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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de apelação cível da sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 24ª Vara Empresarial de Curitiba no mov. 123 dos autos do processo n. 0002255-12.2020.8.16.0194, no qual se processa demanda de exigir contas referentes à venda do veículo objeto do contrato de financiamento celebrado entre as partes.Nas razões recursais, a apelante alegou que: (i) a prestação de contas foi intempestiva; (ii) a data base para o cálculo de eventual saldo credor ou devedor é a data da apreensão, e não a data da venda do bem; e (iii) não há comprovantes de pagamentos das despesas indicadas pelo apelado (mov. 126).A parte apelada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença (mov. 131).Observando-se o RITJPR, art. 111, inc. I, o recurso foi distribuído à 20ª Câmara Cível.É o relatório.
2. VOTO2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEPresentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo – justiça gratuita concedida no mov. 17.1), o recurso deve ser conhecido. 2.2. MÉRITO DO RECURSOQuestões: (i) tempestividade das contas prestadas; (ii) termo final da mora; (iii) ausência de comprovação das despesas indicadas pelo réu-apelado; e (iv) venda do veículo por preço vil.A autora-apelante arguiu que os documentos juntados ré-apelada nos mov. 23.3 e 68.4, para comprovar os gastos, não devem ser considerados por serem intempestivos.A jurisprudência entende que, em demandas de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, é obrigação do credor fiduciário a prestação de contas ao devedor de todos os gastos realizados, conforme dispõe o Decreto-Lei n. 911/69, art. 2º, caput.Veja-se a seguinte ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DA RÉ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECIDE O MÉRITO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PRETÉRITA. DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS (ART. 2º, DO DECRETO-LEI 911/69). AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIO LÓGICO DA DECISÃO DE PRIMEIRA FASE. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (ARTIGO 85, §11, CPC/2015). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0109089-34.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 25.03.2024).Embora a apelante tenha alegado que o veículo foi vendido por preço inferior ao de mercado, a jurisprudência estabelece que o parâmetro para caracterização de preço vil é a venda por valor inferior a 50% da avaliação do bem.Colaciona-se a ementa de caso já julgado por esta Câmara:– DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. VENDA EM LEILÃO. VALOR INFERIOR A 50% DO VALOR MÉDIO DE MERCADO INDICADO PELA TABELA FIPE. PREÇO VIL (ART. 891, P. ÚNICO/CPC). PRECEDENTES. CREDOR TITULAR DE CRÉDITO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/2005). EXECUÇÃO DO CRÉDITO NÃO CARACTERIZA RENÚNCIA À GARANTIA. NECESSIDADE DE RENÚNCIA EXPRESSA. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO.1. “Como não existem critérios objetivos para a configuração de preço vil, a jurisprudência do STJ adotou como parâmetro o valor equivalente a 50% da avaliação do bem. No entanto, ressalvou que a caracterização do preço vil depende das circunstâncias do caso concreto, que podem permitir a arrematação até mesmo inferior a 50% do valor de avaliação do bem” (STJ, 3ª Turma, AgRg no AgRg no AREsp. n. 114.267/RJ, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, DJe 24/10/2013).2. Entretanto, ocorrendo a venda do bem por montante correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do preço médio de mercado indicado na tabela FIPE à época da venda, não sendo as avarias encontradas no veículo capazes de justificar a venda por valor muito aquém do importe mínimo tolerado, é de rigor a reforma da sentença neste ponto.3. A renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa e, por importar em abdicação de direitos, deve ser interpretada restritivamente, não se admitindo, em regra, sua presunção, segundo disposto no artigo 114, do Código Civil, de modo que, o mero pleito de conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, ante a não localização de um dos bens alienados fiduciariamente, não implica renúncia da garantia que foi prestada, não possuindo o condão de afastar a extraconcursalidade prevista no § 3º do art. 49, da Lei 11.101/2005.4. Apelação Cível à que se dá parcial provimento. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000650-91.2023.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 21.06.2024).Dessa forma, considerando que não houve avaliação formal do bem, deve-se adotar como referência a tabela Fipe, conforme indicado pela parte autora no mov. 1.7, sendo o valor do bem de R$ 31.488,00 (trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais). Assim, o preço vil seria configurado se o bem fosse vendido por valor inferior a R$ 15.744,00 (quinze mil, setecentos e quarenta e quatro reais), o que não é o caso presente.Ademais, o auto de busca e apreensão registra diversas avarias no veículo, conforme se verifica nos mov. 1.8 e 68.5:Veículo marca Citroen, modelo C4 Pallas, ano/modelo 2008, cor prata, placas EAF-9603, chassis 8BCLDRFJ286547852, rodas tipo liga leve, pneus regular estado, para-choque traseiro com riscos, para-lama traseiro com pintura “queimada”, para-choque dianteiro com riscos e fitas de fixação, farol esquerdo trincado, ambos espelhos retrovisores com suporte quebrado, porta do motorista com amassados, som original, 124608 Km, com extintor, sem outros itens obrigatórios (pneu estepe, triângulo, etc) coluna traseira com amassado, vidros com película tipo insulfilm, grade dianteira quebrada.Quanto aos comprovantes das despesas, estes foram apresentados antes do trânsito em julgado da sentença que determinou a prestação de contas pela parte ré (mov. 61.1 e 68.2/5).Embora tempestivos, somente foram comprovados alguns gastos, a saber: (i) xerox; (ii) distribuidor; (iii) guia de arrecadação da receita estadual; (iv) taxa judiciária; (v) taxa de registro de outro estado; e (vi) valores dos honorários, conforme recibos juntados no mov. 68.5, totalizando a R$ 1.523,05 (mil quinhentos e vinte e três reais e cinco centavos), que devem ser adicionados ao saldo devedor.Em contrapartida, não foi comprovado o pagamento efetivo das demais despesas (notificação, outras despesas, diligência do oficial de justiça, transferência do CRV, remoção e consulta dos bloqueios), motivo pelo qual devem ser desconsideradas.Destaque-se que, ainda que apresentada tela do site do Detran/PR nas contrarrazões (mov. 131.1), não houve comprovação de pagamento das multas e do IPVA.Em caso semelhante, já decidiu este TJPR, conforme a seguinte ementa:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DISCUSSÃO SOBRE O SALDO REMANESCENTE APÓS A VENDA DO VEÍCULO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INOCORRÊNCIA – ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO CAPAZES DE ENFRENTAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO – PRESTAÇÃO DE CONTAS – ART. 2º, DO DEC-LEI Nº 911/69 – DEVER LEGAL DO CREDOR FIDUCIÁRIO – COMPROVAÇÃO PARCIAL DOS VALORES COBRADOS – ABATIMENTO DOS DÉBITOS IMPUTADOS AO DEVEDOR SEM A DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA – INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE A VENDA DO BEM – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO - NOTA DE VENDA APRESENTADA QUE EVIDENCIA A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO POR PREÇO NÃO CONSIDERADO VIL (APROXIMADAMENTE 70% DA TABELA FIPE) – MAJORAÇÃO DO DANO MORAL CONCEDIDO EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO SOBRE O SALDO REMANESCENTE – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DESSE TRIBUNAL – ÔNUS SUCUMBENCIAL – REDISTRIBUIÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005583-47.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 05.04.2022).Por fim, a mora sobre o saldo devedor deverá incidir até 5 dias após a data de apreensão do bem, conforme o disposto no Decreto-Lei n. 911/69, art. 3º, § 1º, que prevê a consolidação da posse e propriedade do veículo 5 dias após a execução da decisão que deferiu a busca e apreensão liminarmente. No mesmo sentido, já entendeu o TJPR:APELAÇÃO CÍVEL. Direito bancário. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que acolheu as contas apresentadas pela financeira ré. Insurgência do autor. (1) Pleito de acolhimento das contas apresentadas pelo próprio autor. Alegação de que as contas foram apresentadas intempestivamente pelo réu e não poderiam ter sido acolhidas. Desacolhimento. Fato de que as contas foram prestadas intempestivamente que não resulta no acolhimento automático das contas do autor. Impossibilidade de o réu impugnar as contas não significa que o magistrado deve ignorar o documento juntado intempestivamente. Contas que devem ser julgadas conforme o livre convencimento do juiz (art. 550, § 6º, do CPC). Orientação do Superior Tribunal de Justiça. (2) Alegação de que os encargos de mora não podem incidir após a consolidação da propriedade do bem pelo credor fiduciário. Acolhimento. Incidência dos juros de mora que deve cessar na data da consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, 05 (cinco) dias após cumprida a busca e apreensão do bem. Inteligência do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69. Alteração dos parâmetros de cálculo estabelecidos em sentença. (3) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010461-12.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 04.04.2022). 2.3. CONCLUSÃOPelo exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer o valor de R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais) referente à venda do veículo, e de R$ 1.523,05 (mil quinhentos e vinte e três reais e cinco centavos) relativamente aos gastos comprovados, sendo que este último deverá ser acrescido ao débito remanescente com os juros de mora, que incidirão até 5 dias após a data de apreensão do bem (24-4-2015), nos termos da fundamentação.Considerando a parcial reforma da sentença, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, na proporção de 50% para cada parte, e majoram-se os honorários advocatícios para o importe de R$ 4.400,24 (quatro mil e quatrocentos reais e vinte e quatro centavos), conforme a Resolução de Diretoria n. 02/2024, do Conselho Seccional da OAB/PR (Capítulo XVII – Advocacia perante os tribunais, item 11).
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