SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0060311-96.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Siqueira Campos
Data do Julgamento: Fri Oct 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A REQUERIDA ENTREGASSE DOCUMENTAÇÃO DO CARRO COMPRADO PELA AUTORA. RECURSO DA RÉ. TUTELA DEFERIDA DE FORMA ACERTADA. OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO JÁ COMPRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO E FACTUAL QUE ATESTA O DIREITO DA AGRAVADA DE RECEBER A DOCUMENTAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.