Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ESTADO DO PARANÁ (mov. 53.1 – 1º Grau), nos autos de “Ação Ordinária de Cobrança”, ajuizada por CARLOS ROBERTO LANGER, a fim de rechaçar a sentença contida no mov. 49.1 – 1º. Grau, por intermédio da qual o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, julgou procedente o pedido, para condenar o Estado do Paraná ao pagamento em pecúnia da licença especial não fruída, equivalente a seis meses da remuneração percebida ao tempo da aposentadoria, em cuja base de cálculo deverão ser incluídos o salário-base e as demais verbas de caráter permanente. Os referidos valores deverão ser atualizados pela variação do IPCA-E desde a aposentadoria. Diante da sucumbência, condenou o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação até 200 salários mínimos e 8% (oito por cento) do valor da condenação de 200 a 2.000 salários mínimos.Resumo do andamento no 1º Grau de jurisdição:Carlos Roberto Langer ajuizou “Ação Ordinária de Cobrança” em desfavor do Estado do Paraná, aduzindo que é servidor público estadual aposentado, tendo ingressado na carreira de Auditor Fiscal em 22.07.1985. Alega, preliminarmente, a ausência de prescrição do direito. No mérito, sustenta que durante o período em que exerceu as atividades como servidor público, o requerente acumulou período de licença prêmio que não foram usufruídas, fazendo jus à indenização por conta da Administração Pública. Nesse sentido, faz jus à indenização de licença especial de 06 (seis) meses, referente ao quinquênio dos anos de 23.07.2005 a 22.01.2015. Ao final, pugnou a procedência da ação, com o pagamento de indenização pelo período não usufruído, bem como seja declarada a natureza indenizatória das licenças especiais, a fim de que não haja incidência de imposto de renda e do INSS, devendo os juros e correção monetária incidirem a contar da citação do ente demandado (mov. 1.1 – 1° Grau).O Estado do Paraná informou que apresentará contestação quanto ao mérito da demanda, ressaltando que o valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, tendo como base de cálculo o valor da última remuneração do servidor, excluindo-se as verbas transitórias e de natureza indenizatória. Também pugnou a redução pela metade dos honorários advocatícios de sucumbência, com espeque no artigo 90, §4°, do CPC (mov. 29.1 – 1° Grau).O autor pugnou o julgamento antecipado da lide (mov. 33.1 – 1° Grau). No mesmo sentido, foi o pedido do Estado do Paraná (mov. 34.1 – 1° Grau).Sobreveio sentença, com resolução do mérito, conforme dispositivo a seguir transcrito (mov. 49.1 – 1° Grau):“(...) 3. Dispositivo.Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para condenar o Estado do Paraná ao pagamento em pecúnia da licença especial não fruída, equivalente a seis meses da remuneração recebida ao tempo da aposentadoria, em cuja base de cálculo deverão ser incluídos o salário-base e as demais verbas de caráter permanente.Os valores deverão ser atualizados pela variação do IPCA-E desde a aposentadoria. Essa forma de cálculo perdurará até a citação, quando então incidirá de forma simples e exclusiva a Selic (que é composta de correção e juros). No cálculo, deverá ser observada a regra posta Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal.Dou, pois, por resolvido o processo com resolução de mérito. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, e tendo em conta o trabalho realizado, a complexidade da causa, o valor do bem em debate e o tempo de duração do litígio, fixo em a) 10% do valor da condenação até 200 salários mínimos; b) 8% do valor da condenação de 200 a 2.000 salários mínimos.Deixo de condenar o Estado do Paraná ao pagamento de custas processuais, em razão da isenção instituída pela Lei Estadual n.º 20.713/2021, exceto quanto àquelas antecipadas pela parte, que deverão ser ressarcidas pelo Estado.Em razão do valor da condenação, não há que se falar em duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, inciso II do CPC. (...)”ESTADO DO PARANÁ interpôs Apelação Cível (mov. 53.1 – 1° Grau), aduzindo: A) que os honorários advocatícios de sucumbência, fixados na origem seu desfavor, no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, devem ser reduzidos pela metade, pois o ente apelante concordou com o pedido inicial do apelado; B) a norma contida no artigo 90, §4°, do CPC, é plenamente aplicável em favor da Fazenda Pública, pois tal dispositivo tem por escopo evitar o litígio prolongado, conforme precedentes desta Corte de Justiça; C) a forma de pagamento prevista na Constituição da República para os débitos da Fazenda Pública, mediante precatório requisitório, é incapaz de obstar a aplicação da referida norma, sendo imperiosa a redução pela metade da verba honorária.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso.CARLOS ROBERTO LANGER apresentou contrarrazões, postulando o desprovimento do recurso (mov. 57.1 – 1° Grau).Os autos foram distribuídos, por sorteio (mov. 3 – 2° Grau).A Procuradoria-Geral da Justiça informou ausência de interesse público, apto a ensejar sua manifestação na demanda (mov. 12.1 – 2° Grau).O Estado do Paraná peticionou no feito, reiterando os termos da apelação (mov. 18.1 – 2° Grau).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e os pressupostos intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de agir; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. No tocante ao preparo, o Estado do Paraná é dispensado, com arrimo no artigo 1.007, §1°, do CPC/2015. A questão controvertida recai na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em desfavor do ente apelante.O Estado do Paraná sustenta que a referida verba sucumbencial deve ser reduzida pela metade, pois anuiu com o pedido do apelado, com fulcro no artigo 90, §4°, do CPC.Alega, nesse sentido, que a norma contida no artigo 90, §4°, do CPC, é plenamente aplicável em favor da Fazenda Pública, pois tal dispositivo tem por escopo evitar o litígio prolongado, conforme precedentes desta Corte de Justiça.Sustenta também que a forma de pagamento prevista na Constituição da República para os débitos da Fazenda Pública, mediante precatório requisitório, é incapaz de obstar a aplicação da referida norma, sendo imperiosa a redução pela metade da verba honorária.Nos termos do artigo 90, §4°, do CPC/2015, se o requerido reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.A propósito:“CPC/2015Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...)§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. (...)”No caso, o Estado do Paraná peticionou nos autos principais, reconhecendo a procedência do pedido formulado por conta do apelado (mov. 29.1 – 1° Grau), Assim, a regra do artigo 90, §4°, do CPC, é plenamente aplicável ao referido ente público, mesmo que inexista, simultaneamente, o cumprimento da obrigação, uma vez que tal cumprimento imediato é incabível por conta do Estado do Paraná, ante a regra de pagamento mediante precatório, expressamente disposta no texto constitucional.“Constituição da RepúblicaArt. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.”Condicionar, portanto, a redução da verba honorária do ente público ao cumprimento imediato da obrigação representa quebra de isonomia em relação aos particulares.Tal entendimento está sedimentado neste Tribunal:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS PERÍODOS (QUINQUÊNIOS) DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADAS, VENCIDAS ENTRE AGOSTO DE 2004 A AGOSTO DE 2019, COM FUNDAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 171, § ÚNICO, DO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ, ADQUIRIDOS ENQUANTO ESTAVA NA ATIVA NO CARGO DE DELEGADA DE POLÍCIA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA ‘A’ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL FORMULADO NA PRESENTE DEMANDA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À AUTORA, CORRESPONDENTE AOS PERÍODOS MENCIONADOS NA INICIAL. DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 4.º, DO ARTIGO 90 DO CPC, POSTO QUE NÃO HOUVE O SIMULTÂNEO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO RECONHECIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO, ALÉM DO ZELO PROFISSIONAL. PEDIDO DE REFORMA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO ENTE FEDERATIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS PELA METADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 4.º DO ARTIGO 90 DO CPC. PLEITO ESTATAL PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL N.º 20.713/2021, JÁ VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO RECURSAL CABÍVEL, OBSERVADAS AS RESSALVAS PREVISTAS NO ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 46 DO FUNJUS.RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PROVIDO. “(...) Mesmo que não tenha havido o cumprimento integral da obrigação de forma simultânea ao reconhecimento de procedência do pedido, é de se reconhecer a aplicação do disposto no art. 90, §4º do Código de Processo Civil, vez que as sentenças em desfavor da Fazenda Pública são cumpridas em regime especial de Precatório. (...)” (TJPR – 4ª CÂMARA CÍVEL – 0001111-54.2021.8.16.0004 – CURITIBA – REL. DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA – J. 14.05.2023).”“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-ESPECIAL NÃO FRUÍDA E NÃO PAGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CORRIGIDO PELO IPCA-E DESDE A INICIAL E ATUALIZADO EM 1% AO MÊS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (ARTIGOS 487, I, C/C 85, PARÁGRAFOS 2.º E 16 DO CPC). RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DAS CUSTAS, POR FORÇA DA LEI ESTADUAL N.º 20.713/2021, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELA METADE. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO ESTADO DO PARANÁ. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, PARÁGRAFO 4.º, DO CPC. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE PRECATÓRIOS. ART. 100 DA CF. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR – 3ª CÂMARA CÍVEL – 0005392-92.2017.8.16.0004 – Curitiba – Relator Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo – J. 19.08.2024).”“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. 1) RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PELA METADE. ARTIGO 90, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2) RECURSO DO SERVIDOR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO À PARANAPREVIDÊNCIA, ANTES DA CITAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DA PARTE ADVERSA. AMBOS RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR – 5ª CÂMARA CÍVEL – 0000924-69.2022.8.16.0179 – Curitiba – Relator Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira – J. 08.07.2024).”Ante o exposto, é de ser reformada a sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em desfavor do Estado do Paraná, devendo ser fixados pela metade, por ocasião da liquidação do julgado, com fulcro no artigo 85, §3°, §4°, inciso II, bem como artigo 90, §4°, todos do CPC.Posto isso, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de que os honorários advocatícios de sucumbência, fixados na origem em desfavor do Estado do Paraná, sejam reduzidos pela metade, ante o reconhecimento da procedência do pedido, com esteio no artigo 85, §3°, §4°, inciso II, e artigo 90, §4°, todos do CPC.
|