SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004753-98.2022.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa: Direito administrativo. apelação cível. Ação ordinária de cobrança. servidor público aposentado. licença-especial não fruída. sentença de procedência na origem. honorários advocatícios de sucumbência fixados em desfavor do ente apelante. redução pela metade. cabimento. artigo 90, §4°, do CPC. I. Caso em exame 1. Sentença de procedência. Honorários Advocatícios de sucumbência fixados em desfavor do Estado do Paraná. Redução pela metade da verba honorária.II. Questão em discussão 2. O ente apelante sustenta que em virtude do reconhecimento do pedido do apelado, faz jus à redução pela metade dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 90, §4°, do CPC.III. Razões de decidir3. Pertinente a redução da verba honorária, pois exigir que o Estado do Paraná, simultaneamente ao reconhecimento do pedido, promova o imediato cumprimento da obrigação é incabível, ante a regra de pagamento mediante precatório, prevista no artigo 100 da Constituição da República. Prevalência do princípio da isonomia do Estado do Paraná em relação aos particulares. Precedentes deste Tribunal.IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e provido.