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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019459-81.2021.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Aug 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE MENSAGENS DE TEXTO (SMS) DE CUNHO PUBLICITÁRIO APÓS REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE. 1. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO QUE JÁ HAVIA SIDO CONCEDIDO PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA REQUERENTE. 2. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE ENVIO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS. ARTIGO 3º, INCISO XVIII, DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL, QUE GARANTE O DIREITO DE NÃO RECEBER MENSAGEM DE TEXTO DE CUNHO PUBLICITÁRIO EM SEU APARELHO CELULAR, SEM O SEU CONSENTIMENTO. REQUERENTE QUE COMPROVOU TER SEGUIDO O PROCEDIMENTO DA EMPRESA DE TELEFONIA, PARA CANCELAR O RECEBIMENTO DE SMS DE CUNHO PUBLICITÁRIO. COMPROVAÇÃO DE QUE CONTINUOU A RECEBER MENSAGENS PUBLICITÁRIAS, MESMO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CANCELAMENTO INDICADO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. PROCEDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRESA QUE DEVE ABSTER-SE DE ENCAMINHAR MENSAGENS PUBLICITÁRIAS À LINHA TELEFÔNICA DA CONSUMIDORA. ARBITRAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE. 3. DANOS MORAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO CANCELAMENTO DE ENVIO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO MORAL. MENSAGENS PUBLICITÁRIAS QUE NÃO FORAM ENCAMINHADAS EM FREQUÊNCIA EXCESSIVA, NEM AOS DOMINGOS, TAMPOUCO EM HORÁRIOS NÃO COMERCIAIS. 4. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EMPRESA REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.1. Uma vez concedido sem ressalvas, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita estende-se a todas as instâncias processuais, conforme artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a apelante, que já era beneficiária em primeira instância, não tem interesse em requerer a mesma benesse no recurso de apelação. Requerimentos de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita não conhecido.2. De acordo com o artigo 3º, inciso XVIII, da Resolução nº 632/2014, o consumidor tem direito de requerer o cancelamento de mensagens publicitárias da empresa de telefonia a qualquer momento. Uma vez comprovado o cancelamento, sem observância da empresa requerida, é possível determinar a obrigação de não fazer. No caso, não há necessidade de arbitramento de multa por descumprimento, pois não se verificou resistência da requerida em cumprir a ordem judicial.3. O envio de mensagens publicitárias indesejadas, mesmo após o pedido de cancelamento, não configura dano moral in re ipsa. Na casuística, as mensagens não eram enviadas em frequência excessiva, nem aos domingos, tampouco em horários notoriamente inconvenientes. Dessa forma, não há dano moral indenizável.4. Uma vez que a requerente não logrou êxito em obter proveito econômico com a demanda e a sucumbência da empresa requerida foi mínima, deve-se manter a condenação da requerente ao pagamento da integralidade do ônus sucumbencial, com base no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não cabe honorários advocatícios recursais, em conformidade com o Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o recurso foi parcialmente conhecido e parcialmente provido.5. Sentença reformada, para julgar procedente a obrigação de abster-se de enviar mensagens de texto de cunho publicitário à requerente. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.