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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos de ação de cobrança em cumprimento de sentença n° 0015644-08.2013.8.16.0001, ajuizada contra AMANDA CHAGAS LIMA SILVA E OUTROS, indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens da executada MAUREN DAS CHAGAS LIMA por meio da CNIB, sob o fundamento de deve o exequente promover por sua iniciativa e às suas expensas a busca de bens imóveis do devedor cuja penhora pretende (mov. 481.1). Em suas razões recursais, narra o agravante que efetuou o pedido de utilização da CNIB, o que foi deferido por decisão anterior, no entanto, teve conhecimento de que não foi efetivada a indisponibilidade em relação à executada Mauren das Chagas Lima, razão pela qual renovou a pretensão.Aduz que, não obstante a inexistência de previsão legal expressa, a jurisprudência tem admitido a utilização de mecanismos de pesquisa conveniados ao Poder Judiciário, de modo a simplificar e agilizar a busca por bens da parte executada. Pontua que a admissão da medida encontra amparo no princípio da cooperação entre os sujeitos do processo, conforme art. 6º do CPC, e tem por escopo, sobretudo, conferir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, eis que viabiliza a localização de bens passíveis de penhora para fins de satisfação do crédito do exequente, este, que apesar de todas as medidas tomadas, continua na necessidade de se valer da tutela jurisdicional como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, com o objetivo de fazer valer seu direito lesado dia após diaRequer a reforma da decisão para que seja determinada a indisponibilidade de bens da executada Mauren das Chagas Lima por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).Distribuídos e conclusos estes autos de agravo de instrumento o processamento restou deferido, consignando-se não haver pedido de efeito (mov. 9.1).Sem contrarrazões (mov. 18/19).Esse é o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia em saber se possível a decretação de indisponibilidade dos bens da agravada Mauren das Chagas Lima, em razão da inexistência de meios para satisfação do crédito com o exequente.A decisão agravada indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens da executada por meio da CNIB, sob o fundamento de que deve o exequente promover por sua iniciativa e às suas expensas a busca de bens imóveis do devedor cuja penhora pretende. Por sua vez, o agravante narra que efetuou o pedido de utilização da CNIB, o que foi deferido por decisão anterior, no entanto, teve conhecimento de que não foi efetivada a indisponibilidade em relação à executada Mauren das Chagas Lima, razão pela qual renovou a pretensão. Aduz que, não obstante a inexistência de previsão legal expressa, a jurisprudência tem admitido a utilização de mecanismos de pesquisa conveniados ao Poder Judiciário, de modo a simplificar e agilizar a busca por bens da parte executada, para fins de satisfação do crédito do exequente. Requer a reforma da decisão para que seja determinada a indisponibilidade de bens da executada Mauren das Chagas Lima por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).Com razão.Sabido que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens, sendo possibilitado ao magistrado cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, bem como aprovar ordens de indisponibilidade de bens. Quanto ao sistema, dispõe o Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), que o instituiu:Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.(...)Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.Todavia, muito embora o Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, tenha criado a CNIB visando concretizar a indisponibilidade de bens nos âmbitos fiscal, tributário e trabalhista, é uníssono na jurisprudência que o sistema pode ser utilizado em outras áreas do direito, dentre elas, a área cível.Isso porque o CNIB, assim como os sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, é mais um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens em execuções.O STJ, por sua vez, por ocasião do julgamento do REsp 1.377.507/SP, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que para utilização da CNIB no intuito de expedir ordens de indisponibilidade de bens, são necessários: (a) a citação do devedor; (b) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (c) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais. (Bacenjud e Renajud negativos). Veja-se:TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. [...] 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. 5. 6. 7. 8. [...] 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Feitas estas considerações preliminares, verifico que se trata de ação de cobrança, em sede de cumprimento de sentença, na qual o exequente BANCO DO BRASIL S/A busca o montante R$ 220.065,17 (duzentos e vinte mil, sessenta e cinco reais e dezessete centavos), em março/2013 (mov. 1.6).O cumprimento de sentença teve início em 04/2018 (mov. 205.1), com intimação da parte executada para pagamento voluntário, com a realização posterior de diversas diligências para a busca de bens (Bacenjud, Renajud, Infojud e outros). Inclusive já houve deferimento de utilização da CNIB em relação a outros executados. Portanto, diante dessas constatações e da busca diligente do exequente em satisfazer o seu crédito, é possível concluir que, no caso concreto, estão devidamente preenchidos todos os requisitos exigidos para a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do REsp 1.377.507/SP, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, eis que houve correta citação dos devedores sem o pagamento integral ou apresentação de bens à penhora no prazo legal ou a qualquer localização de bens penhoráveis, após esgotamento das diligências judiciais.Por todo o exposto, como houve várias buscas de bens – todas infrutíferas – reformo a decisão agravada e defiro o pedido de expedição de ordem de indisponibilidade de bens em nome da executada Mauren das Chagas Lima, via sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.
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