SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0020151-26.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO – INDÍCIOS DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA PREDATÓRIA – PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – RECOMENDAÇÃO Nº. 127, CNJ – NOTA TÉCNICA 06/2023, DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DESTE TRIBUNAL – DIRETRIZES DE PREVENÇÃO A DEMANDAS PREDATÓRIAS – PODER GERAL DE CAUTELA – OPORTUNIZAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA EM DUAS OPORTUNIDADES – DESATENDIMENTO – VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – REQUISITO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO – ART. 75, §2º, CPC – ART. 932, III, CPC – RECURSO NÃO COGNOSCÍVEL – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.