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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Ana Carolina Gonçalves Ferreira Diehl e Leandro Arthur Diehl em face da decisão[1] proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que, nos autos de ação de indenização por danos materiais ajuizada pelos agora apelantes contra Banco do Brasil S.A., declarou extinto o respectivo cumprimento de sentença, por satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II).
Narram os apelantes que: (i) no pedido de cumprimento de sentença, indicaram o valor devido até novembro de 2023 e requereram a intimação do devedor para quitação do valor atualizado e acrescido de juros de mora, até o efetivo pagamento; (ii) em fevereiro de 2024, o Banco devedor efetuou o pagamento do valor exato indicado em novembro de 2023, sem nenhuma atualização monetária ou juros de mora; e (iii) posteriormente, “protocolaram petição noticiando a existência de saldo devedor e requerendo o prosseguimento do cumprimento de sentença”, porém o Juízo de origem, “sem observar que os credores haviam apontado a existência de saldo devedor, extinguiu o cumprimento de sentença”.
Chamando a “aplicação analógica” das teses firmadas em sede de repercussão geral nos Temas n. 96 e 450 do STF, alegam que “o devedor responde pela atualização monetária e juros de mora até o efetivo pagamento”, o que não foi observado na decisão recorrida.
Postulam, então, o provimento do recurso, para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo saldo devedor, “acrescido dos encargos previstos no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, até o efetivo pagamento, e demais despesas processuais” (mov. 93.1, 1º grau).
Apresentadas contrarrazões pelo Banco do Brasil S.A. (mov. 98.1, 1º grau), a pugnar pelo não provimento do apelo, subiram os autos.
É, sucintamente, o relatório.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
No mérito, parcial razão assiste aos apelantes.
2.1. Lê-se dos autos que, em 28/11/2023, os credores apelantes peticionaram o cumprimento da sentença, indicando o valor devido, atualizado até aquela data, de R$ 133.565,95 (cento e trinta e três mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Na mesma oportunidade, pediram a intimação do Banco devedor para pagamento do débito, com incidência de correção monetária e juros de mora, até a data da efetiva quitação (mov. 56.1, 1º grau).
Deferido o pedido em 15/12/2023 (mov. 60.1, 1º grau), expediu-se a intimação em 15/1/2024 (mov. 63, 1º grau), cumprida em 09/2/2024 (mov. 64, 1º grau), mesma data em que o Banco noticiou ter realizado, – em 01/2/2024 (mov. 68.2, 1º grau) –, o pagamento do valor indicado pelos credores.
Na sequência, os credores pleitearam o levantamento da quantia depositada, ressalvando o prosseguimento do feito pela diferença em razão dos consectários legais aplicáveis pelo tempo transcorrido até o pagamento efetivo (mov. 71.1, 1º grau), pedido por eles reiterado, com apontamento do saldo devedor remanescente (mov. 78.1, 1º grau).
Sobreveio, então, a sentença recorrida (mov. 80.1, 1º grau), sem exame do quanto postulado pelos credores, nem mesmo em sede de embargos de declaração (mov. 87.1, 1º grau).
2.2. No caso, como visto, houve um lapso de pouco mais de 2 (dois) meses entre o pedido formulado pelos exequentes com o cálculo (28/11/2023) e o pagamento realizado pelo executado (01/2/2024), impondo-se reconhecer devida, no período, a incidência de correção monetária e de juros de mora, porque não incorporados na prestação ofertada pelo devedor, consoante exige o art. 401, inc. I, do CC.
Depois, como bem se sabe, a correção monetária não é um plus que se acrescenta à dívida, mas um minus que se evita em razão do fenômeno inflacionário, devendo se contar, tanto quanto possível, até a data do pagamento.
Daí, mostrar-se prematura a extinção do cumprimento de sentença na origem, já que, persistindo a mora do devedor até a liquidação do débito, cabia, de fato, o prosseguimento pelo remanescente, desde que não verificados no montante devido, até a data do pagamento realizado pelo devedor, os consectários legais.
Por outro lado, realizado integralmente o depósito judicial do valor então calculado pelos credores e a eles disponibilizado o respectivo levantamento, não se pode ter por descaracterizado o pagamento voluntário pelo devedor, a ponto de atrair a aplicação da multa e dos honorários a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC, conforme, a propósito, orienta o STJ: “a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015 somente incidem sobre o valor da condenação nas hipóteses em que o executado não paga voluntariamente a quantia devida estampada no título executivo judicial” (AgInt no AREsp n. 2.325.720/SP, relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024).
O acréscimo será devido se, intimado do remanescente, o devedor não realizar o pagamento no prazo facultado.
Nesse sentido, sobre o que aqui se discute, já decidiu este Tribunal, em casos análogos (destacado):
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO (ART. 924, INC. II, DO CPC). PAGAMENTO REALIZADO NO PRAZO LEGAL, CONTUDO, SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO E QUITAÇÃO DO VALOR REMANESCENTE. “É devida à incidência de juros de mora e atualização monetária sobre o valor pretendido na inicial, no período entre a data do cálculo apresentado pelo credor e o efetivo depósito realizado pelo executado, de modo que se mostra indevida a extinção, em razão da necessidade de pagamento do saldo remanescente”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000585-65.2020.8.16.0152 - Santa Mariana -
minha relatoria -
J. 10.10.2021). APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001953-41.2022.8.16.0055 - Cambará - relator: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO – julgado em 13/4/2024).
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. EXTENSO LAPSO DE TEMPO ENTRE OS CÁLCULOS E O PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE REABERTURA DA EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DOS VALORES. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTE QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELA DEMORA NA INTIMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em que pese o juízo de primeiro grau tenha entendido por extinguir o feito, é possível constatar que decorreu um lato período de tempo entre a data em que efetuados os cálculos pela exequente e a data em que ocorreu o pagamento efetivo pelos devedores; 2. Período de tempo no qual incide juros de mora e correção monetária pela ausência de adimplemento da obrigação no período. Feito o cálculo dos consectários legais, o cumprimento de sentença deve seguir pelo valor mencionado; 3. Valores que não devem se sujeitar à incidência de multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, posto que existiu pagamento voluntário dentro do prazo assinalado; 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que expressamente excluem a possibilidade de cobrança das sanções do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, quando ocorrer o pagamento voluntário; 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0009949-87.2024.8.16.0001 - Curitiba - relatora: Desembargadora ANGELA MARIA MACHADO COSTA – julgado em 14/5/2024).
Em suma, impõe-se o provimento parcial do recurso, a fim de cassar a decisão apelada e determinar que a execução prossiga relativamente à correção monetária e aos juros de mora incidentes no período entre a data do cálculo e o do pagamento realizado, afastada, por agora, porém, a penalidade prevista no art. 523, § 1º, do CPC.
Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Ana Carolina Gonçalves Ferreira Diehl e Leandro Arthur Diehl, na forma da fundamentação acima.