SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005395-40.2024.8.16.0024
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Telmo Cherem
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Sat Sep 28 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

PRONÚNCIA – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – INVIABILIDADE – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA.Comprovada a materialidade do delito imputado e presentes indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do acusado para julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.RECURSO DESPROVIDO.