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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0060222-73.2024.8.16.0000 – ED1, de Curitiba – 4ª Vara da Fazenda Pública, em que é embargante o ESTADO DO PARANÁ. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ em face do acórdão proferido em agravo de instrumento de mov. 41.1 que, por unanimidade, conheceu em parte e deu provimento ao recurso interposto pelos ora embargados, para o fim de acolher o pedido de liquidação relativa à mora na segunda promoção (a qual deveria ter ocorrido em 05/07/2006 e não em agosto e 2008). Alega a embargante, em síntese, que (mov. 1.1 TJ) o acórdão foi omisso, pois não se manifestou sobre o decidido no IRDR 17 quanto à possibilidade de o Decreto 3.739/2008 impor o período mínimo de efetivo exercício para a efetivação de ascensão funcional, à luz dos artigos 927, III e 985 do CPC.Por tais razões, requer o provimento dos embargos para o fim de sanar a alegada omissão.Apresentada manifestação aos embargos (mov. 10.1 TJ)A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela rejeição dos embargos declaratórios (mov. 15.1 TJ) É o relatório.
VOTO. 2. Os presentes embargos de declaração merecem conhecimento, vez que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.No mérito, porém, não comportam acolhimento. 2.1. Prevê o art. 1022, e respectivos incisos, do Código de Processo Civil, o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material corrigir erro material.No caso, inexiste o vício de omissão apontado.Primeiramente, cumpre destacar que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos as alegações levantadas pelas partes, bastando que analise as questões relevantes à resolução e demonstre os fundamentos que embasaram sua decisão.A esse respeito, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APONTADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE TESES QUE DEMANDAM INTERPRETAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA 280/STF. (...). 3. É notório, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (...). (AgInt no AREsp 1746104/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 01/07/2021) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CARDUME. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. MATÉRIA ANALISADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEMPORANEIDADE. JUÍZO DE NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. PRECEDENTES. (...) V - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir, de modo que o fato de não haver expressa abordagem de cada alegação não indica, por si só, omissão ou contradição no acórdão. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RHC n. 161.337/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024.) E, no caso, ao contrário do alegado, o acórdão embargado analisou toda a questão recursal e, de modo uníssono, acolheu o pedido de liquidação relativo à mora na segunda promoção dos embargados, por entender que os efeitos dos Decretos Estaduais nº 3739/20081 e 1982/20072 não poderiam retroagir para atingir os servidores que anteriormente, em 05/07/2006, já preenchiam os requisitos previstos na Lei Estadual 13.666/2002.Diante disso, extrai-se que inaplicável ao caso o julgamento do IRDR 2017/TJPR3 (que reconheceu a legalidade de Decreto 3.739/2008 estabelecer tempo mínimo de efetivo exercício para alcançar ascensão funcional), pois, reitere-se, na casuística, a conclusão do acórdão é de que os embargados haviam preenchido os requisitos antes mesmo do decreto analisado pelo IDR 2017.Veja-se, por oportuno, ementa e trecho do acórdão embargado que analisaram toda a questão recursal:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. AGENTES PROFISSIONAIS. QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ (QPPE) INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 13.666/02. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA DE INDENIZAÇÃO PROMOVIDA PELA ASSEFACRE. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS QUANTO A DUAS LIQUIDANTES E INDEFERIU O PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS LIQUIDANTES. INSURGÊNCIA RECURSAL. 1. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO ÀS AGRAVANTES CUJA DECISÃO FOI FAVORÁVEL À LIQUIDAÇÃO RELATIVA À MORA NA SEGUNDA PROMOÇÃO. 2. MÉRITO. SEGUNDA PROMOÇÃO. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO PREVISTO NOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 3739/2008 E 1982/2007. 25 ANOS DE EXERCÍCIO PARA A SEGUNDA PROMOÇÃO. DECRETOS EM VIGOR A PARTIR DE 12/11 /2008 E 24/12/2007, RESPECTIVAMENTE. AGRAVANTES, QUE, ANTERIORMENTE, JÁ HAVIAM PREENCHIDO OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 13.666/2002. SEGUNDA PROMOÇÃO 4 ANOS APÓS A PRIMEIRA PROMOÇÃO. EFEITOS DOS DECRETOS QUE NÃO PODEM RETROAGIR PARA ATINGIR OS SERVIDORES QUE ANTERIORMENTE JÁ PREENCHIAM OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 13.666/2002.PROCEDÊNCIA DO PEDIDO TAMBÉM EM RELAÇÃO AOS DEMAIS LIQUIDANTES. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (...)Verifica-se que o título executivo judicial transitado em julgado reconheceu a mora na efetivação da segunda promoção, submetendo a análise da compatibilidade dos servidores com os benefícios do julgado à fase de liquidação de sentença. (...)A r. decisão proferida pelo Juízo a quo entendeu que nos termos do Decreto Estadual nº 3.739/2008 e 1982/2007, os servidores supramencionados deveriam possuir 25 anos completos de efetivo exercício para fazer jus à segunda promoção. Entretanto, observa-se que o Decreto Estadual nº 3.739/2008 foi publicado em 12/11/2008 e o Decreto Estadual 1982/2007, em 24/12/2007, ambos, posteriormente à data em que a segunda promoção deveria ter ocorrido pelos requisitos do artigo 10 e 26 da Lei nº 13.666/2002 (4 anos após a primeira promoção), vale dizer, julho de 2006, tendo em vista a data de enquadramento dos servidores segundo suas fichas funcionais em julho de 2002 (mov. 27 – 1º grau). Saliente-se que os Decretos Estaduais não existiam ao tempo em que a promoção deveria ter sido efetivada (julho de 2006), não podendo retroagir para atingir os servidores que anteriormente já preenchiam os requisitos previstos na lei estadual n. 13.666/2002, sendo aplicável, desse modo, os requisitos expressos na Lei Estadual n° 13.666/02. Portanto, para os servidores Agentes Profissionais a primeira promoção deveria ter sido concedida imediatamente à vigência da Lei 13.666/2002, ou seja, em 05/07/2002, já a segunda promoção deveria ter sido concedida quatro anos após a primeira, na data de 05/07/2006. Todavia, ocorreu somente em agosto de 2008.” Portanto, não há que se cogitar em omissão, pois a matéria foi devidamente apreciada.Com efeito, os argumentos utilizados nos presentes aclaratórios apenas demonstram divergência de ponto de vista do embargante, que busca, de forma errônea, a reapreciação da matéria de mérito por via recursal imprópria.Vale lembrar que os embargos de declaração não têm por escopo reexaminar a matéria decidida na decisão recorrida, razão pela qual sua rejeição é a solução inafastável.A jurisprudência é pacífica ao inadmitir embargos declaratórios com o escopo de reanálise da matéria: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. (…) 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para discutir manifestações relacionadas ao inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente da presente insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. (…) (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934.341/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017)” Portanto, inexistindo o defeito apontado, tem-se que a rejeição dos embargos é medida de rigor. 2.2. Por sua vez, saliente-se que a interposição do recurso com intuito de prequestionamento só se revela viável se presente algum vício de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Saliente-se, também, que o art. 1.025 do CPC4 adotou expressamente o prequestionamento implícito, segundo o qual consideram-se incluídas no acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo no caso de rejeição dos embargos de declaração.Nesse sentido, é o entendimento pacificado deste Tribunal:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, REJEITADO.1. Considerando que assunto gira em torno de entendimento abarcado pelo livre convencimento motivado do magistrado, não pode ser atacado na via dos aclaratórios, sob pena de reabrir a discussão acerca do mérito.2. Diante da previsão contida no art. 1.025 do Código de Processo Civil, mostra-se prescindível o prequestionamento expresso da matéria pelo Colegiado” (TJPR - 12ª C.Cível - 0000975-87.2019.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 03.09.2020) Desse modo, inexistindo no acórdão atacado o vício apontado pelo embargante, tem-se que os embargos de declaração devem ser rejeitados, ainda que para fins de prequestionamento. 2.3. Observa-se, assim, que as presentes alegações demonstram apenas o inconformismo da parte embargante com o que restou do julgado, entretanto, como já mencionado, a simples pretensão de que seja reconsiderada a decisão não justifica a oposição de embargos de declaração, por não ser esta a via adequada para tanto. Nesse sentido, a parte deve atentar-se para o fato de que a interposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios, os quais visam rediscutir o mérito da decisão, pode ocasionar a aplicação da multa prevista no § 2º, do artigo 1.026, do Novo Código de Processo Civil. Sobre o tema, é o entendimento desta Câmara Cível e, também, do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022 DO CPC/2015.VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NO MÉRITO, REJEITADOS.1. Não restando configurados nenhum dos vícios autorizadores da oposição de embargos de declaração, em face do estatuído no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos não merecem acolhimento.2. Quando manifestamente protelatórios os embargos, deve-se condenar o embargante ao pagamento de multa prevista no § 2.º, do art.1.026, do CPC/2015. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 1652767-6/02 - Curitiba - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - J. 05.09.2018) – (destacou-se). PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) Os primeiros Embargos de Declaração foram rejeitados. Constato que, em relação a estes segundos Embargos de Declaração, não se configura novamente ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: Resp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e, REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. (...) Assim, não existe omissão em relação às matérias apresentadas nesta oportunidade, devendo-se advertir a parte embargante que a insistência em reiterar argumentos já enfrentados anteriormente por esta Corte, bem como atuar de modo temerário, ensejará o reconhecimento da litigância de má-fé e a aplicação de multa prevista no art. 81 e no art. 1.026, § 2º e § 3º, do novo Embargos de Declaração rejeitados (EDcl nos EDcl no RespCPC. 1688528/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/05/2018) – (destacou-se). Logo, inexistente o aventado vício, os embargos declaratórios devem ser rejeitados. 3. Diante do exposto, propõe-se voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
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