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Acórdão
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1. Relatório Da análise dos Autos, extrai-se que Sônia Martins Burusso ajuizou a ação de despejo n. 0001323-88.2024.8.16.0192 em face de João Alves Barbosa dos Santos. Em sua petição inicial, a Parte Autora aduziu ter locado, de forma verbal, bem imóvel para o uso residencial da Parte Ré. Entretanto, a Parte Autora aduziu que a Parte Ré está inadimplente no pagamento dos alugueis e despesas do bem imóvel, como água e luz, razão pela qual pugnou pela rescisão do contrato de locação e pelo despejo, pedido este que deduziu em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Os pedidos liminarmente deduzidos foram rejeitados pelo douto Magistrado[1] (seq. 16.1), por entender necessária a instrução probatória no que tange a comprovação da relação locatícia, nos seguintes termos: Com efeito, a parte autora ingressou com ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis, com fundamento no inciso IX,do § 1º, do artigo 59, da Lei de Locações que faculta o despejo liminar na hipótese de falta de pagamento dos aluguéis e acessórios, quando o contrato está desprovido das garantias previstas no artigo 37 da mesma lei.No caso em apreço, a ação de despejo está fundada em contrato verbal de locação. Assim, diante da ausência de provas sólidas da relação havida entre as partes, inviável, ao menos em sede de cognição sumária, o deferimento imediato do despejo do locatário, mormente se considerado que essa medida possui consequências muito mais drásticas (desocupação abrupta de imóvel) do que os prejuízos que a parte autora alega sofrer (inadimplência), com base em alegado contrato de locação verbal. Além disso, não foi instruída com a caução a que a alude o art. 59, § 1º, da Lei de Locações, o que também inviabiliza a concessão da liminar. Dessa forma, por cautela, necessário que se aguarde a formação do contraditório, e melhor esclarecimento das questões em discussão, com a apresentação de defesa. [...] Isto posto, INDEFIRO o pedido liminar. A Parte Autora interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento, no qual requereu a imediata expedição de mandado de despejo.O pedido liminarmente deduzido foi indeferido (seq. 9.1/AI).O Agravado não ofereceu contrarrazões.Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentos 2.1 Aspectos Procedimentais De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de sua admissibilidade.Portanto, ante inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, ainda, que, nesta restrita fase de cognição sumária, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido. Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste, no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado. 2.2 Mérito Recursal A despeito dos argumentos recursais apresentados, tem-se que, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, não assiste razão a Agravante, impondo-se, assim, a manutenção da decisão judicial, aqui, objurgada.O feito ainda se encontra em fase prematura e, deste modo, faz-se necessária a regular instrução processual uma vez que os documentos até então trazidos aos Autos não são suficientes a evidenciar, cumulativamente, a probabilidade do direito invocado pela Agravante e o concreto perigo de dano, nos termos exigidos pelo art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Ao analisar os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, o douto Magistrado assim consignou, na determinação judicial, ora, objurgada (seq. 16.1), in verbis:No caso em apreço, a ação de despejo está fundada em contrato verbal de locação. Assim, diante da ausência de provas sólidas da relação havida entre as partes, inviável, ao menos em sede de cognição sumária, o deferimento imediato do despejo do locatário, mormente se considerado que essa medida possui consequências muito mais drásticas (desocupação abrupta de imóvel) do que os prejuízos que a parte autora alega sofrer (inadimplência), com base em alegado contrato de locação verbal. Além disso, não foi instruída com a caução a que a alude o art. 59, § 1º, da Lei de Locações, o que também inviabiliza a concessão da liminar. Dessa forma, por cautela, necessário que se aguarde a formação do contraditório, e melhor esclarecimento das questões em discussão, com a apresentação de defesa. Os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano são exigidos cumulativamente, consoante os ditames do art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa maneira, verificada a ausência de qualquer dos requisitos da probabilidade do direito ou de perigo de dano a tutela de urgência não pode ser concedida, nesta fase de cognição sumária, anterior à plena instrução processual. Este egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente declarado a necessidade de atendimento simultâneo, dos requisitos legalmente estabelecidos no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA PARA PROCEDER O DEPÓSITO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO COM AS DEVIDAS REDUÇÕES DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME CÁLCULO DA PARTE AUTORA. RELEVANTE FUNDAMENTO DO AGRAVANTE NÃO VERIFICADO EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA (CPC, ART. 300). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 16ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 1.730.833-3 – Curitiba – Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira – Unân. – j. 22.11.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL PROPOSTA PELA COMPRADORA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENDIDA ALIENAÇÃO DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS QUE SERIAM ENTREGUES AO VENDEDOR COMO PARTE DO PAGAMENTO. IRREVERSIBILIDADE DE DIREITO QUE NÃO IMPEDE, EM TESE, A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO INFERIDA DE PLANO. NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 1.590.876-2 – Curitiba – Rel.: Des. Helder Luis Henrique Taguchi – Unân. – j. 22.3.2017) gravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Pleito de concessão da tutela de urgência, para o fim de bloquear valores depositados judicialmente, vinculados a outro feito, e que constituem crédito de um dos agravados. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC/15. Necessidade de demonstração de ambos os requisitos, vez que cumulativos. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não demonstrado. Inexistência de comprovação de que os agravados estão dilapidando seu patrimônio ou que frustrarão, de alguma forma, a execução. Manutenção da decisão recorrida que se impõe. Recurso não provido. 1. "A concessão de tutela de urgência está adstrita à observância dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". (TJPR – 15ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 1.598.837-7 – Maringá – Rel.: Des. Jucimar Novochalo – Unânime – j. 08.02.2017). 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR – 12ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 1.603.128-8 – Uraí – Rel.: Juiz de Direito Luciano Carrasco Falavinha Souza – Por maioria – j. 5.7.2017) Em suas razões recursais, a Agravante se limitou a aduzir que há perigo de dano, vez que o locatário, ora Agravado, permanece no imóvel sem pagar os aluguéis, e assim a Agravante se encontra sem receber os valores dos aluguéis prejudicando sua renda, sem, entretanto, demonstrar qualquer prova ou indício de dano concreto irreparável ou de difícil reparação que paire sobre si.No que concerne à probabilidade do Direito invocado nas razões recursais, tem-se que, em sede de cognição sumária, nenhum dos fundamentos é suficiente para a antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida.Assim, diante da fase prematura da produção probatória, tem-se que está ausente a prova dos termos contratuais da locação, condição necessária para a concessão da medida de despejo, em sede liminar, por força do inc. IX do § 1º do art. 59 da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações).A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que, em sendo controversa a relação locatícia e seus termos, não há que se antecipar os efeitos da tutela jurisdicional, antes da regular e válida instrução processual, in verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.1. Pedido de decretação imediata do despejo. Não acolhimento. Contrato de locação verbal que impossibilita o conhecimento dos termos da avença e, por conseguinte, a aferição, prima facie, da probabilidade de acolhimento do pleito autoral. Ausência, ademais, de provas do próprio contrato de locação e, sobretudo, do alcance das responsabilidades assumidas em razão da avença. Negócio, ainda, que teria sido entabulado com pessoa já falecida, o que permite considerar a existência de eventual repactuação com os herdeiros, reforçando o desconhecimento acerca dos termos. A alegação de não pagamento de impostos e taxas e de que isso configure infração contratual, por exemplo, é discutível, pois o artigo 22, VIII da Lei de Locações reconhece que tal dever pertence ao locador, salvo disposição expressa em contrário. Decretação imediata do despejo, portanto, que é precipitada, sendo mais prudente aguardar dilação probatória para que os direitos e obrigações restem esclarecidos.2. Decisão agravada mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0064881-28.2024.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Luiz Henrique Miranda – Unân. – j. 16.09.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PEDIDO DE CONCESSÃO DO IMEDIATO DESPEJO – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS, NESSE MOMENTO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, HÁBEIS A AMPARAR O PLEITO. SUPOSTO CONTRATO VERBAL ENTRE AS PARTES QUE DEMANDA MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO E DE PROBABILIDADE DO DIREITO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0042625-91.2024.8.16.0000 – Campo Mourão – Rel.: Des. Ruy Alves Henriques – Unân. – j. 06.08.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDA. DÚVIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO DA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 59, §1º, IX DA LEI Nº 8.245/91. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0025524-80.2020.8.16.0000 – Piraquara – Rel.: Juíza de Direito Sandra Bauermann – Unân. – j. 21.12.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AVENÇA VERBAL. DESPEJO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em se tratando de contrato verbal de locação, e ausente prova inequívoca das infrações contratuais apontadas pelos locadores e do risco ao resultado útil ao processo, verificado, ainda, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão para a locatária, não há se deferir o provimento antecipado do pedido de despejo.2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR – 11ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0023638-80.2019.8.16.0000 – Foz do Iguaçu – Rel.: Des. Fabio Haick Dalla Vecchia – Unân. – j. 31.07.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A LIMINAR PRETENDIDA. INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DESPEJO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VERBAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO E FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DA LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, AINDA, DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE ALGUMA DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37 DA LEI Nº. 8.245/91. APLICAÇÃO DO ART. 59, §1º, IX DA MESMA LEI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 12ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0049039-18.2018.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Des. Marco Antonio Antoniassi – Unân. – j. 27.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO VISANDO O DESPEJO LIMINAR. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO VERBAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 12ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 1.705.832-7 – Cascavel – Rel.: Des. Robson Marques Cury – Unân. – j. 11.04.2018) Em relação às demais alegações possivelmente ensejadoras do despejo, de que houve descumprimento contratual e uso indevido pelo Agravado de imóvel contíguo, tem-se que tal matéria exige a dilação probatória e a instauração do contraditório, razão pela qual, não é possível sua concessão neste momento processual.Diante de todo o exposto, entende-se que a matéria trazida à apreciação no presente recurso de agravo de instrumento carece, nesta oportunidade processual, dos requisitos legais que pudessem ensejar a concessão judicial da tutela antecipada, então, deduzida pela Agravante.Assim sendo, e, sem prejuízo de ampla incursão no mérito, com apoio em futura dilação probatória, em decorrência mesmo do primado do devido processo legal e seus consectários da ampla defesa e do contraditório substancial, é de se negar provimento ao agravo de instrumento. 2.3 Majoração Quantitativa Em relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, entende-se que, no vertente caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial. A respeito dessa temática, o doutrinador Sandro Marcelo Kozikoski[2] leciona que: Ao fazer menção a majoração de honorários, a norma do § 11º do art. 85 do CPC “está a disciplinar o julgamento de recurso que tem origem na decisão que já havia arbitrado honorários, ou seja, uma sentença”. [...] De acordo com a posição sugerida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enunciado 16), eventual rejeição do agravo interno também desautoriza o aumento dos honorários advocatícios. A colenda 15ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já firmou entendimento a respeito, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. Não houve inovação no Código de Processo Civil de 2015 quanto à fixação de honorários em sede de agravo de instrumento, não obstante a novel previsão de honorários advocatícios nos recursos, na medida em que a majoração em sede recursal pressupõe a sua fixação anterior, inexistente no caso apreciado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR – 15ª Câm. Cível – Embargos de Declaração n. 1.567.248-7/01 – Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho – j. 23.11.2016) Mutatis mutandis, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da temática, no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA, SEM POR FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] VII. Não procede o pedido formulado, pela parte agravada – com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ –, para que haja condenação da agravante em honorários advocatícios recursais, porquanto aquele dispositivo legal prevê que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente". Porém, nos presentes autos, não foram anteriormente fixados honorários de advogado, em face da sucumbência recíproca, seja na decisão de 1º Grau, seja no acórdão recorrido. VIII. Agravo interno improvido. (STJ – 2ª Turma – AgInt no REsp. n. 1.517.815/SP – Rel.: Min. Assusete Magalhães – j. em 18/08/2016 – DJe 01/09/2016) Bem por isso, entende-se que não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória. 3. Conclusão Destarte, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer do recurso de agravo de instrumento, para, no mérito, não o prover, deixando-se, assim, de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida.Ademais, deixa-se de estipular ou de majorar quantitativamente os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória, na qual sequer fora estipulada verba honorária sucumbencial.
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