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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida nos autos de Cumprimento de sentença Nº 0017382-57.2017.8.16.0044, por meio da qual restou nula a citação por edital expedida em mov. 73, posto que não foram esgotadas todas as diligências para localização dos réus (mov. 350.1 Projudi 1º grau). Aduz o agravante, em síntese, que foram expedidas diligências de citação para o endereço indicado na petição inicial e no Contrato nº 035.516.110, as quais retornaram negativas (mov. 25, 28 e 29). Foi, ainda, solicitada a pesquisa de endereços nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (mov. 33), realizada no mov. 40, e requerida a tentativa de citação nos endereços encontrados (mov. 43), no entanto, também infrutífera. Posteriormente, solicitou a citação por edital, após esgotadas as tentativas de citação, sendo o pedido deferido no mov. 72. Ainda, que o endereço errôneo utilizado para as tentativas de citação foi fornecido pelos agravados, com endereço divergente da realidade.Recebido o recurso (mov. 9.1).Contrarrazões apresentadas ao mov. 13.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.Por fim, os autos vieram conclusos para elaboração do voto deste Relator.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso é cabível pois tem previsão expressa no art. 1.015, § único do CPC. Recorrente e recorridos são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável à parte recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o preparo foi realizado (mov. 1.2). A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO do recurso.Inexistindo preliminares ou prejudiciais, passa-se ao exame do mérito.A citação, sendo ato essencial para a validade do processo, encontra expressa previsão de nulidade no art. 280 do CPC, caso as formalidades legais não sejam devidamente observadas. O dispositivo estabelece: “Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais”. Assim, tal exigência não pode ser negligenciada.No caso em questão, embora sejam reconhecidas as tentativas de citação dos réus (mov. 25, 28, 29, 33, 40, e 43), verifica-se que não foram esgotados todos os meios possíveis para sua localização, posto não ter sido sequer expedido mandado de citação por intermédio de oficial de justiça para o endereço indicado.Ademais, as diligências realizadas para localizar os endereços dos executados revelam-se insuficientes, pois não incluíram consultas aos cadastros da COPEL e SANEPAR, demonstrando, assim, que os meios disponíveis para a localização não foram devidamente esgotados.Nesse sentido o Código de Processo Civil, em seu artigo 256, prevê que:Art. 256. A citação por edital será feita:I - quando desconhecido ou incerto o citando;II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;III - nos casos expressos em lei.§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.
Como se depreende dessa previsão legal, são elencadas hipóteses excepcionais que legitimam a citação por edital. Trata-se de uma modalidade de citação ficta, cuja utilização não é facultada ao exequente como escolha inicial ou preferencial, mas sim como último recurso, reservado para os casos em que todas as possibilidades de citação pessoal tenham sido exauridas.Posto isso, conforme o informativo nº 506 do STJ, é nulo o processo a partir da citação por edital quando ainda não estão esgotados todos os meios disponíveis para a localização dos executados.É nulo o processo a partir da citação na hipótese de citação editalícia determinada antes de serem esgotados todos os meios disponíveis para a citação pessoal do réu. A citação por edital, a teor do disposto nos arts. 361 e 362 do CPP, constitui medida de exceção e, sem esgotamento do chamamento pessoal mediante mandado no endereço mencionado pelo réu, configura nulidade insanável, consoante preceitua o art. 546, III, e, também do CPP, pois acarreta prejuízo ao réu e viola o direito constitucional da ampla defesa. Precedentes citados: HC 209.466-MG, DJe 29/03/2012; REsp 684.811-MG, DJ 5/09/2005; RHC 11.271-PR, DJ 26/08/2002; HC 7.967-SP, DJ 31/05/1999. HC 213.600-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 4/10/ 2012.A propósito, pertinente se mostra a lição da doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, que reforça a necessidade de esgotar todos os meios disponíveis para a localização do réu antes de recorrer a formas excepcionais de citação: “deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas, razão pela qual se diz que a citação por edital é subsidiária da citação pessoal. Somente depois desta resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital.” (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, 16ª Ed. Ed. RT, p. 869).Esse entendimento destaca a relevância do devido processo legal, garantindo que nenhuma etapa essencial seja negligenciada, sob pena de comprometer a validade e a legitimidade do processo.Nesse sentido, o entendimento do STJ:PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESSUPOSTOS. AFERIÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.103.050/BA (repetitivo), firmou a orientação de que a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. A revisão da conclusão a que chegou o julgado estadual acerca do não exaurimento dos meios tendentes à localização do endereço da parte [...] pressupõe o reexame de matéria fáticoprobatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ (AgInt no AREsp 483.803/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/10/2018). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1399396/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02 /2019).Da mesma forma, são precedentes deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. contrato de locação de bens móveis. exceção de pré-executividade. CITAÇÃO REALIZADA POR EDITAL. NÃO CABIMENTO. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE EVIDENCIADA. recurso provido. A citação por edital, por tratar-se de citação ficta, deve ser realizada em situações excepcionais reguladas pela norma processual, exigindo-se o esgotamento de todos os meios possíveis para a realização da citação do réu de outra forma. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0085964-37.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 05.02.2024).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA POR INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL.APELO DO RÉU SELECT SOLUÇÕES FINANCEIRAS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PERTINÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. FORMA FICTA DE CITAÇÃO QUE CARACTERIZA MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO VISANDO A CITAÇÃO REAL. AUSÊNCIA DE BUSCA DO ENDEREÇO DO RÉU PERANTE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E EMPRESAS DE TELEFONIA. EMPRESA EXECUTADA INATIVA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA EMPRESA EM NOME DO SEU REPRESENTANTE LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 242 DO CPC. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO PREJUDICADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0019061-22.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 26.01.2024).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO REALIZADA POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DOS REQUERIDOS. AUSENTE. nulidade do ato. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO FO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0056930-63.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 18.06.2021)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. É certo que a citação por edital constitui-se modalidade excepcional de citação, devendo ser precedida de tentativas exaustivas para localizar a parte demandada. Nulidade, no caso, da citação por edital, por não estar demonstrado o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do devedor. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível, AC 1367818-5, de Cambé, 1.ª Vara Cível, unânime, acórdão n.º 48.925, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 3/6/2015)Assim, considerando que não foram plenamente explorados todos os meios de citação, bem como a ausência de diligência por parte do oficial de justiça, é imperiosa a manutenção do reconhecimento da nulidade.Neste contexto, a decisão, tal como proferida em primeiro grau, não merece qualquer reparo nesta instância revisora.Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a r. decisão objurgada, nos termos da fundamentação.