SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027382-27.2022.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Oct 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa. Direito bancário e processo Civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos cumulada com indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando a instituição financeira a exibir cópia dos contratos de empréstimo, rejeitando o pedido indenizatório e fixando verba honorária. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a não exibição dos documentos pela via administrativa configura dano moral indenizável; (ii) restou caracterizada a sucumbência mínima da parte autora; (iii) é possível a majoração da verba honorária de sucumbência observando-se os valores estabelecidos pela Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil. III. Razões de decidir3. A simples ausência de resposta ao pedido administrativo de exibição de documentos não tem o condão, por si só, de acarretar dano moral passível de indenização.4. A sucumbência mínima ocorre quando a parte decai de parcela ínfima do seu pleito. No caso dos autos, apesar de a autora ter saído vencedora de um dos seus pedidos, relativo à exibição dos documentos, não obteve êxito no pedido indenizatório, o que caracteriza a sucumbência recíproca.5. A tabela de honorários advocatícios estabelecida pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil não possui caráter vinculativo, servindo apenas como referência no arbitramento dos honorários. 6. A fixação da verba honorária de sucumbência exige a observância do caso concreto, de modo que, na hipótese debatida nos autos, aplica-se o critério de equidade, majorando-se a verba honorária, seguindo precedentes desta Câmara Cível. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e § 8-A, art. 86, § único.Jurisprudência relevante citada: TJ/PR, Apelação Cível nº 0005411-42.2022.8.16.0160, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, Décima Sexta Câmara Cível, j. 12/08/2024; TJ/PR, Apelação Cível nº 002984-64.2023.8.16.0119, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 24/06/2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.121.414/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j.10/6/2024; TJ/PR, Apelação Cível nº 0005295-36.2022.8.16.0160, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, Décima Sexta Câmara Cível, j. 26/08/2024; STJ, REsp nº 2.079.995/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 5/3/2024.