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Acórdão
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1. RELATÓRIOOs presentes autos versam sobre recurso de Embargos de Declaração opostos por IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A. em face do acórdão (mov. 93.1-recurso originário) prolatado nos autos de Agravo de Instrumento n° 0074937-57.2023.8.16.0000, que restou assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA. PARTES QUE LIVREMENTE CONVENCIONARAM A LIMITAÇÃO DA GARANTIA REAL EM MONTANTE INFERIOR AO VALOR TOTAL DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO VALOR DA GARANTIA PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. O CREDOR NÃO PODE, NA EXECUÇÃO COLETIVA, ADQUIRIR VANTAGENS MAIORES QUE AQUELAS ANTERIORES AO PROCEDIMENTO CONCURSAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA LIMITADA NOS TERMOS AVENÇADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE. CABIMENTO. MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. HIPOTECA INSUFICIENTE PARA GARANTIR TODO O CRÉDITO. NECESSIDADE DE RECLASSIFICAÇÃO. CRÉDITO, PARTE LISTADO NA CLASSE II – GARANTIA REAL E OUTRA PARTE NA CLASSE III – QUIROGRAFÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO PARCIALMENTE PROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Sustenta, a parte embargante, em síntese, a existência de (a) “OMISSÃO 1. Nos termos dos arts. 51, III, e 83, II, § 1º, da Lei 11.101/2005, os créditos são incluídos na Classe II de uma recuperação judicial ‘até o limite do valor do bem gravado’, como bem decidira o magistrado de primeiro grau. Deste modo, faz-se necessário o enfrentamento expresso destes dispositivos, declinando a C. 17ª Câmara Cível as razões pelas quais não seriam aplicáveis ao caso”; (b) “OMISSÃO 2. Nos termos do art. 1.419 do CC, tem-se que, nas dívidas garantidas por hipoteca, todo o bem fica sujeito, por vínculo real, à obrigação. Deste modo, faz-se necessário o enfrentamento expresso deste dispositivo, declinando a C. 17ª Câmara Cível as razões pelas quais não seria aplicável ao caso”; (c) “OMISSÃO 3. Como bem atentou o próprio Parquet: ‘da leitura das escrituras públicas constituidoras das hipotecas (seq. 1.7 e 1.8 - TJPR), é possível identificar que há previsão de garantia sobre o total da dívida, não apenas sobre parte do crédito.’ Deste modo, ao menos para fins de prequestionamento do quadro fático da lide, faz-se necessário que a C. 17ª Câmara Cível se manifeste sobre: (i) o valor histórico devido (R$ 34.365.779,00), (iii) em cotejo com o valor histórico das hipotecas (R$ 80.000.000,00), e (iii) a intenção das partes ao constituir essas hipotecas”; e (d) contradição quanto à distribuição da sucumbência. Ao final, requer sejam acolhidos os aclaratórios (mov. 1.1-TJPR).A parte embargada ofereceu contrarrazões (mov. 10.1–TJPR), sustentando, em preliminar, o não conhecimento do recurso e, no mérito, a sua rejeição.A Administradora Judicial opinou pela rejeição dos aclaratórios (mov. 16.1-TJPR).A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos (mov. 19.1-TJPR).A parte embargante formulou pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso (mov. 38.1-TJPR).É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2.1 DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOA parte agravante formulou pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso (mov. 38.1-TJPR), requerendo:31. Pelo exposto, a Imcopa pede que sejam atribuídos efeitos suspensivos aos embargos de declaração de mov. 1, de modo a suspender os efeitos do v. acórdão de mov. 93 do agravo de instrumento nº 0074937-57.2023. 8.16.0000, restabelecendo, assim, os efeitos da r. sentença proferida na origem, segundo a qual a integralidade do crédito da Imcopa, de R$ 318.286.331,75 (trezentos e dezoito milhões, duzentos e oitenta e seis mil, trezentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos), insere-se na classe II (garantia real) da relação de credores. 32. Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento de V. Exa. – o que se admite apenas em respeito ao princípio da eventualidade – pede-se, ao menos, seja determinado o cômputo do voto da Imcopa em dois cenários distintos (isto é, seja determinado o cômputo do “voto em apartado”, expediente comuns em recuperações judiciais): (i) com a integralidade de seu crédito de R$ 318.286.331,75 listado exclusivamente na classe II (garantia real) e (ii) no cenário decorrente da manutenção do acórdão embargado, isto é, com R$ 126.276.368,76 na classe II (garantia real) e os R$ 192.009.962,99 remanescentes, na classe III (quirografários).Em análise dos autos de recuperação judicial observa-se que a questão está sendo objeto dos autos de Agravo de Instrumento nº 0031161-36.2025.8.16.0000, no qual o eminente Relator Des. Tito Campos de Paula deferiu, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para “determinar que os votos sejam colhidos em dois cenários na AGC de 02/04/2025, sendo um cenário com o cômputo do voto da cessionária e outro sem”.Diante deste contexto, não se conhece do pedido.2.2 PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADEEm contrarrazões, a parte embargada sustenta o não conhecimento dos aclaratórios, pois “busca rediscutir a matéria já analisada por este e. TJPR”.Sem razão, contudo.Isso porque os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil e, no caso, o embargante apontou a existência de omissões e contradição, supostamente, existentes no julgado.Ademais, a preliminar arguida confunde-se com o próprio mérito recursal e nele será analisada, sobretudo em razão do princípio da primazia da decisão de mérito, insculpido no artigo 6º, do Código de Processo Civil:Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.Assim, havendo confusão da preliminar com o mérito e devendo-se conferir primazia à decisão de mérito, há de se rejeitar a preliminar.Dito isso, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, impondo-se o conhecimento do recurso.No mérito, o recurso não comporta acolhimento, conforme será exposto a seguir.2.3 MÉRITO RECURSALSegundo o texto do artigo 1.022, do Código de Processo Civil:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção leciona que:Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC). (in Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1711).Em relação aos vícios de omissão, contradição e obscuridade, o citado processualista afirma que:OmissãoA omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados. Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados. Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração. O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar.ObscuridadeA obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis a qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis.ContradiçãoO terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado.” (in Op. cit.. pp. 1715/1716)Na espécie, a parte embargante aponta a existência de omissões, pretendendo a expressa manifestação deste órgão jurisdicional acerca da aplicação dos artigos 51, inciso III, e 83, inciso II, § 1º, da Lei 11.101/2005, do artigo 1.419 do Código Civil e sobre “(i) o valor histórico devido (R$ 34.365.779,00), (iii) em cotejo com o valor histórico das hipotecas (R$ 80.000.000,00), e (iii) a intenção das partes ao constituir essas hipotecas”.Sem razão, contudo.Neste ponto, destaca-se a diferença entre fundamentação exauriente e suficiente:Há duas técnicas distintas de fundamentação das decisões judiciais: exauriente (ou completa) e suficiente. Na fundamentação exauriente, o juiz é obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, enquanto na fundamentação suficiente basta que enfrente e decida todas as causas de pedir do autor e todos os fundamentos de defesa do réu. Como cada causa de pedir e cada fundamento de defesa podem ser baseados em várias alegações, na fundamentação suficiente, o juiz não é obrigado a enfrentar todas elas, desde que justifique o acolhimento ou a rejeição da causa de pedir ou do fundamento de defesa. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p. 810)Dentro do ordenamento pátrio, a exigência de enfrentamento limita-se aos argumentos aptos, em tese, a infirmar o convencimento judicial, afastando, assim, a necessidade de análise dos argumentos irrelevantes ou impertinentes ao objeto da demanda, bem como os prejudicados.Analisando a decisão recorrida, verifica-se que o voto motivou adequadamente o posicionamento adotado, de que o montante da garantia hipotecária, respeitadas as frações de titularidade dos recuperandos, encontra-se limitada à quantia de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões), conforme consta das escrituras de constituição das hipotecas.Sobre o tema, constou do decisum embargado:Pois bem. Consta, da Escritura Pública de Confissão de Dívida e Constituição de Hipoteca para Garantia de Mercadoria Não Entregue/Recebida e Outras Avenças, registrada nas folhas nº 154/156, do livro nº 157, do 2º Ofício de Notas e Registro Civil da Comarca de Dourados/MS, de 04/10/2007, no que interessa, o seguinte: (...) (mov. 1.7-TJPR) Referida garantia real encontra-se registrada na matrícula da Fazenda Maracay: (...) (mov. 1.25-origem) Na Escritura Pública de Confissão de Dívida e Constituição de Hipoteca para Garantia de Mercadoria Não Entregue/Recebida e Outras Avenças, registrada nas folhas nº 163/164, do livro nº 157, do 2º Ofício de Notas e Registro Civil da Comarca de Dourados/MS, de 05/10/2007, no que interessa, está lavrado o seguinte: (...) (mov. 1.8-TJPR) Referida garantia real encontra-se registrada na matrícula da Fazenda Reunidas Ligações: (...) (mov. 1.28-origem) Ora, da leitura dos documentos acima colacionados extrai-se que as partes livremente convencionaram a limitação da garantia real em R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), sendo R$ 30.000.000,00 (trinta milhões) referentes à hipoteca incidente sobre a Fazenda Maracay e R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões) referentes à hipoteca incidente sobre a Fazenda Reunidas Ligações. Em decorrência, não se pode admitir que, no juízo recuperacional, a garantia seja estendida para o valor total dos bens gravados, pois não se permite que “um credor adquira na execução coletiva vantagens maiores que aquelas anteriores ao procedimento concursal” (Souza Junior, Francisco Satiro de; Pitombo, Sérgio A. de Moraes. Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência: Lei 11.101/2005. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007). De fato, “os créditos somente serão privilegiados, na medida da garantia fornecida” (Sacramone, Marcelo Barbosa. Manual de Direito Empresarial. 3. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022). E, no caso, a garantia fornecida restou limitada a R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) nos instrumentos que as instituíram. Logo, entende-se que assiste razão aos agravantes, no que se refere ao pleito de observância da limitação da garantia hipotecária, conforme ajustado nos instrumentos que as instituíram. (mov. 93.1-recurso de origem)Veja-se que o acórdão encontra-se devidamente ancorado no contexto fático e fundamentado em entendimento doutrinário.Ademais, os dispositivos apontados pela embargante – art. 1.419, do Código Civil, e arts. 51, III, e 83, II, da Lei 11.101/2005 – em nada infirmam a conclusão de que a garantia permanece adstrita ao teto livremente pactuado entre as partes.Ora, o art. 1.419, do Código Civil[1], apenas consagra a indivisibilidade da hipoteca e o direito de excussão do bem, permitindo ao credor levá-lo a leilão, ainda que a dívida seja inferior ao seu valor de mercado (ou seja, confere ao credor promover a alienação do imóvel hipotecado por completo, mesmo que o bem valha mais que o crédito perseguido); não lhe outorga, todavia, poder para ampliar a garantia além do limite convencionado.Da mesma forma, os arts. 51, III, e 83, II, da Lei 11.101/2005, somente disciplinam a ordem de classificação do crédito com garantia real, restringindo-o “ao valor do bem gravado”. Tal locução significa apenas que o valor do crédito classificado com privilégio, naturalmente, não poderia superar o do próprio bem que lhe garante a satisfação, pois é justamente a condição de estar coberto por uma garantia real que possibilita o tratamento privilegiado àquele crédito. É evidente que a referida previsão legal não pode ser confundida com uma autorização para que se estenda o tratamento preferencial à parcela de crédito desacompanhada de garantia real, desconsiderando-se por completo, no caso dos autos, que a própria credora anuiu com a limitação da garantia e que esta é consideravelmente menor do que o valor de mercado dos imóveis gravados. Portanto, se as escrituras hipotecárias fixaram teto de R$ 80 milhões – valor que, por força da correção monetária, foi atualizado para preservar o poder aquisitivo da moeda –, é apenas até esse montante que subsiste o privilégio; o excedente deve ser classificado como quirografário, em respeito ao princípio pacta sunt servanda e à tutela constitucional do ato jurídico perfeito.Em outras palavras, não há razão jurídica para atribuir tratamento privilegiado à parcela do crédito que extrapola o teto da hipoteca. Por conseguinte, a quantia excedente, por carecer de garantia real, deve necessariamente ser alocada na classe III, quirografária, sob pena de se conferir ao credor vantagem que jamais possuíra no plano pré-concursal.Não obstante, tem-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada, pelo que não se vislumbra a ocorrência do vício alegado pela embargante.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DO TÍTULO DE DOMÍNIO. ESCRITURA PÚBLICA NÃO REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE (CPC/1973, ART. 20, § 4º). VALOR DA CAUSA ELEVADO. REDUÇÃO DE 10% PARA 1% DO VALOR DA CAUSA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. (...) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.842.035/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 5/3/2024.)PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO. ÍNDICE DE 28, 86% LEIS N. 8.622/1993 E 8.627/1993. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I – (...) IV - Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022. V – (...) X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.093.005/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)Por fim, a parte embargante sustenta a existência de contradição no julgado, no que se refere à distribuição da sucumbência, por entender que “numericamente, esta ‘igual proporção’ não encontra espaço no presente caso”.Neste ponto, cabe destacar a diferença entre sucumbência formal e material:Por sucumbência formal se entende a frustração da parte em termos processuais, ou seja, a não obtenção por meio da decisão judicial de tudo aquilo que poderia ter processualmente obtido em virtude do pedido formulado ao órgão jurisdicional. Nesse sentido será sucumbente formal o autor se este não obtiver a procedência integral de seu pedido e o réu se não obtiver a improcedência integral do pedido do autor. Na parcial procedência do pedido haverá sucumbência formal recíproca. A sucumbência material, por sua vez, se refere ao aspecto material do processo, verificando-se sempre que a parte deixar de obter no mundo dos fatos tudo aquilo que poderia ter conseguido com o processo. A análise nesse caso nada tem de processual, fundando-se no bem ou bens da vida que a parte poderia obter em virtude do processo judicial e que não obteve em razão da decisão judicial. Essa discrepância entre o desejado no mundo prático e o praticamente obtido no processo gera a sucumbência material da parte. (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil: Volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016)No caso, a pretensão da parte embargante, na impugnação de crédito, era de retificação do montante devido e de sua classificação integralmente como crédito com garantia real.O pedido de majoração do valor incluído na lista não foi objeto de impugnação pelos recuperandos, tendo a Administradora Judicial concordado, razão pela qual foi julgado procedente.No tocante à classificação do crédito, as partes divergiram amplamente, o que, inclusive, resultou no manejo do agravo de instrumento em que prolatado o acórdão ora embargado.Equivocadamente, a embargante sustenta que logrou “êxito contra a pretensão do Grupo Sperafico, de ver o valor total das hipotecas limitado a R$ 80.000.000,00”, no entanto, tal assertiva não reflete a realidade dos autos.Ao contrário, restou reconhecida a limitação da garantia conforme pretendido pelos embargados/agravantes.Ora, tendo a parte embargante, de um lado, se consagrado vencedora em sua pretensão de retificação do montante do crédito e, de outro lado, tendo a garantia restado limitada ao valor pactuado pelas partes, corrigido monetariamente, resta evidente a sucumbência recíproca.Assim sendo, não há qualquer contradição a ser sanada no julgado.Tem-se, portanto, que não há o que se falar na ocorrência de vício hábil a ensejar a modificação do decisum.Vale ainda frisar que é desnecessária a indicação explícita dos dispositivos legais supostamente violados pela parte para fins de prequestionamento, bastando a manifestação expressa do tribunal de origem sobre a tese trazida.Isso porque:Entende-se majoritariamente que o pré-questionamento constitui a exigência de que o objeto do recurso especial já tenha sido objeto de decisão prévia por tribunais inferiores, o que realça a atuação do Superior Tribunal de Justiça de mero revisor do que já foi decidido no pronunciamento judicial recorrido. A exigência do pré-questionamento tem fundamentalmente a missão de impedir que seja analisada no recurso especial matéria que não tenha sido objeto de decisão prévia, vedando-se nesse recurso a análise de matéria de forma originária pelo Superior Tribunal de Justiça. (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil, volume único. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016)Inclusive, é pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, que o “prequestionamento implícito caracteriza-se pela manifestação expressa do tribunal de origem sobre a tese trazida no recurso especial, a despeito da não indicação explícita dos dispositivos legais em que se fundou a decisão recorrida” (AgInt no AREsp n. 2.535.418/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024).Ademais, “(c)onsideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (artigo 1.025, do Código de Processo Civil).Assim, pelo exposto, tem-se que o pronunciamento judicial embargado foi devidamente fundamentado, ainda que contrariamente à pretensão da parte ora recorrente, não padecendo de qualquer vício a ser sanado.No caso, em verdade, denota-se que a parte embargante pretende a modificação do julgado, no que lhe foi desfavorável, o que é defeso nesta espécie recursal, já que não se trata de nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. (...) 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos modificativos ao julgado, apenas para fazer integrar os fundamentos do voto vencido quanto à violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. (EDcl no REsp n. 1.789.236/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 14/3/2024.)ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. (...) 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado" (EDcl nos EDcl no AgRg na AR n. 3.817/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 23/4/2008, DJe de 12/5/2008). Nesse sentido: EDcl nos EDcl nos EAg n. 884.487/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/12/2017, DJe de 20/2/2018. 4. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.864.303/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.)Logo, considerando que todos os pontos necessários ao desate da controvérsia foram abordados de forma coerente, lógica e congruente, mostra-se ausente a necessidade de esclarecimentos no decisum recorrido, motivo pelo qual rejeitam-se os presentes Embargos de Declaração.Ante o exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer e rejeitar os embargos, nos termos da fundamentação.
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