Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão 
Vistos, examinados e discutidos estes Autos nº 0059620-82.2024.8.16.0000 de Agravo de Instrumento, da Vara Cível da Comarca de Manoel Ribas, sendo Agravantes Adelir Ramiro de Oliveira e Anderson Mariel Rocha e Agravados Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A e Dantas e Dantas Com. De Automóveis Ltda.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Adelir Ramiro de Oliveira e Anderson Mariel Rocha em face da r. decisão de seq. 54 dos Autos nº 0001811-29.2023.8.16.0111 de Cumprimento de Sentença, que acolheu em parte a impugnação para reconhecer o excesso de execução quanto as astreintes fixadas no título judicial.
Em suas razões, alegam os Agravantes que a decisão recorrida merece reforma, considerando que as astreintes fixadas no título judicial são devidas, não havendo obrigatoriedade de intimação pessoal da parte devedora para cumprir a ordem judicial. Pedem, por fim, o provimento do recurso, com a reforma da decisão questionada.Não houve pedido de tutela emergencial.
Foram apresentadas as contrarrazões.
É o Relatório.
Voto.
Observados os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Adelir Ramiro de Oliveira e Anderson Mariel Rocha em face da r. decisão de seq. 54 dos Autos nº 0001811-29.2023.8.16.0111 de Cumprimento de Sentença, que acolheu em parte a impugnação para reconhecer o excesso de execução quanto as astreintes fixadas no Título Judicial.
A Ação de origem se destinava a anular “Contrato de Compra e Venda celebrado entre o Agravante Adelir Ramiro de Oliveira e Dantas e Dantas Com. De Automóveis Ltda, com a consequente rescisão do Contrato de Financiamento nº 455708312 celebrado entre o Agravante Anderson Mariel Rocha e a ora Agravada Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.”
Mantida integralmente em sede recursal, a sentença julgou procedente o pedido inicial para:
“- DECLARAR A NULIDADE dos contratos firmados para a aquisição e financiamento do veículo FIAT MOBI DRIVE 1.0 FLEX, 6V 5P, ano modelo 2017/2018, cor branca, chassi 9BD341A8CJY495292, placa PZX5506, Renavam 1123751436;- RESCINDIR o contrato de financiamento n° 455708312 e, por consequência, DETERMINAR que o segundo requerente (ADELIR RAMIRO DE OLIVEIRA) restitua o veículo aos requeridos, e CONDENAR as partes requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos autores, na proporção de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ) e correção monetária pela média entre o INPC e o IGP/DI, contadas desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ), bem como à restituição dos valores já pagos pelo autor, abrangendo as parcelas já pagas de financiamento, além dos R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais) adiantados para realização da transferência do veículo, mais os onze mil reais referentes ao veículo dado em pagamento, tudo acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária pela média entre o INPC e o IGP/DI, a partir do vencimento de cada parcela.”
Os ora Agravantes manifestaram pedido de tutela emergencial na Apelação Cível nº 0001219-87.2020.8.16.0111, para compelir a ora Agravada Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. a promover a retirada no nome deles de Cadastros de Proteção ao Crédito, notadamente do Serasa, por dívida decorrente do Contrato anulado na Ação, o que foi deferido, com o prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, a qual teve o valor máximo limitado em R$ 37.385,17, por força da decisão proferida no Agravo Interno nº 0001512-52.2023.8.16.0111.
No pedido de Cumprimento de Sentença (seq. 204.1 dos Autos de origem), os ora Agravantes alegaram que seus nomes foram mantidos em Cadastros restritivos por catorze dias, em vista do que incluíram no valor exequendo as respectivas astreintes.
Ressoa incontroverso, entretanto, que a parte Agravada não foi intimada pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer, situação que torna inexigível o pagamento das astreintes, como reconhecido pela decisão ora questionada.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VALOR ACUMULADO DAS ASTREINTES. ASPECTOS FÁTICOS ESPECÍFICOS PARA A APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.1. Ação em fase de cumprimento de sentença.2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (Súmula 410 STJ). Hipótese dos autos em que houve intimação pessoal da parte para cumprimento de determinação judicial sem a intermediação de representante judicial.4. Modificar a conclusão do Tribunal de origem implica reexame de fatos e provas.5. A ausência de decisão do Tribunal de origem acerca dos argumentos invocados pelo recorrente impede o conhecimento do recurso especial.6. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.058.754/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NECESSIDADE.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo - Probam S.A. contra a decisão que, nos autos da execução ajuizada contra Primesus Soluções Empresariais S.A., acolheu a impugnação, determinando o afastamento da multa executada (astreintes).II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada, para determinar a incidência das astreintes, independentemente da intimação da parte, bastando a intimação do advogado via imprensa oficial. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial .III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é necessária a intimação pessoal para o cumprimento da decisão que determina o pagamento das astreintes.IV - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "As obrigações de fazer, quando judicialmente determinadas, tornam-se automaticamente eficazes, contando-se o prazo de que a parte dispõe para cumpri-las a partir do trânsito em julgado da sentença ou da publicação do despacho de "Cumpra-se", em hipótese de recurso. Nesse sentido a atual leitura do Superior Tribunal de Justiça quanto à Lei n. 11.232/2005, superando o enunciado da Súmula 410, anteriormente fixado. Verifique-se: [...] Em igual sentido: AgRg no REsp 37080/ RJ, Rel. MINISTRO MARTINS, DJe 30. 9. 2013; AgRg no REsp 102561/ RS, Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI , DJe 29. 6. 2012. Sendo assim, em que pese a posição adotada na r. decisão agravada, desnecessária a intimação pessoal para exigir o valor da multa diária, bastando a intimação do advogado via imprensa oficial."V - Como se verifica dos trechos acima expostos, o entendimento do Tribunal de origem está em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: (AgInt nos EAREsp n. 1.467.179/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022 e AgInt no REsp n. 1.965.390/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 23/6/2022.) VI - Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 1.411.690/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.)
Deve ser mantida, portanto, a decisão questionada, porque em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente com a Súmula 410.
Diante disso, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
|
Copiar seleção
Selecionar tudo
Imprimir
Fechar