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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 135.1, proferida nos autos da Ação de Anulação de Doação nº 0001839-81.2019.8.16.0096, em trâmite perante o juízo da Vara Cível da Comarca de Iretama, que indeferiu o pedido liminar requerido pela parte autora, nos seguintes termos:
“2. Sabe-se que o acervo patrimonial deixado pela pessoa falecida é transmitido por sucessão aos herdeiros no momento da morte, sendo certo que, até a partilha da herança, é indivisível e deve ser entendido como um todo unitário (art. 1.791, CC ). Assim, sem a abertura do inventário, existe tão somente a universalidade de bens e dívidas pertencentes a todos os herdeiros, sendo eles, portanto, os legitimados a figurar no polo passivo da ação, mormente em casos como os dos autos que afetam diretamente os herdeiros.Ademais, não há qualquer indício de que a herdeira CERLI esteja exercendo a administração provisória dos bens deixados por ANA ROSA MACHADO MARTINS, já que na própria inicial é afirmado que o imóvel em discussão se encontra abandonado, razão pela qual, intimem-se os autores para cumprirem integralmente a decisão de mov. 119.1, sob pena da extinção do processo.Quanto ao pedido liminar, analiso a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo (periculum in mora), ambos do art. 300 do Código de Processo Civil.Pretendem os autores, em verdade, a reintegração da posse do imóvel doado. Todavia, para tanto, deveriam comprovar também o preenchimento dos requisitos dispostos nos artigos 561 e 562, do CPC, o que não foi feito.Ademais, a discussão a respeito de a doação ser inoficiosa demanda análise mais aprofundada, sendo necessária dilação probatória, pois é imprescindível examinar com atenção a parte que o de cujus poderia dispor por liberalidade e o possível valor excedente.Ante o exposto, indefiro referido pedido.”
Irresignada, a parte agravante interpôs o presente recurso, pugnando pela reforma da r. decisão, ao argumento de que: a) a r. decisão agravada não atendeu ao pedido de nomeação da Representante Provisória do Espólio como inventariante no presente processo judicial, deixando de observar o contido no artigo 617, do CPC; b) “houve o contato preliminar com a herdeira supracitada, e, consoante o regramento do Art. 1797, inciso II supra, a representação processual no polo passivo passa a ser ao herdeiro mais velho, quando apresentado a sua pluralidade, ou seja, vários herdeiros dos quais encontram-se em lugar incerto, e residindo em outros estados da federação, o qual torna-se humanamente impossível a citação de todos eles para ingressarem no polo passivo da demanda, podendo ser representados pela herdeira mais velha”; c) “o único acervo patrimonial apontado trazido, é exatamente o imóvel sub judice, eis que a de cujus ANA MARIA, através dos Agravados jamais possuíram qualquer imóvel e/ou herança patrimonial” e que “a representante provisória do espólio já está ciente do presente processo, e de sua condição de herdeira responsável, onde já teria sido intimada, conforme mov. Projudi n° 105.”Por fim, colaciona julgados que corroboram com sua tese de legitimidade da habilitação da herdeira Cerli Aparecida Martins de Oliveira.Assim, requer o provimento do presente recurso para que seja reformada a r. decisão agravada para declarar como inventariante a herdeira Sra. Cerli Aparecida Martins de Oliveira, bem como o deferimento da Tutela de Urgência pleiteada na emenda à inicial para que seja deferida reivindicação da posse aos legítimos herdeiros do de cujos Antônio Fernandes.Apesar de devidamente intimada, a parte Agravada deixou de apresentar contrarrazões, transcorrendo assim o prazo in albis, conforme certidão de decurso de prazo mov. 21.0-AI. o Magistrado a quo informou que a decisão agravada foi mantida em juízo de retratação, não havendo outras informações relevantes a serem prestadas. (mov.141.1).É o Relatório.

2. VOTO E FUNDAMENTOEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação e legitimidade), bem como os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade), devendo o recurso ser conhecido.Pretende a parte Agravante a reforma da r. decisão que indeferiu o pedido liminar de imissão de posse no imóvel objeto da lide. Para tanto, afirma que o magistrado deixou de observar o que dispõe o artigo 617, do CPC.Ocorre que razão não assiste à parte Agravante.Isso porque, enquanto não houver individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus.O espólio que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse.Dessa forma, os herdeiros, individualmente considerados, são partes ilegítimas para responder pela obrigação, sendo que é o espólio que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados deste e. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA – EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 425, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DO BANCO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REALIZADO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PLEITO PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO DA DEVEDORA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR E CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A AUSÊNCIA DE INVENTÁRIOS, ARROLAMENTOS E TESTAMENTOS EM NOME DA FALECIDA. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS ADSTRITA AOS LIMITES DA HERANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.997 DO CC. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000338-75.2006.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 21.08.2019).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO. SENTENÇA MANTIDA. Considerando o falecimento da parte executada e a ausência de bens a inventariar, fato não infirmado pelo credor, correta a decisão que acolheu a alegação de ilegitimidade passiva da herdeira e extinguiu a execução. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000057-37.1997.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 10.10.2018).
Acerca da alegação de que a representação processual do polo passivo passa a ser do herdeiro mais velho, tal insurgência não merece guarida. Isto porque, na forma do artigo 1797, do Código Civil, até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá ao herdeiro que estiver na posse e na administração do bem, e se houver mais de um nessas condições, ao mais velho.Entretanto, conforme afirmado pela Agravante e ressaltado pelo magistrado, o imóvel em discussão se encontra abandonado. Veja-se:
“Ademais, não há qualquer indício de que a herdeira CERLI esteja exercendo a administração provisória dos bens deixados por ANA ROSA MACHADO MARTINS, já que na própria inicial é afirmado que o imóvel em discussão se encontra abandonado, razão pela qual, intimem-se os autores para cumprirem integralmente a decisão de mov. 119.1, sob pena da extinção do processo.”
Já, quanto ao pedido de antecipação de tutela recursal, dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
A doutrina, acerca dos requisitos para a antecipação da tutela, esclarece que:
“Probabilidade do direito. No direito anterior, a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "provainequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvode acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito deprobabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base emcognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (valedizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). Aprobabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - queé aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provávela hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que seconvencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.Perigo na demora. [...]. A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de oilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável nofuturo. Assim, é preciso ler as expressões "perigo de dano" e "risco ao resultado útil do processo" como alusões aoperigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura dodinheiro (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civilcomentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 312/313).”
Lado outro, o ordenamento jurídico não impõe qualquer vedação de doação, desde que obedecida a legítima (50% do total dos bens do doador). E para ser demonstrada a doação inoficiosa, deve ser realizado um levantamento de todos os bens do doador, para que, então, somente a parcela excedente seja delimitada e anulada, o que não ocorreu, até o presente momento processual.Veja-se que a confirmação de tal situação (doação inoficiosa) somente se confirmará com a devida instrução processual, na qual será investigado o patrimônio do doador no momento da doação e o quanto esta representa em seu patrimônio, e como já explanado, somente será confirmada, ou não, durante a instrução probatória.Nesse contexto, diante da ausência dos requisitos cumulativos necessários à tutela de urgência almejada pelo autor-agravante (CPC, artigo 300), mantém-se a decisão agravada que indeferiu, por ora, o pedido de tutela de urgência consistente na imediata imissão na posse do imóvel.

3. CONCLUSÃOIsto posto, não havendo o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, deve ser negado provimento ao recurso para manter inalterada a r. decisão recorrida.