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Acórdão
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I. RelatórioInsurge-se a requerida contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de usucapião c/c manutenção de posse, sob nº 0003037-74.2024.8.16.0098, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Jacarezinho, que concedeu liminarmente a reintegração de posse em favor do autor, ante a demonstração da posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida sobre os imóveis objeto das matrículas n. 14.417 e 14.418 desde 2009, constatando, ainda, o esbulho praticado pela requerida (mov. 6.1/orig.). Sustenta não ter cometido esbulho ou turbação, sendo a Companhia Jaguari de Energia a responsável por tais atos, a qual não fora incluída no polo passivo da demanda principal, limitando-se a decisão a se basear em premissas equivocadas e incorretas, pois o autor não provou os requisitos necessários para a manutenção da posse ou para a declaração de domínio, causando risco de dano ao resultado útil do processo, pleiteando a antecipação da tutela recursal para suspender a decisão agravada, com o final provimento do recurso, revogando a decisão (mov. 1.1/AI).Denegado efeito suspensivo ao recurso (mov. 31.1/AI), tendo a parte requerida interposto embargos de declaração, o qual foi recebido como agravo interno, reconsiderando a decisão monocrática atribuindo efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento (mov. 7.1/ED), intimada, a autora apresentou contrarrazões (mov. 40.1/AI), tornando os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão — proferida pelo magistrado Roberto Arthur David —, que concedeu liminarmente a reintegração de posse em favor do autor, ante a demonstração da posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida sobre os imóveis objeto das matrículas n. 14.417 e 14.418 desde 2009, constatando, ainda, o esbulho praticado pela requerida (mov. 6.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.Cinge-se a controvérsia recursal à análise da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo necessários à concessão da tutela pleiteada de reintegração de posse.Conforme se depreende dos autos, o autor, Arnaldo da Silva Rosa, alega ser possuidor dos imóveis das matrículas n.º 14.417 e 14.418 desde 2009, exercendo posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono sobre tais áreas. Afirma ter utilizado as terras para a criação de gado e outras atividades agropecuárias que garantiam seu sustento e o de sua família, e em fevereiro de 2024, teria sido surpreendido com o esbulho, sendo sua posse turbada pela entrada de maquinário que destruiu cercas e árvores, reduzindo a área que utilizava (mov. 1.1/orig.).A requerida, Intropack Participações E Empreendimentos Ltda., por sua vez, nega a prática de qualquer ato de esbulho ou turbação, e argumenta que a turbação foi realizada pela Companhia Jaguari de Energia, a qual já teria obtido decisão liminar favorável em outra ação possessória envolvendo parte da área. Tal liminar foi deferida em favor da Companhia Jaguari de Energia em um processo distinto, mas que abrange parte das mesmas áreas de terra discutidas nesta ação de usucapião e manutenção de posse movida por Arnaldo da Silva Rosa. A requerida afirma que essa decisão e a atuação da Companhia Jaguari de Energia foram responsáveis pela turbação na posse do autor, e não ações praticadas diretamente pela INTROPACK. Ainda, argumenta que o autor não comprovou a posse mansa e pacífica, nem a prática de esbulho por sua parte, razão pela qual a liminar de reintegração de posse seria indevida (mov. 1.1/AI).Pois bem.É importante ressaltar que o cerne da presente demanda se refere à proteção possessória, sendo fundamental a análise dos requisitos exigidos pelo art. 561 do Código de Processo Civil (CPC), que impõe ao autor da ação possessória o ônus de comprovar: I - a sua posse; II - a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.No caso em tela, o autor apresentou documentação a fim de demonstrar o exercício de posse sobre os imóveis desde 2009, quais sejam declarações de confrontantes, recibos de compra e venda de gado, boletins de ocorrência, fotos e vídeos que podem indicar a utilização das áreas. Além disso, testemunhos confirmam que o autor exerceu atos possessórios durante o período mencionado, realizando melhorias na propriedade.Todavia, a agravante sustenta que o esbulho alegado pelo agravado não foi praticado por ela, mas pela Companhia Jaguari de Energia, parte alheia aos autos, e que teria invadido a área com maquinário, destruindo cercas e causando danos ao patrimônio do autor.De fato, verifica-se que a Companhia Jaguari de Energia obteve uma decisão liminar favorável em outra ação possessória, que lhe conferiu imissão na posse de áreas que, segundo o agravado, extrapolavam os limites autorizados na decisão judicial. Essa imissão de posse foi deferida em um processo distinto, mas envolvendo parte das mesmas áreas objeto da presente demanda.Dessa forma, a alegação da requerida de que a Companhia Jaguari de Energia seria a real responsável pelos atos de esbulho, e não ela, levanta dúvidas relevantes sobre a responsabilidade pelos danos alegados na inicial. Essa questão, inclusive, foi devidamente considerada no juízo de retratação em embargos de declaração, os quais foram recebidos como agravo interno (mov. 7.1/Aint), e que suspendeu os efeitos da decisão de reintegração de posse até que se apurem os fatos. Nesse sentido vem julgando este Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. NATUREZA DA POSSE NÃO COMPROVADA, BEM COMO DO ESBULHO DA PARTE AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não restou comprovado nos autos os requisitos exigidos no artigo 561 CPC. A concessão da reintegração de posse em casos em que não há elementos suficientes para afirmar a natureza da posse das partes, assim como a ocorrência do esbulho, há que se concluir que é temerária concedê-la de forma liminar, visto que existem questões que devem ser analisadas mais detidamente, apresentadas em contestação e esclarecidas através da instrução processual. Ocorre que, a priori, não restou demonstrado o esbulho praticado pela parte adversa, uma vez que o próprio agravante relatou que permitiu que a agravada exercesse a posse do imóvel após o fim da união estável, sem comprovar que requereu a desocupação do imóvel e que mesmo assim a ré permaneceu no bem de forma irregular. Até porque, considerando que as partes possuem um filho menor em comum que, conforme informações presentes nos autos, reside no imóvel com a agravada, o perigo de dano inverso é maior com a determinação de desocupação prematura do imóvel sem analisar a natureza da posse e a ocorrência do alegado esbulho. (TJ-PR 0080610-31.2023.8.16.0000 Cornélio Procópio, Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 12/12/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO - PRINCÍPIO DO STATUS QUO - DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da liminar em ação de manutenção/reintegração de posse, o Autor deve comprovar os requisitos do art. 561 do CPC/2015, a saber: a) posse anterior; b) turbação/esbulho praticado pelo réu, com consequente perda parcial ou total da posse; c) data da turbação/esbulho. No caso, não comprovada a posse anterior e a data do esbulho, é de ser mantido o indeferimento da liminar. 2. Diante da particularidade da situação em concreto, na qual ficou exercício da posse sobre a área, é aconselhável a manutenção da situação jurídica até que se promova a instrução do feito, com fundamento no princípio do status quo ou da conservação do fático.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 17330051 PR 1733005-1 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 07/03/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2225 22/03/2018)É importante destacar a distinção entre o jus possessionis, que é o objeto da presente demanda, e o jus possidendi, que diz respeito ao direito de propriedade. Como ensina Sílvio de Salvo Venosa, o jus possessionis é a base das ações possessórias e visa proteger a posse independentemente do título de propriedade, sendo vedada, nesta fase processual, a análise do domínio sobre o bem (Venosa, Silvio de Salvo. Direito Civil: Direitos Reais, 20ª ed., São Paulo: Atlas, 2022).No entanto, havendo dúvidas quanto à responsabilidade pela prática do esbulho, como no presente caso, a doutrina defende uma postura cautelosa por parte do magistrado, indicando que se deve aguardar melhor instrução para evitar injustiças (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil: Direitos Reais, vol. 3, 41ª ed., São Paulo: Saraiva, 2019).Diante disso, é prudente que a decisão de reintegração de posse concedida liminarmente em favor do autor seja suspensa, ante as dúvidas razoáveis quanto à responsabilidade da requerida pelos atos de esbulho. O envolvimento da Companhia Jaguari de Energia, conforme indicado pelos documentos, deve ser mais bem apurado no decorrer da instrução processual, merecendo a decisão de origem ser reformada.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, dou provimento ao presente agravo de instrumento e reformo a decisão agravada, revogando a liminar de reintegração de posse concedida, para ulterior apreciação após a devida instrução dos autos, nos termos dos fundamentos supra.É o voto.
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