SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0060291-08.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL PARA OBTER INFORMAÇÕES RELATIVAS A EVENTUAIS CONSÓRCIOS E FINANCIAMENTO EM NOME DO EXECUTADO – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE QUE A PARTIR DA MEDIDA O EXEQUENTE PODERÁ PLEITEAR PENHORA DE CRÉDITO QUE VIER A CABER À PARTE EXECUTADA - ACOLHIMENTO DA MEDIDA – CONSULTA AOS SISTEMAS TRADICIONAIS DISPONÍVEIS QUE NÃO LOCALIZOU BENS DA PARTE DEVEDORA PASSÍVEIS DE PENHORA – EXECUÇÃO QUE PERDURA HÁ 7 (SETE) ANOS SEM LOGRAR A LOCALIZAÇÃO DE BENS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.507/SP (TEMA 714, STJ) – PRECEDENTES – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.