Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO 1. Leonidas Kluger interpôs recurso de Agravo de Instrumento da decisão de mov. 501.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial n. 0014626-48.2020.8.16.0019, decorrente de contrato de locação, ajuizada pela agravada Marlene Osternack Correia em face de Restaurante Almeida Ltda ME (devedora), Jose Sidinei de Almeida e Maria Alvina de Almeida (fiadores) que, uma vez consumada a arrematação do bem penhorado, determinou o levantamento de alvarás em favor do Município de Ponta Grossa, da credora e do seu advogado e, por fim, aos devedores, sem ressalvar o valor depositado pelo agravante a título de garantia da discussão sobre a quitação de valores pagos pela arrematação de imóvel (movs. 362.1 e 369). Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: (i) o Agravante realizou pagamento antecipado do parcelamento, pois encontrou comprador para o imóvel arrematado, sendo fornecida pelo leiloeiro a guia de quitação no valor de R$ 75.417,94, conforme mov. 341, entretanto, constatou-se a ausência de pagamento da parcela de nº 11 (mov. 359), o que foi depois pago com juros, multa e correção monetária; (ii) a Agravada se insurgiu para impugnar a quitação do imóvel, sob alegação de que o Agravante pagou em atraso as parcelas, e requereu uma complementação de R$ 22.408,88; (iii) após esclarecimentos do leiloeiro, que emitia as guias de pagamento, o Agravante realizou como garantia o depósito em conta judicial no valor de R$ 15.981,54, porque havia vendido o imóvel e precisava dar baixa na hipoteca judicial; (iv) o valor depositado representa a diferença entre o valor afirmado pelo Agravado (mov. 353) menos o pagamento da parcela 11 realizada pelo Agravante (mov. 359), sendo consignado pelo Agravante que o valor depositado deveria ficar em conta judicial até que o leiloeiro se manifestasse (mov. 359) sobre se o valor pleiteado pelo Agravado era ou não devido; (v) o leiloeiro se manifestou nos movs. 485 e 494 que o valor pleiteado pelo Agravado era indevido e os pagamentos realizados mediante os boletos emitidos pelo Leiloeiro foram suficientes para saldar o débito; (vi) o valor que se encontra depositado em juízo se trata de valor excedente e deve ser restituído em favor do Agravante, pois foi depositado como garantia; (vii) a decisão agravada, no item 1, reconhece que o valor da guia de quitação emitida pelo leiloeiro estava correto, não tendo o que se falar na complementação de valores solicitada pelo Agravado, porém, no item 2, determina a expedição de alvarás nos termos da decisão do mov. 466, que não faz ressalva de restituição em favor do agravante; (viii) a decisão agravada ser reformada para determinar que o valor de R$ 15.981,54 depositado a mais pelo Agravante deve ser devolvido a ele com as correções que incidiram na conta judicial. Requereu-se a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para determinar a restituição do valor depositado pelo agravante em conta judicial, com a correção monetária incidente (mov. 1.1 - TJ).O pedido liminar foi deferido (mov. 13.1 – TJ). Marlene Osternack Correia apresentou resposta, no sentido de que “não se opõe ao levantamento da quantia depositada em juízo a título de garantia, em favor da agravante” e “Tendo em vista o valor estar em conta judicial específica (Conta 0400 / 040 / 01670444-8 – Extrato mov. 457.3 - Autos 0014626-48.2020.8.16.0019) em separado dos demais valores, requer-se a expedição dos competentes alvarás utilizando os saldos das demais contas judiciais vinculadas” (mov. 18.1 – TJ).
ADMISSIBILIDADE2. O agravo de instrumento é tempestivo, conforme se observa do cotejo entre a data da leitura da intimação da decisão agravada, 27/05/2024 (mov. 503 – autos de origem), e a data da interposição do presente recurso, 19/06/2024 (mov. 1.1 – TJ), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil. O preparo recursal está comprovado pelos documentos anexos à petição do agravo (mov. 1.2 e 1.3 – TJ); e o recurso atende à regularidade formal, em conformidade ao disposto nos §§ 1º, 2º e 5º do artigo 1.017 do CPC.O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão proferida nos autos de execução, o que se enquadra na hipótese prevista no artigo 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil.[1]Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento n. 0059637-21.2024.8.16.0000, em que é agravante Leonidas Kluger e agravada Marlene Osternack Correia.3.1 Marlene Osternack Correia ajuizou, em 14/05/2020, ação de execução de título extrajudicial n. 0014626-48.2020.8.16.0019, decorrente de contrato de locação, em face de Restaurante Almeida Ltda ME (devedora), Jose Sidinei de Almeida e Maria Alvina de Almeida (fiadores), para requerer a condenação dos requeridos no pagamento de R$ 64.103,28, decorrentes de alugueres e encargos de locação, correção monetária acrescida de juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios (convencionados em 20% conf. Cláusula Quinta, Parágrafo 3º do instrumento particular).Os devedores foram citados para pagar a dívida, mas permaneceram inertes (movs. 48 a 50 e 56 a 58 – autos de origem).Marlene Osternack Correia realizou a averbação premonitória na matrícula do imóvel n. 29.997 do 3º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Grossa (antigo n. 3.508 do 1º CRI) de propriedade de Sidinei de Almeida e Maria Alvina de Almeida, bem como requereu a avaliação e penhora do imóvel, o que foi deferido (movs. 64, 89, 91 e 114– autos de origem).Juntado o laudo de avaliação, determinou-se a realização de leilão judicial (movs. 126 e 141 – autos de origem).Retificou-se a expedição do termo de penhora (mov. 173 – autos de origem).Sidinei de Almeida e Maria Alvina de Almeida alegaram a impenhorabilidade do bem imóvel, que foi rejeitada (movs. 178 e 195 – autos de origem).Expedido edital, realizou-se o leilão judicial em 25/08/2021, que restou positivo com a arrematação do bem por Leonidas Kluger (ora agravante) pelo valor de R$210.490,24, de forma parcelada, com pagamento inicial de R$52.622,56 e o restante em 30 parcelas de R$5.262,26, mais a comissão do leiloeiro (movs. 189, 196 e 213 – autos de origem).Homologou-se o auto de arrematação e determinou-se a expedição de mandado de imissão na posse (mov. 270 – autos de origem).Restaurante Almeida Ltda, Sidinei de Almeida e Maria Alvina de Almeida informaram a entrega consensual das chaves do imóvel (mov. 293.1 – autos de origem).Leonidas Kluger realizou pagamento antecipado das parcelas objeto da arrematação no valor de R$ 75.417,94, sob alegação de que encontrou comprador para o imóvel arrematado (movs. 341 e 343 – autos de origem).Marlene Osternack Correia requereu a intimação do arrematante para efetuar o depósito de R$ 22.408,88 (mov. 353 – autos de origem).Leonidas Kluger informou a constatação da ausência de pagamento da parcela de n. 11 e seu efetivo adimplemento, com juros, multa e correção monetária, totalizando o valor de R$6.427,34; bem como requereu a intimação do leiloeiro para informar a pendência de algum valor (mov. 359 – autos de origem).Leonidas Kluger requereu tutela de urgência para liberação da hipoteca judicial sobre imóvel em razão da possibilidade de frustração da venda do bem; e realizou, como garantia, o depósito de R$ 15.981,54 em conta judicial, que representa o valor controvertido (movs. 362.1 e 369 – autos de origem).Deferiu-se o levantamento da hipoteca judicial e determinou-se a manifestação do leiloeiro sobre os depósitos realizados (movs. 381 e 395 – autos de origem).O leiloeiro se manifestou nos autos (mov. 403 – autos de origem).Após manifestações do Município de Ponta Grossa e da União Federal, determinou-se a expedição de alvarás de levantamento (movs. 457 e 466 – autos de origem), com a seguinte fundamentação:1. Tendo em vista o concurso de credores estabelecido no mov. 457.1, expeçam-se alvarás na seguinte ordem: 1º ALVARÁ: em prol do Município de Ponta Grossa – PR, no importe de R$ 7.373,58, mais acréscimos da conta judicial a partir de 22/11/2023 (data do extrato do mov. 460.2); 2º ALVARÁ: honorários advocatícios de sucumbência, em prol do advogado Dr. Eduardo Ribeiro de Cerqueira (R$ 21.493,80 + acréscimos da conta judicial a partir do depósito); 3º ALVARÁ: principal e acessórios devidos à Exequente (R$ 195.397,17 + acréscimos da conta judicial a partir do depósito); 4ª ALVARÁ: multa arbitrada em prol da Exequente (R$ 19.539,82 + acréscimos da conta judicial a partir do depósito); 5º ALVARÁ (caso remanesça saldo em conta): restituição aos Executados JOSÉ SIDNEI DE ALMEIDA e MARIA ALVINA DE ALMEIDA. Existem quatro contas vinculadas aos autos: 1641878-0 1643005-4 1644179-0 1670444-8 Iniciem-se os pagamentos pelas mais antigas, finalizando-se pelas mais recentes. Leonidas Kluger interpôs recurso de Embargos de Declaração para alegar (i) a existência de pagamento a maior pelo arrematante, sobre o que ainda não se manifestou o leiloeiro e (ii) controvérsia sobre pedido de depósito complementar (353.1), para a qual foi efetuado o depósito pelo arrematante, apenas como garantia para liberação do bem até que houvesse a solução da controvérsia, de R$15.981,54. O recurso foi acolhido, pois, “não se sabendo ainda se o valor depositado em Juízo realmente é destinado ao pagamento da integralidade da arrematação, ou se já excesso a ser restituído ao arrematante, o acolhimento dos embargos de declaração, com revogação da decisão do mov. 466.1, é medida que se impõe” (movs. 467.1 e 478.1 – autos de origem).O leiloeiro juntou comprovantes de pagamentos e se manifestou nos autos no sentido de que as parcelas foram adimplidas (movs. 485 e 494 – autos de origem):As partes foram intimadas da juntada da manifestação, entretanto não se manifestaram nos autos (movs. 496 a 499 – autos de origem).Sobreveio a decisão agravada que determinou o levantamento de alvarás em favor do Município de Ponta Grossa, da credora e do seu advogado e, por fim, aos devedores, sem ressalvar o valor depositado pelo agravante a título de garantia, com a seguinte fundamentação (mov. 501.1 – autos de origem):1. Considerando que não houve oposição das partes ao exposto pelo leiloeiro, conclui-se que os valores depositados pelo arrematante foram suficientes para quitação da arrematação, não havendo necessidade de depósito complementar. 2. Assim, devem ser expedidos os alvarás na forma determinada no mov. 466. 3. Intimem-se (15 dias). 4. Não havendo recurso com efeito suspensivo, expeçam-se os alvarás.[...] 3.2 Leonidas Kluger busca a reforma da decisão agravada. Alega-se no recurso, em resumo, que o valor de R$ 15.981,54 depositado a título de garantia pelo agravante deve ser devolvido a ele com as correções que incidiram na conta judicial (mov. 1.1 - TJ). No mesmo sentido, a agravado apresentou resposta no sentido de que não se opõe à devolução dos valores e afirma que o valor depositado está em conta separada (mov. 18.1 – TJ).Conforme se depreende dos autos, o leiloeiro juntou comprovantes de pagamentos e se manifestou no sentido de que as parcelas foram adimplidas (movs. 485 e 494 – autos de origem); veja-se no que interessa:VICENTE DE PAULA XAVIER FILHO, Leiloeiro Oficial, regularmente inscrito na JUCEPAR nº. 14/264-L, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, manifestar nos termos que se segue: Em resposta aos questionamentos de mov. 489.1 vêm este leiloeiro responder o que se segue: 1- Quem emitia os boletos de pagamento das prestações a serem pagas pela arrematação do imóvel objeto deste processo? R: Este leiloeiro quem emitiu todas as guias judiciais encaminhadas ao arrematante. 2- O arrematante pagou ou deixou de pagar algum boleto fora do prazo de pagamento? Se sim, esse valor encontra-se ainda em aberto ou já foi saldado? R: A parcela nº 11 foi devidamente aplicada multa de 10% e devidamente corrigida, não encontrando-se o arrematante em atraso em nenhuma parcela. 3- O boleto de quitação emitido pelo Sr. Leiloeiro, no valor de R$ 75.417,94 (setenta e cinco mil, quatrocentos e dezessete reais e noventa centavos) está correto? Se sim, o valor que o exequente está cobrando a mais do arrematante é indevido? R: Sim, o valor calculado na última parcela está correto, dando este leiloeiro por quitada a prestação adquirida pelo arrematante. Sendo o que tinha para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração. A decisão agravada reconhece que “os valores depositados pelo arrematante foram suficientes para quitação da arrematação, não havendo necessidade de depósito complementar”, na linha do que afirmou o leiloeiro em sua manifestação.Logo, é evidente o direito do agravante à restituição dos valores.Entretanto, o que se constata é que a decisão agravada se equivoca ao determinar o levantamento dos valores depositados conforme determinado no mov. 466.1, com expedição de alvarás de levantamento em favor do Município de Ponta Grossa, da credora e seu advogado e, por fim, dos devedores (valor residual depositado nas contas judiciais), sem qualquer menção à restituição dos valores depositados meramente a título de garantia e que compõem agora o montante que será levantado.Deste modo, sendo evidente o direito à restituição do valor ao arrematante, bem como inexistindo oposição da exequente, sem que exista mais qualquer controvérsia sobre a quitação da arrematação, deve-se determinar o levantamento de valores depositados pelo arrematante com a correção monetária incidente sobre a quantia depositada. Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO para DETERMINAR o levantamento do valor de R$ 15.981,54 depositado pelo agravante, com correção monetária incidente sobre a quantia depositada.
|