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Acórdão 
I – RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento em virtude da r. decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios.Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal antes sua dissolução irregular, bem como pugna pelo reconhecimento da dissolução, ainda que de forma presumidaÉ a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, eis que interposto tempestivamente, e no mérito, merece prosperar, conforme fundamentação que passo expor.Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios.Pois bem, da análise dos autos, verifica-se que se trata de cobrança de alvará de funcionamento com lançamentos entre 08/01/2015 e 18/03/2015. Observa-se que em 04/08/2023, no movimento 150.1 que o oficial de justiça certificou nos autos que: “Certifico que em cumprimento ao respectivo mandado, dirigi-me ao endereço indicado com veículo próprio, e lá estando, da executada DEIXEI DE PROCEDER A CONSTATAÇÃO BERBERTY COMERCIAL LTDA - ME tendo em vista que percorrendo toda a extensão da rua, por duas vezes, não localizei imóvel com numeral “105”, seja por não existir ou não estar visível.
Diante disso devolvo o mandado em cartório para os devidos fins. ”Observa-se que o interesse processual de redirecionamento da execução fiscal para os sócios nasceu no momento em que o Estado tem o conhecimento dos indícios de dissolução irregular da executada, sendo autorizado seu redirecionamento pela súmula 435 do STJ, vejamos:
Súmula 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
Portanto, considerada a presunção da dissolução irregular da empresa quando constatado pelo Oficial de Justiça que a empresa executada deixou de funcionar no seu endereço e sem comunicar os órgãos competentes, sendo cabível o redirecionamento da execução fiscal para os sócios desde que comprovado que exerciam poderes de administração ou gerência.Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. FORMAL INCONFORMISMO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA CONSTATANDO QUE A EXECUTADA DEIXOU DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 435 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0045085-51.2024.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA -
J. 12.08.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS NO DOMICÍLIO FISCAL SEM A COMUNICAÇÃO AO FISCO. FORTES INDÍCIOS NOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA AUTORIZAR O REDIRECIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 435 DO STJ E ART. 135, III, DO CTN. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PARA AUTORIZAR O DEFERIMENTO DO REDIRECIONAMENTO NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0029750-89.2024.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA -
J. 25.06.2024)
Por essas razões, dou provimento ao recurso nos termos da fundamentação.
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