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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5395-40.2024.8.16.0024, do FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, 2ª VARA CRIMINAL, em que é recorrente: BRUNO GIOVANI PINTO, sendo recorridos: MINISTÉRIO PÚBLICO e FLORISVALDO DA SILVA (Assistente de Acusação).1. Bruno Giovani Pinto interpõe recurso em sentido estrito da decisão[1] promanada do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Almirante Tamandaré, que o pronunciou incurso no art. 121-§2º-III-IV do Código Penal, pelo fato assim descrito na denúncia (mov. 28.1-AP):“No dia 1º de maio de 2019 (quinta-feira), certo que, pela madrugada, provavelmente entre às 4h e às 5h, neste Município de Almirante Tamandaré, Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, no interior da residência do denunciado BRUNO GIOVANI PINTO, localizada à época do fato na Rua Rio Purus, nº 208, bairro Lamenha Grande, ele, juntamente com LINCOLN MARTINS RODRIGUES (falecido)[2] – agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude de sua conduta e inequívoco animus necandi – matou João Pedro Bento da Silva com socos, chutes e golpes de faca na região do pescoço, abdômen e dorso. A causa da morte foi asfixia mecânica, que provocou obstrução das vias aéreas superiores por sangue em virtude das lesões na traqueia e vasos cervicais por instrumento pérfuro-cortante.Aproximadamente às 2h, a vítima João Pedro Bento da Silva e Luiz Eduardo de Souza Pontes foram convidados para irem até a residência de BRUNO GIOVANI PINTO para participarem de uma festa, onde estavam, além dos denunciados, Diego Rodrigo Siqueira, B. L. D. S. e Luara Govatiski.Por uma discussão que não foi suficientemente esclarecida nos autos, LINCOLN MARTINS RODRIGUES e BRUNO GIOVANI PINTO desferiram socos, chutes e 19 (dezenove) golpes de faca contra a vítima. Eles deram início às agressões no interior da residência e o arrastaram até a via pública, local onde ele foi encontrado morto.O crime foi cometido por meio cruel. O local onde os golpes foram desferidos – em especial as feridas na face cervical esquerda que seccionaram o esôfago e a traqueia e inundaram os pulmões de sangue, bem como o arrastamento – causaram sofrimento atroz e desnecessário na vítima, martirizando-a, o que revela ausência de piedade dos agressores.O crime foi praticado, ainda, com recurso que dificultou a defesa da vítima. João Pedro Bento da Silva estava sob o efeito de álcool e foi atacado por agressores em superioridade numérica e armados com 01 (uma) faca.”Evocando o princípio constitucional da presunção de inocência, alega o Recorrente inexistir prova de seu envolvimento no imputado crime doloso contra a vida. Postula a absolvição sumária e o arbitramento de honorários ao Defensor nomeado (mov. 162.1-AP).Ofertadas contrarrazões (movs. 166.1-AP e 14.1-TJ) e mantida a deliberação impugnada (mov. 169.1-AP), a Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO, opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 17.1-TJ).
2. Não colhe o pedido de absolvição, visto inexistir prova incontroversa acerca da configuração de alguma das hipóteses elencadas no art. 415 do Código de Processo Penal.Tampouco se pode afastar o julgamento pelo Tribunal do Júri, presentes que se encontram os requisitos autorizadores da pronúncia (CPP, art. 413): há prova da materialidade[3] e indícios suficientes de autoria. Na Delegacia de Polícia, Bruno contou que Lincoln, Luara, Bianca e João estavam reunidos em sua casa na data do fato; após beberem por algumas horas, flagrou João “despido, em cima de Luara”; auxiliado por Lincoln, agrediu João com “socos e chutes” e, na sequência, “jogou-o na rua”; na manhã seguinte, foi procurado por Policiais, que apuravam – nas proximidades do local – o óbito de João (movs. 1.16 e 17.5-AP). Em Juízo, exerceu seu direito ao silêncio (mov. 109.1-AP).Na fase extrajudicial, Luara Govatiski (companheira de Bruno à época) disse que acordou com João tentando “abusar sexualmente” dela; Bruno e Lincoln “empurraram” João para fora do quarto e o agrediram; permaneceu no cômodo até a chegada da Equipe Policial, que solicitou o reconhecimento de um cadáver encontrado na via pública (mov. 1.11-AP). Já na Audiência de Instrução, mencionou que Bruno e Lincoln, na ocasião, haviam apenas “expulsado” João da casa (mov. 108.3-AP).Bianca Letícia da Silva (irmã de Luara) falou que não viu João naquela noite, porque estava “muito bêbada” e foi logo dormir; no dia posterior, a Irmã contou sobre o ocorrido: João atacou-a durante a madrugada e Bruno – juntamente com Lincoln – “bateu em João e depois mandou-o embora” (mov. 1.2-AP). Por outro lado, narrou perante o Juízo que Bruno e Lincoln não agrediram João, somente o “colocaram para fora” (mov. 108.4-AP).Diego Rodrigo Siqueira, ouvido unicamente na etapa pré-processual, informou que João havia tentado “estuprar uma menina” e, por esta razão, Bruno e Lincoln bateram nele; também os viu, em momentos subsequentes, portando uma faca e “sujos de sangue” (mov. 1.13-AP).Florisvaldo da Silva, pai de João, referiu que foi à residência de Bruno após ter ciência do falecimento do Filho; lá, soube que Bruno “participou do homicídio”: “ele segurou João para que Lincoln pudesse esfaqueá-lo” (mov. 200.3, Ação Penal nº 3761-82.2019.8.16.0024).Os policiais militares Allan David Ferreira e Thiago Luiz Nemetz da Silveira, responsáveis pelo atendimento da ocorrência, declararam ter observado “marcas de sangue” próximo ao corpo de João e direcionadas ao portão da casa de Bruno; no local, em análise preliminar realizada pelo Perito, averiguou-se que os vestígios eram “recentes” (mov. 108.6 ao 108.8-AP).No Laudo do Exame de Necropsia, atestou-se que João apresentava “uma ferida em região parotídea esquerda, seis feridas distribuídas em face lateral cervical esquerda, três feridas em face lateral de hemitórax esquerdo, cinco feridas em hemiabdomen esquerdo, uma ferida em braço esquerdo, duas feridas em região escapular esquerda e duas feridas em região lombar esquerda”, produzidas por “instrumento pérfuro-cortante” (mov. 27.1-AP).3. Como se vê, a prova até aqui amealhada confere plausibilidade à narrativa contida na denúncia, havendo indicativos bastantes da implicação de Bruno no homicídio de João.Com efeito, confissão parcial de Bruno (atacou João com “chutes e socos”) acha-se em consonância com os relatos de Luara, Bianca e Diego, que viram o início das agressões e, posteriormente, Bruno – “sujo de sangue” – na posse de uma faca.Força concluir, nessa perspectiva, que o conjunto probatório satisfaz aos pressupostos erigidos no art. 413-caput do Código de Processo Penal, a desautorizar, desse modo, valoração que transcenda a faixa cognitiva reservada ao Juiz instrutor e que lhe permitiria adotar alguma das soluções alternativas à pronúncia.Essa, a propósito, a orientação do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigida, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime”[4].De rigor, pois, a manutenção da deliberação impugnada.4. Por fim, no tocante à postulada honorária, o advogado Cristiano Niemeyer (OAB/PR nº 80.298), nomeado[5] para promover a defesa do Réu, faz jus, pela apresentação das razões recursais, ao valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), consoante item 1.14 do Anexo I da “Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, Resolução Conjunta nº 15/2019 PGE/SEFA”, considerados, para tanto, o grau de zelo profissional, o tempo exigido para o serviço e a baixa complexidade da causa.
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