Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO1. Banco Bradesco S/A interpôs recurso de Agravo de Instrumento nº 0060291-08.2024.8.16.0000 em face da decisão de mov. 393.1, complementada pela decisão de mov. 414.1, proferidas nos autos da Execução de título extrajudicial n. 0012259-20.2017.8.16.0031, que trata de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, que indeferiu a expedição de ofício ao Banco Central para que este informe acerca da existência de consórcios/financiamentos em nome da parte executada.Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: i) o pedido do agravante possui plena viabilidade, uma vez que se pretende que o Banco Central informe a existência de contratos de financiamentos/consórcios em nome da parte executada; ii) se o executado possui algum contrato de consórcio vigente, que ainda não tenha sido contemplado, não resultará na pesquisa de ativos em nome da parte, já realizada nos autos de origem; iii) sabendo-se da existência de contratos de consórcios/financiamentos ativos, o exequente poderá pleitear a penhora de eventual crédito que vier a caber à parte executada. Requereu-se o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada para deferir a expedição de ofício ao Banco Central nos termos requeridos (mov. 1.1 – TJ).Gilson Almir Cidral e Método Montagens Industriais Ltda. deixaram transcorrer o prazo para apresentar contrarrazões (mov. 19 e 20 – TJ).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão agravada (31/05/2024 - mov. 416 – autos de origem) e do protocolo do recurso (20/06/2024 - mov. 1.1 – autos recursais). O preparo está comprovado pelo documento de mov. 1.3 dos autos recursais. O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão proferida no processo de execução, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1015 do CPC.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento 0060291-08.2024.8.16.0000, em que é agravante Banco Bradesco S/A e agravados Gilson Almir Cidral e Método Montagens Industriais Ltda.3.1. No plano fático, depreende-se que Banco Bradesco S/A ajuizou a Ação de busca e apreensão n. 0012259-20.2017.8.16.0031 em face de Gilson Almir Cidral e Método Montagens Industriais Ltda.O requerente alegou na petição inicial, em síntese, o seguinte: i) o autor concedeu ao requerido um financiamento no valor de R$ 70.470,72 (setenta mil, quatrocentos e setenta reais e setenta e dois centavos), a ser pago em 48 parcelas mensais, com vencimento da primeira em 01/03/2015 e vencimento final em 01/02/2019; ii) como garantia contratual, o requerido transferiu em alienação fiduciária o veículo ford/ecosport, de placas MIZ3670; iii) o requerido tornou-se inadimplente a partir da prestação datada de 03/10/2016. Requereu-se a concessão de medida liminar para a busca e apreensão do automóvel e no mérito, a procedência da ação consolidação da propriedade e posse plena do bem caso o requerido não efetuasse o pagamento da totalidade do débito (mov. 1.1 – autos de origem).O pedido de tutela de urgência foi deferido (mov. 22.1 – autos de origem).Em razão das diligências infrutíferas para localização do bem e citação da parte, Banco Bradesco S/A requereu a conversão da demanda em execução de título extrajudicial (mov. 83.1 – autos de origem).O pedido foi deferido e alterou-se a classe processual para execução de título extrajudicial (mov. 88.1 – autos de origem).Expediu-se busca de endereço junto ao Bacenjud, Siel Infojud, Renajud (mov. 114 a 117 – autos de origem).As diligências para citação da parte executada retornaram infrutíferas (mov. 134 a 167 – autos de origem).Banco Bradesco S/A requereu a citação por Oficial de Justiça (mov. 170.1 – autos de origem), o qual retornou sem leitura (mov. 180.1 – autos de origem).Expediu-se busca de endereço junto a Copel (mov. 184.1 – autos de origem). As diligências para citação no endereço informado retornaram negativas (mov. 198 e 200 – autos de origem).Banco Bradesco S/A requereu a citação da parte requerida por edital (mov. 204.1 – autos de origem).O pedido foi indeferido e determinou-se a expedição de mandado de citação nos demais endereços indicados pelas diligências (mov. 207.1 – autos de origem). A diligência retornou negativa (mov. 227 – autos de origem).Certificou-se o esgotamento das possibilidades de busca de endereço e deferiu-se a citação da parte executada por edital (mov. 233.1 e 235.1 – autos de origem).Os executados foram citados por edital (mov. 246.1 – autos de origem).Nomeou-se curador especial aos executados e apresentou-se contestação por negativa geral (mov. 254.1 – autos de origem).Banco Bradesco S/A apresentou impugnação à contestação, em que preliminarmente sustentou-se a inadequação da via eleita (mov. 258.1 – autos de origem).Intimou-se os executados para manifestação sobre a preliminar arguida (mov. 261.1 – autos de origem).Gilson Almir Cidral e Método Montagens Industriais Ltda, representados por Curador Especial, informaram a oposição de embargos à execução (mov. 264.1 – autos de origem).Banco Bradesco S/A requereu a penhora on-line nas contas dos executados através do SISBAJUD (mov. 272.1 – autos de origem). O pedido foi deferido (mov. 274.1 – autos de origem).Sobreveio sentença de improcedência dos Embargos à execução nº 0015099-95.2020.8.16.0031 (mov. 286.1 – autos de origem).A tentativa de penhora on-line junto ao SISBAJUD retornou negativa (mov. 288.1 – autos de origem).Deferiu-se o pedido de pesquisa de bens junto ao RENAJUD (mov. 294.1 – autos de origem), cumprida ao mov. 303 dos autos de origem.Banco Bradesco S/A requereu a expedição de diligências junto ao INFOJUD, relativa à consulta de declaração de imposto de renda da parte executada, e CNIB para bloquear bens e incluir aviso de indisponibilidade (mov. 306.1 – autos de origem). A diligência junto ao INFOJUD foi cumprida ao mov. 307 dos autos de origem.Banco Bradesco S/A requereu a expedição de diligência junto ao CNIB e a inclusão dos nomes dos executados no sistema SERASAJUD (mov. 310.1 – autos de origem).Indeferiu-se o pedido de diligência junto ao CNIB e deferiu-se a inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes (mov. 312.1 – autos de origem), cumprida ao mov. 314.1 dos autos de origem.Banco Bradesco S/A apresentou Certidões Negativas dos Registros de Imóveis de Guarapuava/PR em nome da parte executada e reiterou o pedido de expedição de ofício ao CNIB com a finalidade de bloquear bens e incluir aviso indisponibilidade de bens, quais sejam imóveis, assim como direitos sobre imóveis em nome da parte executada (mov. 320.1 – autos de origem).Deferiu-se o pedido de consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via CNIB (mov. 322.1 – autos de origem).Banco Bradesco S/A requereu a penhora no rosto dos autos das Ações de cobrança nº 0017052-41.2013.8.16.0031 e nº 0009738- 73.2015.8.16.0031 sobre eventuais créditos que vierem a caber ao executado (mov. 333.1 – autos de origem).Intimou-se a parte exequente para esclarecer as informações acerca das ações de cobrança em que se requereu a penhora no rosto dos autos (mov. 335.1 – autos de origem). O exequente cumpriu a intimação ao mov. 338.1 dos autos de origem e deferiu-se a penhora nos autos das Ações de cobrança nº 0017052-41.2013.8.16.0031 e nº 0009738- 73.2015.8.16.0031 (mov. 340.1 e 343.1 – autos de origem).Banco Bradesco S.A. requereu a suspensão do processo pelo prazo de 120 dias (mov. 350.1 – autos de origem). Deferiu-se o pedido e suspendeu-se o processo pelo prazo de 12 dias (mov. 352.1 e 354 – autos de origem).Com o término do período de suspensão, Banco Bradesco S.A. requereu a realização de penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, a qual retornou negativa (mov. 362.1 e 372.1 – autos de origem).Deferiu-se o pedido de diligência junto ao sistema RENAJUD, cumprida ao mov. 378 dos autos de origem.Deferiu-se o pedido de diligência junto ao sistema INFOJUD, cumprida ao mov. 388 dos autos de origem.Banco Bradesco S.A. requereu a expedição de ofícios ao Banco Central para que este informe a existência de consórcios vinculados ao CPF e CNPJ dos executados; à SUSEP e CNSEG para que informem sobre planos previdenciários/títulos de capitalização em nome da parte executada; e penhora junto ao sistema INFOJUD (mov. 391.1 – autos de origem).Sobreveio a decisão agravada que indeferiu o pedido de consulta por meio do sistema INFOJUD e indeferiu a expedição de ofício ao Banco Central, com a seguinte fundamentação (mov. 393.1 – autos de origem): “(...) 1. A parte exequente requereu a expedição de ofício ao Banco Central para que informem quanto a existência de consórcio vinculados ao CPF/CNPJ da parte executada; ao SUSEP para que informem sobre possíveis planos previdenciários/títulos de capitalização em nome da parte executada; ao CNSEG para que informem sobre possíveis planos previdenciários/títulos de capitalização em nome da parte executada; consulta ao INFOJUD a fim de obter informações sobre operações com cartão de crédito da parte executada; e consulta via PREVJUD para verificar a existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício em nome da parte executada. 1.1 Defiro a expedição de ofícios ao SUSEP e ao CNSEG na forma postulada pela parte exequente, constando como resposta o prazo de 10 (dez) dias. 1.2. Defiro a realização de pesquisa junto ao sistema pertinente, a fim de apurar a existência de eventual vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício em nome da parte executada. 1.3. Indefiro a consulta por meio do sistema INFOJUD, tendo em vista que tal diligência foi procedida recentemente aos autos, qual seja, em data de 20/9/23 (mov. 388.1). 1.4. Indefiro a expedição de ofício ao Banco Central para a finalidade pretendida, uma vez que, nos termos do art. 1º, caput e parágrafo único, da Recomendação n. 51/2015 do CNJ, tal diligência não é a mais adequada, ante a utilização exclusiva dos sistemas vinculados ao Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud e Infojud). 2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira providências úteis ao prosseguimento do feito. (...)”Banco Bradesco S.A. opôs embargos de declaração em face da decisão, que foram conhecidos e parcialmente acolhidos para o deferir a consulta para obtenção da Declaração de Operações com Cartão de Crédito – DECRED e manter a decisão no que tange a expedição de ofício ao BACEN (mov. 414.1 – autos de origem).3.2. Banco Bradesco S.A. busca a reforma da decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Banco Central para informação sobre eventual existência de consórcio vinculados ao CPF/CNPJ da parte executada.Os procedimentos de cumprimento de sentença e de execução devem observar o equilíbrio de direitos e obrigações. De um lado, visa à tutela dos direitos fundamentais do credor, que busca prestação jurisdicional efetiva (nos moldes do que preceitua o artigo 4º do CPC)[1] e a satisfação do seu crédito, independentemente se por meio de medidas típicas ou atípicas[2]. Sob outro ângulo, a pretensão do credor encontra limites nos direitos fundamentais do devedor, a assegurar-lhe patrimônio mínimo para sobrevivência digna. Nesse contexto, as partes devem cooperar e para que se obtenha, em tempo razoável, decisão justa e efetiva (artigo 6º do CPC[3]).Para a obtenção de prestação jurisdicional integral, célere e efetiva, o julgador pode, sobretudo, “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias” (artigo 139, inciso IV, CPC)O art. 772, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que “o juiz pode, em qualquer momento do processo (...) determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável”. Sobre esse aspecto, a doutrina[4] esclarece o seguinte:“Ordem de Colaboração com a Execução. O inc. III dá a o juiz o poder de exigir de qualquer pessoa natural ou jurídica elementos que sejam relevantes para a execução, tais como informações sobre bens penhoráveis, sua localização ou eventuais ônus existentes. Para a satisfação dessa ordem, o juiz pode valer-se dos poderes do art. 773, além de eventualmente aplicar as sanções do art. 774, parágrafo único, quando cabível.” (sem grifos no original)A institucionalização do preceito de cooperação no direito processual (artigo 6º do CPC) compreende a racionalização da divisão do trabalho do processo. Integrado por um propósito que é a efetivação do acesso à justiça, a cooperação deve ser compreendida como uma autorização que atribui a competência aos sujeitos do processo e um dever de atuar de forma coordenada[5].Conforme assevera Humberto Theodoro Júnior, a cooperação compreende o esforço dos sujeitos processuais para evitar defeitos processuais e comportamentos não desejáveis que possam “dilatar injustificadamente a marcha do processo e comprometer a justiça e a efetividade da tutela jurisdicional”[6]Assim, no processo de cumprimento de sentença ou de execução, esgotadas as buscas nos sistemas usuais de consulta de bens e ativos do devedor, o Juiz, enquanto sujeito partícipe do processo, deve cooperar e atuar de modo a efetivar a decisão judicial em tempo razoável. Logo, de uma leitura conjugada dos artigos 4º, 6º e 139, inciso IV, todos do CPC, pode-se concluir que inexiste óbice à busca de bens e informações do devedor junto a quaisquer outros sistemas de consulta de dados.No caso dos autos, o agravante busca a expedição de ofício ao Banco Central para que este informe sobre eventual existência de consórcio vinculados ao CPF/CNPJ da parte executada nos autos da execução de título extrajudicial datada de 24/07/2017.Para a obtenção do crédito exequendo ao longo dos 7 anos da execução, o agravante requereu expedição de diligencias junto aos sistemas disponíveis como Bacenjud, Renajud, Sisbajud e Infojud, que retornaram negativas reiteradas vezes; bem como a inclusão do nome dos executados no rol de inadimplentes; penhora no rosto dos autos rosto das Ações de cobrança nº 0017052-41.2013.8.16.0031 e nº 0009738- 73.2015.8.16.0031; e anotação de indisponibilidade de bens junto ao CNIB (mov. 288.1; 307; 314.1; mov. 322.1; 343.1; mov. 372.1; 378; 388 - autos de origem).Assim, pode-se afirmar que o agravante promoveu diversas diligências para localizar bens e ativos passíveis de penhora, embora insuficientes para satisfação da execução.Sobre o tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem aplicado o entendimento do REsp n.º 1.377.507-SP, na busca pela efetividade do processo:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN (EXISTÊNCIA DE CONTRATOS CONSÓRCIOS); SUSEP (EXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE SEGUROS PRIVADOS) E RECEITA FEDERAL (DECRED). INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE PREENCHE O BINÔMIO UTILIDADE E NECESSIDADE. MEDIDA QUE SE MOSTRA EFETIVA NA BUSCA DE POSSÍVEIS BENS PASSÍVEIS DE INDICAÇÃO À PENHORA ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS SEM ÊXITO. DECRED. OPERAÇÕES EFETUADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA ATÍPICA SUJEITA AOS REQUISITOS DO ART. 139, INCISO IV, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA SERÁ UTILIZADA PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS RESTARAM INFRUTÍFERAS. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. EXECUTADO QUE FOI INTIMADO E PERMANECEU SILENTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DECISÃO FUNDAMENTADA. OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SISTEMA QUE POSSIBILITA O CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO MENSALMENTE MOVIMENTADOS. MEDIDA QUE SE REVELA ÚTIL A EXECUÇÃO. SISTEMA EM DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE TRARÁ MAIOR CELERIDADE AO PROCESSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0084829- 87.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 29.01.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONSÓRCIOS OU FINANCIAMENTOS EM NOME DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO. MEDIDA ÚTIL E NECESSÁRIA. ESGOTAMENTO, SEM ÊXITO, DAS DILIGÊNCIAS TRADICIONAIS (SISBAJUD, PREVJUD, SUSEP, CNSEG E INFOJUD). INFORMAÇÕES QUE NÃO PODEM SER OBTIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. RESTRIÇÃO DE DADOS DE CUNHO PATRIMONIAL E FINANCEIRO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0044798-88.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 19.07.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO) eAO PREVJUD. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS QUE VISAM SATISFAZER O DÉBITO RECLAMADO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL TITULARIDADE DE COTAS DE CONSÓRCIO E FINANCIAMENTOS. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA PRÓPRIA PARTE. PROTEGIDAS POR SIGILO. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0115781-49.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 16.04.2024)De consequência, comprovado nos autos o exaurimento dos meios disponíveis para localização de bens penhoráveis em nome do devedor, mostra-se viável o pedido de expedição ao Banco Central para informação sobre eventual existência de consórcio vinculados ao CPF/CNPJ da parte executada.Logo, a decisão agravada deve ser reformada.Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO para REFORMAR a decisão agravada e AUTORIZAR a expedição de ofício ao Banco Central nos termos aduzidos, a ser operacionalizado pelo Juiz da causa.
|