrazões, cf. mov. 16.A seguir vieram conclusos a este relator para elaboração de voto.É o breve relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso.Pretende a parte agravante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Pois bem, dispõe o art. 98 do CPC que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Ainda de acordo com o diploma processual, no § 2º, do art. 99, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”Verifica-se, portanto, que a afirmação de condição de pobreza não é uma presunção absoluta, mas relativa acerca da necessidade do benefício, podendo o magistrado, caso entenda necessário, averiguar o estado de miserabilidade da parte quando não há nos autos prova suficiente e, tendo fundadas razões, pode indeferir o pedido, desde que evidentemente existam nos autos elementos que justifiquem tal decisão, tais como natureza e valor da causa, qualificação inexistente ou duvidosa da parte, entre outras, que tragam ao julgador justa dúvida em relação ao conteúdo da declaração deduzida pela parte, sendo este o entendimento hoje majoritário na corte superior conforme se vê dos julgados adiante colacionados:“PROCESSO CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE.
AUTOS DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I -
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento

no

sentido

de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...)”. (Agente no Ares 972.754/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 17/02/2017)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido." (2ª Turma, AgRg no Ag 964920/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, j.11/03/2008)."(...) É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário. Precedentes." (2ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 915919/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 23/09/2008).Assim, num primeiro momento é de se ver que não basta simples e tão somente a declaração da parte quanto a sua hipossuficiência, para que “automaticamente” tenha ela direito à concessão do benefício, é de ser vista com as reservas pertinentes, posto que, como visto, a presunção de veracidade de tal declaração é de natureza juris tantum e pode ser afastada ou confirmada por outros elementos de prova eventualmente trazidos aos autos pela própria parte ou por outro interessado.A propósito:"A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (Destaquei) (4ª Turma do STJ ­ AgRg no Ag 1374348/SP­ Rel. Min. João Otávio de Noronha ­ j. 09/08/2011).Desse modo, afastada a presunção absoluta de veracidade da declaração de hipossuficiência da agravante, cabe examinar se, no presente caso, os documentos juntados aos autos comprovam a sua alegada situação econômica precária.Pois bem, verifico que a agravante, a fim de comprovar sua hipossuficiência, apresentou aos autos originários holerite referente aos meses de fevereiro, março e abril do ano de 2024, IRPF do exercício de 2024 (ano-calendário 2023), certidão positiva de propriedade do imóvel sob matrícula de mº 2.819, certidão negativa de propriedade de veículo e extratos bancários (movs. 11.2 a 11.7 dos autos originários).E, da análise dos documentos acima mencionados, entendo que a decisão que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade de justiça se mostra correta, frente aos elementos fáticos colacionados aos autos. Isto porque, constata-se dos autos que os documentos trazidos pela própria agravante, demonstram que esta, de fato, possui condições financeiras de suportar os encargos do processo, tendo em vista que de acordo com o comprovante apresentados ao movs. 11.2 a 11.7 dos autos originários, este recebe o valor bruto de aproximadamente R$ 5.741,39, sendo que considerando os descontos obrigatórios, imposto de renda retido na fonte e contribuição previdenciária, tal valor passa a ser de aproximadamente R$ 5.421,19.Outrossim, o que se vê é que a autora possui rendimentos tributáveis superiores a R$ 41.346,39 (quarenta e um mil, trezentos e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos) do exercício de 2024 (ano-calendário 2023) (mov. 11.7 dos autos originários), assim como, a autora não possui dependentes, cf. se vê da declaração de Imposto de Renda, visto ainda que é casada e seu esposo possui uma renda mensal de R$ 1.412,00, cf. se extrai do extrato anexado ao mov. 11.6, fl. 5 dos autos originários, o que faz presumir que este valor também contribui com as despesas do núcleo familiar.Relevante ter-se em conta, outrossim, que não há nos autos indícios de que a agravante é responsável pelo sustento direto de outras pessoas, na medida em que os documentos trazidos ao processo não apresentam tal informação, havendo, portanto, a presunção de que o valor acima é destinado integralmente em seu benefício, permitindo, desta forma, que os custos da demanda possam ser suportados pela agravante, malgrado seu inconformismo.E, inclusive, quando intimada a recorrente neste grau recursal a se manifestar acerca da alegada hipossuficiência econômica (mov. 9.1), sendo-lhe oportunizada a juntada de demais documentos comprobatórios do que alega, momento oportuno para quaisquer esclarecimentos, no qual poderia se insurgir demonstrando despesas que justificassem o pedido de gratuidade, deixou de manifestar-se. Não bastassem tais fatos, entende-se que é necessária demonstração clara da hipossuficiência econômica, pois estamos diante de um TRIBUTO, não podendo o juiz da causa conceder imunidade tributária sem base objetiva a justificar o benefício.O Superior Tribunal de Justiça tem decidido assim:”PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. A declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada por provas acostada aos autos pela parte adversa ou a pedido do juízo. 2. O benefício da justiça gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício pela pessoa física, a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Nada obstante, cuidando- se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente (AgRg no REsp 1.073.892/RS, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª Turma, J: 18.11.2008, DJe 15.12.2008; AgRg no REsp 1.055.040/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, J: 25.09.2008, DJe 17.11.2008; REsp 1.052.158/SP, Rel.Ministro Francisco Falcão, 1ª Turma, J:17.06.2008, Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), 1ª Turma, J: 11.03.2008, DJe 31.03.2008).(...)”. (STJ - AgRg no REsp 1122012/RS, Rel. Min.LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 18/11/2009).”PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE.(...). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 2. Tal direito, todavia, não é absoluto, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (...)”. (STJ - REsp 539.476/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª T., J: 05.10.2006, DJ 23.10.2006 p. 348).Idêntico posicionamento vem sendo adotado por este egrégio Tribunal de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA RELACIONADO À PESSOA JURÍDICA E À UMA DAS PESSOAS FÍSICAS – INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES – PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – ARTS. 98 E SEGUINTES DO CPC/2015 – DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A INCAPACIDADE ECONÔMICA DAS AGRAVANTES – INDEFERIMENTO ACERTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0045170-42.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 27.11.2021).Não fossem suficientes tantos precedentes, oportuno destacar que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que, como visto, não ocorreu no caso em tela.Contudo, restou comprovado, via extratos acostados ao mov. 11.6, que a agravante possui despesas de valores relativamente significativos com medicamentos, sendo alguns inclusive medicamentos controlados, situação que autoriza a flexibilização da regra geral, para, adequando-se a forma de pagamento das custas, permitir-se à autora o processamento de sua demanda, sem, no entanto, impor-lhe extremo sacrifício. Assim sendo, tendo-se em conta que, não obstante se verifique que a parte pode suportar os encargos da demanda, sem maior sacrifício pessoal, contudo visando garantir-lhe o exercício de seu pleno acesso à justiça, defiro, de ofício, que a autora proceda o depósito inicial das custas judiciais em 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do disposto no art. 98, § 6º do CPC, direito este a ser exercido no prazo de 15 (quinze) dias contados da preclusão desta decisão, na forma a ser determinada pelo juízo de origem.Diante do exposto, voto em conhecer e negar provimento ao recurso.