SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001556-24.2021.8.16.0117
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Medianeira
Data do Julgamento: Fri Nov 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DADOS TELEFÔNICOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO, COM CONDENAÇÃO DA RÉ NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.1. Apelação cível interposta pela TIM CELULAR S.A. contra sentença da Vara Cível de Medianeira que homologou o reconhecimento da procedência do pedido da autora, CLÍNICA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA LTDA – ME, e condenou a apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.000,00, reduzidos pela metade, com base no art. 90, § 4º do CPC.1.2. A TIM CELULAR S.A. recorreu, alegando que forneceu os dados solicitados sem resistência e que, por força de regulamentos da ANATEL, Lei 9.472/97, LGPD e Marco Civil da Internet, necessitava de ordem judicial para liberar os dados. Argumentou ainda que a condenação em custas e honorários seria indevida, já que não houve litígio.1.3. A parte autora apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação da apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, mesmo diante do cumprimento do pedido judicial sem resistência no processo.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A sentença condenou a operadora de telefonia TIM CELULAR S.A. ao pagamento das custas e honorários, com base no princípio da sucumbência, uma vez que a parte autora foi obrigada a judicializar a demanda para obter os dados solicitados, sendo irrelevante o cumprimento posterior pela ré. O argumento de ausência de resistência não impede a incidência desse princípio.3.2. O princípio da causalidade não se aplica ao caso, uma vez que a obrigação da TIM CELULAR S.A. de preservar o sigilo dos dados não afasta a condenação no ônus sucumbencial após a concessão da tutela judicial, eis que a mesma restou vencida na ação.3.3. A jurisprudência deste E. TJPR corrobora o entendimento de que, mesmo quando a parte ré cumpre a obrigação de fazer após a propositura da ação, subsiste a condenação em honorários e custas processuais, conforme a aplicação do princípio da sucumbência.IV. DISPOSITIVO E TESETese de julgamento: "A condenação em ônus sucumbenciais é devida mesmo quando a parte ré cumpre a obrigação judicial, após a propositura da ação, em atenção ao princípio da sucumbência."Dispositivos relevantes citados:- Constituição Federal, art. 5º, incisos X, IV e XII;- Código de Processo Civil, art. 85, § 11, e art. 90, § 4º.Jurisprudência relevante citada:- TJPR - 12ª Câmara Cível - AC - Rel.: Des. Ivanise Maria Tratz Martins, J. 28.09.2015;- TJPR - 11ª Câmara Cível - Apelação Cível - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte, J. 21.02.2019.