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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DAIANE SANTANA contra decisão de mov. 39.1 dos autos de busca e apreensão autuados sob nº 0003701-76.2023.8.16.0119, em trâmite perante a Vara Cível do Foro Regional de Sarandi da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, através da qual foi indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita a ré/agravante.A decisão de indeferimento baseia-se no entendimento do juízo a quo de que o extrato bancário da recorrente demonstra movimentação financeira superior aos R$5.000,00, portanto, incompatível com a alegada hipossuficiência financeira.Expõe a recorrente que a decisão merece reforma, pois seu holerite, juntado nestes autos ao mov.1.2, demonstra que labora em abatedouro de aves sob a função de auxiliar de inspeção, possuindo renda mensal líquida de R$2.672,34, ou seja, não superando o importe de 2 salários mínimos. Aduz, ainda, que o inadimplemento que deu ensejo a presente ação de busca e apreensão auxilia na demonstração de ausência de condições financeiras.Ao mov. 10.1 o recurso foi recebido e lhe foi atribuído efeito suspensivo.Devidamente intimada, a agravada apresentou contrarrazões ao mov. 13.1.Aduz, em síntese, que não restou devidamente comprovada a hipossuficiência econômica da agravada, razão pela qual defende o não provimento do recurso.É o que cumpre relatar.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃODA COMPETÊNCIAO presente recurso possui origem em ação de busca e apreensão calcada em contrato com cláusula de alienação fiduciária.De acordo com o disposto no inciso I, do artigo 111, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, serão distribuídos de maneira equânime entre todas as Câmaras Cíveis.Assim sendo, tendo sido distribuído este recurso, por sorteio (mov.3.1 – 2º grau), a esta 20ª Câmara Cível, é ela a competente para seu processamento e julgamento. DA ADMISSIBILIDADEO recurso é tempestivo, processualmente adequado e cabível.Tratando a questão acerca da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a parte, resta desnecessário o comprovante do recolhimento do preparo recursal.Com isto, comporta conhecimento.MÉRITOCinge-se a controvérsia acerca da possibilidade, ou não, de se conceder a agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita.Conforme se extrai dos documentos colacionados nos autos, em específico o de mov.1.2(holerite), verifica-se que a recorrente aufere renda inferior a 3 salários mínimos, patamar estabelecido por esta Corte como sendo suficiente a demonstrar a hipossuficiência econômica da parte.Neste sentido:DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, B, DO RITJPR. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDAS MENSAIS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade. 2. Documentos juntados que não são aptos a afastar a alegada hipossuficiência financeira. Rendas mensais dos agravantes inferiores a três salários mínimos. 3. Presunção legal mantida (art. 99, §3º, do CPC). 4. Decisão reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0068653-96.2024.8.16.0000 - Araucária -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE -
J. 31.07.2024) Não grifadoAdemais o extrato bancário de mov.1.6 demonstra que não movimenta vultuosas quantias em sua conta bancária e o extrato de imposto de renda do mov. 1.7 igualmente não aponta valores elevados percebidos pela recorrente.Com isto, verifica-se que restou suficientemente demonstrada sua hipossuficiência econômica, não podendo ser afastada a presunção relativa de veracidade prevista no artigo 99 §3º do Código de Processo Civil, de modo a que faz jus à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.Assim sendo, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento.III – DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sessão virtual (9 a 13.9.2024), por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por DAIANE SANTANA, nos termos do voto e de sua fundamentação.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, sem voto, e dele participaram o Desembargador Domingos José Perfetto e a Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha.