SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0059487-40.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Sergio Galliano Daros
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Santo Antônio da Platina
Data do Julgamento: Mon Aug 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DETERMINAÇÃO DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA E TÉCNICO JUDICIÁRIO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA – MANDADO DE CITAÇÃO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.054 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO – ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO Nº 443/2024 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.