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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0048567-80.2019.8.16.0000/1

Petição Criminal n° 0048567-80.2019.8.16.0000 Pet 1
2ª Vara de Delitos de Trânsito
Requerente(s): Marcos Fernando de Oliveira
Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná
Relator: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida
AGRAVO INTERNO CRIME. INSURGÊNCIA EM FACE DE
DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO LIMINAR, A FIM DE
SUSPENDER OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO ATÉ O
JULGAMENTO DE MÉRITO DA REVISÃO CRIMINAL.
AJUIZAMENTO DE PLEITO REVISIONAL CRIME QUE NÃO
OBSTA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
E NÃOFUMUS BONI IURIS PERICULUM IN MORA
DEMONSTRADOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE
URGÊNCIA ANTECIPADA. CONJUNTO PROBATÓRIO
INALTERADO. AUSÊNCIA DE NOVA PROVA OU FALSA
PROVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO A SER ANALISADO NO
MÉRITO DA REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA. DECISÃO
LIMINAR MANTIDA. .RECURSO DESPROVIDO

I.

Trata-se de agravo interno interposto por , comMARCOS FERNANDO DE OLIVEIRA
fulcro no art. 332, §1º, do RITJPR, em face da decisão proferida em Revisão Criminal nº
0048567-80.2019.8.16.0000.

O presente recurso foi interposto contra a decisão de mov. 5.1, que indeferiu a liminar
pleiteada para suspender os efeitos da condenação imposta nos autos de processo-crime nº
0005306-26.2019.8.16.0013 até julgamento a Revisão Criminal.

Inconformado com os fundamentos da decisão, aduz o agravante, em suma, estar em risco
a sua liberdade, por estar na iminência de ser penalizado por um crime que não teve
qualquer concorrência, sendo, pois, inocente.

Frisa, ainda, que se iniciada a execução da pena nos moldes da sentença condenatória,
haverá grandes e irreparáveis prejuízos ao Agravante.

A douta , por sua Coordenadoria dePROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Recursos Criminais, em parecer da lavra de seu ilustre representante, Dr. Rodrigo
(mov. 13.1), pronunciou-se pelo desprovimento do recurso.Regnier Chemim Guimarães

II.

O pleito recursal não merece provimento.

Extrai-se que foi condenado à pena definitiva deMARCOS ROBERTO RODRIGUES
03 (três) anos e 10 (dez) meses de detenção, em regime aberto – substituída por 02 (duas)
penas restritivas de direito; além de 01 (um) ano e 01 (um) mês de suspensão ou proibição
de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pela prática do
crime previsto no art. 302, parágrafo 1º, inciso III, e art. 305, ambos da Lei nº 9.503/97
(homicídio culposo na direção de veículo automotor e fuga do local do acidente).
A condenação foi confirmada pela 1ª Câmara Criminal, em sede de recurso de apelação
criminal sob o nº 1.426.255-4, sendo, por unanimidade, dado parcial provimento ao
recurso interposto pelo réu, apenas para arbitrar a verba honorária em favor do defensor
dativo.

A condenação transitou em julgado em 21.08.2018.

Em revisão criminal, formulou-se pedido de absolvição, cumulado com pedido de
concessão da tutela antecipada de urgência para suspender os efeitos da condenação e o
efetivo cumprimento de sentença nos autos de processo nº 0005306-26.2019.8.16.0013, até
final julgamento.

O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão de mov. 5.1, sob o fundamento de que a
revisão criminal não se presta a dar efeito suspensivo à condenação, tampouco ao
cumprimento de pena, considerando, ainda, que o argumento da defesa se confunde com o
próprio mérito da ação.

Contra essa decisão, o requerente interpôs o presente Agravo Interno (mov. 13.1), ao qual
se passa a analisar.

A tese defensiva não reúne condições de prosperar.

Todos os pontos levantados no agravo manejado denotam natural inconformismo com a
decisão recorrida, entretanto, além de não trazerem argumentos idôneos para modificar o
entendimento inicial, demonstram evidente pretensão do agravante em desincumbir-se de
responsabilidade criminal.

No que concerne ao argumento de que sua liberdade está em risco, por estar na iminência
de ser penalizado por um crime que não teve qualquer concorrência, sendo, pois, inocente,
de se ressaltar que a condenação imposta pelo juízo a quojá foi apreciada e confirmada em
recurso de apelação criminal pelo juízo ad quem, tendo ocorrido o trânsito em julgado.

Nessa toada, ressalta-se que o ingresso com ação de revisão de criminal não possui o
condão de suspender a execução da sentença condenatória, no caso, diga-se, transitada em
julgado, conforme já consignado na decisão agravada, a qual se encontra em alinhamento
ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADO
SURGIMENTO DE NOVA PROVA. REVISÃO CRIMINAL.
PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO NA ORIGEM. PEDIDO DE
INDEFERIMENTOSUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA.
LIMINAR DO HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.
691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem
compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus
contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus,
a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não
ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal. 2. "O ajuizamento da revisão criminal
não obsta a execução da sentença condenatória, tendo em vista a
(AgRg no HC n. 391.687/PR, Rel.ausência de efeito suspensivo"
Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 18/4/2017,
DJe de 26/4/2017). 3. Na hipótese, a decisão que indeferiu o
pedido liminar contido na Revisão Criminal não ostenta
ilegalidade evidente e apta a desafiar o controle antecipado por
este Superior Tribunal, pois, numa análise própria do pedido
liminar, encontra-se suficientemente fundamentada. 4. Esta Corte
Superior, ademais, possui jurisprudência no sentido de que,
quando a revisão criminal é ajuizada em vista do surgimento de
novas provas ou de reconhecimento de falsas provas que
fundamentaram a sentença condenatória, é necessário que este fato
novo seja concreto e não apenas mero indício ou especulação, sob
pena de violar o princípio da segurança jurídica. 5. Agravo
regimental improvido" (AgRg no HC 551.122/MG, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO.
NEGATIVA DE AUTORIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR
IMPORTÂNCIA. DOSIMETRIA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS.
IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
ALEGAÇÃO SUPERADA. PRISÃO DECORRENTE DE
CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADA. REVISÃO
CRIMINAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO
1. As questões relativas não participação naDESPROVIDO.
empreitada criminosa, participação de menor importância e
dosimetria da pena foram analisadas nos autos do HC n. 406.863,
cuja decisão foi publicada em 1º/8/2018, não havendo como
conhecer da nova impetração cujo pedido, partes e causa de pedir
são idênticas, tratando-se de mera reiteração de habeas corpus já
julgado. 2. Não há que se falar em impossibilidade de execução
provisória da pena após o exaurimento de recursos nas instâncias
ordinárias, pois a segregação do paciente decorre de condenação
transitada em julgado, sendo certo que o simples ajuizamento de
revisão criminal, recurso que não possui efeito suspensivo,
suficiente para assegurar o direito de aguardar o julgamento da
3. Agravo regimental desprovido" revisional em liberdade. (AgRg
no HC 481.440/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/03/2019).

Some-se, ainda, o fato de o réu ter respondido solto ao processo, além de que a pena
corporal ter regime inicial aberto, sendo substituída por pena restritiva de direitos.

Por outro prisma, verifica-se que o recorrente ingressou com pedido revisional de
absolvição fundamentado no inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal, sustentando
que a condenação está em contrariedade com os elementos contidos nos autos, portanto,
não há qualquer alegação de prova nova ou de falsa prova que tenha fundamentado a
decisão condenatória do juízo monocrático ou a confirmação da condenação pelo
colegiado, permanecendo inalterado o conjunto probatório de base da condenação.

Assim, não se vislumbra, em sede de tutela de urgência antecipada, o fumus boni iuris e o
periculum in mora para a concessão da suspensão dos efeitos da condenação, mantendo-se o
indeferimento do pleito liminar.
Nesse sentido, manifestou-se a Coordenadoria de Recursos do Ministério Público:

“Portanto, além do fato de que o ajuizamento da revisão criminal não obsta a execução da sentença
condenatória, tendo em vista a ausência de efeito suspensivo - consonante a jurisprudência da Corte
Superior -, na hipótese dos autos inexiste a propalada ilegalidade na condenação, uma vez que o pleito
proposto já foi formulado nos autos de Apelação Criminal, ocasião em que foi devidamente analisado e
rechaçado, quando a Col. 1.ª Câmara Criminal desse Eg. Tribunal de Justiça, à unanimidade, deu
parcial provimento ao recurso de apelação por manejado pela defesa (autos nº. 1.426.255-41 ), para o
exclusivo fim de arbitramento de honorários, mantendo incólume, no mais, sua condenação pela prática
dos crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor, majorado pela omissão de socorro
(art. 302, § 1.º, III, do CTB), e fuga do local do acidente (art. 305 do CTB).
Por concluir que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento
da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas,
não merece provimento o presente recurso, devendo-se manter a decisão que indeferiu a liminar
pleiteada. (...)”

Em conclusão, resta deixar consignado o entendimento de que o pleito de absolvição sob o
argumento de contrariedade da condenação com os elementos contidos nos autos, em
análise superficial e rasa da causa, a qual é reservada para o momento, não se mostrou
suficiente para concessão da tutela antecipada e, portanto, será analisado com o próprio
mérito da Revisão Criminal proposta.

Ante todo o exposto, é de se negar provimento ao presente agravo.
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara
Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de Marcos Fernando
de Oliveira.

O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Laertes
Ferreira Gomes, com voto, e dele participaram Desembargador José Maurício Pinto De
Almeida (relator), Desembargador Francisco Pinto Rabello Filho, Desembargador José Carlos
Dalacqua e Desembargador Luís Carlos Xavier.
15 de maio de 2020
Desembargador José Maurício Pinto de Almeida
Juiz (a) relator (a)