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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Marlene Bergamasco Santini & Cia Ltda., em face a decisão de mov. 310.1, proferida nos autos incidentgais de desconsideração da personalidade jurídica, sob nº 0007294-26.2010.8.16.0069 em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cianorte, que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios Marlene Bergamasco Santini, Letícia Magnani Santini e os sucessores de Nelson Bergamasco no polo passivo do cumprimento de sentença.Em suas razões de agravo, a parte recorrente sustentou que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica é exceção relegada a sua aplicação a casos extremos em que a pessoa jurídica tenha sito instrumento para fins fraudulentos mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial.Pontuou que não há evidência fático-probatório nos autos que comprove desvio de finalidade, confusão patrimonial e/ou a existência de grupo econômico.Aludiu que mesmo que houvesse reconhecimento de grupo econômico, não existe solidariedade presumida, de forma que as demais partes não poderiam responder pela dívida.Sustentou não haver o dolo específico de ocultar o patrimônio pessoal, eis que o patrimônio dos sócios não se confunde com o da empresa.Salientou, ainda, que ainda que a empresa tenha encerrado suas atividades de maneira irregular, não significa que tenha sido utilizada para fins fraudulentos.Diante do exposto, pleiteou pelo provimento do agravo de instrumento interposto, com a consequente reforma do julgado.O recurso foi recebido sem a atribuição de efeito suspensivo ante o não requerimento.Em sede de contrarrazões (mov. 16.1/TJ), a parte agravada sustentou
que foram demonstrados todos os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica e que os agravantes apresentaram argumentos de maneira genérica.Aludiu que pelos depoimentos das testemunhas e partes colhidos em audiência, a confusão patrimonial fica devidamente comprovada.Pontuou que todas as empresas do grupo são identificadas como Cerâmicas Santini e tem sede no mesmo local.Diante do exposto, postulou pelo não provimento do recurso interposto e manutenção da decisão agravada em seus integrais termos.Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOQuanto à admissibilidade recursal, o recurso é cabível, pois previsto expressamente no art. 1.015, I, do CPC. A decisão vergastada é desfavorável ao ora agravante, restando presente o seu interesse recursal. O recurso é tempestivo e encontra-se devidamente preparado. A peça recursal é formalmente regular e a insurgência ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Finalmente, inexistem fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, razão pela qual conheço parcialmente do recurso.A decisão agravada foi proferida em despacho, a qual se colaciona abaixo, na parte que interessa:
DECIDOPreconiza o art. 50, do Código Civil, que “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz. A requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”.A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou pela confusão patrimonial, consoante se observa nos seguintes precedentes:Nesse sentido, o STJ:“AGRAVO INTERNONO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA AFASTAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil de 2002, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Manutenção da decisão monocrática que, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 50 do CC/2002, afastou a desconsideração da personalidade jurídica. 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.018.483/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 1º/2/2018).RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS. INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. 1. O recurso especial tem origem em agravo de instrumento que manteve decisão que deferiu pedido de desconsideração de personalidade jurídica com base no artigo 50 do Código Civil. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica no caso dos autos. 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 4. A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à ausência de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 5. Recurso especial provido" (REsp 1.419.256/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/12/2014, DJe 19/2/2015)Sobre o tema, define Fabio Ulhoa Coelho:“A teoria da desconsideração visa coibir fraudes perpetradas através do uso da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Sua aplicação é especialmente indicada na hipótese em que a obrigação imputada à sociedade oculta uma ilicitude.. Abstraída, assim, a pessoa da sociedade, pode-se atribuir a mesma obrigação ao sócio ou administrador (que, por assim dizer, se escondiam atrás dela), e, em decorrência, caracteriza-se o ilícito. Em síntese, a desconsideração é utilizada como instrumento para responsabilizar o sócio por dívida formalmente imputada à sociedade. Também é possível, contudo, o inverso: desconsiderar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizá-la por obrigação do sócio” (Curso de Direito Comercial, Ed. Saraiva, 2º volume, 2007, p. 45/46).No caso dos autos, a confusão patrimonial ficou devidamente comprovada, sobretudo pelo depoimento pessoal da executada, Sra. Marlene, que relatou (mov. 195.8):“Qeua foi questionada se quando a empresa Marlene Bergamasco foi fechada ela ficou com algum patrimônio, se não tinha nada no seu nome ou se era uma mistura do que era da empresa com o que estava em seu nome; E a declarante relatou que talvez algum caminhão que estava em nome da declarante e foi vendido; Que a declarante relata que o que o seu marido tem, está no nome da declarante também; Que foi questionado se tem coisas da empresas que estava no nome pessoal da declarante; E a declarante relatou que é, mas a declarante não tem mais; Que foi questionado para onde foi esses patrimônios; E a declarante relatou hoje ela só tem a empresa que está em seu nome; Que foi questionado se no nome pessoa da declarante não tem patrimônio nenhum, casa, carro, não tem dinheiro no banco, nada; E a declarante relatou que sim, tem que ter um pouco, mas a conta conjunta com o seu marido, sozinha não”.Os relatos da sócia Marlene evidenciam a empresa executada operava com seus bens no patrimônio de seus sócios, Sra. Marlene Bergamasco Santini e o Sr. Nelson Belgamasco, bem como que quando do encerramento fático da empresa houve bens que ficaram em nome da executada Marlene e de seu marido, sr. Anor.Nesse ponto, a exequente trouxe aos autos pesquisa realizada junto ao DETRAN/PR dando conta de que a requerida Marlene Bergamasco Santini possuía em seu nome um veículo de carga (caminhão) típico do ramo de atividades da emrpesa devedora Marlene Bergamasco Santini & Cia LTDA, que foi adquirido, inclusive, durante o período em que a empresa estava ativa. Aliás (mov. 69.4):(...)Durante a instrução processual, evidenciou-se, inclusive, a existência de grupo econômico familiar, porquanto a Sócia Marlene e seu marido, Sr. Anor, hoje retiram sua renda da empresa SANTINI E MAGNANI LTDA, que atua no mesmo ramo de atividade da empresa executada e no mesmo local.Aliás, em seu depoimento perante o juízo, A Sra. Marlene disse (mov. 195.8): “Que foi informada que no processo que está sendo discutido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, que tem origem no contrato foi feito com Helena Maria de Oliveira CUha, hoje Cunha Mais, e foi indagada se a declarante participou dessa organização; E a declarante relatou que na época foi o marido da declarante que fez a negociação; Que foi questionada se foi o senhor Anor; E a declarante relatou que sim; Que foi questionado o que o senhor Anor era na empresa: E a declarante relatou que era o sócio; Que foi questionado se hoje ele ainda continua sendo sócio: E a declarante relatou que não
na Marlene Bergamasco ele não era sócio não; Que foi questionado porque foi ele quem cuidou da negociação; E a declarante relatou porque ele que cuida dos negócios; Que foi questionado se de todas as empresas que ele cuida; E a declarante relatou que está em seu nome, mas quem cuida das negociações é ele; Que foi questionado se a parte da negociação é o Anor quem faz; E a declarante relatou que sim; Que foi questionado qual era a função específica da declarante dentro da empresa; E a declarante relatou que só faz o burocrático, escritório e empregados”. (...) “Que foi questionado que na Receita Estadual tem dois cadastros da Marlene Bergamasco Santini, sendo um, que a atividade iniciada em 2007 e a outra em 2017, porque foi refeito; E a declarante relatou que refeito não, a de 2007 é a da declarante a MARLENE BERGAMASCO CIA LTDA qe a declarante tem até hoje; Que foi questionado que na verdade tem duas inscrições diferentes; E a declarante relatou que deve ser a Santini Magnani; E a declarante relatou que desconhece, não sabe; Que foi questionado quem faz a contabilidade desse grupo, é uma administração só; E a declarante relatou que não, é o seu filho; Que foi questionado o Fernando; E a declarante relatou que sim; Que foi questionado se ele faz de todas; E a declarante relatou que tem apenas duas”.A própria Marlene destacou em seu depoimento que o ramo de atividade das empresas é o mesmo (mov. 195.8)(...)Depreende-se dos elementos trazidos que há indícios de formação de grupo econômico, com identidade parcial de sócios e ação conjunta de empresas, fato que permite concluir pela existência de confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas mencionadas nos autos.A exequente, ainda, demonstrou que, apesar de a empresa executada operar sem patrimônio, a sócia Marlene e seu marido, Sr. Anor, adquiriram diversos bens enquanto a empresa estava em funcionamento, o que revela que os frutos da empresa iam diretamente aos sócios. Veja-se: (...)Não bastasse, salta aos olhos que a transferência de cotas sociais da empresa do Sr. Nelson para a Sra. Letícia (mulher do neto de Nelson) se operou em nítida ocultação de patrimônio de Nelson. Ora, a própria sócia Letícia, durante a audiência de instrução ressaltou que “só foi convidada para ter uma participação da sociedade, mas a declarante não frequenta”, bem como que não tinha renda oriunda da empresa.É certo, pois, que o patrimônio do espólio de Nelson Belgamasco também deve responder pela dívida da empresa.Diante desse quadro, é o caso de julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o fim de incluir no polo passivo da demanda os sócios da empresa executada Marlene Bergamasco Santini, Nelson Belgamasco e Letícia Magnani Santini.DISPOSITIVOForte nessas razões, JULGO PROCEDENTE o presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica e determino a inclusão dos sócios Marlene Bergamasco Santini, Nelson Belgamasco e Leticia Magnani Santini no polo passivo da fase de cumprimento de sentença.
Cinge-se a controvérsia em verificar se há formação de grupo econômico entre a agravante e a pessoa jurídica Marlene Bergamasco Santini & Cia Ltda.De início, cumpre esclarecer que para que se tenha o reconhecimento da formação de grupo econômico, é necessário que existam pessoas jurídicas diversas que direcionem as suas atuações conforme uma vontade comum, a qual se manifesta pelo controle ou administração, total ou parcial, dos mesmos sócios ou pelo compartilhamento da estrutura administrativa em algum nível, como, por exemplo, as instalações.Nada obstante as alegações da agravante, não há nas suas razões recursais tampouco nos autos de origem qualquer prova que contrarie a ideia da existência de grupo econômico, trazendo somente generalidades acerca da impossibilidade da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 50 do Código Civil.In casu, conforme informações trazidas nos autos, há evidente confusão patrimonial, em especial quando se leva em consideração os elementos trazidos no depoimento pessoal de Marlene quando menciona a conexão entre os patrimônios das empresas, de seu marido e seu próprio patrimônio.Ou seja, pressupõe-se, diante da míngua de provas em sentido contrário, o que se revela do compulsar dos autos são várias empresas cujo objeto é o mesmo, o endereço é o mesmo e o patrimônio é o mesmo, sendo geridas pelas mesmas pessoas.Logo, verifica-se a formação de grupo econômico entre a agravada Marlene Bergamasco Santini & Cia Ltda, cujo encerramento ocorreu de forma irregular de forma a causar prejuízo aos credores, e as demais empresas intituladas Bergamasco e Santini.Nesse sentido:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL E SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, reconhecendo a ocorrência de confusão patrimonial e sucessão empresarial.O suscitado argumenta a ausência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica; inexistência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade; inaplicabilidade da Súmula 435/STJ; e aplicação do princípio da preservação da empresa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) Saber se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, com base em confusão patrimonial e desvio de finalidade; (ii) Analisar se a sucessão empresarial foi configurada entre as sociedades.III. RAZÕES DE DECIDIRO artigo 50 do Código Civil exige a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que se proceda à desconsideração da personalidade jurídica.Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial (STJ e TJPR), a sucessão empresarial pode ser presumida com base em indícios claros de continuidade de atividade econômica no mesmo local, por sócios comuns ou parentes, e transferência de clientela e bens.No caso, a análise dos autos demonstra que a agravante e a empresa executada possuem os mesmos sócios, além de continuarem as atividades no mesmo local e com o mesmo objeto social, configurando confusão patrimonial.Dessa forma, a decisão de primeira instância encontra-se em consonância com a legislação e jurisprudência aplicável, justificando a manutenção da desconsideração da personalidade jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados:Código Civil, art. 50.Jurisprudência relevante citada:STJ: AgInt no REsp n° 1.837.435/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/05/2022.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0094650-81.2024.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 09.12.2024)
Após as alterações promovidas pela Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), em consonância com o entendimento doutrinário, delimitou-se o que se entende por desvio de finalidade e confusão patrimonial, sendo aquele caracterizado pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos, ao passo que esta consiste no cumprimento repetitivo de obrigações alheias, transferência de ativos/passivos sem as correspondentes contraprestações e atos de violação da autonomia patrimonial entre a sociedade e seus sócios e administradores,
nos termos do dispositivo supramencionado.Cumpre mencionar que também restou alterado pela Lei 13.874/2019, o artigo 50, caput, do Código Civil, que dispõe que os efeitos da desconsideração alcançam “bens particulares de administradores ou de sócios de pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”, ou seja, necessária a comprovação de dolo, intenção de fraudar ou lesar credores.Para a configuração da sucessão irregular de empresas a jurisprudência desta Corte análise como requisitos o exercício da mesma atividade, no mesmo endereço, com mesmos sócios ou manifesta relação de parentesco entre eles, a constituição de uma nova empresa e a extinção da devedora, bem como a utilização da denominação social, nome fantasia ou logotipo.Em conjunto com esses elementos, esta Corte considera como indícios de transferência do fundo de comércio, a manutenção dos mesmos funcionários e o aproveitamento da clientela e/ou de maquinários.Analisando o caso concreto sob esse aspecto, não restam dúvidas da ocorrência de confusão patrimonial, haja vista que os bens das empresas reiteradamente se confundiram com o patrimônio pessoal de seus sócios.A quarta turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que “a caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social” (AgInt no REsp n° 1.837.435/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/05/2022, DJe de 07/06/2022).Dito isto, evidencia-se o esvaziamento patrimonial da empresa agravante já quando do encerramento irregular da empresa. Bem se sabe que o simples encerramento irregular não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, somado à confusão patrimonial e à ocorrência de grupo econômico aliados à existência de credores não pagos à época do encerramento, não há dúvidas quanto à necessidade da desconsideração da personalidade jurídica.Desta forma, o reconhecimento da confusão patrimonial, formação de grupo econômico entre os agravantes é medida que se impõe a desconstituição da personalidade jurídica, não merecendo reforma a decisão atacada.Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.