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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 15.1, proferida nos autos de Ação Revisional nº
0002938-82.2024.8.16.0170, a qual indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de que não comprovada a insuficiência de recursos ensejadora da benesse pretendida.Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que o indeferimento consiste em medida equivocada, tendo em vista que a sua situação financeira não permite arcar com as custas e despesas processuais, sem comprometer o seu sustento e de sua família.Alega que os documentos anexados junto ao Juízo de Origem são suficientes à concessão da benesse, uma vez que não se exige a comprovação de dificuldades, bem como deve ser levada em consideração a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Ao mov. 9.1 fora recebido o recurso e indeferida a concessão da antecipação da tutela recursal.A parte agravada apresentou contrarrazões, nas quais, pede o desprovimento do recurso (mov. 15.1).Em seguida vieram os autos conclusos a este Relator.É o Relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Como mencionado na decisão inicial, o pleito de reconhecimento da extinção da pessoa jurídica O J Drum & Cia Ltda. não comporta conhecimento. Isto porque a decisão agravada não se manifestou sobre o tema em si, mas apenas e tão somente determinou a comprovação da extinção.A determinação de comprovação, por sua vez, não se encontra incerta no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, impedindo, de igual forma, o conhecimento da tese trazida ao crivo deste grau recursal.Dessa forma, a recurso é parcialmente cabível, pois tem previsão, quanto à matéria remanescente, expressa no art. 1.015, inciso V, do CPC. Recorrente e recorrido são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável ao recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e independe de preparo, posto que a discussão travada nos autos está circunscrita ao direito à gratuidade da justiça. A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de concessão das benesses da gratuidade da justiça à parte agravante.A prestação judiciária gratuita é previsão constitucional, estando assegurado no rol dos direitos fundamentais o dever do Estado em garantir, àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, a gratuidade judiciária (art. 5°, LXXIV, CF). Da mesma forma, o artigo 98 do CPC prevê que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Não obstante, há de se considerar ainda, que nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência é presunção de juris tantum de veracidade. Assim, deve a parte agravante apresentar documentos que corroborem com a declaração de insuficiência de recursos. No caso dos autos, verifica-se que o Juízo a quo indeferiu o benefício diante da ausência de demonstração satisfatória de que os rendimentos da parte são solidamente empregados na manutenção respectiva ou, então, que o recolhimento das despesas processuais implicaria em privação de alguma essencialidade na sua vida.Pois bem.A parte agravante justificou a desatualização da indicação da ocupação/profissão “deixou de ser “auxiliar administrativo” junto a empresa Drum Acessórios Eireli, em abril de 2023, ou seja, após firmar a procuração e a declaração” acostadas aos autos (PROJUDI - Processo: 0002938-82.2024.8.16.0170 - Ref. mov. 20.1).Em contrapartida, cumpriu com a decisão de origem, ao comprovar a extinção da empresa O J Drum & Cia Ltda, conforme certidão da Junta Comercial do Paraná (Ref. mov. 20.2).Ademais, juntou documentos acostados ao mov. 12 que comprovam a alegada hipossuficiência econômica. Outrossim, a parte é isenta do pagamento de imposto de renda, conforme consulta feita por este Juízo.Portanto, a parte recorrente logrou êxito em demonstrar que não possui condições de arcar com as custas processuais, fazendo jus à obtenção da gratuidade da justiça.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0112642-89.2023.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 17.06.2024)
Nesse sentido, diante da comprovação da hipossuficiência, verifica-se a necessidade de se conceder a gratuidade pretendida integralmente.Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE e, nessa extensão, DAR PROVIMENTO ao recurso a fim de reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da justiça gratuita ao agravante, nos termos da fundamentação.