SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0059560-12.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Marcondes Leite
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Feb 21 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, C. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento da decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, em processo já em fase de execução, onde a agravante sustenta a preclusão da impugnação sobre a incidência de juros e a necessidade de apresentação de memória de cálculo, requerendo a rejeição da impugnação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a impugnação ao cumprimento de sentença é tempestiva e se a juntada de memória de cálculo é necessária para a análise da correta incidência de juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A indevida incidência de juros e correção monetária é matéria de ordem pública, que pode ser apreciada a qualquer tempo. 5. Não é necessária a juntada de memória de cálculo, pois a impugnação trata apenas do termo inicial dos juros de mora e os fundamentos são claros, possibilitando o contraditório pela agravante. IV. DISPOSITIVO. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 494, inc. I; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AI 0025506-20.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 20ª Câmara Cível, j. 02.08.2024; TJPR, AI 0027301-03.2020.8.16.0000, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 09.09.2020.