SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0060014-89.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Nov 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANO MATERIAL E MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA EM PARTE. RECURSO DA AUTORA. CAUTELAR DE ARRESTO. CONSÓRCIO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. PERIGO DE DANO AUSENTE. INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU RISCO DE INSOLVÊNCIA FUTURA. NÃO DEMONSTRADOS. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. - No que respeita à probabilidade do direito, ela se verifica a partir da análise dos argumentos fáticos e jurídicos da parte interessada, em cotejo com as provas contidas nos autos, que permitam vislumbrar um direito crível, provável, verossímil e que mereça pronta e imediata proteção.- Os elementos de prova apresentados até o momento são insuficientes para se conferir, com segurança necessária, algum grau de credibilidade à tese da agravante de vício de consentimento e de que seria concedido a ele de imediato o crédito pretendido, mostrando-se necessária a instrução processual para apuração dos fatos narrados na inicial.- A tutela cautelar de arresto de bens somente é cabível quando presentes indícios concretos de dilapidação patrimonial ou insolvência do devedor.- A pretensão cautelar, no caso, está calcada em mero receio de ineficácia futura do provimento jurisdicional, sem indicação de qualquer fato concreto que permita vislumbrar, de alguma forma, perigo de dano. Recurso não provido