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Processo:

I- RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 20.1, prolatada nos autos de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência em Caráter Liminar” NU 0019260-42.2024.8.16.0021, nos seguintes termos:
“1. A parte autora manifestou-se (seq. 17) emendando a inicial, para alterar os pedidos declinando da assistência domiciliar e pleiteou por indenização por danos morais no valor de R$30.000,00. Requereu o deferimento de tutela de urgência para determinar que a ré seja obrigada a fornecer ou custear todos os equipamentos e medicamentos prescrito pelo médico assistente, conforme constou no Relatório Médico, sob pena de multa diária. Requereu a procedência da ação confirmando a liminar, par que a ré forneça ou custeie os equipamentos e medicamentos prescritos, enquanto se fizer necessário. Pediu a condenação da ré em indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 e alterou o valor atribuído à causa.É o relatório.2. Recebo a emenda à inicial.3. Analisando a manifestação da autora, verifica-se que não pretende mais assistência domiciliar, mas requereu que a ré forneça ou custeie os equipamentos e medicamentos prescritos pelo médico.A decisão que indeferiu o pedido da autora não se refere somente ao tratamento domiciliar, mas quanto a todos os pedidos, vez que não consta nos autos a negativa da ré, não houve a juntada do contrato de prestação de serviços, o que impossibilita averiguar a contratação para que a ré forneça os equipamentos e medicamentos solicitados.Ademais, a autora não trouxe elementos novos capazes de modificar a decisão que indeferiu o pedido, de modo que mantenho a decisão em todos os seus termos.Diante disto, indefiro o pedido.Proceda na forma do item 5 da decisão (seq. 14).Intimem-se.” (destaques do original).
Em suas razões, após breve resumo dos fatos, a autora/agravante defendeu, em síntese, a necessidade de deferimento da tutela antecipada, alegando o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 e seguintes do CPC. Para tanto, sustentou que: (I) é portadora de doença grave (esclerose lateral amiotrófica (ELA) – CID 10: G 12.2) e que “o Fornecimento de Medicamentos e Equipamentos configuram medidas essenciais de proteção à Vida da paciente, cujo objetivo é a proteção da sobrevida da paciente e RETARDAR O AVANÇO INEXORÁVEL da doença que a acomete”; (II) que a inércia da ré possui natureza de negativa tácita, bem como, “que NEGATIVA do tratamento ora prescrito, colide frontalmente não apenas com a autonomia médica, como também com o pacificado entendimento jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça, que já se posicionou sobre a ABUSIVIDADE dos Plano de Saúde em limitar o tratamento prescrito pelos profissionais técnicos de assistência à Saúde”; e (III) “o objeto da ação inclui o fornecimento de equipamentos essenciais para Manutenção da Vida da paciente e retardo do avanço inexorável da doença”. Por fim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no julgamento do mérito, o provimento deste recurso.
O pedido de concessão do efeito suspensivo recursal foi indeferido, consoante decisão de mov. 8.1 – autos de Agravo de Instrumento.
A ré/agravada apresentou contrarrazões (mov. 13.1 – autos de Agravo de Instrumento), pugnando pela manutenção da r. decisão agravada.
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, dispensa de preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento). O recurso merece ser conhecido.
2. MÉRITO RECURSAL
Reside a controvérsia sobre o preenchimento, ou não, dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência no caso concreto.
Dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil que:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
Acerca dos pressupostos que autorizam a tutela de urgência, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que:
“Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela.(...)Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução.”[1]
Nota-se que, em linhas gerais, são dois os requisitos necessários para a sua concessão.
Em primeiro lugar, o juiz precisa se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, ou seja, o autor precisa demonstrar que o pedido encontra suporte em fatos ou circunstâncias existentes e que encontra amparo na legislação vigente.
O segundo requisito diz respeito ao perigo da demora, pelo qual o autor deve demonstrar que a espera até o julgamento do mérito poderá provocar-lhe dano, ou prejudicar o resultado útil do processo.
Todavia, em se tratando de antecipação de tutela nos contratos de assistência privada à saúde, aplica-se a Teoria dos Vasos Comunicantes, pela qual considera-se que o perigo na demora e a prova inequívoca não são requisitos cumulativos, mas sim complementares (YARSHELL, Flavio Luiz; PEREIRA, Guilherme Setoguti J. in CARNEIRO, Luiz Augusto Ferreira. Planos de saúde: aspectos jurídicos e econômicos. Editora Gem, pp. 182 e ss.).
Isto significa que “a) quanto mais denso o fumus boni juris, com menos rigor deverá o juiz mensurar os pressupostos concernentes ao periculum in mora; b) quanto maior o risco de perecimento do direito invocado ou a probabilidade de ocorrer dano de difícil reparação, com maior flexibilidade deverá considerar os pressupostos relativos ao fumus boni juris. [...] (AI n. 2008.031776-5, Des. Newton Trisotto)” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073006-8, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 08-03-2016).
Além destes pressupostos, existe o requisito negativo previsto no artigo 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil/2015:
“Art. 300. [...]§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”
Entretanto, consoante ensina José Roberto dos Santos Bedaque:
“O requisito negativo da irreversibilidade pode revelar-se inexigível no caso concreto, pois seria ilegítimo negar-se o Estado a tutelar direito verossímil se presente o risco de seu perecimento. Isso porque, se não houver a antecipação, o reconhecimento da existência desse direito passa a ter relevância puramente teórica, uma vez já verificada sua destruição. Configurada situação assim imaginada, haverá necessidade de concessão de tutela antecipada, ainda que irreversíveis os efeitos causados. Nesses casos excepcionais, deve o magistrado pautar-se com extremo cuidado, ponderando os valores em conflitos.”[2] (grifos acrescidos)
Portanto, havendo risco de irreversibilidade da medida, o magistrado deve ponderar os valores envolvidos, privilegiando aqueles mais importantes, em especial os que visem garantir o direito à vida e à saúde.
No presente caso, conforme se depreende da petição inicial e dos documentos com ela juntados (mov. 1.1 a 1.9 – Procedimento Comum) nos autos do processo principal (NU 0019260-42.2024.8.16.0021), a autora é beneficiária do plano de saúde operado pela ré. Em razão do diagnóstico de Esclerose Lateral Amiotrofica (ELA) CID 10: G 12.2), seu médico assistente solicitou o acompanhamento multidisciplinar em assistência domiciliar, vez que “se encontra com quadro de TETRAPARESIA CID 10: G82; DISFAGIA CID 10: R-13; ATROFIA MUSCULAR CID 10: G12; DEPRESSÃO CID 10: F32; deambula e mobiliza com dificuldade os membros” (mov. 1.7 – Procedimento Comum). A autora alegou que solicitou junto a operadora do plano de saúde ré o tratamento, no entanto, esta não entregou o protocolo e nem respondeu o pedido. Requereu, liminarmente, a concessão da antecipação da tutela a fim de determinar que a ré fornecesse o custeio de assistência domiciliar.
A r. decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que a autora não comprovou a negativa de fornecimento do tratamento por parte da operadora de plano de saúde ré, bem como, “não houve a juntada do contrato de prestação de serviços, o que impossibilita averiguar a contratação para que a ré forneça os equipamentos e medicamentos solicitados.”
Da supracitada decisão, a autora interpôs o presente recurso.
Em que pese as alegações da autora/agravante, a r.decisão agravada deve ser mantida.
Como se observa dos documentos que acompanham a petição inicial e posterior manifestação da parte autora (mov’s. 1 e 12 – Procedimento Comum), apesar de restar demonstrado que ocorreu a solicitação prévia de acompanhamento multidisciplinar em assistência domiciliar, não demonstrou que houve a negativa de cobertura contratual.
Ademais, como bem pontuou o d. juízo a quo, a autora não juntou o contrato celebrado com a ré a fim propiciar a verificação da existência, ou não, de contratação de assistência domiciliar.
Assim, ante o não preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada.
Neste sentido, este Tribunal de Justiça já se manifestou:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO AUTOR. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE LIBERAÇÃO DO TRATAMENTO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0011279-25.2024.8.16.0000 – Foz do Iguaçu -
Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS -
J. 15.07.2024) (destaquei).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE QUE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ PROMOVA A LIBERAÇÃO DE TRATAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE NO ÂMBITO DA REDE CREDENCIADA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DE QUE O INCAPAZ JÁ HAVIA INICIADO AS TERAPIAS ANTES DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 47537-39.2021.8.16.0000 – Fazenda Rio Grande -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI -
J. 15.03.2022) (destaquei).
Por fim, cumpre destacar que resta inviável a análise dos documentos trazidos em contestação (mov. 26 – Procedimento Comum) e em contrarrazões (mov. 13 – Agravo de Instrumento), uma vez que implicaria em supressão de instância.
Logo, de rigor a manutenção da r. decisão agravada.