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Processo:

1. RELATÓRIOOs presentes autos versam sobre recurso de Agravo de Instrumento interposto por P. H. J. COMÉRCIO DE JÓIAS, ÓCULOS, PRESENTES E RELÓGIOS LTDA E PAULO ROBERTO LARA em face da respeitável decisão judicial (mov. 428.1–origem) proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0079316-43.2016.8.16.0014, nos seguintes termos:Vistos, Alega o executado, em síntese, que: a) iniciou-se uma execução baseada em contrato de locação de espaço comercial, datado de 2007, com valor original de R$593.038,30, atualizado com honorários e custas; b) a inadimplência deste contrato levou ao ajuizamento da execução em dezembro de 2016, com subsequente apresentação de embargos em junho de 2017; c) não reconhece a dívida pela desproporção do montante e afirma não possuir bens para quitar o valor, mesmo se devido; d) a execução foi suspensa em conformidade com o Art. 921, III do CPC/2015 devido à não localização do executado ou de bens penhoráveis, estabelecendo um prazo de suspensão de um ano; e) após o período de suspensão, não houve localização de bens penhoráveis ou do devedor, o que, juntamente com a falta de novas diligências da parte exequente, permitiu o início da contagem do prazo prescricional trienal; f) com base nos marcos temporais específicos, a prescrição intercorrente completou-se em julho de 2021 para Paulo Lara e em outubro de 2021 para PHJ – Comércio de jóias, óculos e relógios; g) diversas jurisprudências e temas do STJ confirmam a aplicação da prescrição intercorrente nessas condições. Ao final, requereu a extinção do processo com base no art. 924, inciso V do CPC/2015. Decido. A prescrição é um instituto que visa sobretudo garantir segurança jurídicas às relações para que estas não se eternizem causando assim um vínculo sem fim entre credor e devedor. No entendimento de Flávio Tartuce a prescrição ocorre na hipótese de o titular do direito permanecer inerte causando a assim a perda da pretensão que teria na via judicial, mas não a do direito propriamente dito. Já no que diz respeito à prescrição intercorrente, raciocínio semelhante ao do professor Tartuce se aplica. A prescrição intercorrente pode ser caracterizada pela inércia do titular do direito já dentro da esfera judicial, ou seja, a inércia do credor no curso da demanda após ao seu ajuizamento. A respeito da prescrição intercorrente o Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado no sentido de que o prazo para a execução é o mesmo da ação, conforme súmula 150 da Corte. Considerando que a execução se refere à cobrança de aluguéis referentes ao contrato de locação juntado na seq. 1.20, o prazo prescricional aplicável à espécie é de 03 (três) anos, conforme art. 206, §3º, I, CPC. Portanto, resta saber se no caso em debate houve o transcurso do prazo prescricional e se houve alguma causa interruptiva da prescrição. Para realizar tal análise necessário abordar o incidente de assunção de competência que trata sobre a prescrição intercorrente (REsp 1604412/SC). A sistemática do julgamento do IAC tem o objetivo de uniformizar a jurisprudência, bem como garantir segurança jurídica na aplicação da mesma tese a casos idênticos. No caso dos autos, a matéria indicada pelo excipiente é afetada pela decisão em grau superior, que neste caso vincula o entendimento para as demais instâncias da jurisdição. Esta inclusive constitui a previsão expressa do Código de Processo Civil que dispõe: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Da interpretação literal da legislação, denota-se que o recurso paradigmático é de observância cogente ao caso concreto que verse sobre idêntica matéria, como na hipótese em análise. Sendo de observância compulsória, todas as diretrizes para o julgamento da exceção devem ser pautadas na interpretação do julgado acima mencionado, a fim de garantir segurança jurídica. A fim de facilitar a interpretação, necessário colacionar a decisão que foi assim ementada: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Em síntese, a decisão do STJ fixou as seguintes teses: 1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Contudo, denota-se da leitura do caderno processual que o credor a todo momento buscou efetivar seu crédito mediante diversas tentativas de localização de bens do devedor. O processo somente voltou a prosseguir após decisão definitiva proferida nos autos em apenso, o que ocorreu apenas em meados de 2021/2022, após isso, não houve qualquer suspensão da execução por ausência de bens capaz de dar início à contagem do prazo prescricional. Diante disso, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade. Diligências necessárias.A parte agravante sustenta, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso (mov. 1.1-TJPR).O pleito liminar foi indeferido (mov. 8.1-TJPR).A parte agravada apresentou contrarrazões, aduzindo o não provimento do agravo de instrumento (mov. 12.1-TJPR).É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2.1 ADMISSIBILIDADE RECURSALEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, impondo-se o conhecimento do recurso.No mérito, o recurso não comporta acolhimento, conforme será exposto a seguir.2.2 MÉRITO RECURSALReside, a controvérsia recursal, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente.Extrai-se dos autos que a presente Execução de Título Extrajudicial teve início em 12/12/2016 (mov. 1.1-origem).A agravante/executada P. H. J. COMÉRCIO DE JÓIAS, ÓCULOS, PRESENTES E RELÓGIOS LTDA foi citada em 12/05/2017 (mov. 37.1-origem). O AR retornou negativo para a citação do agravante/executado PAULO ROBERTO LARA (mov. 50.2-origem).A parte executada opôs Embargos à Execução, que foram autuados sob nº 0037053-59.2017.8.16.0014, os quais foram recebidos sem efeito suspensivo (mov. 56.2-origem). A parte exequente apresentou impugnação aos embargos (mov. 61.1-origem).Em 24/10/2017, penhora via BACENJUD em face de P. H. J. COMÉRCIO DE JÓIAS, ÓCULOS, PRESENTES E RELÓGIOS LTDA não realizada (mov. 68.1-origem).Determinação judicial para que o exequente desse andamento ao feito no prazo de 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, em caso de inércia (mov. 73.1-origem).Manifestação do exequente, pleiteando a busca de bens no sistema RENAJUD (79.1-origem).Em 09/03/2018, retorno negativo da pesquisa RENAJUD em face de ambos os executados (movs. 96.1 e 96.2-origem).O exequente pleiteou diversas diligências, a fim de localizar bens dos devedores (mov. 99.1-origem).Deferida a pesquisa via sistema INFOJUD e a consulta via D.O.I e DITR (mov. 101.1-origem).Os executados pugnaram pela suspensão do feito, com remessa dos autos ao juízo competente, entre outras providências (mov. 105.1-origem).Sobre a questão da competência, nos autos de Embargos à Execução, o juízo declarou-se incompetente em razão de prevenção firmada pelo juízo da 4º Vara Cível de Londrina na Ação de Prestação de Contas nº 66939-74.2015.8.16.0014 (mov. 116.2-origem).Em face dessa decisão foi interposto recurso de Agravo de Instrumento, tendo o juízo da execução, em 24/04/2018, determinado que se aguardasse a decisão do referido recurso (mov. 121.1-origem).Retorno negativo da pesquisa INFOJUD (mov. 130.1-origem).O exequente manifestou-se pela remessa dos autos ao juízo da 4ª Vara Cível de Londrina (mov. 132.1-origem).Em 22/06/2018, o juízo reiterou a decisão de mov. 121.1-origem (mov. 136.1-origem).Requerida, novamente, a remessa dos autos ao juízo da 4ª Vara Cível de Londrina para o prosseguimento da execução (mov. 154.1-origem).Em resposta, o juízo determinou que se certificasse o trânsito em julgado do agravo de instrumento, caso contrário deveriam os autos aguardar (mov. 156.1-origem).Certificado, em 12/08/2019, a ausência de trânsito em julgado (mov. 160.1-origem).Mais uma vez, o exequente postulou a remessa ao juízo competente (mov. 165.1-origem), o que restou indeferido (mov. 167.1-origem).Finalmente, em 02/10/2020, os autos foram remetidos ao distribuidor para remessa à 4ª Vara Cível de Londrina (mov. 188.0-origem).Em 16/10/2020, o juízo da 4ª Vara Cível de Londrina suspendeu o feito por 60 dias (mov. 196.1-origem).O exequente requereu o prosseguimento do feito (mov. 200.1-origem).Levantada a suspensão, em 29/10/2020, e determinada a intimação das partes para dar andamento ao feito (mov. 206.1-origem).Os executados pleitearam a suspensão do feito (mov. 213.1-origem).O exequente pugnou pela penhora dos frutos e rendimentos do imóvel gravado com usufruto, subsidiariamente dos bens móveis e, ainda, nova ordem de bloqueio de ativos através do SISBAJUD (mov. 215.1-origem).Em 26/03/2021, o juízo determinou que se aguardasse o julgamento da Ação de Prestação de Contas nº 66939-74.2015.8.16.0014 (mov. 228.1-origem).Levantada a suspensão, o exequente manifestou-se pelo prosseguimento do feito em 18/10/2021 (mov. 250.1-origem) e os autos foram remetidos ao contador (mov. 253.0-origem).Os executados manifestaram-se pela suspensão do feito (mov. 262.1-origem).O exequente reiterou a petição de mov. 215.1-origem (mov. 264.1-origem).O juízo deferiu os pedidos do exequente (mov. 266.1-origem).Certidão da oficiala de justiça, informando que deixou de constatar se o executado Paulo Roberto Lara reside no endereço do imóvel indicado, vez que não foi atendida pelo morador, porém foi informada por funcionários do condomínio que o mesmo reside no local
(mov. 291.1-origem).Resposta do exequente (mov. 296.1-origem).Deferida a intimação e penhora por hora certa (298.1-origem).O exequente requereu a intimação da oficiala de justiça, para que informasse sobre o cumprimento do mandado e, ainda, pleiteou a penhora no rosto dos autos em que a executada pessoa jurídica figura como credora (mov. 317.1-origem).Em 16/10/2022, os pleitos foram deferidos (mov. 319.1-origem).Mandado de constatação devolvido em que a oficiala noticiou que o executado reside no imóvel com sua família e que deixou de proceder à penhora (mov. 330.1-origem).O exequente requereu o cumprimento da determinação de penhora no rosto dos autos e também a consulta ao SNIPER (mov. 339.1-origem), o que restou deferido (mov. 341.1-origem).O exequente pugnou pelo bloqueio de valores via SISBAJUD, com repetição programada da ordem por 30 dias (mov. 351.1-origem).Remetidos os autos ao contador e realizada consulta via SISBAJUD.Solicitada pesquisa via RENAJUD em face do executado pessoa física (mov. 367.1-origem), o que restou deferido (mov. 369.1-origem).O exequente requereu o bloqueio/suspensão de eventuais cartões de crédito em nome da executada (mov. 384.1-origem), o que restou indeferido (mov. 386.1-origem).O exequente pugnou pela consulta ao INFOJUD (mov. 391.1-origem), que foi deferido (mov. 393.1-origem).Solicitada a penhora de 30% do subsídio mensal recebido pelo executado pessoa física (mov. 406.1-origem).Convertido o feito em diligências (mov. 408.1-origem). Resposta do exequente (mov. 412.1-origem).Pedido de penhora de subsídios indeferido (mov. 415.1-origem).Manifestação dos executados pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (mov. 417.1-origem).Pleito do exequente, de expedição de ofício ao CAGED/MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (mov. 419.1-origem), e manifestação acerca da alegação de prescrição intercorrente (mov. 426.1-origem).Sobreveio a decisão objurgada (mov. 428.1-origem).Segundo o Código de Processo Civil:Art. 924. Extingue-se a execução quando:(...)V - ocorrer a prescrição intercorrente.E mais,Art. 921. Suspende-se a execução:(...)III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)(...)§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)Ainda:Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V , inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.A primeira questão a ser analisada no presente recurso diz respeito ao termo inicial do prazo prescricional.Sobre o tema, vale destacar o entendimento firmado no IAC 1:RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.)Convém citar, outrossim, a doutrina de Guilherme Rizzo do Amaral, mencionada no bojo do acórdão acima mencionado:Uma interpretação apressada do art. 1.056 poderia levar à conclusão equivocada de que os prazos de prescrição intercorrente nas execuções em curso antes na vigência do CPC de 1973 seriam reiniciados quando da entrada em vigor do CPC atual. Isto porque, ao fazer referência ao art. 924, V, que trata da extinção do processo de execução pela ocorrência da prescrição intercorrente, considera o termo inicial desta última a "data de vigência deste Código". Evidentemente, contudo, ocorrendo o termo inicial da prescrição antes da entrada em vigor do atual CPC, na forma prevista na legislação anterior, não se deve reiniciar o prazo prescricional. O que o art. 1.056 em verdade prevê é que o novo termo previsto no art. 921, § 4º, do CPC atual, que não havia no CPC revogado, não pode ter sua aplicação retroativa, respeitando-se aqui a irretroatividade da lei processual e o ato processual consumado. (Comentários às alterações do novo CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.083-1.084)Com base no exposto acima, conclui-se que, para os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o Código de Processo Civil de 2015, não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente.No caso, o cumprimento de sentença teve início após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, logo aplicam-se as disposições previstas no diploma processual ora vigente.Dito isso, passa-se à análise da aplicabilidade, in casu, da nova redação do §4º, do artigo 921, do Código de Processo Civil de 2015, trazida pela Lei nº 14.195/2021:4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)Isso porque, na redação original do Código, o §4º do artigo 921, dispunha que o termo a quo seria o término do prazo de suspensão da execução:§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.Com a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.Sobre a aplicabilidade, ou não, da nova redação do §4º do artigo 921, do Código de Processo Civil, destaca-se trecho esclarecedor de voto de lavratura da Ministra Nancy Andrighi:17. Partindo dessas premissas fundamentais, para o deslinde da questão de direito intertemporal, é preciso examinar quatro situações distintas. 18. Em primeiro lugar, se o processo for posterior às modificações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 ou se a execução infrutífera ocorrer quando já em vigor a nova lei, dúvida não há que será aplicável a lei nova, de modo que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. (...)20. Em segundo lugar, se o processo estiver em curso no momento da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021 e ainda não tiver sido determinada a suspensão da execução por ausência de localização do executado ou de bens penhoráveis, aplica-se a nova lei. Isso significa que, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, deverá ser realizada nova tentativa de localização do devedor ou de bens penhoráveis, que, se infrutífera, dará início ao transcurso do prazo da prescrição intercorrente nos termos da nova redação do §4º do art. 921 do CPC. 21. Em terceiro lugar, se o processo estiver em curso no momento da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, mas já tiver iniciado o transcurso do prazo da prescrição intercorrente nos termos da redação original do §4º do art. 921 do CPC, não se aplicará a nova lei. Em outras palavras, se o prazo da prescrição intercorrente já havia sido deflagrado durante a vigência da disciplina anterior, continuará por ela regulado. (...)26. Por fim, em quarto lugar, se o advento da Lei n. 14.195/2021 ocorrer durante o prazo de suspensão da execução, não se aplica a nova lei, pois, com o início da suspensão já havia a justa expectativa de que o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente seria aquele definido pela redação original do código, que era a lei vigente ao tempo do início da suspensão.Eis a ementa do julgado:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente.3. Inovando em relação ao CPC/1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923.4. De acordo com o art. 921, inciso III e §1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição.5. Nos termos da redação original do art. 921, §4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente.6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o §4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal.7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente.8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução.9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente - requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21-, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015.10. Recurso especial não provido.(REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14/11/2024.)No caso, considerando que a execução teve início em 12/12/2016, que a Lei nº 14.195/2021 entrou em vigor em 06/08/2021 e que em momento algum foi determinada a suspensão da execução por ausência de localização do executado ou de bens penhoráveis, aplica-se a nova lei.Assim sendo, “após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, deverá ser realizada nova tentativa de localização do devedor ou de bens penhoráveis, que, se infrutífera, dará início ao transcurso do prazo da prescrição intercorrente nos termos da nova redação do §4º do art. 921 do CPC” (in REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14/11/2024).No caso, quando da entrada da nova lei, o feito encontrava-se suspenso em virtude do pronunciamento judicial de mov. 228.1-origem, que determinou que se aguardasse o julgamento da Ação de Prestação de Contas nº 66939-74.2015.8.16.0014.Levantada a suspensão, o exequente manifestou-se pelo prosseguimento do feito em 18/10/2021 (mov. 250.1-origem).Em relação à pessoa física, o exequente requereu a penhora dos frutos e rendimentos do imóvel gravado com usufruto, subsidiariamente a penhora dos bens móveis e, ainda, nova ordem de bloqueio de ativos através do SISBAJUD.O mandado infrutífero para penhora dos bens móveis, posto que o executado reside no imóvel objeto de usufruto, restou acostado nos autos em 20/01/2023 (mov. 330.1-origem), sendo este o termo inicial do prazo prescricional intercorrente para o executado pessoa física.Logo, considerando o prazo prescricional trienal, verifica-se que a pretensão executiva em relação a PAULO ROBERTO LARA não se encontra fulminada pela prescrição intercorrente.Com relação à pessoa jurídica, o exequente teve deferida a penhora no rosto dos autos nos quais a executada pessoa jurídica figura como credora em 16/10/2022 (mov. 319.1-origem).Ora, a efetivação da penhora no rosto dos autos é causa suficiente para suspender o transcurso do prazo prescricional, pois revela a existência de bens do devedor passíveis de penhora.No caso, no entanto, não há notícia nos autos de efetivação da medida.De qualquer forma, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis da executada pessoa jurídica, após o advento da Lei nº 14.195/2021, ocorreu em 05/07/2023 (mov. 364.1-origem).Assim, considerando a data de 05/07/2023 como marco inicial, verifica-se que a prescrição intercorrente em relação à executada pessoa jurídica não se perfectibilizou.Portanto, impõe-se a manutenção da decisão, tal como lançada.Ante o exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.