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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por Rodrigo Alves contra a r. sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de condená-lo pela prática do delito previsto no art. 339, caput, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 53 (Cinquenta e três) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (mov. 163.1 – 1.º Grau). Assim, restaram narrados os fatos na exordial acusatória (mov. 1.1 – 1.º Grau): No dia 16 de abril de 2018, por volta das 15:05 horas, na sede da 3ª Companhia Independente da Polícia Militar de Loanda/PR, o denunciado RODRIGO ALVES, agindo dolosamente, com consciência e vontade, deu causa a instauração de investigação administrativa e policial contra a vítima Policial Militar Valdeci Anacleto de Araújo, imputando-lhe crime, sabendo ser este inocente. O denunciado Rodrigo Alves compareceu na sede da 3ª Companhia Independente de Polícia Militar de Loanda/PR e prestou declarações, asseverando, dentre outros: “... que por volta de setembro de 2017, na estrada de Santa Isabel do Ivaí a Santa Cruz de Monte Castelo cruzou com Anacleto o qual estava de carona na viatura. Que ele ultrapassou seu veículo e percebeu que Maria de Fátima de Sousa estava no carro e, aparentemente ficou bem nervoso. Que após esse fato, deixou Maria de Fátima em Monte Castelo pela estrada boiadeiro e voltou para Loanda. Que no meio do caminho a viatura policial militar o alcançou, parou com o seu carro e Anacleto disse “vou te matar seu filho da puta, vou te matar” que não reagiu aos insultos e ameaça e prosseguiu na estrada. Que na mesma hora a viatura lhe ultrapassou, virou em sentido contrário e veio de frente, na sua direção. Que Anacleto apontou a uma arma na direção do carro...”
Com base em tais declarações foi instaurada a Sindicância 532/2018 – COGER, a qual concluiu não haver qualquer indício, tanto de crime de natureza comum e/ou militar, quanto da transgressão da disciplina. A defesa interpôs Apelação, em cujas razões recursais aduz, em síntese, que: a) a configuração do crime de denunciação caluniosa exige a comprovação de que o agente imputou falsamente a prática de infração penal, ciente da inocência do acusado; b) não restou demonstrado o dolo específico do Apelante, que manteve sua versão dos fatos desde a fase investigativa; c) o conjunto probatório revela conflito de versões e não comprova que o Apelante tivesse ciência da falsidade da imputação, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo; d) a ausência do elemento subjetivo específico torna a conduta atípica ou, sucessivamente, impõe a absolvição por insuficiência probatória. Assim, requer o provimento do recurso, com a absolvição do Apelante, bem como a fixação de honorários advocatícios pela atuação em defensoria dativa e a expedição da respectiva certidão (mov. 200.1 – 1º Grau). O Ministério Público Estadual apresentou contrarrazões (mov. 203.1 – 1.º Grau). Neste âmbito recursal, a d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, por fundamento diverso do exposto pela defesa (mov. 13.1 – TJ). É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.a – Do juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, o recurso merece conhecimento. Passo, assim à apreciação das teses recursais. II.b – Da atipicidade superveniente da conduta (Lei n.º 14.110/2020) A Defesa requer a absolvição do Apelante, por atipicidade da conduta, ante a ausência de dolo específico, ou por insuficiência probatória. Com razão a d. Defesa, ainda que por fundamento diverso do deduzido nas razões recursais, na esteira do parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça. Explico.
O Apelante foi denunciado e condenado pela prática do crime de denunciação caluniosa por haver dado causa à instauração de sindicância administrativa n.º 532/2018 contra o policial militar Valdeci Anacleto de Araújo, perante a Corregedoria-Geral da Polícia Militar. Segundo consta dos autos, o Apelante compareceu, em 16.04.2018, à sede da 3ª Companhia Independente da Polícia Militar de Loanda/PR e prestou termo de declarações no qual imputou ao 2.º Sargento Valdeci Anacleto de Araújo a prática de perseguições e ameaças de morte, inclusive mediante o apontamento de arma de fogo em rodovia, condutas que atribuiu ao inconformismo do policial com o relacionamento então mantido entre o declarante e a ex-companheira daquele (mov. 1.9 – 1.º Grau). Diante disso, foi instaurada a Sindicância n.º 532/2018 – COGER para apurar os fatos, ao final arquivada com a conclusão de que “não há qualquer indício, tanto de crime de natureza comum e/ou militar, quanto da transgressão da disciplina, a ser imputado ao Sindicado”, deliberando-se expressamente pela não instauração de Processo Administrativo Disciplinar “uma vez que não se vislumbra alicerce para a promoção de processo/ procedimento disciplinar em desfavor do Sindicado” (mov. 1.14 – 1.º Grau). Pois bem.
O delito de denunciação caluniosa encontra-se tipificado no art. 339 do Código Penal que teve sua redação alterada pela Lei n.º 14.110/2020. Na data dos fatos aqui narrados, o art. 339 do Código Penal possuía a seguinte redação: Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa Todavia, após a alteração legislativa ocorrida com a Lei n.º 14.110/2020, cuja publicação se deu em 18.12.2020, o supracitado dispositivo legal passou a contar com a seguinte redação: Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei n.º 14.110, de 2020). Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa Constata-se, assim, que houve a substituição do termo “investigação policial”, passando a constar em seu lugar inquérito policial e procedimento investigatório, bem como do termo investigação administrativa, que foi substituído por processo administrativo disciplinar. Desse modo, na medida em que a suposta incriminação ao policial militar provocou apenas sindicância administrativa, o comportamento não mais se amolda ao referido preceito primário. E, em que pese a inovação legislativa seja posterior aos fatos descritos na denúncia, tem-se que o art. 5º, inciso XL, da CRFB/88, dispõe que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.
No caso em tela, trata-se de alteração legislativa que beneficia o acusado, comportando aplicação a fatos ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor Nesse sentido, já deliberou o Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALTERAÇÃO DO TIPO PENAL. PUBLICAÇÃO DA LEI 14.110/2020. PROCESSO SOB A JURISDIÇÃO DO STJ. POSSIBILIDADE DE EXAME. 2. NOVA TIPIFICAÇÃO. CRIME QUE NÃO SE CONFIGURA MAIS COM MERA INVESTIGAÇÃO. NECESSIDADE DE INQUÉRITO OU PROCESSO. 3. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 4. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES ANTERIORES À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. IRRELEVÂNCIA. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O requerimento do peticionário, de análise de alteração do tipo penal de denunciação caluniosa, em virtude da entrada em vigor da Lei n. 14.110/2020, pode ser analisado pelo STJ, uma vez que o processo já se encontrava sob a jurisdição desta Corte Superior. Dessarte, deve se analisar eventual aplicação da a novatio legis in mellius. 2. A alteração legislativa no art. 339 do CP substituiu o termo "investigação policial" por "inquérito policial" e "procedimento investigatório", e o termo "investigação administrativa" por "processo administrativo disciplinar", além de acrescentar que também tipifica o crime a falsa imputação de infração ético disciplinar ou ato ímprobo.3. O embargante deu causa a investigações e a procedimento administrativo, os quais, no entanto, não ensejaram a abertura de inquérito policial ou de procedimento investigatório criminal contra a vítima, nem de procedimento administrativo disciplinar. Assim, em observância ao disposto na primeira parte do art. 2º, caput, do CP, reconheço a atipicidade superveniente da conduta imputada ao embargante, julgando extinta sua punibilidade, com fundamento no art. 107, III, do CP.4. A argumentação apresentada pelo ilustre representante do Ministério Público Federal se atém à configuração do tipo penal antes da alteração legislativa, indicando, inclusive, precedentes anteriores à publicação da Lei 14.110, que ocorreu em 18/12/2020.Assim, em que pese o esforço argumentativo, não foram apresentados argumentos aptos a reverter as conclusões trazidas na decisão agravada, motivo pelo qual esta se mantém por seus próprios e jurídicos fundamentos.5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl na PET no AREsp n. 1.770.572/PR, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27-4-2021 – grifos não constam do original) Também nesse sentido, já decidiu esta c. Câmara: APELAÇÃO CRIME – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, DO CP) – PROCEDÊNCIA.APELO DO RÉU – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – CABIMENTO – RÉU DENUNCIADO POR TER DADO CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA EM DESFAVOR DAS VÍTIMAS, POLICIAIS MILITARES, CONSISTENTE EM SINDICÂNCIA – LEI N° 14.110/2020 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 339, DO CP - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA REDAÇÃO MAIS BENÉFICA AO RÉU – INOVAÇÃO LEGAL QUE NÃO MAIS PREVÊ A CONDUTA DE DAR CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA, MAS SIM DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CARÁTER MERAMENTE INVESTIGATÓRIO DA SINDICÂNCIA – PORTARIA Nº 338/2006, DO COMANDO-GERAL DA POLÍCIA MILITAR – ATIPICIDADE DA CONDUTA – 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO – ARBITRAMENTO – RECURSO PROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Considerando a superveniência da nova redação do art. 339, do CP, dada pela Lei nº 14.110/2020, que não mais prevê o crime de denunciação caluniosa com base em mera instauração de investigação administrativa, impõe-se absolver o réu, ante a retroatividade da lei penal mais benéfica.2. Arbitramento de honorários advocatícios ao defensor nomeado pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000758-04.2021.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 05.06.2023 – grifos não constam do original) Assim sendo, necessário reconhecer, em virtude da novatio legis in mellius, a atipicidade superveniente da conduta imputada ao Apelante e, por conseguinte, extinguir sua punibilidade, com amparo no art. 107, III, do Código Penal. III – HONORÁRIOS DATIVOS
Considerando que o Apelante foi representado por defensora dativa, é de se fixar honorários advocatícios à nobre causídica que atuou no feito, nos termos da Lei Estadual n.º 18.664/2015.
Assim, com base nos valores fixados pela Resolução Conjunta n.º 06/2024 (item 1.14), expedida pela SEFA e PGE/PR, com anuência do Conselho Seccional da OAB/PR, fixo em R$ 700,00 (setecentos reais) os honorários em favor da Dra. Amanda Manica Brendaglia, OAB/PR 87.789, a serem pagos pelo Estado do Paraná. IV - CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, por fundamento diverso do exposto nas razões recursais, para reconhecer a atipicidade superveniente da conduta e, por conseguinte, declarar extinta a punibilidade do Apelante, nos termos da fundamentação.
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