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Processo:

I – RELATÓRIO1. Cuida-se de Agravo Interno interposto por Braz Daniel Duarte e Pedro Duarte & Cia Limitada em face da decisão monocrática de mov. 9.1 proferida no agravo de instrumento nº 54986-43.2024.8.16.0000, que indeferiu efeito suspensivo ao recurso.2. Sustenta o agravante que (a) a teoria finalista mitigada permite a aplicação das regras consumeristas mesmo quando o produto for adquirido por pessoa física ou jurídica para fomento da sua atividade, desde que demonstrada a vulnerabilidade técnica ou fática diante do fornecedor; (b) presente a vulnerabilidade de informação, de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (c) também deve ser considerada a hipossuficiência financeira dos agravantes; e (d) “ainda que o processo tramite de forma eletrônica, o CNJ vem recomendando a retomada das audiências de forma presencial, o que implicaria na necessidade de deslocamento dos agravantes até outro estado para participar de eventual audiência”. Destarte, pugna pelo acolhimento do agravo, com a reforma da decisão monocrática e concessão do almejado efeito suspensivo.É o relatório.

II - VOTO3. O recurso é tempestivo e seu conhecimento se impõe.4. No presente caso, Pedro Duarte & Cia Limitada e Bras Daniel Duarte ajuizaram ação declaratória de inexigibilidade de débito em face de Dimensional Brasil Soluções Limitada (autos nº 41808-04.2023.8.16.0019), pela qual, invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva do fornecedor e o descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados, pugnou pela concessão de tutela de urgência visando à suspensão da exigibilidade da obrigação (pagamento da nota fiscal 94378). Ao final, requereu a inversão do ônus da prova e a declaração de inexigibilidade da obrigação de pagar o título objeto da Nota Fiscal 94378.A tutela de urgência foi deferida nos seguintes termos (mov. 18.1):Para a concessão de tutela de urgência é necessária a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC:(...)Há a prova da aquisição dos produtos (mov. 1.5), do e-mail recebido informando a substituição do boleto (1.9), do boleto substitutivo encaminhado (1.7), da notificação recebida pela Autora cobrando a dívida (1.11) e do comprovante de pagamento (1.8).Duas questões poderiam eventualmente ter alertado a Autora de que o e-mail era falso: o primeiro, tendo em vista o remetente do e-mail (negociacao@sjcoob.com, e não da própria empresa, com domínio @dimensional.com.br), além do fato de que o comprovante de pagamento não reverteu à Ré, e sim a terceiro, sendo creditado a Lorena Santiago Gomes, CPF início 7494 – dados que poderiam ter sido verificados antes do pagamento.Por outro lado, o e-mail do mov. 1.9 traz detalhes referentes à nota fiscal, ICMS e chave, bem como da forma de pagamento (DDA) – além, é claro, dos dados das próprias partes – que não poderia ter sido facilmente coletados, sendo possível um vazamento de dados da instituição financeira ou até mesmo da Ré.Até que isso seja apurado, contudo, o direito de crédito dos Autores poderá ser comprometido.Assim, é possível suspender a exigibilidade do débito até final solução da demanda. Contudo, como há apenas a fumaça do bom direito, e não a probabilidade, deverão os Autores prestar caução equivalente à dívida discutida, corrigida monetariamente pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir da emissão da nota.Pelo exposto, nos termos do art. 300, §1º do CPC, determino a suspensão da exigibilidade da dívida representada pela NF-e 94378, até final solução da demanda. Deverá a Ré, portanto, abster-se de adotar medidas extrajudiciais para cobrança da dívida e negativação do CNPJ da Autora e do CPF do Autor, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato praticado.A concessão da liminar, entretanto, não impede a Ré de eventualmente ingressar com ação sponte própria para cobrar a dívida, pois a tutela de urgência não pode se sobrepor ao art. 5º, XXXV da Constituição Federal.Condiciono a vigência e eficácia da liminar, contudo, à prestação de caução em valor equivalente à dívida (R$ 22.995,00), no prazo de cinco dias, sob pena de revogação automática da liminar.Citada, a ré apresentou contestação (mov. 48.1). Dentre seus argumentos, afirmou a inaplicabilidade, ao caso, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a incompetência territorial, afirmando que a ação deve tramitar na Comarca de residência do réu, qual seja, Limeira, SP.A alegação foi acolhida por meio da decisão de mov. 67.1:No caso dos autos, a Autora Pedro Duarte & Cia se trata de sociedade limitada, cujo objetivo social é o desenvolvimento e licenciamento de softwares, fabricação e comércio de equipamentos para automação e rastreabilidade de fertilizantes, concreto e argamassa, fabricação, montagem e manutenção de estruturas metálicas industriais, fabricação de ensacadeiras (1.4).O produto adquirido pela Autora Pedro Duarte & Cia, objeto da NF 94378 (1.5), se trata de CONTROL CPU 8DI/2AI 6DO 24VCC 1212C, utilizado para otimização de processos e automação industrial.Destarte, a Autora Pedro Duarte & Cia adquiriu o produto da Ré na condição de insumo para fomento de sua própria atividade comercial (e, consequentemente, lucro), pelo o que não pode ser considerada consumidora nos termos do que dispõe o artigo 2º do CDC, uma vez que não é destinatária final do bem.Assim, não estando caracterizada a relação de consumo, afasta-se, por consequência, a aplicação do CDC.Ad argumentandum, poderia ser considerado que os Autores são hipossuficientes em relação à Ré. Porém, essa situação não se verifica.Economicamente, a Autora não é hipossuficiente em relação à Ré, vez que adquiriu um equipamento no valor de valor de R$22.995,00. Ademais, o fato das funções administrativas serem exercidas pela própria família, como é o caso do Autor Braz, sócio da empresa autora, não é suficiente para caracterizar hipossuficiência econômica dos Autores em relação à Ré.Da mesma forma, a facilidade técnica para a produção da prova do vazamento dos dados dos Autores nos sistemas de segurança da Ré se trata de regra probatória, que poderia eventualmente, por exemplo, atrair a distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no §1º do artigo 373 do CPC.No entanto, o que discute no presente momento não é a aplicação do CDC como regra probatória, mas como regra de julgamento para se definir a competência do foro para processamento do feito.Nestes termos, não há falar em hipossuficiência por parte dos Autores, pelo que não é possível a aplicação CDC para fins de definição de competência no presente caso.Desse modo, afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto, aplica-se a regra geral contida no artigo 53, III, a, do Código de Processo Civil:Art. 53. É competente o foro:III - do lugar:a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;Considerando que a sede da Ré está situada na cidade de Limeira/SP (42.3), os autos deverão para lá ser remetidos.Destarte, acolho a exceção de incompetência relativa, para declarar a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento do feito, sendo competente um dos Juízos Cíveis da Comarca de Limeira/SP.A parte autora interpôs o recurso de agravo de instrumento nº 54686-43.2024.8.16.0000, pugnando pela suspensão dos efeitos da decisão agravada. O almejado efeito suspensivo foi indeferido por meio da decisão monocrática de mov. 9.1, objeto do presente recurso de agravo interno.5. No entanto não vislumbro justo motivo para rever a decisão monocrática, ao menos por ora, pois ausentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil.Conforme consignado, a princípio, não estamos diante de relação de consumo que justifique a pretensão da parte agravante. Note-se que a aquisição do produto se deu para implementação da atividade econômica da autora/agravante, de modo que ela não se caracterizaria como destinatária final, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “Consoante a jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para a implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva) ”.Ainda que a jurisprudência admita a mitigação da teoria finalista , no particular, a vulnerabilidade invocada pela parte autora, relacionada à produção da prova de vazamento de seus dados, pode ser resolvida mediante a redistribuição do ônus da prova, na forma do artigo 373, §1º do Código de Processo Civil, conforme, aliás, mencionado pelo MM. Dr. Juiz a quo na decisão agravada.E, no que diz respeito, à alegada dificuldade de atuação no processo que tramita em comarca distante de seu domicílio, é possível afirmar que tais dificuldades, atualmente, foram excluídas, ou, ao menos, reduzidas, ante a evolução da tecnologia e o advento do processo eletrônico, bem como da possibilidade de participação em audiências por meio de videoconferência.6. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno.