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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DADOS TELEFÔNICOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO, COM CONDENAÇÃO DA RÉ NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.1. Apelação cível interposta pela TIM CELULAR S.A. contra sentença da Vara Cível de Medianeira que homologou o reconhecimento da procedência do pedido da autora, CLÍNICA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA LTDA – ME, e condenou a apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.000,00, reduzidos pela metade, com base no art. 90, § 4º do CPC.1.2. A TIM CELULAR S.A. recorreu, alegando que forneceu os dados solicitados sem resistência e que, por força de regulamentos da ANATEL, Lei 9.472/97, LGPD e Marco Civil da Internet, necessitava de ordem judicial para liberar os dados. Argumentou ainda que a condenação em custas e honorários seria indevida, já que não houve litígio.1.3. A parte autora apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação da apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, mesmo diante do cumprimento do pedido judicial sem resistência no processo.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A sentença condenou a operadora de telefonia TIM CELULAR S.A. ao pagamento das custas e honorários, com base no princípio da sucumbência, uma vez que a parte autora foi obrigada a judicializar a demanda para obter os dados solicitados, sendo irrelevante o cumprimento posterior pela ré. O argumento de ausência de resistência não impede a incidência desse princípio.3.2. O princípio da causalidade não se aplica ao caso, uma vez que a obrigação da TIM CELULAR S.A. de preservar o sigilo dos dados não afasta a condenação no ônus sucumbencial após a concessão da tutela judicial, eis que a mesma restou vencida na ação.3.3. A jurisprudência deste E. TJPR corrobora o entendimento de que, mesmo quando a parte ré cumpre a obrigação de fazer após a propositura da ação, subsiste a condenação em honorários e custas processuais, conforme a aplicação do princípio da sucumbência.IV. DISPOSITIVO E TESETese de julgamento: "A condenação em ônus sucumbenciais é devida mesmo quando a parte ré cumpre a obrigação judicial, após a propositura da ação, em atenção ao princípio da sucumbência."Dispositivos relevantes citados:- Constituição Federal, art. 5º, incisos X, IV e XII;- Código de Processo Civil, art. 85, § 11, e art. 90, § 4º.Jurisprudência relevante citada:- TJPR - 12ª Câmara Cível - AC - Rel.: Des. Ivanise Maria Tratz Martins, J. 28.09.2015;- TJPR - 11ª Câmara Cível - Apelação Cível - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte, J. 21.02.2019.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001556-24.2021.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 08.11.2024)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por TIM CELULAR S.A., contra sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Cível de Medianeira que – nos autos da nominada “ação de obrigação de fazer c/c exibição de documento com pedido de tutela de urgência”, autuados sob nº 0001556-24.2021.8.16.0117, ajuizada pela Apelada CLÍNICA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA LTDA – ME em desfavor da ora Apelante – homologou o reconhecimento da procedência do pedido pelo réu e, em razão da sucumbência, condenou-o ao ônus da sucumbência, fixando honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais), reduzindo-os pela metade, conforme disposição do art. 90, § 4º do CPC (mov. 113.1/autos em 1º grau).Não resignada, a operadora de telefonia ré se insurge contra r. sentença (mov. 119.1/autos em 1º grau), sustentando a necessidade de reforma do decisum, ao argumento de que diante da liminar deferida, “a ré apresentou, sem oposição, os dados a que tinha acesso, atendendo à decisão de forma integral”, que, por força de regulamentações da ANATEL; do art. 72 da Lei 9.472/97; da LGPD e do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), é vedado o fornecimento dos dados cadastrais sem ordem judicial; que, não se faz cabível a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais ante a inexistência de litígio, de modo que “considerando que o não fornecimento das informações pela via extrajudicial não pode ser entendido como resistência ao pleito autoral, mas, sim, cumprimento da obrigação legal da TIM em resguardar o sigilo e privacidade de seus usuários, não se mostra cabível a condenação da operadora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a completa ausência de objeção pela Ré ao atendimento da pretensão principal quando intimada judicialmente, razão pela qual a r. sentença merece ser reformada”.Pugna, ao final, seja conhecido e provido o recurso, a fim de que seja reformada a sentença no tocante à condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais pela Apelante.Intimada, a Apelada apresentou suas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença objurgada, com majoração de honorários recursais (mov. 122.1/autos em 1º grau).Remetidos os autos a este E. Tribunal de Justiça (mov. 123/autos em 1º grau), e distribuídos por sorteio (mov. 3/TJPR), vieram-me os autos conclusos, em substituição ao Eminente Desembargador Fabian Schweitzer (mov. 6/TJPR).Eis, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), de modo que o apelo interposto merece conhecimento.Conforme narrado, recorre a parte ré da sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c exibição de documento com pedido de tutela de urgência, que julgou pela homologação do reconhecimento da procedência do pedido, fundamentada nos seguintes termos: “(...)No caso em análise, evidente o interesse da parte autora na obtenção de dados telefônicos para a identificação do usuário que disseminou informações, ao que tudo indica, falsas e de cunho ofensivo à sua honra e à sua imagem, conforme descrito na inicial e na ata notarial de mov. 1.11, acompanhada dos “prints” da publicação em grupo de WhatsApp para divulgação de informações do Município de Medianeira e região.Não se trata de quebra de sigilo de dados e/ou comunicações, admitida em excepcionais hipóteses pelo ordenamento jurídico, mas a obtenção de informações (identificação do usuário) que somente a operadora telefônica possui e que permitirão, eventualmente, que a parte requerente demande na busca pela reparação dos prejuízos sofridos.Aliás, os direitos fundamentais (art. 5º, CRFB) à preservação da honra e da imagem (inc. X) e à inviolabilidade do sigilo de dados telefônicos (inc. XII) devem ser sopesados, no caso concreto, com o da livre manifestação do pensamento, para a qual é vedado o anonimato (inc. IV).Ou seja, não se pode atacar, acusar ou ofender os direitos da personalidade de outras pessoas sob o manto da liberdade de expressão, em verdadeiro abuso deste direito.Tais fatores permitem, para a defesa dos direitos do ofendido, a identificação dos dados do usuário que teria proferido as acusações.A identificação dos dados na hipótese não configura quebra do sigilo telefônico, nem da exceção descrita na parte final do inciso XII, do art. 5º, da Constituição, e regulamentada na Lei n. 9.296/96.Nesse sentido:(...)A exibição das informações pela requerida sem resistência ao pleito caracteriza o reconhecimento jurídico do pedido e não a perda de objeto, uma vez que a pretensão autoral foi alcançada.Diante de todo o exposto, evidente o direito da parte autora, contra o qual não se insurgiu a ré.Não obstante a ausência de impugnação pela ré, uma vez que trouxe aos autos os dados solicitados, fato é que houve resistência em fornecer as informações, uma vez que a notificação extrajudicial sequer foi respondida, tendo sido realizada por carta e por meio da plataforma “consumidor.gov.br”.De igual forma, após a concessão da tutela provisória, a parte ré deixou de cumprir a determinação no prazo fixado, ensejando inclusive fixação de multa, posteriormente executada nos autos.Diante disso, considerando o princípio da causalidade, caberá à ré o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais – pela metade, ante o disposto no art. 90, § 4º, do CPC.(...)” Cinge-se a controvérsia recursal acerca da condenação da ré ao ônus da sucumbência, decorrente do julgamento de procedência dos pedidos aduzidos em inicial, sustentando a ré que não houve resistência de sua parte, quanto ao pleito formulado pela autora, sendo certo que a obrigação de fazer requerida é decorrente de Lei, de modo que as informações solicitadas pela autora somente poderiam ser apresentadas mediante autorização judicial, que é o caso dos autos.Deste modo, ante a inexistência de litígio, a operadora de telefonia ré requereu a reforma da sentença, a fim de afastar a condenação nos ônus da sucumbência.Pois bem.Sem maiores delongas, em que pese o exposto pelo réu, melhor razão não lhe acompanha.Isto porque, vê-se que a recorrente restou vencida na demanda, sendo irrelevante que a disponibilização dos dados dos perfis dependa de ordem judicial.O argumento de que não houve pretensão resistida pela ré não obsta a sucumbência, eis que, comprovada a ofensividade de mensagens enviadas por perfis hospedados pela empresa ré, são necessárias a quebra de sigilo e a procedência do pleito inicial, independentemente se a ré deu causa à demanda.Há de se destacar que a simples necessidade de a parte autora ter que recorrer ao Judiciário para obter os documentos, autoriza a condenação da parte demandada no pagamento do ônus da sucumbência.No caso em comento, indiscutível a obrigação da Apelante em apresentar os dados solicitados, conforme obrigação judicial.Portanto, em casos como o dos autos, observa-se a incidência do princípio da sucumbência, devendo ser suportados pelo vencido.Elucida-se que, no caso em tela, não se aplica o princípio da causalidade, posto que – conforme o próprio recorrente sustentou em suas razões recursais –, a ANATEL impõe as operadoras o dever de manter em sigilo as informações cadastrais de seus usuários, sendo que apenas poderá ocorrer a quebra do referido sigilo mediante ordem judicial – que, de fato, ocorreu.Neste sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, em casos análogos. Confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR SATISFATIVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS). (i) PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE RELATÓRIO COM A LOCALIZAÇÃO DO ENVIO DAS MALSINADAS MENSAGENS. POSSIBILIDADE.INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 8º E 22 DA RESOLUÇÃO Nº 426 DA ANATEL C/C COM ARTIGO 19, § 4º E ARTIGO 90, CAPUT E § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 477 DA ANATEL. (ii) REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE COM A REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. OS ÔNUS DEVEM SER SUPORTADOS PELO VENCIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - Unânime - J. 28.09.2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS E DADOS DA REDE SOCIAL FACEBOOK. RECEBIMENTO DE MENSAGENS OFENSIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. (I) IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DA OBRIGAÇÃO SEM CULPA DO DEVEDOR. QUESTÕES AFEITAS À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MOMENTO INOPORTUNO PARA A DISCUSSÃO DE TAIS TESES. (II) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELANTE QUE RESTOU VENCIDA. CONDENAÇÃO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE INDEPENDE DA CULPA PELO AJUIZAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0030287-97.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - J. 21.02.2019) Diante da fundamentação acima exposta, medida que se impõe é o conhecimento e desprovimento do presente recurso de apelação mantendo-se a sentença in totum.Por fim, com o desprovimento do recurso de apelação, há que se adequar a verba honorária de modo a remunerar os patronos atuantes pelo trabalho exercido na esfera recursal, conforme o art. 85, § 11 do CPC. Assim, majoro os honorários advocatícios fixados em sentença, em R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DESPROVER o recurso de apelação interposto, nos termos da fundamentação supra.
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