SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0059909-15.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Lucia Lourenco
Desembargadora
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Bandeirantes
Data do Julgamento: Fri Sep 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DETERMINOU O RATEIO DOS HONORÁRIOS POR AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA. PLEITO PELO PAGAMENTOS DOS HONORÁRIOS PERICIAIS POR QUEM REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA. ARTIGO 95 DO CPC. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE APLICA APENAS DE FORMA SUBSIDIÁRIA EM AÇÕES DE MATÉRIA CONSUMERISTA. FORNECEDOR QUE NÃO É OBRIGADO A EFETUAR O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, TODAVIA ARCARÁ COM AS CONSEQUÊNCIAS DA NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA, SE ASSIM PROCEDER. PRECEDENTES DO C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.