Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por MARCIO ALEXANDRE DO AMARAL contra a decisão de mov. 88.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0017443-71.2022.8.16.0001, por meio da qual a MMª Juíza de Direito manteve a penhora de 50% (cinquenta por cento) da verba bloqueada na conta bancária do recorrente junto ao Banco C6.Nas razões recursais (mov. 1.1), o agravante sustenta, em síntese, que: a) a magistrada da origem presumiu, equivocadamente, que a penhora de parte do valor bloqueado não comprometeria a sua subsistência, porém, não há elementos nos autos para sustentar essa conclusão; b) a penhora de qualquer percentual do valor recebido a título de verba rescisória poderá colocar em risco a sua subsistência, pois está desempregado, recebendo apenas seguro-desemprego; c) embora se admita a mitigação da regra de impenhorabilidade de salário, é necessária a preservação de percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família, o que não foi observado.Requer a concessão de gratuidade da justiça, bem como de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, pugna pela reforma da decisão agravada.Foi dispensado o preparo do recurso, em razão do deferimento tácito da gratuidade da justiça, bem como indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos termos da decisão de mov. 9.1.A parte agravada apresentou suas contrarrazões, pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1).É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.No caso em exame, diante do bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD (movs. 84.1/3), o executado, ora agravante, apresentou impugnação (mov. 81.1) alegando, no que aqui interessa, que o valor de R$ 4.133,13 (quatro mil, cento e trinta e três reais e treze centavos), depositado em sua conta bancária junto ao Banco C6, é impenhorável, vez que se trata de saldo remanescente de verba rescisória e de auxílio-desemprego, bem como por ser inferior a 40 salários-mínimos.A juíza singular, após a manifestação da exequente, ora agravada (mov. 86.1), manteve a constrição sobre 50% (cinquenta por cento) da verba acima referida (mov. 88.1).A decisão não comporta reforma.Nos termos do artigo 833, IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2°”.Portanto, os salários são impenhoráveis, não podendo, a princípio, ser alvo de constrição judicial na totalidade ou em parte, a não ser nos casos previstos no § 2º do supramencionado dispositivo legal[1], nos quais o presente caso não se enquadra.Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a possibilidade de se mitigar a regra da impenhorabilidade prevista no dispositivo legal mencionado, nas hipóteses em que restar demonstrado que o percentual penhorado não comprometerá a dignidade e subsistência do devedor, cuja apuração deve ser realizada casuisticamente. Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023).No tocante à utilização dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para aferição do que se mostra passível de tutela jurisdicional, tanto do credor, quanto do devedor, extrai-se do voto de relatoria do il. Ministro João Otávio de Noronha o seguinte fundamento:“Ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, o novo Código de Processo Civil passa a tratar a impenhorabilidade como relativa, permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade.Esse juízo de ponderação entre os princípios simultaneamente incidentes na espécie há de ser solucionado à luz da dignidade da pessoa humana, que, diga-se de passagem, resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade”.Ou seja, é possível mitigar a garantia da impenhorabilidade para assegurar o direito do credor, preservando-se, obviamente, a quantia necessária para a subsistência do devedor e de seus dependentes. Para tanto, deve-se levar em consideração as peculiaridades do caso concreto.Na espécie, da análise dos extratos apresentados pelo agravante, vislumbra-se que o montante recebido a título de verba rescisória foi depositado na sua conta corrente junto ao Banco Itaú, em 30/10/2023 (mov. 81.9), e, posteriormente, transferido para a conta no Banco C6 (pix realizados entre 30/10/2023 e 01/11/2023).Contudo, conforme movimentação bancária da conta junto ao Banco C6, é possível verificar que nos meses subsequentes (novembro e dezembro) houve diversas entradas e saídas de valores, como por exemplo, em dezembro, o recebimento da importância total, aproximada, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de Valeria Monteiro do Amaral.Assim sendo, não se permite concluir que o valor bloqueado em 12/01/2024 (R$ 4.133,13) se trata de saldo remanescente de verbas rescisórias.A par disso, a despeito do pix realizado em 30/12/2023, da conta da Caixa Econômica para o Banco C6, no valor de R$ 2.231,00 (dois mil, duzentos e trinta e um reais), se referir a seguro-desemprego, em seguida, foram realizados diversos pagamentos, os quais, somados, superam o valor do benefício em comento.Diante desse quadro, não há o que se falar em impenhorabilidade de verba salarial e eventual possibilidade de mitigação da respectiva regra.Ademais, conforme prevê o artigo 833, X, do CPC, não será objeto de penhora “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.A respeito do tema, no julgamento do REsp nº 1677144/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça destacou que, ante a interpretação literal da regra disciplinada no inciso X do artigo 833 do CPC, a garantia da impenhorabilidade prevista no dispositivo mencionado é aplicável automaticamente aos valores, de até 40 salários-mínimos, depositados exclusivamente em caderneta de poupança.Todavia, em interpretação teleológica da norma, admite-se também a proteção da reserva financeira, independentemente do nome dado à aplicação financeira, ou seja, a impenhorabilidade se estende a qualquer “reserva contínua e duradoura de numerário de até quarenta salários-mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave”[2].Portanto, são impenhoráveis os valores poupados, independentemente da modalidade da conta em que estejam depositados, até o limite de 40 salários-mínimos, sendo ônus do devedor demonstrar a configuração da reserva financeira alegada.No caso, como mencionado, o bloqueio recaiu sobre valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, depositado em conta corrente junto ao Banco C6. E, uma vez que a conta bancária é objeto de várias movimentações, como mencionado, inclusive para o pagamento de despesas cotidianas, não se trata de constituição de reserva financeira.Por conseguinte, a pretensão recursal não merece acolhida.Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.É como voto.