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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por BANCO SAFRA S/A, manejado em face da decisão de mov. 431.1, proferida nos autos de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica sob o nº 0002672-16.2017.8.16.0017, que determinou o levantamento do arresto do imóvel rural composto pelas matrículas de nºs 8.259, 8.262, 8.263 e 8.264 do Serviço de Registro de Imóveis de Iguatemi/MS.Defende que, em relação a fundamentação de preclusão trazida pelo Juízo, as avaliações apresentadas anteriormente (mov. 328 e 357, orig.) se referem ao imóvel de matrícula nº 73.004 e não àquele objeto da impugnação de mov. 404, qual seja, o de matrícula nº 73.003. Desse modo, assevera que, tendo em vista que o laudo do imóvel de matrícula nº 73.003 somente foi juntado aos autos ao mov. 399, a impugnação apresentada pelo agravante ao mov. 404 é, portanto, intempestiva.Ademais, sustenta o recorrente que a avaliação realizada ao mov. 399 está incorreta, posto que não preenche os requisitos legais exigíveis, atribuindo um valor demasiado alto ao imóvel. Para tanto, afirma que ausentes no laudo informações detalhadas sobre as características e o estado de conservação do bem para que possa ser adequadamente mensurado o seu real valor, observando-se, inclusive, as diferentes destinações, a sua localização, entre outros.Defende que a avaliação não obedeceu aos critérios básicos de avaliações constantes nas normas ABNT NBR 14.653- 2:2011 – avaliação de imóveis urbanos e ABNT NBR 14653-1:2001 – procedimentos gerais. E, finalmente salienta que o expert deixou de anexar conjuntamente ao laudo as características e o estado em que se encontra o imóvel penhorado, conforme determinado pelo art. 872, inc. I do CPC. Assim sendo, pelas razões expostas, pretende o agravante a reforma da decisão agravada a fim de revogar a ordem de levantamento do arresto sobre o imóvel rural descrito nas matrículas de nºs 8.259, 8.262, 8.263 e 8.264 do Serviço de Registro de Imóveis de Iguatemi/MS, determinando-se, por conseguinte, a realização de nova avaliação do imóvel de matrícula nº 73.003, em observância aos critérios básicos de avaliações constantes nas normas ABNT NBR 14.653 -2 :2011 – avaliação de imóveis urbanos e ABNT NBR 1465 3-1:200 1.Por fim, pugnou pela concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto, qual foi indeferido em decisão de mov. 9.1. Intimados, as suscitadas apresentaram contrarrazões em mov. 17.1, pugnando pelo desprovimento do recurso. Em seguida, vieram os autos conclusos a este relator para elaboração de voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Pretende o agravante a reforma da decisão agravada, a fim de que seja realizada nova avaliação do imóvel descrito na matrícula nº 73.003 do 1º Oficio de Registro de Imóveis de Maringá/PR, com a finalidade de que lhe seja atribuído o real valor de mercado, saneando-se os vícios apontados no laudo já acostado aos autos.Não obstante as razões recursais, entendo que razão não assiste ao recorrente.Da análise dos autos sob o nº 0002672-16.2017.8.16.0017, observa-se que, mediante Termo de mov. 160.1, foram arrestados os imóveis de matrículas: Nºs. 73.001, 73.002, 73.003, 73.004, 32.743, 32.744 e 32.745, registrados no 1º Oficio de Registro de Imóveis de Maringá/PR; Nº. 54.423, registrado no Ofício de Registro de Imóveis de Paranaguá/PR; Nºs. 5.395, 3.078, 3.079, 5.290, 5.396, 5.352, 5.247, 5.288 e 5.213, registrados no Ofício de Registro de Imóveis de Aliança do Tocantins/TO; Nºs. 8.263, 8.264, 8.259 e 8.262, registrados no Serviço de Registro de Imóveis de Iguatemi/MS. Não obstante, em decisão de mov. 301.1, fora determinada a realização de laudo de avaliação de dois destes bens, no caso aqueles descritos nas matrículas 73.003 e 73.004, do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Maringá, tendo sido apresentada avaliação no mov. 328.2 sendo apontado o valor de R$ 11.501.272,50 (onze milhões, quinhentos e um mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos) para o imóvel de matrícula nº 73.004 com registro no 1º Oficio de Registro de Imóveis de Maringá/PR - e no mov. 399.1, no mesmo valor acima indicado para o imóvel de matrícula nº 73.003 com registro no 1º Oficio de Registro de Imóveis de Maringá/PR. Em virtude da conclusão pericial em relação a este último imóvel insurge-se o banco suscitante, aduzindo vícios formais e materiais no laudo apresentado, pleiteando nova avaliação do bem.Pois bem, em relação a avaliação de bens, o Código de Processo Civil dispõe, in verbis: Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar:I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram;II - o valor dos bens.§ 1o Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação.§ 2o Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias.Ademais, para a realização de nova avaliação judicial, é necessário o enquadramento em determinadas hipóteses, consideradas como exceções, previstas no art. 873 do CPC, quais sejam:Art. 873. É admitida nova avaliação quando:I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.Da leitura das peças encartadas aos autos, observa-se que não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses para se proceder nova avaliação do bem penhorado, posto que o laudo apresentado atende ao disposto no art. 872 do CPC/15, malgrados os vícios apontados pela instituição financeira. Da leitura da peça verifica-se que não houve erro ou dolo praticado pelo Sr. Avaliador que justifique uma nova avaliação, ou a verificação da ocorrência de majoração ou diminuição do valor do bem. Tampouco, entende-se que há necessidade de realização de nova avaliação em razão de fundada dúvida, vejamos:Toda vez que surgir fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem, proceder-se-á nova avaliação (CPC/1973, art. 683, III, e CPC/2015, art. 873, III). O conceito de “fundada dúvida” é vago e por isso, exige a apresentação de fundamentos convincentes. Tal ocorre, principalmente, quando o executado oferece bem à penhora, atribuindo-lhe determinado valor, totalmente destoante da realidade. Não obstante essa abertura, o legislador estabelece hipóteses em que claramente há necessidade de nova avaliação, tal como se verá a seguir. Nova avaliação pode se justificar, por exemplo, em virtude de defasagem do valor indicado no laudo decorrente do transcurso de tempo entre a data de sua elaboração e a efetiva adjudicação do bem. O pedido de nova avaliação, cumpre registrar, deve se dar, em momento anterior à alienação ou adjudicação do bem, pois que após tais atos tornar-se-á precluso. (VENTURI, Elton. Da Execução por Quantia Certa. In: Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil [livro eletrônico]. 2ª ed. Coord.: ARRUDA ALVIM, Teresa, et al. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.)Conforme já exposto, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais para a reavaliação do imóvel, mesmo porque o laudo de mov. 399.1 apresentou todas as especificações expostas ao artigo 872 do CPC. Constata-se que o Auto de Avaliação descreve o imóvel, bem como a metodologia utilizada para atribuição do valor indicado, tendo sito anexada ficha técnica do bem, com imagem destacada; características de uso e ocupação do solo; parâmetros da ocupação do solo, nos termos de mov. 399.2: Ademais, sobre o tema, dispõe o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça:“3.15.4 - O laudo de avaliação descreverá pormenorizadamente o bem avaliado, enunciando as suas características e o estado em que se encontra, bem como os critérios utilizados para a avaliação e as indicações de pesquisas de mercado efetuadas.”. Assim sendo, o laudo elaborado pelo Perito judicial reflete as reais condições do imóvel, mediante a análise das condições e características do bem e da região, justificando de forma fundamentada o valor indicado, mesmo porque a parte exequente não apresentou específicos defeitos existentes no laudo, capazes de ensejar possível reavaliação, sendo que a mera captura de tela de pesquisa realizada em outro imóvel não se mostra suficiente para desconstituir o laudo judicial.Portanto, o laudo de avaliação apresentado ao mov. 399.1, descreveu de forma clara e específica o imóvel avaliado, estabelecendo a metodologia aplicada, bem como os critérios para justificar de forma fundamentada o valor indicado, cumprindo com a determinação estabelecida no Código de Normas. Sendo assim, é o entendimento desta Corte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO POR NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA NOVA AVALIAÇÃO. ARTIGO 873 DO CPC. LAUDO FUNDAMENTADO QUE REFLETE AS CONDIÇÕES DO IMÓVEL, E PREENCHE OS REQUISITOS TÉCNICOS EXIGIDOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUANTO À EVENTUAL DISPARIDADE DO VALOR INDICADO PELO AVALIADOR JUDICIAL COM O VALOR PRATICADO NO MERCADO IMOBILIÁRIO LOCAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (Destaquei) (TJPR - 13ª C.Cível - 0021402-53.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 19.08.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELO ORA AGRAVANTE. PLEITO DE NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DESABONEM A AVALIAÇÃO FEITA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O REAL VALOR DOS BENS EM DISCUSSÃO OU DE EVENTUAL VALORIZAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 873 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PENHORA. MÚLTIPLAS PENHORAS SOBRE OS IMÓVEIS, INCLUSIVE DE CRÉDITO PREFERENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (Destaquei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0005198-31.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 21.08.2022)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL PENHORADO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA.1. É admitida nova avaliação quando apontados especificamente erro ou dolo do avaliador, verificada posteriormente a majoração ou diminuição do valor do bem ou na hipótese de dúvida do magistrado fundada sobre o valor do bem. (artigo 873, I, II e III, do CPC/2015).2. A impugnação genérica não justifica a determinação de nova avaliação.3. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0016955-22.2022.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 27.06.2022)Assim, não parece razoável afastar a presunção de veracidade de que gozam os atos praticados por avaliador oficial somente porque o agravante entende que o valor atribuído pelo laudo não condiz com o valor de mercado, mesmo porque, a avaliação aqui questionada considerou fundamentalmente os critérios técnicos de aferição de valor exigidos, contemplando todas as características relativas ao bem ao momento da realização do laudo, não havendo qualquer alegação suficiente para a sua invalidação, mesmo porque alguns dos óbices apontados pelo banco em sua impugnação sequer se aplicam ao caso concreto, tal como a pretensa ausência de avaliação de acessões ou benfeitorias, isto se dando na medida em que cf. se pode ver na imagem acostada ao laudo, a área arrestada encontra-se vazia, sem qualquer acessão ou benfeitoria que pudessem ser consideradas para atribuição de valor. Finalmente, mas não menos importante, é constatar que o imóvel cuja avaliação ora é questionada é lindeiro àquele cujo laudo foi acostado no mov. 328.2, tendo a mesma localização, e área pouco inferior sendo que em relação a este laudo a parte recorrente nada disse, presumindo-se ter assentido com o valor a ele atribuído, afigurando-se, em princípio, contraditória a conduta ora adotada que impugnar laudo relativo ao imóvel vizinho que tem características semelhantes, inclusive área menor, sob o argumento de que teria ocorrido supervalorização do bem.Portanto, não se constatando a ocorrência de nenhuma das hipóteses para a realização de nova avaliação segundo o que preceitua o art. 873, do Código de Processo Civil, a consequência lógica é confirmar o laudo de avaliação judicial acostado aos autos originários.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso.
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