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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo interno em face da decisão monocrática de mov. 24.1 dos autos de apelação cível apensos (APC 0026423-41.2021.8.16.0001), por meio da qual deixei de conhecer do recurso de apelação interposto pelo autor da ação de origem, por reputa-lo manifestamente inadmissível, mediante fundamentação bem sintetizada no seguinte excerto:“Como se depreende dos autos, assim que verificada tal irregularidade, em 22/11/2023 e em exame de admissibilidade recursal, este Relator determinou a intimação do advogado do autor para promover a devida regularização processual (mov. 10.1 – TJ), contudo, em resposta, o procurador requereu dilação de prazo (mov. 13.1-TJ), motivo pelo qual concedi ao advogado o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para atendimento ao despacho de mov. 13.1-TJ, apresentando procuração atualizada, conhecimento do recurso , nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC (mov. 17.1 – TJ). sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, inciso I, do CPC (mov. 14.1 – TJ).Consoante já consignado no despacho preliminar, embora em mais de uma oportunidade tenha se concedido prazo ao advogado do autor para que localizasse seu cliente e regularizasse a representação processual, tais determinações não foram cumpridas até o momento. Logo, dada a falta de pressuposto de admissibilidade recursal, é caso de não conhecimento do recurso de apelação”.Inconformado, o agravante ora sustenta perante o Colegiado, em síntese, que: a) a norma técnica deste Tribunal (NT 06/2023) que recomenda a exigência de procuração atualizada e com firma reconhecida é muito semelhante à norma do TJMS cuja aplicabilidade restou suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da afetação do Tema nº. 1198; a propósito, quando da edição da referida nota já estava em trâmite na Corte Superior o REsp nº. 2.021.665/MS; b) referida norma é equivocada ao indicar como bem jurídico a ser protegido seja o Poder Judiciário quando, em verdade, a litigância predatória depende da ocorrência de desequilíbrio processual ou dificuldade de defesa; c) a advocacia de massa não se confunde com litigância predatória; d) “por muito tempo este procurador simplesmente juntou procuração atualizada, a fim de demonstrar cabalmente que não se trata de litigância predatória, de forma alguma”; no entanto, as exigências se tornam cada vez mais frequentes e o atendimento a todas as requisições é impossível; e) já há pedido de adequação da NT 06 deste Tribunal à posição do STJ sobre a matéria.Com tais argumentos, requer o autor o provimento do presente agravo interno para o fim de que seja suspensa a decisão de não conhecimento do recurso até a definição da matéria no Tema repetitivo 1198 e o posterior conhecimento do recurso de apelação.Intimado para o exercício facultativo do contraditório, o agravado apresentou contrarrazões no mov. 12.1/AG, defendendo a manutenção da decisão agravada e a imposição de multa à agravante, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOEstando presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, consoante o disposto no art. 1.021 do CPC, conheço do recurso.Todavia, no mérito, entendo que as razões do agravante não merecem prosperar.Considerando que a demanda versa sobre tema que costuma ser relacionado à prática de litigância predatória, foi determinada a intimação do autor para apresentação de procuração atualizada e comprovante de residência, como medida reputada necessária a verificar se, de fato, houve provocação do autor para a instauração do processo e a sua concordância com a fase recursal (mov. 10.1/APC).O procedimento então adotado por este Relator atendeu à Recomendação nº. 127 do CNJ[1] e à Nota Técnica emanada do Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça (NT 06/2023[2]), com base em estudos de dados e julgados anteriores, com vistas a proporcionar subsídios ao melhor gerenciamento processual das demandas predatórias.Na oportunidade da edição da referida Nota Técnica, definiu-se como predatórias as ações judiciais manejadas “sem responsabilidade, consubstanciadas apenas na busca por lucros individuais e capazes de depredar o sistema de justiça, em prejuízo de toda a sociedade”, características que o Colegiado desta 8ª Câmara Cível tem repetidamente reconhecido nos feitos análogos ao presente, iniciados por petição inicial genérica de inexistência de débito que nada descreve além do suposto desconhecimento do autor da origem dos débitos que resultaram na inscrição de seu nome em rol de inadimplentes. Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA ANALFABETA. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MEDIANTE JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO, NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DÃO SUPORTE À EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO. MERA APOSIÇÃO DA DIGITAL DA AUTORA. TESTEMUNHAS CONSTANTES DA ASSINATURA QUE APARENTAM SER PARENTES DO OUTORGADO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA. PODER-DEVER DE PREVENÇÃO DO MAGISTRADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 2. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AO ADVOGADO. INOBSERVÂNCIA DA REGULARIZAÇÃO DO MANDATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES. Recurso de apelação conhecido e desprovido”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000141-42.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 20.05.2024)Dada a fundada possibilidade de tratar-se o feito de demanda predatória, o poder geral de cautela do magistrado justifica a exigência de procuração atualizada como meio de se aferir a regular representação processual e, em última análise, a anuência da parte com o ajuizamento da ação. Nesse sentido:“Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil". [...]” (STJ - AgInt no REsp: 1748719 RJ 2018/0134598-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/04/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2019)Como, no presente caso, o procurador do autor desatendeu às duas intimações para a juntada de procuração atualizada (medida essa de facílimo atendimento, dado o caráter personalíssimo do exercício da advocacia e a relação de confiança intrínseca à outorga de mandato), conclusão diversa não há senão a de que o processo carece de requisito essencial à sua constituição válida, qual seja a regular representação processual.A partir dessas circunstâncias é que incide a disposição do art. 76, §2º, do Código de Processo Civil, segundo a qual o Relator não conhecerá do recurso em que seja descumprida a determinação de saneamento do vício de irregularidade da representação da parte, tal como constou da decisão monocrática ora agravada.Portanto, embora a Nota Técnica deste Tribunal ou da Recomendação do CNJ sejam úteis a sistematizar o exame da matéria, a normatividade da legislação processual civil é que resolve a questão em discussão, na proteção do devido processo legal cujo desenvolvimento depende, minimamente, do atendimento aos requisitos de constituição válida, dentre os quais está a representação processual. Reafirmo, portanto, perante o Colegiado a impossibilidade de conhecimento do recurso de apelação conforme os fundamentos acima expostos, acrescentando inexistir razão para a suspensão do processo, já que o Superior Tribunal de Justiça, ao afetar a matéria objeto do Tema nº. 1198, determinou a suspensão de todos os feitos que sobre ela versem no território nacional.São os fundamentos pelos quais voto no sentido de que a Corte negue provimento ao recurso de agravo interno.
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