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Processo:

I. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 47.1, que conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, mantendo a decisão recorrida que indeferiu o pedido de compensação de crédito.A parte recorrente, neste momento, em síntese, alega que: a) Alega que o acórdão incorreu em omissão, pois, ao seu ver, “no caso tem-se que a penhora no rosto dos autos formalizada pela Fazenda Nacional se deu em momento posterior à constituição do crédito em favor dos Agravantes. É justamente nesse ponto que se encontra a omissão do julgado!!”; b) “Vale dizer, os nobres julgadores basearam a decisão de não provimento do recurso tão somente calcados na regra de preferência do crédito tributário disposta no art. 186 do CTN, deixando de analisar detidamente os termos do que estabelece o art. 380 do Código Civil, regra específica que trata da compensação”; c) “A compensação possui regras específicas, previstas nos artigos 368 e seguintes do Código Civil, sendo que a única vedação à sua declaração é aquela disposta no art. 380 de referido Código”; d) “Disso decorre que a prévia penhora é condição sine qua non da vedação à compensação, de modo que, inexistindo tal oneração anterior, plenamente possível a compensação, evidentemente que observado o preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 368 e 369 do Código Civil”; e) “A preferência de ordem material do crédito tributário trazida no art. 186 do CTN em nada altera o disposto no art. 380 do CC, de modo que a vedação à compensação apenas se verifica caso exista penhora formalizada no executivo fiscal, e que essa penhora seja anterior à constituição do crédito dos devedores, em nada importando se o crédito tributário restou inscrito em dívida ativa (CDA) em data pretérita”; f) “Trazendo ao caso, de acordo com o regramento específico em comento, apenas seria vedada a compensação caso a penhora da União tivesse sido lavrada previamente à constituição do crédito dos executados, ora agravantes, o que de fato não se verifica, visto que a penhora se deu em 06/10/2021, ao passo que o crédito dos agravantes restou constituído em 22/07/2021”; g) “De outro turno, impenda salientar que a regra de preferência do crédito tributário, prevista no art. 186 do Código Tributário Nacional, ainda que se trate de regra de direito material e que se sobrepõe aos demais créditos habilitados independentemente de sua ordem, pressupõe a instauração do concurso singular de credores, prevista no art. 908 do Código de Processo Civil, que tem por escopo a distribuição do montante pecuniário obtido pelo produto da expropriação de bens do devedor constritos na execução. Neste ponto, cumpre salientar que a compensação descarta a instauração do concurso singular de credores, isso porque, em tendo ocorrido o fato jurídico compensação, o crédito compensado não mais subsiste, de modo que a busca pela sua satisfação através da expropriação de bens do devedor se encerra nesse momento”; h) “Em resumo, a preferência do crédito tributário disposta no art. 186 do CTN, não é automática, carecendo da necessária e prévia penhora no rosto dos autos (que seja anterior ao crédito dos executados), o que de fato não se verifica no caso em apreço. Logo, é certo que o pronunciamento acerca das omissões apontadas, será capaz de infirmar a conclusão constante da decisão recorrida, de modo a se declarar a compensação pleiteada pelos agravantes, reformando-se a decisão recorrida”; i) o prequestionamento da matéria; j) Conclui “Suprir as omissões apontadas na decisão sobre a qual se insurgem por meio dos presentes; b) Uma vez supridas as omissões, requer pelo acolhimento dos presentes embargos, conferindo aos mesmos os excepcionais efeitos infringentes, reformando-se a decisão para que seja declarada a compensação pleiteada pelos agravantes”.
O embargado apresentou contrarrazões (mov. 10.1).
É o relatório.


II. Os embargos de declaração se apresentam com a função de completar a decisão omissa ou aclará-la, eliminando contradições e corrigindo erros materiais, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se:
Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.

Conforme lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os embargos declaratórios “tem finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 13.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 1082). 
Assim, vale frisar que os embargos de declaração não devem substituir a decisão que contenha vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), servindo, sim, para saná-la, complementando-a (caráter integrativo). De tal modo, vale frisar, que este recurso se presta, apenas, para questionar eventual error in procedendo (de procedimento ou de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento). 
Pois bem.
Alega o embargante que a decisão colegiada incorreu em omissão nos termos relatados.
Contudo, sem razão.
O acórdão impugnado expôs suas razões de decidir sem incorrer em qualquer vício. O julgado explicou que no caso concreto não é possível efetivar a compensação de crédito, pois há no feito diversas penhoras no rosto dos autos e, dentre elas, em especial, uma em favor da União e, sendo assim, considerando que o crédito tributário possui preferência legal, ficou obstada a referida pretensão compensação de crédito sob pena de ferir direito de terceiro, incidindo na espécie o artigo 380, do Código Civil.
Nos termos do decisum: IV. A compensação visa a extinção de duas obrigações coexistentes. É prevista no art. 368 do Código Civil, in verbis:

Art. 380. Não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exequente a compensação, de que contra o próprio credor disporia.

Tal regra tem a finalidade de justamente impedir compensação como forma de esvaziar penhora pré-existente.


No caso concreto, conforme já relatado, observa-se que foram realizadas diversas penhoras no rosto da presente execução, sendo a primeira delas anotada em favor de Adama Brasil S/A (mov. 97.1), seguidas de Cláudio Antônio Canesin (268.2), José Ferreira do Prado Junior (mov. 450.1), da Procuradoria da Fazenda Nacional (mov. 455.2) e da Cooperativa dos Cafeicultores da Media Sorocabana (mov. 683.1).
Nada obstante a primeira penhora no rosto dos presentes autos tenha sido realizada em favor de Adama Brasil S.A., não se pode olvidar que o art. 186 do Código Tributário Nacional dispõe que “O crédito tributário prefere a qualquer outro seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho” (grifo nosso).
Trata-se, portanto, de preferência legal.
Ainda, dispõem os artigos 797 e 908, §2º, do Código de Processo Civil:
Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente. conservará o seu título de preferência


Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência , o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.

[...]

Assim, considerando a preferência legal do crédito da Fazenda Nacional, não parece possível exigir-lhe que tenha realizado a primeira penhora, para, somente nessa hipótese, fazer jus ao crédito existente no processo.
[...]
Destarte, imperioso o reconhecimento da preferência do crédito tributário sobre os demais créditos, independentemente da existência de penhora anterior.

Assim, escorreita a decisão agravada, que indefere a pretensão de compensação dos créditos adquiridos pelos executados através de Termo de Cessão Parcial de Crédito firmado com Adama Brasil S.A. em 22/07/2021 desde 18/06/2013 , quando a cedente destes é devedora da União , conforme consulta à CDA que ampara a Execução Fiscal nº 000045160.2014.8.16.0148.
Anote-se, independentemente da existência de penhora anterior, o decisum pontuou a preferência do crédito tributário, daí porque impossível a pretensão de compensação de valores já que há claro prejuízo de direito de terceiro em ofensa ao que prevê o art. 380, do Código Civil, inexistindo qualquer omissão no acórdão nesse aspecto.
Com efeito, existindo preferência do crédito tributário, isto se sobrepõe a necessidade de existência de penhora anterior e obsta a realização da compensação de crédito, justamente pela existência de evidente prejuízo à Fazenda Pública.
O próprio STJ já consolidou o entendimento de que a preferência de direito processual (penhora anterior) não se sobrepõe à preferência do direito material (no caso, do crédito tributário). (EREsp n. 1.603.324/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 13/10/2022).
Conforme trecho do acórdão: não se revela possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material, porquanto incontroverso que o processo existe para que o direito material se concretize.
Inclusive, já decidiu esta Corte sobre o tema:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS, COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E OUTRAS AVENÇAS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE PREFERE AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO ( CTN, ART. 186). PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DA UNIÃO EM FACE DO CRÉDITO EXECUTADO RECONHECIDO. INDEPENDENTEMENTE DE ANTERIOR PENHORA DO IMÓVEL PELA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJ-PR 00748321720228160000 Curitiba, Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 13/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023)

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA ADJUDUCAÇÃO DO IMÓVEL PELO EXEQUENTE COM A CONSEQUENTE QUITAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. INSURGENCIA DA UNIÃO – FAZENDA NACIONAL - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO QUE NÃO RESPEITOU A ORDEM DE PREFERÊNCIA NO CONCURSO DE CREDORES - ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE TEM PREFERÊNCIA DE DIREITO MATERIAL ( CTN, ART. 186), INDEPENDENTE DE PENHORA ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 908 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ADJUDICAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. DECISUM CASSADO. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00003929320058160146 Rio Negro, Relator: substituta vania maria da silva kramer, Data de Julgamento: 30/07/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO CONCURSO DE CREDORES. INSURGÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL. ACOLHIMENTO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR. ANTERIORIDADE DA PENHORA QUE É RELEVANTE APENAS PARA A PREFERÊNCIA ENTRE CREDORES DA MESMA CLASSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 908, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 186, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0069406-24.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 27.03.2023)
Portanto, os embargos de declaração opostos não merecem prosperar.
Desta forma, os argumentos levantados nos presentes embargos declaratórios evidenciam mera irresignação da parte com o conteúdo do julgado, não possuindo o condão de modificá-lo, uma vez que este se encontra livre dos vícios apontados.
Com efeito, os embargos de declaração se prestam unicamente para que a parte interessada indique omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão embargada, buscando esclarecimentos ou correções por parte do prolator da decisão.

Por outro lado, tendo o julgador exposto fundamentadamente suas razões de decidir, sem incorrer no vício acima indicado, a pretensão da parte embargante de discutir o acerto ou equívoco do pronunciamento judicial embargado não pode ser acolhida.
Vale consignar que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça “O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022).
Por fim, no que tange ao pleito de prequestionamento dos dispositivos constitucionais, deve-se esclarecer que a medida somente se justificaria se verificado algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, circunstância que não se faz presente na hipótese. 
Nesse sentido, Cássio Scarpinella Bueno discorre que "a exigência, que alguns chamam de ‘prequestionamento numérico’, é absolutamente descabida e não tem nenhum fundamento, sendo mero rigorismo formal de nenhuma valia técnica" (em: Curso Sistematizado de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 242). 
Sobre a desnecessidade de prequestionamento número, destaca-se:  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita. [...] 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1179599/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª T., julgado em 30/05/2019, DJe 03/06/2019).  

Advirto que a reiteração de embargos de declaração pode ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, caso seja constatada a natureza protelatória. 
Conclusão
III. Nos termos expostos, rejeito os embargos de declaração.