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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por JOSÉ CARLOS VALONE e OUTROS, da decisão do mov. 300.1, exarada nos autos n. 0000367-92.2010.8.16.0053, de Cumprimento de sentença, requerido em face de BANCO DO BRASIL S/A, pela qual se determinara a suspensão do curso processual até o julgamento do Tema n. 1290, do STF, nestes termos:[...] Tendo em vista a decisão do Ministro Alexandre de Moraes, proferida no RE nº 1.445.162-DF, publicada em 11/03 /2024, onde foi determinada a suspensão, em âmbito nacional, de todas as demandas que versem sobre o referido tema (Tema 1290 – Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança), determino a suspensão do feito até o julgamento do tema [...].Insatisfeita, a parte exequente, JOSÉ CARLOS VALONE e OUTROS, interpusera este AI, dizendo: (a) inaplicabilidade do Tema n. 1290, do STF, ao caso, por se tratar de matéria estranha à lide, não sendo o processo vinculado ou baseado no aludido tema; (b) o processo não se trata de Execução provisória da ACP n. 94.008514-1, e, sim, de Execução de sentença definitiva, isto é, já com trânsito em julgado; (c) perigo de dano resta configurado na medida em que se trata de manobra protelatória, sendo que as partes são pessoas idosas, podendo não usufruir do proveito deste processo, o que compromete o resultado útil da demanda; (d) pedira-se a concessão de efeito suspensivo e, ao cabo, o provimento do recurso.Pela decisão do mov. 10.1, o recurso fora recebido sem concessão de efeito suspensivo.No mov. 18.1, as contrarrazões!

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Suspensão do curso do processo?Alegara, a parte recorrente, que deveria o processo não ter seu curso suspenso, por se tratar de fase ao Cumprimento de julgado de demanda autônoma, já com trânsito em julgado, não sendo, por isso, submetido ao Tema 1290, do STF.O STF, em 10.2.24, reconhecera ter repercussão geral a matéria discutida no RE n. 1.445.162 / DF, alusiva a “Recursos extraordinários em que se discutem”, a teor dos arts. 5º, incs. XXXVI, LIV e LV, 21, incs. VII e VIII, 22, incs. I, VI, VII e XIX, 37, § 6º, 48, incs. XIII e XIV, e 93, inc. IX, todos da Constituição federal, “o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural cuja fonte de recursos provém dos depósitos das cadernetas de poupança, referente ao mês de março de 1990” (in DJE de 23.2.24, Tema n. 1290), determinando, com base no art. 1.035, § 5º, do CPC, a suspensão do “processamento de todas as demandas pendentes”, sobre a “questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos” do “Superior Tribunal de Justiça nestes autos”. Veja:RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, NO MÊS DE MARÇO DE 1990, NAS QUAIS PREVISTA A INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, definir o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, cujos contratos estabelecem a indexação aos índices da caderneta de poupança. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC (in RE 1445162 / RG, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado de 9.2.24).Ademais, desse acórdão se extrai:[...] No RE 591.797-RG (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tema 265 da repercussão geral, debate-se acerca das “Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I. Em que pese a presente controvérsia tenha proximidade com o Tema 265 acima, a matéria aqui tratada é mais ampla, pois envolve o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural cuja fonte de recursos provém dos depósitos das cadernetas de poupança. Como bem ressaltado na decisão de admissibilidade deste Recurso Extraordinário, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, aqui há duas questões de relevante importância, quais sejam: (I) os valores envolvidos na causa são da ordem de cerca de 240 (duzentos e quarenta) bilhões de reais; e (II) trata-se de Ação Civil Pública em benefício de todos os tomadores de crédito por meio de cédulas rurais em todo o País, entre as quais muitas já foram quitadas com base no IPC, e que há inúmeras ações postulando repetição de indébito. Portanto, na presente hipótese é patente a repercussão geral [...].E, dado ao esquadrinhado, e, particularmente, à constitucionalidade do art. 16, da Lei n. 7.347/85, está em debate, no caso, no STF, e, tendo em vista que essa discussão repercutirá no desate aqui, somado ao fato que a determinação emanada pelo eminente Min. Rel. do RE, n. 1.445.162 / DF, forçosamente, se impõe o sobrestamento do curso (e julgamento) deste recurso, enquanto não haja o pronunciamento definitivo naquela causa, pela Corte Suprema.Em casos semelhantes, assim já se pronunciara nesta Corte:AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO COLLOR. RE 632.212/SP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INADEQUAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO POR OUTRO MOTIVO. DECISÃO RECENTEMENTE PROFERIDA NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.445.162/DF. TEMA Nº. 1.290 DO STF. ART.1.035, § 5º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Apelação Cível n. 0001139-79.2024.8.16.0048, Assis Chateaubriand, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgamento aos 5.7.24).Destarte, ora se nega provimento a este recurso, mantendo-se a decisão em exame, dada a necessidade de se conservar suspenso o curso processual.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, mais, negando-lhe provimento, para que seja mantida a suspensão do curso iter processual.É como se vota!