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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0060257-33.2024.8.16.0000 interposto por Cooperativa de Credito de Livre Admissao Tres Fronteiras - Sicoob Tres Fronteiras nos autos de embargos à execução nº 0004544-52.2020.8.16.0117, em face da decisão do mov. 135, mantida por ocasião do julgamento dos embargos de declaração mov. 148, que encerrou a fase instrutória.Inconformado, o agravante alega, em síntese, que: a) pelo fato de os pontos controvertidos fixados não se relacionarem com o processo, apresentou pedido de esclarecimento, não analisado pelo juízo de primeiro grau; b) houve cerceamento de defesa pelo fato de seu pedido de produção de provas ter sido apresentado antes da definição acerca do ônus; c) a intimação para manifestação acerca dos documentos juntados posteriormente foi expedida unicamente à agravada, apesar de a determinação judicial ter consignado que ambas as partes deveriam ser comunicadas; e que d) deveria ter sido intimada para complementar os meios de provas indicados após a distribuição dos ônus.No mov. 9, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.Contrarrazões no mov. 17.1, sem preliminares.Vieram-me conclusos.É o relatório.

VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSO Entendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.MÉRITOOs agravados deram início aos embargos à execução de nº 0004544-52.2020.8.16.0117 em face do agravante.No mov. 86, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, com fixação de pontos controvertidos e deferimento de produção de prova oral.O agravante e os agravados, respectivamente nos mov. 89 e 90, apresentaram pedido de esclarecimentos.Foi proferida, no mov. 94, decisão que inverteu o ônus da prova e incluiu novos pontos controvertidos.O agravante, no mov. 98, apresentou novo pedido de esclarecimento, negado pela decisão do mov. 100.Em face da negativa, o agravante interpôs o recurso de agravo de instrumento nº 0063230-29.2022.8.16.0000 AI, que não foi conhecido pela 15ª Câmara Cível do TJPR:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DECORRENTE DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO OU DE SOLICITAÇÃO DE AJUSTES EM RELAÇÃO A DECISÃO DE SANEAMENTO (CPC, ART. 357, § 1º). HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA A MITIGAR A TAXATIVIDADE LEGAL (TEMA 988/STJ). NÃO CONHECIMENTO. 1. A decisão que analisa pedido de esclarecimentos ou de solicitação de ajustes, deduzido com base no § 1º do art. 357 do CPC/2015, não está sujeita à interposição de agravo de instrumento por não figurar no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Logo, não deve ser conhecido o recurso se não evidenciada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988 do STJ). 2. Recurso não conhecido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063230-29.2022.8.16.0000 - Medianeira -
Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA -
J. 13.02.2023) (grifei)
Após o julgamento do AI 0063230-29.2022.8.16.0000, o agravante, nos mov. 118 e 127, apresentou novos documentos, razão pela qual, no mov. 129, foi determinada a intimação dos agravados para manifestação.Ainda, também no mov. 129, foi ordenada a expedição de ambas as partes para manifestação acerca da necessidade de realização da prova testemunhal.Apesar de a determinação final da decisão do mov. 129 ter sido direcionada a ambas as partes, apenas os agravados foram intimados e, no mov. 133, apresentaram impugnação aos documentos apresentados pelo agravante, instruindo sua petição com provas.Sobreveio, no mov. 135, decisão que encerrou a fase instrutória nos seguintes termos:
“Considerando que não existem mais provas a produzir, declaro encerrada a instrução probatória.Assim, determino a intimação das partes para apresentarem alegações finais, com prazo comum de 15 (quinze) dias.Após, contados e preparados, tornem conclusos para exame e decisão.Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias.”.
Aludida decisão foi mantida por ocasião do julgamento de embargos de declaração no mov. 148 e é em face dela que se insurge o agravante.De início é importante pontuar que as questões referentes à fixação de pontos controvertidos, encargos probatórios e meios de produção de prova, foram questionadas no agravo de instrumento 0063230-29.2022.8.16.0000 AI, que, consoante anteriormente aduzido, não foi conhecido por esta Câmara.Sendo assim, mencionados temas, por terem sido aventados em novo agravo, eis que já se reconheceu não poderem ser apreciadas na forma pretendida.Quanto à decisão do mov. 135, que encerrou a fase instrutória dos embargos à execução cinge-se a controvérsia recursal acerca do encerramento da fase instrutória.Pois bem.Apenas os agravados foram intimados da decisão do mov. 129, mesmo existindo determinação de que ambas as partes deveriam se manifestar acerca da prova oral.Além disso, observa-se que, junto com a impugnação dos agravados (mov. 133), foram apresentados documentos (mov. 133.2 a 133.8), que, em homenagem aos art. 9º e 10º do Código de Processo Civil, devem passar pelo crivo do contraditório.Portanto, mostra-se necessário, para evitar futuras alegações de nulidades, reabrir a fase instrutória para que o agravante possa se manifestar sobre os documentos juntados no mov. 133 e sobre a produção de prova oral, conforme determinado no mov. 129.Desta feita, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação, para o fim de determinar a reabertura da fase instrutória, franqueando ao agravante a oportunidade de se manifestar sobre os documentos juntados no mov. 133 e sobre a produção de prova oral, conforme determinado no mov. 129.