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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo il. Juiz de Direito Substituto Adriano Scuissiatto Eyng, que denegou a ordem pleiteada no mandado de segurança nº 0001766-89.2022.8.16.0004 e condenou a impetrante ao pagamento das custas processuais (mov. 62.1), complementada pela decisão que acolheu os embargos de declaração opostos, para, tão somente, revogar a liminar concedida anteriormente (mov. 70.1). Inicialmente, a apelante relata que impetrou mandado de segurança para assegurar o direito de “não sofrer a exigibilidade do diferencional de alíquota do ICMS nas operações interestaduais por ela efetuadas, como consumidora final contribuinte do imposto, nas aquisições de bens de uso e consumo ou destinadas ao seu ativo imobilizado, até que seja promulgada lei estadual válida e vigente que dê amparo a tal cobrança, ou, quando menos, até o fim do transcurso da anterioridade tributária anual ou nonagesimal para a eficácia da Lei Complementar 190/2022”. Sustenta, para tanto, que “não somente nos casos de DIFAL ICMS sobre as vendas para consumidor final não contribuinte do imposto, havia a necessidade de edição de Lei Complementar Federal; mas também, há de ser aplicado esse mesmo raciocínio jurídico para os casos de DIFAL ICMS quando das aquisições de bens de uso e consumo ou para o ativo imobilizado, feitas por consumidor final contribuinte do imposto”Aduz, também, que ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.385.852/SP, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a necessidade da edição de Lei Complementar para exigência do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais efetuadas por consumidora final contribuinte do imposto. Alega, ainda, que a Emenda Constitucional nº 87/2015 previu o recolhimento do DIFAL tanto aos consumidores finais contribuintes quanto não contribuintes, motivo pelo qual, defende que “restou reconhecido pelo STF que houve a instituição de novo tributo”.Acrescenta, que “ainda que se admita que a LC 190/2022 veio validar a cobrança que já vinha sendo feita pelo Estado, o que se admite em respeito ao princípio da eventualidade, ainda assim, o diferencial de alíquota em análise somente seria possível de cobrança a partir de janeiro de 2023, em respeito ao princípio da anterioridade anual, ou quando menos, a partir de 01/04/2022, pelo princípio da anterioridade nonagesimal”. Requer, então, o conhecimento e provimento do apelo, para que seja “obstada a exigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS nas operações interestaduais efetuadas pela Apelante, como consumidora final contribuinte do imposto, na aquisição de bens de uso e consumo, ou destinadas ao seu ativo imobilizado, até que seja promulgada lei estadual válida e vigente que dê amparo a tal cobrança”. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da inexigibilidade do tributo “por todo o ano de 2022, sendo permitida a sua cobrança somente a partir de janeiro de 2023”. Alternativamente, pleiteia pelo provimento do recurso para reconhecer válida a cobrança do ICMS DIFAL, tão somente, “a partir de 04.04.2022, correspondente ao período de 90 dias a contar da LC 190/2022” (mov. 68.1). O Estado do Paraná, em contrarrazões, alega que “tanto a Carta Magna como a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) preveem, claramente, todos os elementos da regra-matriz de incidência do DIFAL em operações interestaduais com destinatários finais contribuintes do imposto. Com efeito, as normas gerais que disciplinam o Diferencial de Alíquotas em operações com destinatários finais contribuintes do ICMS estão vigentes desde a promulgação da Constituição Federal e da edição da referida Lei Complementar”.Assim, conclui que “não há necessidade, assim, de outra lei complementar que esmiúce os aspectos da regra matriz de incidência tributária, além daqueles já delineados pela Lei Kandir (LC n. 87/1996): o fato gerador (art. 2º, I), os contribuintes (art. 4º), a base de cálculo (art. 8º) e a definição de estabelecimento (art. 11). Tratando-se de consumidor final adquirente contribuinte do ICMS, a Constituição mesma nesse ponto autoaplicável – já lhe impõe a obrigação de recolher o imposto decorrente da diferença das alíquotas”.Pugna, assim, pelo desprovimento do apelo (mov. 78.1). Distribuiu-se o feito livremente a este Relator, por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0072512-91.2022.8.16.0000[1] (mov. 4.1 – recurso).A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1 – recurso). É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 1012, § 1º, V do Código de Processo Civil.Passo, então, à análise da pretensão recursal.Deflui-se que a ora apelante, em 30.3.2022, impetrou o mandado de segurança originário para obter o reconhecimento de direito líquido e certo de não se submeter à exigência de recolhimento de ICMS/DIFAL incidente sobre aquisição de bens para uso e consumo ou ativo fixo, desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Subsidiariamente, pleiteou a concessão da segurança para obstar a cobrança do tributo no ano de 2022, ou, ainda, reconhecer a exigibilidade, tão somente, a partir de 4.4.2022 (mov. 1.1)Após o trâmite regular do feito, sobreveio a sentença que denegou a segurança, nos seguintes termos (mov. 62.1):“(...)A controvérsia se restringe à (i)legalidade de cobrança da antecipação do DIFAL do ICMS nas operações interestaduais envolvendo a aquisição de mercadorias destinadas a uso e consumo e ao ativo imobilizado.O Diferencial de Alíquota – DIFAL consiste na diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual do Estado remetente, devido nas operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte do imposto.Dessa forma, o Estado do Paraná exige do contribuinte local o recolhimento do ICMS fruto de aquisições interestaduais no momento da entrada da mercadoria em seu território, visando minorar os efeitos da “guerra fiscal”, tal como fazem os demais entes da Federação. Isso porque, nas operações interestaduais, sendo a alíquota menor, assegura-se ao Estado de destino, para equalizar, a diferença em relação à alíquota interna. A propósito, o disposto na Lei Estadual nº 11.580/1996:Art. 5º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (...) XV - da realização de operações e prestações iniciadas em outra unidade da Federação que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado. (...)§ 7º Na hipótese do inciso XV, caberá ao remetente ou ao prestador a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Na sequência, adveio o Decreto Estadual nº 7.871/2017, que aprovou o Regulamento do ICMS:Art. 16. Na hipótese do § 7º do art. 7º deste Regulamento, o imposto a ser recolhido por antecipação, pelo contribuinte ou pelo responsável solidário, no momento da entrada no território paranaense de bens ou mercadorias destinadas à comercialização ou à industrialização oriundos de outra unidade federada, corresponderá à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, aplicada sobre o valor da operação constante no documento fiscal (art. 1º da Lei n. 18.879, de 25 de setembro de 2016).§ 1.º O disposto neste artigo: I - somente se aplica às operações interestaduais: a) sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento); b) com gás natural, classificado na posição 27.11 da NCM.II - não se aplica às operações submetidas ao regime de Substituição Tributária - ST; III - deverá considerar as hipóteses de isenção e de redução na base de cálculo, bem como do diferimento parcial de que trata o art. 28 do Anexo VIII. § 2.º Tratando-se de contribuinte sujeito ao regime normal de apuração, em substituição ao pagamento do imposto no momento da entrada dos bens ou das mercadorias no território paranaense, o imposto devido poderá ser lançado em conta gráfica no próprio mês em que ocorrer a entrada da mercadoria no Estado. § 3.º O imposto lançado na forma do § 2º poderá ser apropriado como crédito pelo estabelecimento destinatário enquadrado no regime normal de apuração juntamente com o imposto destacado no documento fiscal. § 4.º Tratando-se de contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, o imposto devido deverá ser declarado na forma disposta no art. 13 do Anexo XI e pago em GR-PR ou Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE até o dia 3 (três) do 2º (segundo) mês subsequente ao da entrada da mercadoria no Estado (art. 21-B da Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006).Como se vê, a legislação estadual previu expressamente a possibilidade de exigir antecipadamente o diferencial de alíquota nas operações interestaduais.Nesse ponto, argumenta a impetrante que adquire mercadorias para uso próprio e, assim, embora seja contribuinte, é consumidora final dessas mercadorias, de modo que se aplicaria o mesmo raciocínio empregado para o tema 1.093 do STF (RE 1287019/DF), acerca da inconstitucionalidade da cobrança por padecer de lei complementar.”.Contudo, a hipótese de aquisição de mercadorias sujeitas ao ICMS difere das hipóteses de venda. Com efeito, o Tema 1093 do STF trata do diferencial de alíquota na venda para não contribuintes. Aplica-se, portanto, quando a mercadoria é adquirida de outros Estados por consumidor não contribuinte do Imposto. A tese foi assim fixada: “Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional n° 87/2015”. A situação dos autos não é essa, seja porque a impetrante é contribuinte do Imposto, como ela própria reconhece, seja porque não se trata de venda, por ela, de mercadorias, mas de aquisição dos produtos. O próprio STF, aliás, em julgamento de tema semelhante, reconhecer a distinção e inaplicabilidade do tema 1.093, senão vejamos:(...)Na espécie, a impetrante é contribuinte de ICMS neste Estado e a operação narrada é de aquisição de bens de uso e consumo e não de venda a consumidor final. Para as operações que não se enquadram no tema 1093/STF é cabível a cobrança da antecipação tributária sem substituição tributária e sem encerramento de tributação. Tanto é assim que, nos Temas 456 e 517/STF, em que se discutiu a cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas de outra Unidade da Federação, foi reconhecido o cabimento da cobrança.(...)Dessa forma, a denegação da segurança é medida que se impõe.III – DISPOSITIVO.Forte nessas razões, denego a segurança pleiteada no presente mandamus, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Custas pela parte impetrante. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal” (mov. 62.1). Contra a r. sentença insurge-se a apelante.Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, em 24.2.2021, ao apreciar o Tema nº 1.093 da repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 1.287.019, fixou a tese de que “a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Na ocasião, também, houve a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas do Convênio de ICMS nº 93/2015, que dão fundamento à cobrança do tributo em questão. Confira-se, a propósito, a ementa do referido julgado: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso” (STF. RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021). Ocorre que a referida tese não se aplica ao caso concreto.Isso porque a Emenda Constitucional nº 87/2015 trouxe modificações apenas na cobrança do ICMS-DIFAL referentes às operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto, nos seguintes termos: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:(...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...)§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:(...) VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;a) (revogada); b) (revogada);VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto”.Contudo, a própria recorrente confirma que se enquadra como consumidora final contribuinte.Assim, para as operações interestaduais de consumidor final contribuinte, já existia previsão constitucional autorizando a cobrança do ICMS-DIFAL. Veja-se, nesse sentido, a redação original do art. 155, § 2º, VII e VIII, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 155. (...) §2º. O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...)VII – em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro estado, adotar-se-á: a) A alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele; VIII – na hipótese da alínea “a” do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual”. Sobre o tema, ensina Eduardo Sabbag:“Em resumo, antes da Emenda, a sistemática de recolhimento do imposto, à luz dos incisos VII, “a” e “b”, e VIII do §2º do art. 155 da CF, assim se desdobrava: a) se o destinatário da mercadoria fosse não contribuinte, o imposto caberia integralmente ao Estado de origem da operação, devendo ser calculado pela alíquota interna ou “cheia” (desse próprio Estado de origem), com fulcro no art. 155, §2º VII, “b”, CF. (...) Passemos a outra hipótese: b) se o destinatário da mercadoria fosse contribuinte (mas como consumidor final), o imposto caberia aos Estados de origem e de destino, incidindo duas vezes, da seguinte forma: 1º cobrava-se o imposto no Estado de origem pela alíquota interestadual; (...) 2º cobrava-se o imposto no Estado de destino pela diferença entre a alíquota interna (Estado de destino) e a alíquota interestadual (o chamado DIFAL, na abreviação de “diferencial de alíquota”). (...) Diante da EC n. 87/2015, entende-se que a nova sistemática não fez ruir todo o mecanismo acima, mas parte dele. Em termos simples, a situação II passa agora a valer para todas as ocorrências, não importando mais saber se o consumidor final é contribuinte ou não contribuinte”.[2] Desse modo, não há falar em necessidade de Lei Complementar, nos termos do tema nº 1093, porquanto o julgado dispôs sobre a cobrança de ICMS, tão somente, dos consumidores finais não contribuintes. Neste sentido, confira-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal:“Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS. Aquisições interestaduais por empresa contribuinte do imposto de bens e mercadorias destinadas a seu ativo fixo/permanente ou ao uso/consumo. Cobrança do diferencial de alíquotas pelo estado de destino. Acórdão recorrido no qual se firma haver na LC nº 87/96 e na Lei estadual nº 6.347/89 normas suficientes para a tributação. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Inaplicabilidade do Tema nº 1.093. 1. O Tribunal de origem concluiu existir na Lei Complementar Federal nº 87/96 e na Lei Estadual nº 6.347/89 normas relativas ao ICMS suficientes para a cobrança do ICMS-difal pelo estado de destino em face de empresa contribuinte do imposto em razão de aquisições interestaduais por ela realizadas de bens e mercadorias destinadas a seu ativo fixo/permanente ou a uso/consumo. Para superar essa compreensão e acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional, o que não se admite em sede de recurso extraordinário. 2. Não se aplica no caso o Tema nº 1.093, que envolveu os consumidores finais não contribuintes do imposto. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC)” (STF - RE: 1351076 SP 1043670-82.2018.8.26.0053, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 04/04/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 29/04/2022 - destaquei).Portanto, a cobrança do diferencial de alíquota nas operações destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS já era prevista desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. De qualquer forma, a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), assim disciplinava:“Art. 6. Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário.(...)§ 2 A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos em lei de cada Estado”.Do mesmo modo, a Lei Estadual nº 11.580/1996:“Art. 2º O imposto incide sobre:(...)VI – a entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadora ou bem oriundos de outras unidades da federação, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente.(...)Art. 5º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:(...)XVII - da entrada no território do Estado de bem ou mercadoria oriundos de outro Estado adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado; (Acrescentado o inciso pelo art. 2º, da Lei n. 20.949, de 31.12.2021, em vigor em 31.12.2021, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2022)".Logo, diversamente do alegado pela apelante, a cobrança do ICMS/DIFAL de destinatário final, contribuinte do imposto, já estava regulamentada. Desse modo, não há falar, também, em inobservância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. No mesmo sentido, é o entendimento das Câmaras especializadas deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:“MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL-ICMS). CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO ICMS. INAPLICABILIDADE DAS TESES DEFINIDAS NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.287.019 (TEMA 1093), PELO STF. EC N. 87/2015 QUE NÃO INAUGUROU QUALQUER MODIFICAÇÃO COM RELAÇÃO A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO ICMS. REGULAMENTAÇÃO NECESSÁRIA JÁ PREVISTA NA LC N. 87/96 E NA LEI ESTADUAL N. 11.580/1996. DISTINGUISHING. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0006603-39.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 25.07.2023 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL-ICMS). COBRANÇA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS DESTINADAS AOS CONSUMIDORES FINAIS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES DE COMPRA/AQUISIÇÃO PARA CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO. PREVISÃO DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NO ART. 6º DA LC Nº 87/96. CITA PRECEDENTES DO STF SOBRE A EXIGIBILIDADE DO DIFAL NA HIPÓTESE. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA PELA EDIÇÃO DA LC 190/2022. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LEI QUE NÃO CRIA OU MAJORA TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0015770-04.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 30.11.2022 - destaquei).E, especificamente, desta 2ª Câmara Cível em casos análogos:“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR POSTULADA - RECURSO PELA IMPETRANTE - PRETENSÃO DE OBSTAR A EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES À DIFAL DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA FINS DE USO E CONSUMO DE ATIVO IMOBILIZADO EM SEUS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NESTA UNIDADE FEDERATIVA DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022 - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIMINAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - LEI Nº 12016/2009, ART. 7º, INC. III - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NOS FUNDAMENTOS - INAPLICABILIDADE AO CASO DO TEMA 1093/STF - DISTINGUISHING - DIFAL/ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL QUE É CONTRIBUINTE DO ICMS - ESPÉCIE DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA JÁ SUFICIENTEMENTE DISCIPLINADA E REGULAMENTADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI KANDIR E LEGISLAÇÃO ESTADUAL MUITO ANTES DO ADVENTO DA EC 87/2015 - OBJETO ESTRANHO AOS LIMITES DO TEMA 1093/STF - TRIBUTO QUE NÃO FOI OBJETO DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO PELA LC Nº 190/2022, TAMPOUCO PELA LEI ESTADUAL Nº 20.949/21 - DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 150, INC. III, AL. ‘B’ E ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEFICÁCIA DA MEDIDA IGUALMENTE NÃO VERIFICADA - REQUISITO CUJA CONFIGURAÇÃO, NO CASO CONCRETO, ESTAVA ATRELADA À RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS - DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0031539-94.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 13.02.2023 - destaquei).“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS COM BASE NA EC 87/2015 E NO CONVÊNIO ICMS 93/2015, POR AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA. DESCABIMENTO. IMPETRANTES QUE SÃO CONSUMIDORAS FINAIS CONTRIBUINTES. REGRAMENTO PREVISTO DESDE A REDAÇÃO ORIGINAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 E NA LEI ESTADUAL Nº 11.580/96. NORMAS SUFICIENTES PARA A COBRANÇA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1093/STF POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO DISTINTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004342-89.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 06.06.2023 - destaquei).“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PARA O ATIVO IMOBILIZADO. DESTINATÁRIO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. SITUAÇÃO DISTINTA DA TRATADA NO TEMA Nº 1.093/STF. INAPLICABILIDADE. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO TRAZIDOS PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO.1. A exigência do ICMS neste caso não tem amparo no Convênio ICMS nº 93/2015, sendo indevida aplicação da modulação definida para o Tema nº 1.093, uma vez que as cláusulas submetidas ao efeito da referida modulação, sequer tem incidência no caso concreto.2. É desnecessária a edição de lei complementar para disciplinar a cobrança do ICMS-DIFAL em operação interestadual de aquisição de mercadoria para o ativo imobilizado e bens de uso e consumo, por decorrer diretamente da norma constitucional. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001795-36.2021.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 21.08.2023 - destaquei).“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS-DIFAL EM OPERAÇÕES INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS PARA CONSUMIDORES FINAIS E CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE AO CASO DO TEMA 1093/STF. VEDAÇÃO DO ICMS-DIFAL SOMENTE PARA CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE, QUE NÃO É O CASO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI KANDIR E LEGISLAÇÃO ESTADUAL ANTERIOR AO ADVENTO DA EC 87/2015 QUE JÁ REGULAMENTAVA A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E INTERMUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0037729-31.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 17.07.2023 - destaquei).Destarte, é de se manter a sentença que denegou a segurança pleiteada, e o desprovimento do recurso é medida que se impõe, nos termos da fundamentação. III – Voto, então, pelo desprovimento do recurso.
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