SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0060325-80.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Sep 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL ARRESTADO – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO – DESNECESSIDADE – LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 872 DO CPC E O ITEM 3.15.4 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – CONSTATAÇÃO DE QUE TODOS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS PELO LAUDO ELABORADO – AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS CIRCUNSTÂNCIAS ELENCADAS NO ART. 873 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DO VALOR DOS BENS CONSTRITADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.