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Processo:
0059560-12.2024.8.16.0000
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Fabio Marcondes Leite Desembargador
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| Órgão Julgador:
20ª Câmara Cível |
| Comarca:
Curitiba |
| Data do Julgamento:
Fri Feb 21 00:00:00 BRT 2025
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| Fonte/Data da Publicação:
Thu Mar 06 00:00:00 BRT 2025 |
Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, C. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
1. Agravo de instrumento da decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, em processo já em fase de execução, onde a agravante sustenta a preclusão da impugnação sobre a incidência de juros e a necessidade de apresentação de memória de cálculo, requerendo a rejeição da impugnação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. A questão em discussão consiste em saber se a impugnação ao cumprimento de sentença é tempestiva e se a juntada de memória de cálculo é necessária para a análise da correta incidência de juros de mora.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. A indevida incidência de juros e correção monetária é matéria de ordem pública, que pode ser apreciada a qualquer tempo.
5. Não é necessária a juntada de memória de cálculo, pois a impugnação trata apenas do termo inicial dos juros de mora e os fundamentos são claros, possibilitando o contraditório pela agravante.
IV. DISPOSITIVO.
6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
_________
Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 494, inc. I; CC, art. 884.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgRg no AI 0025506-20.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 20ª Câmara Cível, j. 02.08.2024; TJPR, AI 0027301-03.2020.8.16.0000, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 09.09.2020.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0059560-12.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 21.02.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento da decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 210) proferida nos autos do processo n. 0007669-93.2017.8.16.0194 já em cumprimento de sentença.
Nas razões recursais a agravante defende, em suma, que: (i) a incidência de juros não é matéria de ordem pública e está preclusa; (ii) a impugnação ao cumprimento de sentença exige apresentação de memória de cálculo; e (iii) a impugnação deve ser rejeitada.
Contrarrazões pela manutenção da decisão (mov. 27). Observado o RITJPR, art. 110, inc. VIII, c, o recurso foi distribuído à 20ª Câmara Cível. É o relatório.
2. VOTO 2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos - cabimento (CPC, art. 1.015, parágrafo único), inexistência de fato impeditivo ou extintivo, legitimidade e interesse para recorrer -, bem como os extrínsecos - tempestividade, preparo e regularidade formal – conhece-se o recurso.
2.2. MÉRITO DO RECURSO Questões: (i) preclusão da impugnação aos juros de mora; (ii) necessidade de juntada de memória de cálculo. Considerando que a impugnação ao cumprimento de sentença é tempestiva (despacho de intimação – mov. 149 e 202; impugnação - mov. 205), não há preclusão. Além disso, a indevida incidência de juros e correção monetária é matéria de ordem pública. A propósito, já decidiu essa Câmara: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. DE PROVIMENTO.1. Ainda que intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525/CPC), a alegação de excesso de execução, ante a aplicação de índice de correção monetária diverso do fixado pela sentença, assim como o termo inicial dos juros de mora, os quais configura inexatidões materiais e/ou até mesmo erro de cálculo, podem e devem ser examinadas, nos termos do art. 494, inc. I, CPC, por se tratar de matéria de ordem pública cognoscível de ofício à qualquer tempo, inclusive para se evitar eventual possibilidade de enriquecimento sem causa (art. 884/CC). 2. Agravo de instrumento à que dá provimento (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0025506-20.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 02.08.2024). As matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas de maneira definitiva anteriormente, o que não é o caso dos autos. Tratando a impugnação apenas do termo inicial dos juros de mora, é desnecessária a juntada de memorial de cálculo, principalmente porque suficientemente claros os fundamentos da impugnação e porque dependem de mero cálculo aritmético para serem compreendidos, tanto que possibilitaram o contraditório pela agravante. Como já decidiu esta Corte: Processual Civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Demonstrativo de cálculos. Desnecessidade. Excesso de execução demonstrado. Concordância da parte exequente. Termo inicial dos juros de mora. Explicação detalhada na impugnação. Simples retirada dos juros de mora da planilha apresentada pela exequente. Contraditório possibilitado e exercido. Cálculo aritmético, que não exige a apresentação de memória de cálculo para ser compreendido. Ausência de contradição entre as decisões. Excesso reconhecido na decisão agravada que não decorreu da emenda à inicial determinada pelo juízo. Sucumbência mantida. Exequente que deu causa à impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0027301-03.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 09.09.2020).
2.3. CONLCUSÃO Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e pelo não provimento do agravo de instrumento nos termos da fundamentação.
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