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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por DOMINGUES & MATOS MULTIMARCAS LTDA. da decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer de n° 0008674-21.2011.8.16.0014 ajuizada pela agravada, na qual o juízo a quo manteve a tutela de evidência postulada na inicial para determinar a entrega da documentação referente ao veículo adquirido da recorrente (mov. 50.1 – 1º grau).Em suas razões a recorrente arguiu que o veículo adquirido pela agravada não foi pago, pois a negociação envolveu dois automóveis e não apenas o discutido no feito de origem. Aduz que a agravada, caso consiga a documentação do carro em comento, irá transferi-lo para terceiros. Afirma que, com isso, ficará na posse do veículo dado em pagamento pela transação, o qual é objeto de inventário, de modo que a transferência não pode ser regularizada. Ressalta que “(...) não pode sofrer o prejuízo de perder seu veículo que estava exposto em vitrine de sua loja, por ter tido bom-senso em acreditar que o carro dado como troca seria regulamentado dentro de 30 (trinta) dias, a parte Agravante acreditou na palavra da parte Agravada” (mov. 1.1 – 2º grau, pág. 7). Suscita a possibilidade de ser reconhecida a nulidade da venda, nos termos do art. 166, II, do Código Civil, e que a agravada pode responder pelo crime de apropriação indébita, na forma do art. 168 do Código Penal. Sustenta que a entrega da documentação do veículo adquirido pela agravada, sob pena de multa diária de R$ 300,00, é medida desproporcional e afronta o disposto no art. 5º, LV, da Constituição da República. Defende a aplicação dos princípios da boa-fé e cooperação processual, bem como a necessidade de devida apuração dos fatos. Com base nesses fundamentos, requer a concessão dos efeitos ativo e suspensivo, com o final provimento do agravo de instrumento, “(...) expedindo-se ordem para a revogação da tutela antecipada concedida, visto que se trata de matéria que necessita contraditório para apuração dos fatos, e não ocorra injustamente cerceamento de direito constitucional de ampla defesa e contraditório (...)” (mov. 1.1 – 2º grau, pág. 17).O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 11.1 – 2º grau).Em suas contrarrazões (mov. 14.1 – 2º grau) a parte agravada dispôs que a entrega do documento é devida em razão de estar evidenciado a probabilidade do seu direito e o risco ao resultado útil do processo caso isso não ocorra.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃODa competênciaCuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer, matéria afeta à competência desta 20ª Câmara Cível, conforme disposto do inc. II do art. 111 do Regimento Interno desta Corte.Da admissibilidadeO recurso é formalmente regular e tempestivo; há legitimidade e interesse da parte; não há fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer; recolhimento do preparo comprovado no mov. 1.2 – 2º grau. Por esses motivos, deve ser conhecido.Do méritoNa origem, a demanda gira em torno e compra e venda de veículo automotor, na qual a autora narra que não recebeu os documentos do bem. Foi disposto na inicial que a autora efetuou a compra de um veículo por R$ 102.900,00 (mov. 1.7 – 1º grau) e não recebeu a documentação referente ao bem. A parte requereu a entrega da documentação correspondente em caráter de tutela antecipada.O juízo de origem determinou que a requerida efetuasse a entrega da documentação, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (mov. 22.1 – 1º grau). A requerida veio aos autos e alegou, em síntese, que o veículo em discussão foi adquirido pelo pagamento da quantia mencionada e pela dação de um outro veículo, modelo HB20S. O bem dado em adição ao valor repassado à recorrente foi entregue sem a respectiva documentação. Segundo a agravante: “o referido veículo estava em inventário e que no máximo em 30 (trinta) dias, ela mesmo iria dar o documento junto com seu advogado, para que o mesmo pudesse ser transferido. ” (mov. 47.1 – 1º grau, fl. 3). Ao fim, requereu que a tutela concedida fosse revogada.O juízo a quo indeferiu o pedido feito na contestação, o que motivou o presente agravo.Como posto pela magistrada, por mais que a aquisição do veículo tenha se dado de forma diferente do que foi narrado pela autora, o preço exigido pela recorrente para a venda do carro foi pago (mov. 1.7 – 1º grau). A discussão sobre a entrega do documento do veículo HB20 S é legítima, porém, não tem o condão de embasar a falta de entrega do documento do veículo adquirido pela agravada. Considerando, portanto, que as partes apresentaram, ainda em fase de cognição sumária, versões diametralmente divergentes sobre os fatos, a complexidade do feito impõe a necessidade de dilação probatória para formação de convencimento para além daquele que permitiu o deferimento do pedido liminar em favor da agravada.Em síntese, não se constatam, ao menos no atual momento processual, motivos para revogação da tutela provisória, principalmente porque o periculum in mora alegado pela agravante parte de circunstância de perigo abstrato. Com efeito, a alegação hipotética de que a recorrida transferirá o veículo para terceiros não é suficiente para revogar a tutela provisória.Portanto, é devida a manutenção da decisão agravada.ConclusãoDiante do exposto, o voto é no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por DOMINGUES & MATOS MULTIMARCAS LTDA. e negar-lhe provimento.
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