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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo requerida em face de decisão proferida em liquidação de sentença (NPU 11-62.1996.8.16.0094), por meio da qual, embora tenha sido possibilitado o cumprimento provisório de sentença do valor incontroverso, deixou de fixar honorários advocatícios relativo ao excesso já reconhecido do valor postulado pelos agravados (mov. 267.1 e 282.1 autos de origem) Alega a agravante, em síntese, que: a) ao contrário do afirmado na decisão agravada, não há parcela incontroversa, já que o valor que apontou seria para o caso de desnecessidade de perícia, sendo certo que o perito pode, inclusive, apontar quantia inferior; b) caso mantido esse entendimento, ou seja, de que há valores incontroversos, os agravados devem ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em conta a natureza contenciosa da liquidação e já reconhecido definitivamente excesso de execução importe de R$ R$ 6.406.767,29 (seis milhões, quatrocentos e seis mil, setecentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos). Finaliza pedindo a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento. (mov. 1.1) Não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso (mov. 8.1) e os agravados responderam (mov. 14.1).É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de ação de reintegração de posse, convertida em perdas e danos, ora em fase de liquidação de sentença, daí porque cabível o recurso, por força do parágrafo único do art. 1.015, do CPC. Insurge-se a devedora em face da decisão pela qual, dentre outras deliberações, foi possibilitado o cumprimento provisório da sentença no tocante à quantia incontroversa, conclusão a que chegou a d. magistrada em razão de manifestação da agravante, na qual, postulou que fosse “julgado desde logo o valor devido a título de indenização, fixando-o em R$ 1.687.925,59 (um milhão, seiscentos e oitenta e sete mil, novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), incluídos os honorários sucumbenciais devidos, posto depender de simples cálculos aritméticos”.Embora reprovável a tentativa da agravante de insistir na dispensa da perícia, apesar da existência de decisão em sentido contrário e transitada em julgado, bem assim dos termos acima transcritos, é plausível concluir que o valor acima especificado estava condicionado à realização de perícia.Assim é, sobretudo, porque o valor informado tem natureza meramente informativa e qualquer erro de cálculo pode ser corrigido a qualquer tempo, de modo que não há vinculação do juízo ou limitação de fixação do montante devido às manifestações das partes, uma vez que, como bem ponderou a recorrente, o perito pode apurar valor até mesmo inferior àquele apontado pela recorrente.É oportuno reproduzir o julgado do STJ citado pela agravante:PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DE VALOR MENOR QUE O INDICADO PELO EMBARGANTE/EXECUTADO. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO DOS VALORES INDICADOS PELAS PARTES ATÉ A DEFINIÇÃO EXATA DO QUANTUM DEBEATUR PELO JUIZ. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É função do juízo resguardar os exatos termos do título judicial executado, de modo que os valores indicados pelas partes não vinculam o Magistrado que, com base no livre convencimento motivado, poderá definir qual valor melhor reflete o o título. 2. Não resta configurado julgamento ultra petita quando o julgador entende que os cálculos indicados pelo contador judicial, mesmo que menores que os apontados pelo embargante/executado, devam prevalecer, por entender estarem adstritos ao determinado no título judicial. 3. Ademais, entender que o valor indicado pelo INSS deve prevalecer frente ao valor indicado pela Contadoria judicial, resulta em apurar se houve erro nos cálculos efetuados, o que demanda o necessário reexame no conjunto fático-probatório, prática que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 650227, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 13.05.2015) Ocorrendo dessa forma, fica prejudicado o pedido subsidiário. De todo modo, a magistrada corretamente observou que os honorários, se cabíveis, serão arbitrados ao final.Nessas condições, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para o fim de afastar a possibilidade de cumprimento de sentença da parcela tida por incontroversa, seguindo-se a liquidação até seus ulteriores termos.
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