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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo interno interposto contra decisão multitemática proferida por esta 1ª Vice-Presidência (0025925-40.2024.8.16.0000 Pet - Ref. mov. 15.1), que negou seguimento ao recurso especial interposto por AGENOR DE OLIVEIRA E OUTROS com base no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como no RE n. 827.996/DF - Tema 1011/STF e inadmitiu quanto as questões remanescentes. Os recorrentes manejaram o presente agravo sustentando, em síntese, que a) “No acórdão proferido no RECURSO ESPECIAL N.º 1.803.225 – PR, todos os processos pendentes de julgamento que versem sobre a Ação de Indenizar no Seguro Habitacional em virtude dos Vícios de Construção, prescrição e contratos quitados, DEVEM SER SUSPENSOS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, como é o caso dos autos”; b) “a manutenção do sobrestamento ou suspensão dos autos, ainda na Justiça Estadual, deve ser mantida pelo fato de existirem ainda
endentes Recursos Especiais no STJ, que contam com sua tramitação suspensa, atrelados à fração majoritária do Recurso Extraordinário julgado, em razão do Tema n. 50 e 51 e da Controvérsia nº 2, ambos afetados pelo Superior Tribunal de Justiça.”; c) “para análise da questão da competência absoluta à luz das orientações sedimentadas pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao Tema 1011 da repercussão geral, no entanto, no presente caso já há coisa julgada imutável.”; d) “não há que se falar em novo julgamento por ser matéria de ordem pública, já que egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico que há preclusão consumativa em matérias de ordem pública que foram objetos de decisão anterior e que sofreram coisa julgada”; e) “requerem que Vossa Excelência se manifeste expressamente sobre os artigos 502, 505 e 507 do CPC, que preconizam pela segurança jurídica, e pela coisa julgada imutável e não mais discutível, acarretando invariavelmente a preclusão”.Por fim, requereram o sobrestamento do feito, nos termos da fundamentação (mov. 1.1).Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões (mov. 12.1)É o relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, não comportam conhecimento os pedidos de sobrestamento em razão do REsp 1.803.225/PR e do reconhecimento da preclusão e da ocorrência de coisa julgada da matéria tratada no Tema de Repercussão Geral n° 1.011, na medida em que para que as teses agora suscitadas pudessem ser conhecidas, seria imprescindível que as tivesse apresentado em momento oportuno, ou seja, quando da interposição do recurso especial, operando-se a preclusão consumativa quanto à matéria.Em síntese, os agravantes deveriam ter levado a questão da preclusão e do trânsito em julgado da matéria da competência (objeto do Tema 1.011 do STF) para o órgão julgador do Agravo de Instrumento para que ele se pronunciasse, sob pena de ser reconhecida a ausência de prequestionamento das eventuais alegações de violação aos artigos 502, 505 e 507 do CPC, nos termos da Súmula 211 do STJ. Em igual sentido, o recurso especial apresentado também não traz discussão relativa à “fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação”, que é objeto do Tema Repetitivo n° 1.039 do STJ (REsp 1.803.225/PR), em que determinada a suspensão, pela Corte Superior, dos processos que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.Anote-se que o recurso especial da parte se limitou a questionar a aplicabilidade dos temas inicialmente julgados pelo Superior Tribunal de Justiça e defender a ausência de interesse da Caixa Econômica Federal no pleito, tecendo considerações acerca da inaplicabilidade da MP 633/13 e da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo qualquer apontamento de violação à coisa julgada, tampouco discussão sobre o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória.Nesse contexto, impende destacar que este Tribunal exerce a análise de admissibilidade restringindo-se ao alegado no apelo especial, sendo inviável apreciar matéria decorrente de inovação recursal. Saliente-se, a título elucidativo, conforme apontado pelos próprios agravantes, que mesmo matérias de ordem pública, uma vez decididas e ausente a interposição do recurso cabível, tornam-se preclusas, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 21, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRECLUSÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, mantêm-se hígidos. II - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. III - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. Precedente. IV – Há necessidade de prequestionamento da matéria constitucional ainda que se trate de matéria de ordem pública cuja apreciação possa dar-se de ofício, sob pena de preclusão temporal. Precedentes. V - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).” (ARE 1125393 AgR-segundo, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-262
DIVULG 05-12-2018
PUBLIC 06-12-2018) (sem destaques no original)Em igual sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que “é vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa" (STJ, AgInt no REsp 1.536.146/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2016).Dito isso, satisfeitos em parte os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer parcialmente do recurso de agravo interno.Ainda antes de adentrar no mérito, saliente-se que o agravo interno não possui natureza jurídica de recurso apto para impugnar e corrigir diretamente eventuais vícios constantes nas decisões judiciais proferidas pelo órgão fracionário julgador, mas, tão somente, para verificar o acerto ou não da aplicabilidade de leading cases nas decisões que obstam seguimento a recurso excepcional com base nos artigos 1.030, inciso I, alíneas “a” e “b”, do CPC/2015 e, consequentemente, em caso de desacerto, possibilitar ao colegiado o exercício de juízo de retratação (artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015), a fim de amoldar-se ou não ao entendimento estabelecido pelo STJ ou STF, se outro óbice não advier.Pois bem.No que tange ao interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e à competência para processamento e julgamento dessas ações, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 827.996/PR, sob a égide de Repercussão Geral, Tema 1.011 do STF, firmou as seguintes teses: “1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.”Confira-se a ementa do leading case:“Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997.” (RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208
DIVULG 20-08-2020
PUBLIC 21-08-2020) (sem destaques no original)Somente um dos aclaratórios opostos contra o acórdão paradigma foi acolhido parcialmente, a fim de “modular os efeitos da tese firmada nesta RG (tema 1.011), mantendo a eficácia preclusiva da coisa julgada envolvendo os processos transitados em julgado, na fase de conhecimento, antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (13.7.2020) e restando inadmitida, desde já, futura ação rescisória.” (RE 827996 ED-segundos, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 09-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 15-03-2023
PUBLIC 16-03-2023).Com o trânsito em julgado da demanda em 17/06/2023, os recursos especiais e extraordinários vinculados ao Tema 1.011 do STF passaram a retornar para análise de admissibilidade. Em um primeiro momento, a 1ª Vice-Presidência desta Corte entendeu pela manutenção do sobrestamento, tendo em vista que atrelados à fração majoritária dos Recursos Extraordinários interpostos para tratar dos contratos de seguro no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação restavam pendentes também Recursos Especiais, os quais contavam sua tramitação suspensa em razão dos seguintes Temas e Controvérsia afetados pelo Superior Tribunal de Justiça: “Controvérsia n. 2: Definir se a Lei n. 13.000/2014, que assegurou a intervenção da CEF como representante judicial do FCVS, é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal nos feitos em que se discute cobertura securitária, no âmbito do Sistema Financeiro da habitação - SFH, quando se tratar de apólice pública.Temas 50 e 51 - Discussão sobre a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal nos feitos que envolvam contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional e que não tenham relação com o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).”Outrossim, em decisão publicada em 29/04/2024, o e. Ministro Gurgel de Faria, nos autos do REsp 1.682.034/PR (Controvérsia n. 2) rejeitou a proposta de afetação, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para que, “à luz do decidido no recurso extraordinário representativo da controvérsia (RE 827.996, Tema 1.011)”, “seja
reexaminado o acórdão recorrido e realizada superveniente admissibilidade do recurso especial”, “uma vez que a controvérsia de fundo já foi solucionada pelo Supremo em caráter vinculante”.Trilhando o mesmo caminho, a Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça encaminhou os recursos paradigma dos Temas 50 e 51 (REsp 1.091.363/SC e 1.091.396/SC) para “eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.040, II, do CPC, considerando a conclusão do julgamento do Tema 1011 pelo STF”, ainda em junho de 2023. Ambos os recursos foram recentemente despachados pela relatora, e. Ministra Nancy Andrighi, “para que, no prazo de 5 dias, comprove I) a data de ajuizamento da ação; II) se já houve a prolação de sentença de mérito na fase de conhecimento, com a juntada de cópia, indicando a data de publica; e III) se já houve trânsito em julgado da sentença ou acórdão de mérito, indicando a respectiva data”.Nesse cenário, considerando que a própria Corte Superior tem defendido a aplicação do Tema 1.011 do STF, aplicando-o em seus julgados ou devolvendo para que o Tribunal de origem observe a sistemática do art. 1.040 e 1.041, do Código de Processo Civil, não assiste razão aos recorrentes em seu pleito de manutenção do sobrestamento de seu recurso especial.Superadas tais questões, o aresto da c. 8ª Câmara Cível ao se manifestar sobre o interesse da Caixa Econômica Federal e a competência para julgamento da demanda assim consignou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – SFH – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A REMESSA DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – OBSERVÂNCIA AO DEFINIDO PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.011 – APLICAÇÃO DO ART. 927, III, DO CPC – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (...)Pois bem. Recentemente transitou em julgado a tese fixada pelo STF quando do julgamento do tema 1.011, nos seguintes termos: (...)Aludida Corte não realizou qualquer ressalva quanto à existência de controvérsias no STJ, de modo que, com todo respeito, inexiste qualquer impedimento para aplicabilidade, desde logo, da eficácia vinculante dos precedentes qualificados nos termos do art. 927, III, do CPC, in verbis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Não suficiente, não se vislumbra qualquer prejuízo na remessa dos autos para a Justiça Federal em cumprimento à ordem do STF, em detrimento da paralisação do feito na esfera estadual, que em nada contribuiria para a celeridade processual. Acaso eventuais e futuras decisões do STJ venham modificar a conclusão obtida no julgamento do tema 1.011 pelo STF, nada impede nova análise pelo Magistrado competente acerca da aplicabilidade ou não da nova orientação. Neste sentido, os seguintes precedentes: DECISÃO REFORMADA PELO STJ, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO E APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AFETADO COMO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO DEFINITIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES FIRMADAS NO ÂMBITO DO RE 827.996/PR (TEMA 1011/STF). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO ATÉ 13.07.2020. CASO EM QUE AINDA NÃO FOI PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO. CORRETO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0045351-77.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 18.09.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE NÃO ESTÁ SUJEITA A PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRECEDENTES DO E. STJ. MÉRITO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES FIRMADAS NO ÂMBITO DO RE 827.996/PR (TEMA 1011/STF). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO ATÉ 13.07.2020. CASO EM QUE AINDA NÃO PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO. CORRETO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0037076-37.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 14.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). DECISÃO SINGULAR QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. MANIFESTO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1011 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008674-43.2023.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 17.07.2023) Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso

(0053270-15.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 89.1)Nota-se que a decisão da Câmara está em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 827996/PR, julgado sob a sistemática da repercussão geral, tendo a CEF indicado possuir interesse jurídico na demanda, é de rigor o seu deslocamento para a Justiça Federal, de modo que, o item nº 2 da Tema nº 1.011 se adequa perfeitamente ao caso. No mais, quanto ao pedido de prequestionamento, é necessário destacar ser incabível a pretensão, pois não há cabimento de recurso especial ou extraordinário contra decisões proferidas no juízo de admissibilidade de apelo especial anteriormente manejado – nesse sentido, aplicando igual raciocínio de fundo:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO DESTINADO A COMBATER A INADMISSÃO, POR ERRO GROSSEIRO, DE AGRAVO INTERNO ANTERIOR. PRETENSÃO DE SIMPLES PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DO JULGAMENTO ANTERIOR, ORA EMBARGADO. INUTILIDADE. COGITAÇÃO ABSURDA DE EVENTUAIS RECURSOS EXCEPCIONAIS CONTRA ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO EM CONTEXTO DE ADMISSIBILIDADE DE APELO NOBRE. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.026, § 2º, CPC.”(TJPR - Órgão Especial - 0013620-79.2022.8.16.0069 [0012095-67.2019.8.16.0069/5] - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA -
J. 05.12.2022. Destacado)“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0020206-95.2014.8.16.0075 ED 7. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA FINS EXCLUSIVAMENTE DE PREQUESTIONAMENTO. INUTILIDADE. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS CONTRA DECISÃO DE AGRAVO QUE MANTÉM NEGATIVA DE SEGUIMENTO OU INADMISSÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DAS CORTES SUPERIORES. CLARA PRETENSÃO DE REEXAME DA QUESTÃO. BUSCA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. [...]Ademais, não faz sentido algum a alegação do embargante de que o recurso aqui apresentado é indispensável para prequestionar explicitamente dispositivos constitucionais, na medida em que se mostra inadmissível a interposição de Recurso Especial ou Extraordinário contra decisão que, no julgamento de Agravo Regimental ou Interno, mantém a negativa de seguimento ou inadmissão do apelo anterior.” (TJPR – OE – Embargos de Declaração Cível n° 0020206-95.2014.8.16.0075 ED 7 – Rel.: Des. Coimbra de Moura – Unânime – J. 22.05.2020. Destacado.)Por fim, tendo em vista que o julgamento proferido por esta Corte está em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, correta foi a aplicação, na decisão ora impugnada, da regra inserta no artigo 1.030, inciso I do Código de Processo Civil.
CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao agravo interno interposto.