SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0060296-30.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO ESPONTÂNEA DO IMÓVEL NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE DESPEJO FORÇADO – POSSE DE LOTE URBANO – TUTELA DE URGÊNCIA – RECURSO DA PARTE REQUERIDA – DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO POR PARTE DO AGRAVADO A PARTIR DO APARENTE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CAPUT DO ARTIGO 1.228 DO CÓDIGO CIVIL – COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE PROPRIETÁRIA DO AGRAVADO E ADEQUADA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL – CONTROVÉRSIA SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DE POSSE INJUSTA – SITUAÇÃO EM QUE O AGRAVANTE ALEGA EXERCER POSSE SOBRE O IMÓVEL HÁ VINTE ANOS CONFORME DECLARAÇÃO DE VIZINHOS JUNTADAS AOS AUTOS – IMAGENS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL EXTRAÍDAS DO GOOGLE MAPS QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL CONSISTIA EM UM TERRENO SEM BENFEITORIAS E EDIFICAÇÕES – LOTE QUE PERMANECEU APARENTEMENTE INUTILIZADO AO MENOS ENTRE OS ANOS DE 2011 E 2019 – AGRAVANTE QUE ALEGA A CONFIGURAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COMO MEIO DE DEFESA - ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELO AGRAVANTE QUE RESULTAM ENFRAQUECIDOS DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE A POSSE SERIA EXERCIDA NO LOCAL A PARTIR DA CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DO TERRENO – ATOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DO TERRENO QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O EXERCÍCIO DA POSSE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA PROBABILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.