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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se, na origem, de ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por Sandra Ozuna Rodrigues em face da sociedade empresária Tim S/A. Em sua petição inicial (mov. 1.1), a requerente descreveu que: (a) é hipossuficiente e tem direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita; (b) é cliente do serviço de telefonia prestado pela requerida, porém ela tem encaminhado mensagens publicitárias reiteradamente para seu celular, em honorários inapropriados; (c) tentou obter o cancelamento dessas mensagens publicitárias, com envio de SMS, de modo que foi informada de que, a partir de 15/06/2021, não as receberia mais; (d) mesmo após o cancelamento, tem recebido mensagens publicitárias; (e) houve falha na prestação dos serviços, pois o cancelamento deveria ter sido feito imediatamente; (f) a empresa deve abster-se de encaminhar mensagens publicitárias, conforme artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por cada mensagem que enviar; (g) a requerida deve ser responsabilizada pelos danos morais causados, cuja indenização deve ser de, no mínimo, R$50.000,00 (cinquenta mil reais); (h) o ônus da prova deve ser invertido. Em sede de tutela de urgência, requereu a abstenção de envio de novas mensagens publicitárias para seu celular, com fixação de multa pelo descumprimento. Ao final, requereu a abstenção do envio de novas mensagens publicitárias, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais), e a condenação por danos morais de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Concedeu-se o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à requerente (mov. 6.1). Citada, a sociedade empresária Tim S/A apresentou contestação (mov. 15.1), argumentando que: (a) o valor atribuído à causa é exorbitante; (b) não houve falha na prestação dos serviços; (c) as capturas de tela apresentadas não indicaram que vêm do celular da requerente; (d) a requerente enviou a mensagem “sair” para o número 4112; (e) os serviços de envio de mensagens publicitárias estão suspensos em sua base, de modo que a ocultação de números de remetentes não provam a pretensão da autora; (f) as mensagens de cunho informativo não podem ser canceladas, conforme cláusula 10.7 do contrato; (g) a requerente poderia ter desativado o envio das mensagens; (h) as telas demonstraram o recebimento de apenas uma mensagem ou ligação por dia, o que não caracteriza dano moral; (i) não há dano moral indenizável; (j) a ineficiência do Call Center deve ser demonstrada; (k) a requerente não provou minimamente sua pretensão; (l) não houve tentativa de solução extrajudicial. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. A requerente impugnou a contestação (mov. 19.1), afirmando que: (a) a requerida continua a enviar-lhe mensagens publicitárias; (b) as telas sistêmicas não devem ser admitidas como prova; (c) a contestação apresentada pela requerida é genérica; (d) requereu o cancelamento das mensagens publicitárias, porém não foi atendida, o que evidencia que o Call Center é ineficiente; (e) tem direito à indenização por danos morais. Reiterou a procedência dos pedidos iniciais.Instadas a especificar provas, a requerida pugnou pelo depoimento pessoal da autora (mov. 22.1). Em decisão saneadora, reconheceu-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, inverteu-se o ônus da prova, indeferiu-se a tutela de urgência e determinou-se que a requerida apresentasse extratos de SMS recebidos pela autora, no período de junho a julho de 2021 (mov. 27.1). A requerida informou que não possuía os aludidos documentos (mov. 32.1). Anunciou-se o julgamento antecipado do processo (mov. 39.1). A requerida ratificou o interesse no depoimento pessoal da requerente (mov. 42.1). A requerente, por sua vez, informou que não tinha interesse na audiência de conciliação (SIC) e requereu o julgamento antecipado do processo (mov. 43.1). Indeferiu-se a produção de prova oral (mov. 46.1). Sobreveio sentença de improcedência (mov. 52.1), pela qual a requerente foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, corrigido de ofício para R$1.000,00 (mil reais). A requerente interpôs recurso de apelação (mov. 59.1), afirmando que: (a) tem direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita; (b) a requerida tem enviado mensagens sem sua anuência reiteradamente, o que lhe incomoda; (c) continuou a receber as mensagens, mesmo após ter requerido o cancelamento; (d) houve falha e eficiência do Call Center; (e) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e ser invertido o ônus da prova; (f) houve falha na prestação de serviço, pois a requerida deveria ter cancelado imediatamente o envio das mensagens publicitárias, após a sua solicitação; (g) a requerida deve ser responsabilizada de forma objetiva pelos danos morais que lhe causou; (h) tem direito à indenização por danos morais de no mínimo R$50.000,00 (cinquenta mil reais); (i) deve ser cominada multa de R$500,00 (quinhentos reais) por cada mensagem enviada. Requereu o provimento do recurso. A requerida apresentou contrarrazões (mov. 63.1), defendendo que: (a) as mensagens que enviou eram informativas, não publicitárias; (b) os honorários advocatícios não se aplicam sobre as astreintes. Requereu o desprovimento do recurso. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Da Assistência Judiciária GratuitaConsigne-se, de início, que o recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que já concedida a benesse à requerente em primeiro grau (mov. 6.1).Carece a recorrente, portanto, de interesse recursal nesse ponto. Nessa linha, colhe-se da jurisprudência dessa Corte: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS 0001339-59.2003.8.16.0004. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO DEFERIDO ANTERIORMENTE E QUE SE ESTENDE A TODAS ÀS INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA À MODULAÇÃO DO TEMA 880 PELO STJ. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FEITO PELO SINDICATO APÓS 30.06.2017. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.010/2020, POIS, CONFORME PREVISTO NO ART. 1º, CAPUT, REFERIDA LEGISLAÇÃO SOMENTE REGULA RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000227-25.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 08.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. APELO QUE ATACA DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 2. DO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI 1.060/50. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002552-46.2021.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 26.06.2023) Nesse âmbito, em relação ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, o recurso não deve ser conhecido. No mais, estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos e extrínsecos, necessário conhecer em parte do recurso interposto. Das Mensagens Publicitárias A requerente afirma que recebeu mensagens publicitárias de forma abusiva, mesmo após ter solicitado o cancelamento. De início, impõe-se ressaltar que é direito do consumidor proteger-se contra a publicidade enganosa e abusiva (cf. artigo 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor), não contra toda e qualquer forma de publicidade. Noutro giro, a ANATEL, no artigo 3º, inciso XVIII, da Resolução nº 632/2014, prevê que a prestadora de serviços de telecomunicações não pode enviar mensagens publicitárias sem o consentimento do consumidor, o qual pode cancelá-las a qualquer momento: Art. 3º O consumidor dos serviços abrangidos por este Regulamento tem direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável e nos regulamentos específicos de cada serviço: (...)XVIII – ao não recebimento de mensagem de texto de cunho publicitário em sua estação móvel, salvo consentimento prévio, livre e expresso. No mesmo sentido, a empresa requerida informa em seu site como cancelar o recebimento das mensagens publicitárias e ligações de telemarketing (Disponível em: . Acesso em: 27.06.2024, às 14h41): Mensagens publicitáriasTodos os nossos clientes podem escolher não receber as mensagens promocionais que enviamos para divulgação de benefícios.Para deixar de receber conteúdo publicitário por meio de SMS, mande uma mensagem com a palavra “SAIR” para 4112. Mas, se quiser voltar com o envio e saber de ofertas exclusivas, promoções e descontos, envie “RECEBER” para 4111.Ligações de telemarketingO Não me Perturbe permite, de forma fácil e gratuita, evitar ofertas via contato telefônico de prestadora de serviços de telecomunicações e instituições financeiras que estejam cadastradas na plataforma.Para isso, siga o passo a passo:1. Primeiro, acesse o site Não me Perturbe;2. Clique em “Quero me cadastrar” e preencha com seus dados;3. Coloque o código de validação recebido por e-mail para confirmar o cadastro;4. Toque em “Novo bloqueio”, digite seu telefone e selecione as empresas a serem bloqueadas;5. Em seguida, insista o código de confirmação enviado para o celular cadastrado e pressione OK para prosseguir.Pronto! O bloqueio das chamadas de telemarketing será feito em até 30 dias. Na casuística, a requerente demonstrou que é cliente do plano Tim Controle A Plus 2.0 (mov. 1.5), junto à empresa requerida. Além disso, indicou que enviou mensagem ao número indicado pela empresa de telefonia (4112), requerendo o não recebimento das mensagens publicitárias, em 15 de junho de 2021 (mov. 1.7). Foi respondida com a informação: “Mensagem recebida com sucesso. A partir de agora você não receberá mais mensagens publicitárias desta Prestadora” (mov. 1.7). No mesmo dia, requereu o cancelamento das mensagens publicitárias por outros canais, cf. Protocolo nº 2021388632503 (mov. 1.8 e 1.9). Apesar de ter requerido o cancelamento das mensagens publicitárias, a requerente demonstrou que, mesmo depois do requerimento do cancelamento (15/06/2021), continuou a receber mensagens de cunho publicitário (mov. 1.11). Nesse viés, a empresa requerida não comprovou a alegação de que a requerente autorizou o recebimento de mensagens publicitárias novamente, por exemplo, mediante apresentação de extrato de SMS. Isso evidencia que a publicidade foi enviada à consumidora em contrariedade com o seu desejo expresso de não recebê-las. Dessa forma, neste ponto, assiste razão à requerente, no sentido de que a empresa de telefonia deveria ter respeitado o desejo da consumidora de não enviar novas mensagens publicitárias de cunho publicitário. Impõe-se julgar procedente o requerimento da obrigação de não fazer, consistente em abster-se de enviar mensagens de texto e fazer ligações telefônicas de cunho publicitário à requerente, portanto. A empresa de telefonia requerida deve abster-se de enviar mensagens publicitárias ou ligações de telemarketing a partir de 15 (quinze) dias, no máximo, da data do trânsito em julgado. Em casos semelhantes, tem-se entendido que não há necessidade de arbitrar multa por descumprimento desde logo: APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DE ENVIO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. PARCIAL ACOLHIMENTO. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM DE FORMA SUFICIENTE O ENVIO DE SMS E MMS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE OCORREU APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUSCITADO DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE DEMANDA PROVA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A OFENSA AOS SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007713-78.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 25.09.2023) APELAÇÃO CÍVEL – TELEFONIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (ABSTER-SE) CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE APONTA A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA JÁ CONCEDIDA NA DECISÃO SANEADORA – TÓPICO NÃO CONHECIDO – ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR ENVIO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS, APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO – PRETENSÃO AFASTADA PELA ANÁLISE DOS CONTEÚDOS MERAMENTE INFORMATIVOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA PARTE REQUERIDA POR MENSAGENS ENVIADA, ENQUANTO NÃO CUMPRA COM A OBRIGAÇÃO/DETERMINAÇÃO JUDICIAL – DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA – PLEITO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A OFENSA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE E CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0021518-42.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 22.11.2023) Registra-se que, com base no artigo 537 do Código de Processo Civil, a multa pode ser arbitrada posteriormente, caso se verifique a resistência da empresa de telefonia em cumprir a ordem judicial. Dos Danos MoraisPara que exista o dever de indenizar, é necessário que se demonstre o ato ilícito imputável ao demandado, o dano efetivamente sofrido e o nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e as consequências morais suportadas pelo ofendido, conforme inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.Pelas regras ordinárias do ônus da prova, consolidadas no artigo 373 Código de Processo Civil, incumbe a cada parte o ônus de comprovar a alegação de fato que fizer. Assim, à autora incumbe o ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito, e, à requerida, o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Nas lições de Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, “O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe o suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. Como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou seu nascimento” (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula S.; DE OLIVEIRA, Rafael A. Curso de Direito Processual Civil, Vol. 2. São Paulo: JusPodivm, p. 114).Mesmo na hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a requerente ainda tem o ônus de produzir provas mínimas de suas alegações, conforme orienta o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. NOVA ANÁLISE. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE MÍNIMA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.[...] 9. A facilitação da defesa do consumidor pela inversão do ônus da prova não o exime de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. [...](AgInt no AREsp n. 2.420.754/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023 – destacou-se.) CONSUMIDOR . AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, apesar de o art. 6º, VIII, do CDC prever a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes.2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a parte autora não se desincumbiu do encargo de provar, minimamente, o fato constitutivo do seu direito. Rever tal conclusão requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.298.281/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023 – destacou-se.) Logo, a autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, como lhe impunha.A valoração das provas no direito brasileiro rege-se pelo princípio do livre convencimento motivado, que consagra a liberdade do julgador para formar seu convencimento e, paralelamente, sua discricionariedade, enquanto destinatário da prova, para indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias, desnecessárias ou impertinentes, consoante artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse passo, a prova documental (mov. 1.11), notadamente as fotos dos SMS, indicaram que o envio de publicidade por mensagens de texto após o cancelamento não ocorreu de forma excepcionalmente incômoda, que justifique a indenização por danos morais.Como já explicitado, a requerente comprovou ter requerido o cancelamento do envio das mensagens publicitárias em 15 de junho de 2021 (mov. 1.7-1.9), porém continuou a recebê-las (mov. 1.11). Nesse cenário, a empresa de telefonia, de fato, descumpriu a resolução da ANATEL, no sentido de respeitar o direito do consumidor de não receber mensagens de texto de publicidade, o que, em tese, configura ato ilícito. Resta aferir se essa conduta acarretou dano moral indenizável à requerente.De acordo com as capturas de tela acostadas pela requerida (mov. 1.11), a requerida recebeu mensagens de texto em frequência inferior a uma vez por dia, sendo que nenhuma delas foi enviada no domingo ou em horários manifestamente inconvenientes, como de madrugada, muito cedo pela manhã ou tarde da noite.Além disso, bastaria à requerente não ler ou desativar as notificações de seu celular para diminuir o seu incômodo com as mensagens publicitárias. A requerente não relatou nenhum evento que demonstre uma ofensa grave à sua esfera íntima, que justifique a indenização por danos morais.Em casos semelhantes, a Sexta Câmara Cível tem reforçado que o envio de mensagens e ligações publicitárias contra a vontade do consumidor não configura dano moral in re ipsa; é preciso que se demonstre isso o ofendeu em sua honra: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (ABSTER-SE) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR (CONSUMIDOR). (1) IMPUGNAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDOS AO AUTOR-APELANTE – PRESUNÇÃO RECONHECIDA COM A DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO NO CURSO DO FEITO – OBJEÇÃO QUE DEVE INDICAR DADOS CONCRETOS, DEVIDAMENTE COMPROVADOS, REVELADORES DA MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA – ÔNUS DO QUAL A IMPUGNANTE NÃO SE DESINCUMBIU – BENEFÍCIO MANTIDO – IMPUGNAÇÃO REJEITADA. (2) PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA OPERADORA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO ENVIO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS, MESMO APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO – AUSÊNCIA DE DANO PRESUMIDO (“IN RE IPSA”) QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA SUBJETIVA DA PARTE, NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATOS EXCEPCIONAIS QUE TENHAM REPERCUTIDO DE FORMA CONCRETA E EFETIVA NA ESFERA JURÍDICA DA AUTORA – CENÁRIO FÁTICO QUE NÃO TRANSBORDA O MERO ABORRECIMENTO – AUSÊNCIA DE DANO MORAL. (3) PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES – IMPOSSIBILIDADE – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE FOI COMPROVADO NOS AUTOS – AUTOR QUE SE MOSTROU SILENTE QUANTO AO DOCUMENTO APRESENTADO. (4) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – AUTOR QUE RESTOU VENCEDOR QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, MAS VENCIDO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS honorários recursais, RESSALVADa a gratuidade da justiça ANTERIORMENTE DEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0006743-17.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 27.05.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DE ENVIO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. PARCIAL ACOLHIMENTO. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM DE FORMA SUFICIENTE O ENVIO DE SMS E MMS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO FORMULADO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE OCORREU APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUSCITADO DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE DEMANDA PROVA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A OFENSA AOS SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007713-78.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 25.09.2023) Nesse sentido, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Do Ônus de SucumbênciaA despeito do parcial provimento do recurso de apelação, a requerente logrou êxito apenas na obrigação de fazer, porém sucumbiu na porção mais significativa da demanda, uma vez que não obteve o arbitramento de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), tampouco indenização por danos morais de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Isso demonstra que a requerente não auferiu nenhum benefício econômico com a lide, de modo que a sucumbência da requerida foi mínima.Diante disso, não se deve redistribuir o ônus de sucumbência, devido à sucumbência mínima da requerida, com base no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”.Nesse sentido, já decidiu a Sexta Câmara Cível, em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. (1) DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL – CAPTURAS DE TELA E PROTOCOLO DE CONSULTA - QUE SE MOSTRAM HÁBEIS A PROVAR OS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR. DESNECESSIDADE DA ATA NOTARIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA ALTERADA. (2) FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA. RÉ, ORA APELADA, QUE CONTINUOU ENCAMINHANDO MENSAGENS COM TEOR PUBLICITÁRIO AO AUTOR, ORA APELANTE, MESMO APÓS O PEDIDO E CONFIRMAÇÃO DE QUE ELAS NÃO SERIAM MAIS ENVIADAS.RÉ, ORA APELADA, QUE DEVE ABSTER-SE DE ENCAMINHAR MENSAGENS COM CONTEÚDO PUBLICITÁRIO AO AUTOR, ORA APELANTE, SOB PENA DE MULTA POR CADA DESCUMPRIMENTO NO VALOR DE R$ 200,00.(3) DANO MORAL. AUTOR QUE NÃO ESPECIFICOU DE FORMA OBJETIVA QUAL O DIREITO DA SUA PERSONALIDADE TERIA, EM TESE, SIDO VIOLADO. PEDIDO DE DANO MORAL QUE, NESSA HIPÓTESE, NÃO PROCEDE. RÉ QUE, DE TODO MODO, ENCAMINHOU POUQUÍSSIMAS MENSAGENS PUBLICITÁRIAS, EM HORÁRIO COMERCIAL. SITUAÇÃO INCAPAZ DE CAUSAR ABALO PSICOLÓGICO INDENIZÁVEL. (4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉ QUE SE SAGROU VENCEDORA EM RELAÇÃO À INTEGRALIDADE DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS EM JUÍZO. DECAIMENTO EM PARTE MÍNIMA. AUTOR QUE, DE CONSEQUÊNCIA, DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0017762-25.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 19.06.2023) Dessa forma, deve-se manter a condenação da requerente ao pagamento das custas e das despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Deixa-se de majorar os honorários em grau recursal, porque descabidos, conforme Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Uma vez que a requerente é beneficiária da justiça gratuita, o ônus sucumbencial deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, por cinco anos, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte e de dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela requerente, para determinar à empresa requerida que não envie mais mensagens de cunho publicitário à requerente, em até 15 (quinze) dias a partir do trânsito em julgado, no máximo.É o voto.
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