Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida nos autos da Ação de Exibição de Documentos e Reparação de Danos Morais nº 0027382-27.2022.8.16.0017, oriundos da 5ª Vara Cível da Comarca de Maringá, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por RAQUEL SALVADOR em face de BANCO AGIBANK S.A., para o fim de CONDENAR a parte ré a exibir os contratos de empréstimos bancários n. 1212967005, 1500115041, 1500115047, 1504503285 e 1504732227. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais. Ainda, as partes deverão arcar com os honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (assim compreendido como o valor atribuído ao pedido de exibição de documentos, qual seja, R$ 1.000,00), com amparo no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, competindo a cada parte o pagamento de 50% (cinquenta por cento) ao procurador da parte adversa, vedada a compensação da referida verba, nos termos do artigo 85, § 14 do referido Código. Suspensa a exigibilidade da cobrança em favor da parte autora, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, eis que beneficiária da gratuidade judiciária deferida no evento 14.Opostos embargos de declaração contra a sentença (mov. 52.1), que foram rejeitados (mov. 60.1).Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 64.1), defendendo que a ausência de atendimento do pedido em sede administrativa e ineficiência de call center caracterizam falha na prestação dos serviços, decorrente do desvio produtivo e perda de tempo útil, o que impõe o reconhecimento do dano moral indenizável. Argumenta que a verba honorária foi fixada em valor não condizente com os previstos na Tabela da Ordem dos Advogados, havendo violação ao artigo 85, § 8º-A do CPC, pleiteando, por isso, o arbitramento dos honorários de sucumbência no importe de R$7.498,10, conforme previsto na Tabela. Por fim, afirma que decaiu de parte mínima dos seus pedidos, de forma que deve o apelado suportar integralmente com os ônus de sucumbência.O banco réu apresentou contrarrazões de recurso (mov. 72.1), postulando pelo desprovimento do recurso. Em seguida, os autos vieram a esta Corte e distribuídos a este relator, sob o critério de sorteio (mov. 3.1-TJ).Inicialmente, o feito foi convertido em diligência para regularização de representação processual, todavia, em análise dos autos, verifica-se que a parte se encontra devidamente representada por advogado.É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOConforme se depreende dos autos, a autora Raquel Salvador ajuizou a presente ação em face de Banco Agibank S/A, postulando pela concessão da justiça gratuita, condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviço e desvio produtivo e a exibir os instrumentos contratuais celebrados entre as partes, cujas parcelas estão ou foram descontadas diretamente de seu benefício previdenciário (mov. 1.1).Citado, o banco réu apresentou contestação (mov. 25.1) seguindo-se de impugnação pela parte autora (mov. 33.1). Após manifestação da parte autora pelo julgamento antecipado da lide (mov. 37.1), sobreveio a sentença hostilizada, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, reconhecendo o direito de acesso aos documentos e afastando o pedido indenizatório. Reconhecendo a existência de sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada um dos litigantes e arbitrando honorários em 10% do valor da causa, considerado o valor atribuído ao pedido de exibição de documentos.Cinge-se a controvérsia recursal à análise da ocorrência de dano moral, existência de sucumbência mínima e à majoração dos honorários advocatícios.O pleito de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da falha da prestação de serviço, não prospera.Isso porque, o simples fato de não ter havido a exibição do documento pela via administrativa não passa de mero aborrecimento que não ultrapassa as consequências normais das relações comerciais do dia a dia, tão pouco configura o alegado desvio produtivo e perda de tempo útil, e, portanto, não ofendem o direito da personalidade. Acerca do instituto do dano moral, leciona a doutrina:“O dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 97-98).Em casos análogos, colhe-se da jurisprudência (sem grifos no original):APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AP1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA AO CONTRATO NÃO EXIBIDO. NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL – SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. ADEQUAÇÃO. REQUERENTE QUE DECAIU DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – AP 2. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CONFIGURADO. A INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO SOLICITADO VIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ULTRAPASSA, POR SI SÓ, OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELO ART. 85, § 8º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DE R$ 1.000,00 QUE SE REVELA ADEQUADO À HIPÓTESE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Apelação cível 1 parcialmente provida. Apelação cível 2 parcialmente provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005411-42.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.08.2024) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU MEDIANTE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR). POSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIA A INSTRUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. REGRAS DE EXPERIÊNCIA QUE INDICAM QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DETÊM EM SEUS ARQUIVOS CÓPIA DO DOCUMENTO PESSOAL DE SEUS CLIENTES E OUTROS REGISTROS COM SUA CORRESPONDENTE ASSINATURA. PRECEDENTE ANÁLOGO DO TJSC. PRESENÇA DO REQUISITO FIXADO PELO STJ NO RESP Nº 1.349.453-MS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INTERESSE DE AGIR CONSTATADO. SENTENÇA CASSADA.2. POSSIBILIDADE DE EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES DISCUTIDAS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC. 3. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO DO AUTOR (CPC, ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA “A”). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.4. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DANO MORAL PURO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO AO CASO CONCRETO.5. NOVA FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA.6. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABÍVEL.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002984-64.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 24.06.2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS”. RITO COMUM. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA JUDICIALMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REPARTIDO IGUALMENTE ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. DANOS MORAIS. RECUSA DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE OFENSA À PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO (“IN RE IPSA”). REPARAÇÃO NÃO AUTORIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 2. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DOS PROCURADORES DE AMBAS AS PARTES. ADOÇÃO DO PERCENTUAL DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO PARA DEVIDO AO ADVOGADO DO RÉU, EM FACE DA CONDENAÇÃO EVITADA (CPC, ART. 85, § 2º), E PELA EQUIDADE EM BENEFÍCIO DOS MANDATÁRIOS DA AUTORA (§ 8º) DADO O INESTIMÁVEL DO VALOR DA PRETENSÃO EXIBITÓRIA VENCIDA. PARÂMETROS ADEQUADOS E QUE NÃO IMPLICAM IRREGULARIDADE OU INDEVIDA DISTINÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM FAVOR DOS PROCURADORES DA AUTORA. CABIMENTO. FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00, BASTANTES PARA REMUNERAR, PELO VIÉS DA SUCUMBÊNCIA, O TRABALHO REALIZADO EM CAUSA COMUM E REPETITIVA. TABELA DA OAB. REFERENCIAL PRIMÁRIO QUE NÃO AFASTA A PONDERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO § 2° DO ART. 85 DO CPC E A ADEQUADA CONSIDERAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0022156-41.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 24.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PLEITO INDENIZATÓRIO REJEITADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegada recusa do banco na entrega dos documentos referentes à relação contratual não gera o direito à percepção de indenização, pois "Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Recurso especial conhecido e provido". (STJ - REsp 303396 / PB, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ: 24/02/2003). 2. Nas demandas de cunho repetitivo e de extrema facilidade, a fixação da verba honorária deve ser parcimoniosa, não justificando a majoração quando o valor arbitrado no mínimo legal - art. 85, § 2º, do CPC. - é compatível com o tempo expendido para a prestação de serviço em demanda de massa e se alinha à jurisprudência da Câmara. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024066-06.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 15.07.2023). Assim, tratando-se de mero aborrecimento, sem indicação objetiva de qualquer violação à honra subjetiva da autora, mantem-se a sentença que rejeitou o pedido de indenização por danos morais.De igual modo, não merece reparo a sentença quanto ao reconhecimento de que teria decaído de parte mínima do pedido, pois como não obteve êxito no pedido de indenização por danos morais, é evidente que a ocorrência de sucumbência recíproca, conforme previsão do artigo 86, do CPC.No atinente à verba honorária, arbitrada em primeiro grau em 10% sobre o valor a condenação, compreendido este o valor atribuído ao pedido de exibição de documentos, que foi de R$ 1.000,00, com observância do rateio decorrente da sucumbência recíproca, a pretensão recursal está a merecer acolhida, porque o valor da causa, considerando apenas o pedido exibitório, se revela irrisório. Todavia, o acolhimento do pedido não se dá na extensão pleiteada pela parte apelante, que objetiva a aplicação da regra do artigo 85, § 8º-A, do CPC.Isso porque os valores recomendados pela tabela da OAB/PR são orientativos e não vinculativos. Ademais, a adoção do tabelamento tal como pretendido pela apelante, acabaria por atribuir unicamente ao órgão de classe a atividade judicante, em total desprezo ao caso concreto, o que não deve ser admitido.Esta, aliás, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto. (...)” (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022.).Em recente julgamento, a Corte Superior reafirmou esse posicionamento, destacando ainda que “A tabela de honorários da OAB, por sua vez, é referência utilizada para estabelecer os valores devidos aos advogados por seus serviços, mas não é, necessariamente, vinculativa. Ao se determinar os honorários advocatícios, consideram-se fatores como a complexidade do caso, o tempo despendido e a capacidade financeira das partes envolvidas.” (AgInt no REsp n. 2.121.414/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.).Não há, portanto, como se aplicar rigidamente os valores da tabela, sem a análise do caso concreto.Nesse contexto, e considerando a casuística em exame, em atenção a previsão do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, considerando a natureza e absoluta simplicidade da causa, que reiteradamente vem sendo discutida neste E. Tribunal de Justiça, aliado ao fato de que não foram exigidas muitas ou mesmo complexas intervenções dos advogados da parte apelante, observando-se o local de prestação de serviço, cujo litígio limitou-se apenas à Comarca em que ajuizado o feito, e o rápido tempo para sua solução (ação ajuizada em 20/12/2022), que foi julgado de forma antecipada, majora-se a verba honorária devida à parte apelante para o importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Este Colegiado, apreciando questões semelhantes ao debate dos autos, oriundos inclusive processos da mesma Comarca de origem, assim já decidiu:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA VIA EXTRAJUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – OCORRÊNCIA DE MERO DISSABOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB, DE ACORDO COM O ART. 85, §8°-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DESCABIMENTO - JULGADOR QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AOS VALORES ESTABELECIDOS NA TABELA, QUE POSSUI NATUREZA INFORMATIVA - APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO PODE FUGIR DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS – ART. 85, §2° E §8º, CPC – PRECEDENTES DESTA CÂMARA - HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$1.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005295-36.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 26.08.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS NA INICIAL E NEGOU PROVIMENTO AO REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. PLEITO RECURSAL ALMEJANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA NEGATIVA PELA VIA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVAS DEMONSTRANDO OFENSA PERSONALÍSSIMA OU PREJUÍZO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM O §8 – A, ART. 85 DO CPC – APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/PR. AFASTAMENTO. PECULIARIDADES DO CASO QUE VIABILIZAM A APLICAÇÃO DO RESP nº 1.850.512/SP. CONDENAÇÃO POR EQUIDADE FIXADA NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, PORÉM, MAJORADA EM VISTA A DURAÇÃO DO PROCESSO, BAIXA COMPLEXIDADE, TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO, E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007437-13.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 17.06.2024)Registre-se, por derradeiro, que não há modificação da verba honorária devida ao advogado do banco, porque não interpôs recurso quanto a esse aspecto, não podendo, assim, se beneficiar do eventual provimento do apelo da parte autora, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. Sobre este assunto, o Superior Tribunal de Justiça se posicionou: Se apenas uma das partes interpõe recurso objetivando a reforma da base cálculo dos honorários de sucumbência recíproca, a parte que não interpôs recurso quanto a este aspecto não pode se beneficiar do eventual provimento, sob pena de "reformatio in pejus". (REsp n. 2.079.995/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 12/3/2024.)Conclusão:Ante o exposto, vota-se por dar parcial provimento ao recurso de apelação manejado por Raquel Salvador, nos termos da fundamentação.
|