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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0060222-73.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Wolff Bodziak
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE ORA EMBARGADA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU A QUESTÃO E, DE MODO UNÍSSONO, ACOLHEU O PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO RELATIVO À MORA NA SEGUNDA PROMOÇÃO DOS EMBARGADOS, UMA VEZ QUE OS EFEITOS DOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 3739/2008 E 1982/2007 NÃO PODERIAM RETROAGIR PARA ATINGIR OS SERVIDORES QUE ANTERIORMENTE, EM 05/07/2006, JÁ PREENCHIAM OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 13.666/2002. MERO INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. DESCABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ADVERTÊNCIA QUANTO À INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.