Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO:
JOÃO JOSÉ PASSINI ajuizou execução individual (autos nº 0080462-75.2023.8.16.0014) de sentença coletiva (autos nº 0026095-82.2015.8.16.0014), cujo título assim prevê (mov. 1.6):
“JULGO PROCEDENTES, art. 487, I do CPC, os pedidos formulados na inicial. De conseguinte: DECLARO... o direito dos substituídos da parte autora à progressão de dois níveis funcionais, um referente a 30/06/2009 de uma referência salarial (imediatamente superior à referência em que o servidor estava enquadrado em 30/06/2009) e outro referente a 30/06/2012 à referência salarial subsequente a que se encontrava nesta data, com os devidos reflexos (referentes ao enquadramento do servidor) em relação à Lei 18005/2014...”.
A Fazenda Pública apresentou impugnação, arguindo (mov. 39.1) que as duas progressões já foram implementadas para o exequente, respectivamente a partir dos meses maio/2015 e setembro/2021, os quais deveriam ser o termo final dos cálculos. Além disso, a atualização da dívida ignora os termos da EC nº 113/2021.
O juízo de origem, então, rejeitou a defesa, nos seguintes termos:
“as progressões concedidas em 2015 e 2021 não são capazes de suprimir o direito adquirido pelo autor no processo intentado pelo Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná em face da entidade estadual devedora. Tal entendimento decorre de dois fatos: I) a fundamentação para concessão da progressão deferida em 2015 não se enquadra na hipótese do julgamento (servidores que não auferiram promoção no decorrer da vigência da Lei nº 15.179/2006 – art. 51 da Lei nº 18.005/2014); e II) o período aquisitivo da progressão deferida em 2021 ser distinto daquele reconhecido no ato decisório (avaliação de desempenho referente ao triênio de 2019 a 2021 diverge daquela que deveria ter sido realizada nos triênios 2007 a 2009 e 2010 a 2012). Referidas informações - que estão contidas nos atos apresentados nos eventos 39.8 e 42.4 – são suficientes para demonstrar que as progressões deferidas nos anos de 2015 e 2021 se distinguem em fundamento daquelas reconhecidas na sentença proferida nos autos nº 26095-82.2015.8.16.0014 perante a 2ª Vara da Fazenda Pública, razão pela qual não devem ser computadas dentre as obrigações definidas no julgamento”.
Em seguida, o executado interpôs este agravo de instrumento, reiterando os argumentos da impugnação.
Indeferiu-se, nesta instância, a antecipação da tutela recursal (agravo, mov. 19.1).
Apresentaram-se contrarrazões (agravo, mov. 26.1).
É a breve exposição.


II. FUNDAMENTAÇÃO:
Não prospera o recurso.
Da base de cálculo:
São quatro progressões por desempenho pertinentes ao litígio examinado, cada qual referente a período aquisitivo próprio:
(a) a partir de junho/2009 (triênio 2007-2009);
(b) a partir de junho/2012 (triênio 2010-2012);
(c) a partir de abril/2015 (triênio 2013-2015); e
(d) a partir de setembro/2021 (triênio 2019-2021).
As primeiras duas são aquelas reconhecidas no título exequendo, mas não efetivadas em folha. Já as demais são aquelas concedidas extrajudicialmente e apontadas na impugnação.
Então, como as anteriores deveriam ter sido fatores cumulativos no reenquadramento operado pelas posteriores, essas não prestam como termo ad quem no efeito financeiro daquelas.
Portanto, está correta a decisão atacada.
Da correção monetária:
O mais recente cálculo do exequente já contempla a atualização nos termos da EC nº 113/2021 (mov. 42.6).
Conclusão:
Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.