SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0059637-21.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Dec 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE, UMA VEZ CONSUMADA A ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO PELO AGRAVANTE, DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE ALVARÁS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, DA EXEQUENTE E DO SEU ADVOGADO E, POR FIM, AOS DEVEDORES, SEM RESSALVAR O VALOR DEPOSITADO PELO AGRAVANTE A TÍTULO DE GARANTIA DA DISCUSSÃO SOBRE A QUITAÇÃO DE VALORES PAGOS PELA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL – PLEITO DE REFORMA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO PELO AGRAVANTE – ACOLHIMENTO – AGRAVANTE QUE ARREMATOU O IMÓVEL DOS DEVEDORES OBJETO DE PENHORA E APÓS OS PAGAMENTOS REALIZOU, COMO GARANTIA, DEPÓSITO COMPLEMENTAR EM RAZÃO DA URGENTE NECESSIDADE DE LIBERAÇÃO DA HIPOTECA JUDICIAL E DA CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS – LEILOEIRO QUE JUNTOU COMPROVANTES DE PAGAMENTOS E SE MANIFESTOU NOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE AS PARCELAS FORAM ADIMPLIDAS – AGRAVADA QUE SE MANIFESTOU NO RECURSO NO SENTIDO DE QUE NÃO SE OPÕE À PRETENSÃO DO AGRAVANTE – QUITAÇÃO DO VALOR PELO AGRAVANTE DEMONSTRADA – DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS PELO AGRAVANTE A TÍTULO DE GARANTIA – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.