SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0002255-12.2020.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Marcondes Leite
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Oct 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, DO RITJPR. DEMANDA DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEMPESTIVIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. VALOR DE VENDA DO VEÍCULO SUPERIOR A 50% DO VALOR DE MERCADO. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. COMPROVAÇÃO PARCIAL DAS DESPESAS. TERMO FINAL DA MORA. APREENSÃO DO BEM. DECRETO-LEI N. 911/69, ART. 3º, § 1º. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Documentos apresentados tempestivamente que comprovaram apenas parte dos gastos indicados pela apelada. 2. Não configurada a venda por preço vil, uma vez que o valor obtido na venda do veículo não foi inferior a 50% da avaliação pela tabela Fipe, conforme parâmetros adotados pela jurisprudência. 3. Conforme o art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69, a mora sobre o saldo devedor deve incidir até cinco dias após a data de apreensão do bem, prazo no qual se consolida a posse e propriedade do veículo. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.